PAUTA DE COMITÊ FISCAL ABRIL 2019

LEGISLAÇÃO

  1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO PROTOCOLO ICMS Nº 17/1985 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2019
    • Protocolo ICMS nº 03, de 08 de abril de 2019 (DOU 11.04.19)
  2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO PROTOCOLO ICMS Nº 196/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2019
    • Protocolo ICMS nº 04, de 08 de abril de 2019 (DOU de 11.04.19)
  3. SC E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 116/2012 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2019
    • Protocolo ICMS nº 05, de 08 de abril de 2019 (DOU 11.04.19)
  4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO PROTOCOLO ICMS Nº 199/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2019
    • Protocolo ICMS nº 06, de 08 de abril de 2019 (DOU 11.04.19)
  5. SC E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 108/2012 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2019
    • Protocolo ICMS nº 07, de 08 de abril de 2019 (DOU 11.04.19)
  6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO PROTOCOLO ICMS Nº 198/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2019
    • Protocolo ICMS nº 08, de 08 de abril de 2019 (DOU 11.04.19)
  7. SC E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 117/2012 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2019
    • Protocolo ICMS nº 09, de 08 de abril de 2019 (DOU 11.04.19)
  8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO PROTOCOLO ICMS Nº 193/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2019
    • Protocolo ICMS nº 10, de 08 de abril de 2019 (DOU 11.04.19)
  9. SC E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 113/2012 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2019
    • Protocolo ICMS nº 11, de 08 de abril de 2019 (DOU 11.04.19)
  10. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS – EXCLUSÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO PROTOCOLO ICMS Nº 54/2017 E ADOÇÃO DO REGIME NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XIX DO CONVÊNIO ICMS Nº 142/2018
    • Protocolo ICMS nº 12, de 8 de abril de 2019 (DOU 11.04.19)
  11. PR – INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS – AUTORIZAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Resolução CONFAZ nº 04, de 10 de abril de 2019 (DOU 24.04.19)
  12. MG – INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS – AUTORIZAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS E PARA O REGISTRO E DEPÓSITO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DAS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Resolução CONFAZ nº 05, de 10 de abril de 2019 (DOU 24.04.19)
  13. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    • Ato COTEPE/MVA nº 07, de 09 de abril de 2019 (DOU 10.04.19)
  14. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    • Ato COTEPE/MVA nº 08, de 24 de abril de 2019 (DOU 25.04.19)
  15. NF-E E NFC-E – ALTERAÇÃO DA TABELA DE PAÍSES
    • Publicação da Nota Técnica nº 2018.003 Versão 1.01
  16. NF-E E NFC-E – ALTERAÇÃO DE LEIAUTE (RESPONSÁVEL TÉCNICO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
    • Publicação da Nota Técnica nº 2018.005 Versão 1.30
  17. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG – ADEQUAÇÃO AO CONVÊNIO ICMS Nº 118/2017
    • Decreto nº 47.635, de 17 de abril de 2019 (DOE-MG 18.04.19)
  18. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS, LÂMPADAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTOS ELETRÔNICOS, ALIMENTÍCIOS, ENTRE OUTROS PRODUTOS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME (OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS) E MERCADORIAS ALCANÇADAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.639, de 29 de abril de 2019 (DOE-MG 30.04.19)
  19. RS – AJUSTE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 54.539, de 29 de março de 2019 (DOE-RS 29.03.19)
  20. RS – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – APROPRIAÇÃO – DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL E PRODUÇÃO DE EFEITOS
    • Decreto nº 54.577, de 22 de abril de 2019 (DOE-RS 23.04.19)
  21. RS – EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – OBRIGATORIEDADE (CONVÊNIO ICMS Nº 104/18)
    • Instrução Normativa RE nº 21, de 30 de abril de 2019 (DOE-RS 30.04.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALOR PRESUMIDO MAIOR DO QUE AQUELE EFETIVAMENTE PRATICADO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE – ICMS PAGO A MAIOR – RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA OU MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALOR PRESUMIDO MENOR DO QUE AQUELE EFETIVAMENTE PRATICADO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE – DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO – HIPÓTESE QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NO JULGAMENTO DO RE 593849 (STF)
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

JURISPRUDÊNCIA

  1. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA – DIREITO AO CRÉDITO
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal

LEGISLAÇÃO

  1. PROCEDIMENTOS DE AJUSTES TRIBUTÁRIOS DOS EFEITOS DO CPC 47 (RECEITA DE CONTRATO COM CLIENTES)
    • Instrução Normativa RFB nº 1.881, de 03 de abril de 2019 (DOU 05.04.2019)

JURISPRUDÊNCIA

  1. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – IRRF – DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  2. CONTROLADAS NO EXTERIOR – REEMBOLSO DE RESERVA DE CAPITAL CONSTITUÍDA POR MEIO DE LUCRO TRIBUTADO – NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE GANHO DE CAPITAL
    • Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. PERT – REDUÇÃO DE ENCARGOS – TRIBUTAÇÃO
    • Solução de Consulta COSIT nº 99.005, de 16 de abril de 2019 (DOU 18.04.19)
  4. RETENÇÃO NA FONTE – REMESSA AO EXTERIOR – PAÍS COM QUEM O BRASIL MANTÉM TRATADO – DIREITO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 138, de 28 de março de 2019 (DOU 01.04.19)
  5. LUCRO PRESUMIDO – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VALORES COM BASE NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL (DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE) – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 115, de 26 de março de 2019 (DOU 01.04.19)
  6. BÔNUS MONETÁRIO POR PERFORMANCE RECEBIDO ANTES DO CUMPRIMENTO DE METAS PRÉ-ESTABELECIDAS – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 110, de 26 de março de 2019 (DOU 01.04.19)
  7. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIOS – RETENÇÃO NA FONTE – DEVER DA FONTE PAGADORA INFORMAR COMO BENEFICIÁRIO O CEDENTE
    • Solução de Consulta nº 6.007, de 25 de março de 2019 (DOU 03.04.19)
  8. QUEBRAS OU PERDAS DE ESTOQUE POR DETERIORAÇÃO, OBSOLESCÊNCIA OU OCORRÊNCIA DE RISCOS NÃO COBERTOS POR SEGUROS – COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO DE AUTORIDADE FISCAL – CARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO PARA APURAÇÃO DO LUCRO OPERACIONAL
    • Solução de Consulta Interna nº 16, de 10 de dezembro de 2018 (Publicado no site da RFB em 08.04.2019)
  9. LUCRO PRESUMIDO – DESPESAS DECORRENTES DE CLÁUSULA CONTRATUAL – COMPRA E VENDA – INDEDUTIBILIDADE
    • Solução de Consulta nº 3.011, de 15 de abril de 2019 (DOU 26.04.19)
  10. IRRF – REMESSA PARA O EXTERIOR EM RAZÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE – CONTRATO CELEBRADO ENTRE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO – REMUNERAÇÃO DE A TÍTULO DE ROYALTIES – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 146, de 17 de abril de 2019 (DOU 29.04.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  2. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DE APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DO BEM
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. DESPESAS ADMINISTRATIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS MESMO DIANTE DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ – APLICAÇÃO DO “TESTE DE SUBTRAÇÃO” – DESPESAS COMERCIAIS – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. REINTEGRA – APLICAÇÃO SOBRE AS VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  5. VENDA DE AUTOPEÇAS POR PESSOA JURÍDICA PRODUTORA OU IMPORTADORA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS A FABRICANTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 95, de 25 de março de 2019 (DOU 01.04.19)
  6. REMESSA AO EXTERIOR – ROYALTIES RELATIVOS A SOFTWARES – NÃO INCIDÊNCIA SE HOUVER DISCRIMINAÇÃO EM DOCUMENTO FISCAL – INCIDÊNCIA SOBRE EVENTUAIS SERVIÇOS CONEXOS CONTRATADOS
    • Solução de Divergência nº 2, de 07 de março de 2019 (DOU 01.04.19)
  7. REGIME CUMULATIVO – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VALORES COM BASE NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL (DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE) – NÃO INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 115, de 26 de março de 2019 (DOU 01.04.19)
  8. BÔNUS MONETÁRIO POR PERFORMANCE RECEBIDO ANTES DO CUMPRIMENTO DE METAS PRÉ-ESTABELECIDAS – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 110, de 26 de março de 2019 (DOU 01.04.19)
  9. GASTOS COM SISTEMAS DE MONITORAMENTO, VIGILÂNCIA, CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA – EXIGÊNCIA LEGAL E APLICAÇÃO NO SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS SOB CONTROLE ADUANEIRO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 107, de 26 de março de 2019 (DOU 01.04.19)
  10. DESVIO DE FINALIDADE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM BENEFÍCIO PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS – RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSADOR PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE DEIXARAM DE SER PAGAS E PENALIDADES – PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DO DESVIO SE HOUVER PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES OU PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE SE NÃO HOUVER PAGAMENTO
    • Solução de Consulta nº 123, de 26 de março de 2019 (DOU 01.04.19)
  11. ATIVIDADE COMERCIAL – INEXISTÊNCIA DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 4.022, de 02 de abril de 2019 (DOU 03.04.19)

LEGISLAÇÃO

  1. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – APLICAÇÃO RESTRITA AO DIREITO TRIBUTÁRIO – ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO EM MEIO DIGITAL – EQUIPARAÇÃO AO DOCUMENTO FÍSICO
    • Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (DOU 30.04.19 – edição extra)
  2. DCTFWEB – OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO, A PARTIR DE ABRIL DE 2019, DAS ENTIDADES CUJO FATURAMENTO, EM 2017, SEJA SUPERIOR A R$4.800.000,00
    • Instrução Normativa RFB nº 1.884, de 17 de abril de 2019 (DOU 22.04.19)
  3. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE A SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
    • Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (DOU 30.04.19 – edição extra)
    • Portaria ME nº 129 de 01 de abril de 2019 (DOU 02.04.19)
  4. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS E CONTADORES NOS REGISTROS PERANTE JUNTAS COMERCIAIS
    • Instrução Normativa nº 60 de 26 de abril de 2019 (DOU 30.04.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. SÃO PAULO – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. CPRB – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO; HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO INCORPORADO; PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA; SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-ACIDENTE
    • Solução de Consulta Disit nº 4023 de 04 de abril de 2019 (DOU 08.04.19)
  4. IOF – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  5. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEIS – NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO CARTÓRIO PARA QUE SE OPERE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BÔNUS DE CONTRATAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  7. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO – EMPRÉSTIMOS A EMPRESA CONTROLADA PARA QUE ESTA PROMOVA IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO
    • Solução de Consulta nº 129, de 27 de março de 2019 (DOU 01.04.19)
  8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORA EXTRA, AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 143, de 28 de março de 2019 (DOU 02.04.19)
  9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA, VACINAÇÃO E ATENDIMENTOS MÉDICOS – DESCARACTERIZAÇÃO COMO CESSÃO DE MÃO DE OBRA – INEXISTÊNCIA DE PODER DE MANDO E CUMPRIMENTO DE CRONOGRAMA PRÉ-ESTABELECIDO EM CONTRATO – NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO
    • Solução de Consulta nº 134, de 27 de março de 2019 (DOU 02.04.19)
  10. CNPJ – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COMO FILIAL DE SÓCIO OSTENSIVO
    • Solução de Consulta nº 2.006, de 18 de abril de 2019 (DOU 24.04.19)