PAUTA DE COMITÊ FISCAL ABRIL 2017

LEGISLAÇÃO

  1. AUTORIZAÇÃO AO ESTADO DO MARANHÃO PARA A REDUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVOS AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO JANEIRO DE 2016 A MARÇO DE 2017
    Convênio ICMS nº 16, de 22 de março de 2017 (DOU 24.03.17)
  2. AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DO ICMS, OU PARA A REDUÇÃO DE SEU MONTANTE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 42/2016
    Convênio ICMS nº 17, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
  3. INSTITUIÇÃO DO PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
    Convênio ICMS nº 18, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
  4. SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – OPERAÇÕES COM BEBIDAS, LÂMPADAS, LADRILHOS, PROJETORES, MATERIAIS DE LIMPEZA E OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ANEXOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 92/2015
    Convênio ICMS nº 25, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
    Convênio ICMS nº 44, de 17 de abril de 2017 (DOU 20.04.17)
  5. REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL (RECOPI NACIONAL) – ADESÃO DOS ESTADOS DO ACRE E AMAZONAS ÀS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 48/2013
    Convênio ICMS nº 34, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
  6. OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS – ISENÇÃO – AUTORIZAÇÃO PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS 100/97 – ADESÃO DOS ESTADOS DO PARANÁ, PIAUÍ E SÃO PAULO AO CONVÊNIO ICMS 74/2007
    Convênio ICMS nº 37, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
  7. AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482/2012 DA ANEEL) – ADESÃO DO ESTADO DO AMAPÁ ÀS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 16/2015
    Convênio ICMS nº 39, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
  8. GO – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – APURAÇÃO DO BENEFÍCIO – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 102/2013
    Convênio ICMS nº 45, de 17 de abril de 2017 (DOU 20.04.17)
  9. IMPORTAÇÕES DO EXTERIOR SOB O REGIME DE “DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO” – CONCESSÃO DE ISENÇÃO E NORMAS PARA O SEU CONTROLE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 27/1990
    Convênio ICMS nº 48, de 25 de abril de 2017 (DOU 26.04.17)
  10. CONVÊNIOS ICMS QUE TRATAM SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – PRORROGAÇÃO
    Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017 (DOU 26.04.17)
  11. NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL – REVOGA O CONVÊNIO ICMS Nº 81/1993 ENTRE OUTROS
    Convênio ICMS nº 52, de 07 de abril de 2017 (DOU 28.04.17)
  12. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS – NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, DO RIO GRANDE DO SUL E DE SÃO PAULO, A MVA-ST ORIGINAL A SER APLICADA É A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO INTERNA DESTES ESTADOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 17/1985 – EFEITOS A PARTIR DA DATA PREVISTA EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO
    Protocolo ICMS nº 04, de 07 de abril de 2017 (DOU 17.04.17)
  13. SC E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 106/2012 – EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JULHO DE 2017
    Protocolo ICMS nº 10, de 20 de abril de 2017 (DOU 24.04.17)
  14. AP, MT, MG, PR, RJ, RS E SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 192/2009 – EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JULHO DE 2017
    Protocolo ICMS nº 11, de 20 de abril de 2017 (DOU de 24.04.17)
  15. AL E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – DISCIPLINA – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2017
    Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril de 2017 (DOU 24.04.17)
  16. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 79/2016 A PARTIR DA DATA PREVISTA EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS.
    Despacho do Secretário-Executivo nº 58, de 24 de abril de 2017 (DOU 27.04.17)
  17. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013
    Ato Cotepe/MVA nº 07, de 06 de abril de 2017 (DOU 07.04.17)
    Ato Cotepe/MVA nº 08, de 20 de abril de 2017 (DOU 25.04.17)
  18. CT-E OS (MODELO 67) – CANCELAMENTO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007
    Ajuste SINIEF nº 02, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
  19. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) – EMISSÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS – OBRIGATORIEDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
    Ajuste SINIEF nº 03, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
  20. SINTEGRA – INFORMAÇÕES CADASTRAIS – INDICADOR DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUINTE DO ICMS OU NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – OBRIGATORIEDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ATO COTEPE/ICMS Nº 35/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2017
    Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 04 de abril de 2017 (DOU 11.04.17)
  21. MG – REMESSA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – AUTORIZAÇÃO – AMPLIAÇÃO DO ROL DE ESTADOS
    Decreto nº 47.178, de 18 de abril de 2017 (DOE-MG 19.04.17)
  22. MS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÕES NA LISTA DE PRODUTOS – CONVALIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017
    Decreto nº 14.712, de 30 de março de 2017 (DOE-MS 03.04.17)
  23. MS – ISENÇÕES, CRÉDITOS PRESUMIDOS E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO DIVERSOS – AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA FRUIÇÃO – ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO AO CONVÊNIO ICMS Nº 49/2017
    Decreto nº 14.731, de 27 de abril de 2017 (DOE-MS 28.04.17)
  24. MS – BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ – ESTORNO DE CRÉDITOS – RELAÇÃO DE BENEFÍCIOS
    Resolução SEFAZ-MS nº 2.827, de 10 de abril de 2017 (DOE-MS 12.04.17)
  25. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – REFIS-MT – ADESÃO – PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO ATÉ 10 DE JULHO DE 2017
    Decreto nº 909, de 06 de abril de 2017 (DOE-MT 06.04.17)
  26. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA, PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – MVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS CONSTANTES DO APÊNDICE II DO RICMS/RS
    Decreto nº 53.509, de 12 de abril de 2017 (DOE-RS 13.04.17)
  27. SP – ESCLARECIMENTOS SOBRE A DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ITCMD RELATIVAMENTE AOS RECURSOS, BENS OU DIREITOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 13.254/2016
    Comunicado CAT nº 09, de 19 de abril de 2017 (DOE-SP 20.04.17)
  28. SP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO POR SUBCONTRATAÇÃO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PELA TRANSPORTADORA SUBCONTRATANTE – ESCLARECIMENTOS
    Decisão Normativa CAT nº 01, de 26 de abril de 2017 (DOE-SP 27.04.17)
  29. SP – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO OCORRIDAS NO ANO DE 2016 – PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS
    Decisão Normativa CAT nº 02, de 26 de abril de 2017 (DOE-SP 27.04.17)

LEGISLAÇÃO

  1. SÃO PAULO – DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE CONTRIBUINTES OBTIDAS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
    Decreto nº 57.659, de 12 de abril de 2017 (DOM 13.04.17)
  2. SÃO PAULO – CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITO TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS E MOBILIÁRIOS – INSTITUIÇÃO.
    Portaria Conjunta Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município de São Paulo – SP nº 04, de 12 de abril de 2017 (DOM 13.04.17)
  3. SÃO PAULO – IPTU – DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DAI) – ALTERAÇÃO DE PRAZOS PARA ENTREGA – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE JUNHO DE 2017
    Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo – SP nº 05, de 13 de abril de 2017 (DOM 14.04.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. PRODUÇÃO DE VÍDEOS POR ENCOMENDA (FILMAGEM PARTICULAR) – NÃO INCIDÊNCIA
    Precedente do Superior Tribunal de Justiça

JURISPRUDÊNCIA

  1. CUSTOS COM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA PARA APERFEIÇOAR O USO DA MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO EXTERIOR – SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
    Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 13 de abril de 2017 (DOU 18.04.17)
  2. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS – REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
    Circular BACEN nº 3.831, de 04 de abril de 2017 (DOU 17.04.17)
    Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017 (DOU 03.04.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS – RECEITA DA ATIVIDADE, DESDE QUE PREVISTO NO ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL, INCLUSIVE SE O BEM ESTIVER CONTABILIZADO NO ATIVO PERMANENTE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. ESTIMATIVA – RECOLHIMENTO COM BASE EM RECEITA BRUTA – ALTERAÇÃO PARA BALANCETE DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. DESPESAS COM JCP DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE DEDUTIBILIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO – LEGITIMIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. DESPESAS COM DEBÊNTURES SUBSCRITAS EXCLUSIVAMENTE PELOS SÓCIOS SEM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO FIXA POR JUROS MAS APENAS ATRELADA AOS LUCROS DA EMPRESA – INDEDUTIBILIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. PLR – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.101/00 – DEDUTIBILIDADE – PLR PAGO A ADMINISTRADORES – INDEBUTIBILIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – MODALIDADE DE ALIENAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
    Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – TRIBUTAÇÃO MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. MULTAS ADMINISTRATIVAS – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO BACEN
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. IOF – GLOSA DA DESPESA QUANDO ASSUMIDA PELO MUTUANTE – CONSIDERADO MERA LIBERALIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. LUCRO PRESUMIDO – VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS – CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA DE EXPORTAÇÃO, DEVENDO SER INCLUÍDAS NA RECEITA BRUTA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. ATIVO FISCAL DIFERIDO – OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO DA REVERSÃO, AINDA QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO TENHA SIDO EXCLUÍDA DO LUCRO REAL
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. IRPF – JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – INCIDÊNCIA, SALVO SE VINCULADOS À VERBA ISENTA DO IMPOSTO
    Solução de Consulta DISIT nº 8.027, de 08 de março de 2017 (DOU 20.04.2017)

LEGISLAÇÃO

  1. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO – METODOLOGIA A SER ADOTADA NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
    Parecer Normativo COSIT nº 01, de 31 de março de 2017 (DOU 04.04.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. GASTOS COM PREPARAÇÃO MATERIAL DA PLANTA PARA ACESSO, EXTRAÇÃO E OBTENÇÃO DOS RECURSOS E INSUMOS MINERAIS, BEM COMO AS ATIVIDADES DE ACESSO, EXTRAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO DOS MINERAIS ASSIM OBTIDOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. TAXA DE SEGURO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. RATEIO DE DESPESAS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM PARÂMETROS DO INMETRO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    Solução de Consulta COSIT nº 99.054, de 25 de abril de 2017 (DOU 27.04.17)
  7. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
    Solução de Consulta SRRF nº 4.009, de 18 de abril de 2017 (DOU 20.04.17)
  8. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE DO IMPORTADOR PARA REPETIR O INDÉBITO OU EFETUAR COMPENSAÇÃO
    Solução de Consulta COSIT nº 201, de 07 de abril de 2017 (DOU 20.04.17)
  9. APURAÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – RATEIO PROPORCIONAL PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE RECEITAS DE OUTRAS ATIVIDADES – POSSIBILIDADE, QUANDO EXISTENTES CUSTOS COMPARTILHADOS ENTRE AS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VALORES
    Solução de Consulta COSIT nº 193, de 28 de março de 2017 (DOU 03.04.17)

LEGISLAÇÃO

  1. SISCOSERV – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS – ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.277/12 – DESNECESSIDADE DE SE INFORMAR JUROS SOBRE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
    Instrução Normativa RFB nº 1.707, de 17 de abril de 2017 (DOU 19.04.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. IPTU – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EMPRESAS PRIVADAS QUE OCUPEM TERRENOS PÚBLICOS
    Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. RECURSO ESPECIAL – APRESENTAÇÃO DE EMENTA INCOMPLETA DO RECURSO PARADIGMA – INADMISSIBILIDADE
    Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA CONDUTA
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. AUXÍLIO EDUCAÇÃO QUE NÃO SE DESTINA À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS – CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. ERRO NA INFORMAÇÃO PRESTADA POR MEIO DE DCTF – MERO VÍCIO FORMAL – MOTIVO INSUFICIENTE PARA MACULAR A VALIDADE DO CRÉDITO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. BÔNUS DE PRODUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. PLR – OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE MÍNIMA SEMESTRAL E COM PAGAMENTO MÁXIMO DE DUAS VEZES NO ANO – INOBSERVÂNCIA – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO APRECIAÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. CPRB – CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU FORNECIMENTO – PRAZO SUPERIOR A UM ANO – DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM A PORCENTAGEM COMPLETADA DA OBRA
    Solução de Consulta COSIT nº 202, de 07 de abril de 2017 (DOU 20.04.17)
  10. LANÇAMENTO EFETUADO EM FACE DE PESSOA FALECIDA AO INVÉS DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO – VÍCIO FORMAL – POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO OU, EM CASO DE NULIDADE, DE NOVO LANÇAMENTO
    Solução de Consulta Interna COSIT nº 07, de 06 de abril de 2017 (Publicado em 10.04.17)
  11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEBIMENTO, PELO SÓCIO, DE PRO LABORE – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO NA CATEGORIA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
    Solução de Consulta DISIT nº 10.005, de 20 de fevereiro de 2017 (DOU 12.04.17)
  12. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA – INEXISTÊNCIA DE FIM ECONÔMICO – OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO FISCAL – NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO
    Solução de Consulta DISIT nº 8.026, de 08 de março de 2017 (DOU 20.04.17)
  13. DCTF – OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO MESMO SEM DÉBITOS A DECLARAR – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APENAS NO MÊS DE JANEIRO CASO O CONTRIBUINTE PERMANEÇA NESSA CONDIÇÃO
    Solução de Consulta DISIT nº 5.008, de 13 de abril de 2017 (DOU 26.04.17)