LEGISLAÇÃO
OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482/2012 – ANEEL) – ISENÇÃO – APLICAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 16/2015
• Convênio ICMS nº 18, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 115/2003
• Convênio ICMS nº 29, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
DILAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO E AUTORIZAÇÃO PARA A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DA DILAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO – ADESÃO DOS ESTADOS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO AO CONVÊNIO ICMS Nº 181/2017
• Convênio ICMS nº 33, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AS CORRESPONDENTES REINSTITUIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
• Convênio ICMS nº 35, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO – NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DO PARANÁ, A MVA-ST ORIGINAL A SER APLICADA É A PREVISTA EM SUA INTERNA PARA AS MERCADORIAS MENCIONADAS NO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 17/1985
• Protocolo ICMS nº 20, de 06 de abril 2018 (DOU 09.04.18)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – INAPLICABILIDADE AO ESTADO DE SERGIPE – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2018
• Protocolo ICMS nº 21, de 06 de abril 2018 (DOU 09.04.18)
SP E PE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 131/2010 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2018
• Protocolo ICMS nº 24, de 06 de abril 2018 (DOU 09.04.18)
SP E PE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 39/2012 – EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
• Protocolo ICMS nº 31, de 23 de abril de 2018 (DOU 24.04.18)
SP E PE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 34/2012 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2018
• Protocolo ICMS nº 33, de 23 de abril de 2018 (DOU 24.04.18)
NF-E – PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E TRANSMISSÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
• Ajuste SINIEF nº 01, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO – DISCIPLINA – REVOGA O AJUSTE SINIEF Nº 08/2008
• Ajuste SINIEF nº 02, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) – PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO EVENTO DE ENCERRAMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
• Ajuste SINIEF nº 04, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
NF-E – IMPRESSÃO DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) – DISPENSA DA IMPRESSÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERNAS A CRITÉRIO DO FISCO ESTADUAL – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
• Ajuste SINIEF nº 05, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 APLICÁVEIS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2018
• Ato COTEPE/MVA nº 07, de 09 de abril de 2018 (DOU 10.04.18 – Retif. 12.04.18)
• Ato COTEPE/MVA nº 08, de 24 de abril de 2018 (DOU 25.04.18)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – DIVULGAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA VERSÃO 0009
• Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 17 de abril de 2018 (DOU 18.04.18)
NF-E – SISTEMAS AUTORIZADORES – REGRAS DE VALIDAÇÃO CONSUMO INDEVIDO (RV) – DISPOSIÇÕES
• Nota Técnica 2018/002 Versão 1.00
MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (“REGULARIZE”) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA
• Decreto n° 1.435, de 10 de abril de 2018 (DOE-MT 10.04.18)
MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REFIS-MT) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA
• Decreto n° 1.454, de 19 de abril de 2018 (DOE-MT 19.04.18)
RS – PROGRAMA COMPENSA-RS – PROCEDIMENTOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU OUTRA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM PRECATÓRIOS VENCIDOS DO ESTADO – REGULAMENTAÇÃO
• Decreto nº 53.996, de 03 de abril de 2018 (DOE-RS 04.04.18)
• Decreto nº 54.032, de 19 de abril de 2018 (DOE-RS 20.04.18)
• Resolução nº 133, de 10 de abril de 2018 (DOE-RS 11.04.18)
• Instrução Normativa nº 16, de 20 de abril de 2018 (DOE-RS 20.04.18)
SP – PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (“NOS CONFORMES”) – INSTITUIÇÃO
• Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018 (DOE-SP 07.04.18)
SP – RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO POR SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCEDIMENTOS CORRELATOS – DISCIPLINA APLICÁVEL AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01-01-2017 E 31-12-2018 NO CASO DE CONTRIBUINTES DETENTORES DE REGIMES ESPECIAIS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DA PORTARIA CAT Nº 17/1999 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 158/2015
• Portaria CAT nº 27, de 04 de abril de 2018 (DOE-SP 05.04.18)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO E IVA-ST APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS COM PAPEL, AUTOPEÇAS, PRODUTOS DE LIMPEZA, ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO, FERRAMENTAS E CONGÊNERES, ENTRE OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS PORTARIAS CAT QUE MENCIONA
• Portaria CAT nº 30, de 19 de abril de 2018 (DOE-SP 20.04.18)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO E IVA-ST APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 85/2016 – EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
• Portaria CAT nº 33, de 26 de abril de 2018 (DOE-SP 27.04.18)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO E IVA-ST APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 113/2014 – EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
• Portaria CAT nº 34, de 27 de abril de 2018 (DOE-SP 28.04.18 – Ret. 03.05.18)
JURISPRUDÊNCIA
SÃO PAULO – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÉBITOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
JURISPRUDÊNCIA
GANHO DE CAPITAL – VENDA DE IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – ISENÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
IRRF – COMISSÕES PAGAS AO EXTERIOR PELA INTERMEDIAÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
JCP – PAGAMENTO DESPROPORCIONAL – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DO CAPITAL DE SUBSIDIÁRIA – GERAÇÃO DE ÁGIO – INCORPORAÇÃO – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAGAMENTO DE ROYALTIES A EMPRESA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO, DESDE QUE NÃO SEJA SÓCIA – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
USUFRUTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – LUCROS OU DIVIDENDOS AO USUFRUTUÁRIO – ISENÇÃO
• Solução de Consulta nº 38, de 27 de março de 2018 (DOU 30.04.18)
LUCRO PRESUMIDO – PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO – INEXISTÊNCIA DA VEDAÇÃO NO CASO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
• Solução de Consulta nº 30, de 27 de março de 2018 (DOU 02.04.18)
IRRF – ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO – EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA NO CASO DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL E PROFISSIONALMENTE – UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA PARA PESSOA FÍSICA NOS DEMAIS CASOS
• Solução de Consulta nº 42, de 27 de março de 2018 (DOU 03.04.18)
IRRF – TRANSFERÊNCIA DE VALORES A PRODUTORES CULTURAIS POR FUNDO ESTATAL DE APOIO À CULTURA – CONFIGURAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO – DESOBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO QUANDO O BENEFICIÁRIO FOR PESSOA JURÍDICA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO – TRANSFERÊNCIA POR FUNDO CONTÁBIL SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO
• Solução de Consulta nº 44, de 27 de março de 2018 (DOU 03.04.18)
SERVIÇOS DE CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS – INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE
• Solução de Consulta nº 32, de 27 de março de 2018 (DOU 30.04.18)
JURISPRUDÊNCIA
DIREITOS AUTORAIS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
DESPESAS FINANCEIRAS – AGÊNCIA DE FOMENTO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO INDIVIDUAL – MATÉRIA JULGADA PELO STF COM EFEITOS VINCULANTES – ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
REIDI – AFRETAMENTO FATURADO DIRETAMENTE PARA BENEFICIÁRIO DO REIDI, PREVISTO EM CONTRATO DE TERCEIROS – NÃO FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
• Solução de Consulta nº 24, de 23 de março de 2018 (DOU 30.04.18)
DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO, UNIFORME E FARDAMENTO – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO APENAS PARA OS VALORES PAGOS À MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NESTAS ATIVIDADES QUANDO POSSÍVEL A DISTINÇÃO
• Solução de Consulta nº 4.012, de 12 de abril de 2018 (DOU 13.04.18)
VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 57, de 28 de março de 2018 (DOU 06.04.18)
FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO – INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
• Solução de Consulta nº 40, de 27 de março de 2018 (DOU 30.04.18)
LEGISLAÇÃO
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN)
• Lei Complementar nº 162 de 06 de abril de 2018 (DOU 09.04.18)
JURISPRUDÊNCIA
ITCMD – TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS E AÇÕES – BASE DE CÁLCULO – VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO – CONFIGURAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
PARCELAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI Nº 13.043/14) – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – DESISTÊNCIA E/OU RENÚNCIA DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL DE TRIBUTOS – VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
SISCOSERV – REEMBOLSO DE TERMINAL HANDLING CHARGE AO TRANSPORTADOR – INCLUSÃO NO VALOR COMERCIAL DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA – UTILIZAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO DO DIA DO PAGAMENTO
• Solução de Consulta nº 10.003, de 28 de março de 2018 (DOU 09.04.18)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ABONO ÚNICO CONCEDIDO POR CONVENÇÃO COLETIVA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 12 de 09 de março de 2018 (DOU 02.04.18)
CONSÓRCIO – FATURAMENTO INDIVIDUALIZADO PELA REALIZAÇÃO DE PARTES DISTINTAS DO PROJETO – OBRIGATORIEDADE DE REMESSA MENSAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS À EMPRESA LÍDER DAS RECEITAS E DESPESAS
• Solução de Consulta nº 35 de 27 de março de 2018 (DOU 03.04.18)
RET – DISTRATO DE VENDA EFETUADA ANTES DA ADESÃO AO REGIME – IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO RET
• Solução de Consulta nº 27, de 23 de março de 2018 (DOU 30.04.18)