PAUTA DE COMITÊ FISCAL ABRIL 2018

LEGISLAÇÃO

  1. OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482/2012 – ANEEL) – ISENÇÃO – APLICAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 16/2015
    • Convênio ICMS nº 18, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
  2. EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 115/2003
    • Convênio ICMS nº 29, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
  3. DILAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO E AUTORIZAÇÃO PARA A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DA DILAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO – ADESÃO DOS ESTADOS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO AO CONVÊNIO ICMS Nº 181/2017
    • Convênio ICMS nº 33, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
  4. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AS CORRESPONDENTES REINSTITUIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Convênio ICMS nº 35, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
  5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO – NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DO PARANÁ, A MVA-ST ORIGINAL A SER APLICADA É A PREVISTA EM SUA LEGISLAÇÃO INTERNA PARA AS MERCADORIAS MENCIONADAS NO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 17/1985
    • Protocolo ICMS nº 20, de 06 de abril 2018 (DOU 09.04.18)
  6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – INAPLICABILIDADE AO ESTADO DE SERGIPE – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2018
    • Protocolo ICMS nº 21, de 06 de abril 2018 (DOU 09.04.18)
  7. SP E PE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 131/2010 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2018
    • Protocolo ICMS nº 24, de 06 de abril 2018 (DOU 09.04.18)
  8. SP E PE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 39/2012 – EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
    • Protocolo ICMS nº 31, de 23 de abril de 2018 (DOU 24.04.18)
  9. SP E PE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 34/2012 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2018
    • Protocolo ICMS nº 33, de 23 de abril de 2018 (DOU 24.04.18)
  10. NF-E – PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E TRANSMISSÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
    • Ajuste SINIEF nº 01, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
  11. REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO – DISCIPLINA – REVOGA O AJUSTE SINIEF Nº 08/2008
    • Ajuste SINIEF nº 02, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
  12. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) – PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO EVENTO DE ENCERRAMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
    • Ajuste SINIEF nº 04, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
  13. NF-E – IMPRESSÃO DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) – DISPENSA DA IMPRESSÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERNAS A CRITÉRIO DO FISCO ESTADUAL – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
    • Ajuste SINIEF nº 05, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18)
  14. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 APLICÁVEIS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2018
    • Ato COTEPE/MVA nº 07, de 09 de abril de 2018 (DOU 10.04.18 – Retif. 12.04.18)
    • Ato COTEPE/MVA nº 08, de 24 de abril de 2018 (DOU 25.04.18)
  15. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – DIVULGAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA VERSÃO 0009
    • Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 17 de abril de 2018 (DOU 18.04.18)
  16. NF-E – SISTEMAS AUTORIZADORES – REGRAS DE VALIDAÇÃO CONSUMO INDEVIDO (RV) – DISPOSIÇÕES
    • Nota Técnica 2018/002 Versão 1.00
  17. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (“REGULARIZE”) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA
    • Decreto n° 1.435, de 10 de abril de 2018 (DOE-MT 10.04.18)
  18. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REFIS-MT) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA
    • Decreto n° 1.454, de 19 de abril de 2018 (DOE-MT 19.04.18)
  19. RS – PROGRAMA COMPENSA-RS – PROCEDIMENTOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU OUTRA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM PRECATÓRIOS VENCIDOS DO ESTADO – REGULAMENTAÇÃO
    • Decreto nº 53.996, de 03 de abril de 2018 (DOE-RS 04.04.18)
    • Decreto nº 54.032, de 19 de abril de 2018 (DOE-RS 20.04.18)
    • Resolução nº 133, de 10 de abril de 2018 (DOE-RS 11.04.18)
    • Instrução Normativa nº 16, de 20 de abril de 2018 (DOE-RS 20.04.18)
  20. SP – PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (“NOS CONFORMES”) – INSTITUIÇÃO
    • Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018 (DOE-SP 07.04.18)
  21. SP – RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO POR SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCEDIMENTOS CORRELATOS – DISCIPLINA APLICÁVEL AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01-01-2017 E 31-12-2018 NO CASO DE CONTRIBUINTES DETENTORES DE REGIMES ESPECIAIS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DA PORTARIA CAT Nº 17/1999 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 158/2015
    • Portaria CAT nº 27, de 04 de abril de 2018 (DOE-SP 05.04.18)
  22. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO E IVA-ST APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS COM PAPEL, AUTOPEÇAS, PRODUTOS DE LIMPEZA, ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO, FERRAMENTAS E CONGÊNERES, ENTRE OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS PORTARIAS CAT QUE MENCIONA
    • Portaria CAT nº 30, de 19 de abril de 2018 (DOE-SP 20.04.18)
  23. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO E IVA-ST APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 85/2016 – EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
    • Portaria CAT nº 33, de 26 de abril de 2018 (DOE-SP 27.04.18)
  24. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO E IVA-ST APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 113/2014 – EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
    • Portaria CAT nº 34, de 27 de abril de 2018 (DOE-SP 28.04.18 – Ret. 03.05.18)

JURISPRUDENCIA

  1. SÃO PAULO – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÉBITOS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo

JURISPRUDÊNCIA

  1. GANHO DE CAPITAL – VENDA DE IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – ISENÇÃO
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. IRRF – COMISSÕES PAGAS AO EXTERIOR PELA INTERMEDIAÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  3. JCP – PAGAMENTO DESPROPORCIONAL – INDEDUTIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DO CAPITAL DE SUBSIDIÁRIA – GERAÇÃO DE ÁGIO – INCORPORAÇÃO – INDEDUTIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. PAGAMENTO DE ROYALTIES A EMPRESA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO, DESDE QUE NÃO SEJA SÓCIA – DEDUTIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. USUFRUTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – LUCROS OU DIVIDENDOS AO USUFRUTUÁRIO – ISENÇÃO
    • Solução de Consulta nº 38, de 27 de março de 2018 (DOU 30.04.18)
  7. LUCRO PRESUMIDO – PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO – INEXISTÊNCIA DA VEDAÇÃO NO CASO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
    • Solução de Consulta nº 30, de 27 de março de 2018 (DOU 02.04.18)
  8. IRRF – ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO – EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA NO CASO DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL E PROFISSIONALMENTE – UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA PARA PESSOA FÍSICA NOS DEMAIS CASOS
    • Solução de Consulta nº 42, de 27 de março de 2018 (DOU 03.04.18)
  9. IRRF – TRANSFERÊNCIA DE VALORES A PRODUTORES CULTURAIS POR FUNDO ESTATAL DE APOIO À CULTURA – CONFIGURAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO – DESOBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO QUANDO O BENEFICIÁRIO FOR PESSOA JURÍDICA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO – TRANSFERÊNCIA POR FUNDO CONTÁBIL SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO
    • Solução de Consulta nº 44, de 27 de março de 2018 (DOU 03.04.18)
  10. SERVIÇOS DE CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS – INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE
    • Solução de Consulta nº 32, de 27 de março de 2018 (DOU 30.04.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. DIREITOS AUTORAIS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  2. DESPESAS FINANCEIRAS – AGÊNCIA DE FOMENTO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO INDIVIDUAL – MATÉRIA JULGADA PELO STF COM EFEITOS VINCULANTES – ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. REIDI – AFRETAMENTO FATURADO DIRETAMENTE PARA BENEFICIÁRIO DO REIDI, PREVISTO EM CONTRATO DE TERCEIROS – NÃO FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
    • Solução de Consulta nº 24, de 23 de março de 2018 (DOU 30.04.18)
  5. DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO, UNIFORME E FARDAMENTO – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO APENAS PARA OS VALORES PAGOS À MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NESTAS ATIVIDADES QUANDO POSSÍVEL A DISTINÇÃO
    • Solução de Consulta nº 4.012, de 12 de abril de 2018 (DOU 13.04.18)
  6. VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 57, de 28 de março de 2018 (DOU 06.04.18)
  7. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO – INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
    • Solução de Consulta nº 40, de 27 de março de 2018 (DOU 30.04.18)

LEGISLAÇÃO

  1. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN)
    • Lei Complementar nº 162 de 06 de abril de 2018 (DOU 09.04.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ITCMD – TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS E AÇÕES – BASE DE CÁLCULO – VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO – CONFIGURAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. PARCELAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI Nº 13.043/14) – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – DESISTÊNCIA E/OU RENÚNCIA DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL DE TRIBUTOS – VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
    • Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
  4. SISCOSERV – REEMBOLSO DE TERMINAL HANDLING CHARGE AO TRANSPORTADOR – INCLUSÃO NO VALOR COMERCIAL DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA – UTILIZAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO DO DIA DO PAGAMENTO
    • Solução de Consulta nº 10.003, de 28 de março de 2018 (DOU 09.04.18)
  5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ABONO ÚNICO CONCEDIDO POR CONVENÇÃO COLETIVA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
    • Solução de Consulta nº 12 de 09 de março de 2018 (DOU 02.04.18)
  6. CONSÓRCIO – FATURAMENTO INDIVIDUALIZADO PELA REALIZAÇÃO DE PARTES DISTINTAS DO PROJETO – OBRIGATORIEDADE DE REMESSA MENSAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS À EMPRESA LÍDER DAS RECEITAS E DESPESAS
    • Solução de Consulta nº 35 de 27 de março de 2018 (DOU 03.04.18)
  7. RET – DISTRATO DE VENDA EFETUADA ANTES DA ADESÃO AO REGIME – IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO RET
    • Solução de Consulta nº 27, de 23 de março de 2018 (DOU 30.04.18)