PAUTA DE COMITÊ FISCAL ABRIL 2020

LEGISLAÇÃO

  1. ALTERAÇÃO NA PORTARIA/ME Nº 139 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA AGROINDÚSTRIA E EMPREGADOR RURAL DE MARÇO E ABRIL DE 2020 – PAGAMENTO JUNTO ÀS COMPETÊNCIAS DE JULHO E SETEMBRO
    • Portaria Ministério da Economia nº 150, de 07 de abril de 2020 (DOU 08.04.20)
  2. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA A ZERO DE ALÍQUOTAS DE PRODUTOS MEDICINAIS ATÉ 30 DE SETEMBRO – ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 17 DE 2020
    • Resolução CAMEX nº 31, de 07 de abril de 2020 (DOU 08.04.20)
  3. POSTERGAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SISTEMA S – PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
    • Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14, de 13 de abril de 2020 (DOU 15.04.20)
  4. REGRAS PARA A TRANSAÇÃO DA COBRANÇA NA DÍVIDA ATIVA ADMINISTRADA PELA PGFN
    • Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020 (DOU 16.04.20)
  5. REGRAS PARA A TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA ADMINISTRADA PELA PGFN EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19
    • Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020 (DOU 16.04.20)
  6. RESTRIÇÕES NO ATENDIMENTO PRESENCIAL NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO – PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2020
    • Portaria SRRF08 nº 377, de 13 de abril de 2020 (DOU 16.04.20)
  7. RETOMADA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS AUTOS ELETRÔNICOS A PARTIR DE 04 DE MAIO DE 2020 – RETOMADA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS AUTOS FÍSICOS A PARTIR DE 18 DE MAIO DE 2020
    • Atos Normativos de Tribunais Diversos
  8. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (11%) – NÃO APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO PREVISTO NA PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 139/20 – APLICAÇÃO SOBRE AS RETENÇÕES DE PIS E COFINS
    • Parecer SEI 5.823/20
  9. SP – SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA
    • Decreto nº 64.917, de 03 de abril de 2020 (DOE-SP 04.04.20)
  10. SP – ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 34/2020
    • Portaria CAT nº 44, de 29 de abril de 2020 (DOE-SP 30.04.20)
  11. SP – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS EMITIDAS PELA SEFAZ/PGE
    • Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, de 02 de abril de 2020 (DOE- SP 03.04.20)
  12. MG – SUSPENSÃO DE PRAZOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA
    • Lei nº 23.628, de 02 de abril de 2020 (DOE-MG de 02.04.20)
    • Decreto nº 47.913, de 08 de abril de 2020 (DOE-MG de 09.04.20)
  13. MS – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DE PRAZOS
    • Decreto nº 15.426, de 29 de abril de 2020 (DOE-MS 30.04.20)
  14. MT – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE EFD E DE DESTDA E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
    • Decreto nº 433, de 31 de março de 2020 (DOE-MT 31.03.20)
  15. MT – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DE PRAZOS
    • Decreto nº 453, de 13 de abril de 2020 (DOE-MT 14.04.20)
  16. PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RFB E PGFN – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DE MAIO, JUNHO E JULHO PARA AGOSTO, OUTUBRO E DEZEMBRO, RESPECTIVAMENTE
    • Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020 (DOU 12.05.20)

  17. JURISPRUDÊNCIA

  18. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO, POR 60 DIAS, DO IPTU E ISS
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  19. CASSAÇÃO DE LIMINARES PARA POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ICMS E DE PARCELAMENTOS ESTADUAIS
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  20. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARCELAMENTOS
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  21. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  22. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA – POSSIBILIDADE
    • Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  23. PENHORA ON LINE – LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça

LEGISLAÇÃO

  1. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS
    • Convênio ICMS nº 22, de 03 de abril de 2020 (DOU 06.04.20)
  2. OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/1991
    • Convênio ICMS nº 30, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20)
  3. BA – AUTORIZAÇÃO PARA A DISPENSA PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À MULTA FORMAL PELA FALTA DE ENTREGA DA EFD NO PRAZO REGULAMENTAR
    • Convênio ICMS nº 31, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20)
  4. SP E MG – SUSPENSÃO DO ICMS – SAÍDA DE SUCATA DE COBRE PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM MINAS GERAIS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO
    • Protocolo ICMS nº 08, de 29 de abril de 2020 (DOU 30.04.20)
  5. NFC-E – CADASTRO CENTRALIZADO DE GTIN E SUSPENSÃO DO ACESSO AOS AMBIENTES AUTORIZADORES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 19/2016
    • Ajuste SINIEF nº 02, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20)
  6. GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-E) – INSTITUIÇÃO
    • Ajuste SINIEF nº 03, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20)
  7. CT-E – SUSPENSÃO DO ACESSO AOS AMBIENTES AUTORIZADORES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007
    • Ajuste SINIEF nº 07, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20)
  8. MDF-E – SUSPENSÃO DO ACESSO AOS AMBIENTES AUTORIZADORES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
    • Ajuste SINIEF nº 08, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20)
  9. NF-E – CADASTRO CENTRALIZADO DE GTIN, SUSPENSÃO DO ACESSO AOS AMBIENTES AUTORIZADORES, OPERAÇÕES DE VENDA OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO OU A VAREJO PARA CONSUMIDOR FINAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
    • Ajuste SINIEF nº 10, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20)
  10. NF-E – TRANSMISSORAS DE ENERGIA ELÉTRICA – REGRAS PARA EMISSÃO
    • Ajuste SINIEF nº 11, de 16 de abril de 2020 (DOU 17.04.20)
  11. NF-E – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO, EXCEÇÃO À RV N12-98, PUBLICIDADE DAS TABELAS DE CBENEF X CST
    • Nota Técnica 2019.001 Versão 1.50 Publicada em 08 de abril de 2020
  12. CE – NOTA FISCAL – TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONVALIDAÇÃO DO AJUSTE SINIEF Nº 11/2020
    • Decreto nº 33.552, de 24 de abril de 2020 (DOE-CE 24.04.20)
  13. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS (PROTOCOLO ICMS Nº 41/2008) – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.905, de 31 de março de 2020 (DOE-MG 01.04.20)
  14. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – EXCLUSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.927, de 27 de abril de 2020 (DOE-MG 28.04.20)
  15. MS – PROGRAMA MS-INDÚSTRIA – REGRAS PARA DIFERIMENTO DO ICMS
    • Decreto nº 15.421, de 29 de abril de 2020 (DOE-MS 30.04.20)
  16. MS – BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS – PRORROGAÇÃO
    • Decreto nº 15.424, de 29 de abril de 2020 (DOE-MS 30.04.20)
  17. RS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EFD – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGISTRO
    • Instrução Normativa RE nº 29, de 17 de abril de 2020 (DOE-RS 17.04.20)
  18. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL, PRODUTOS DE PAPELARIA, PNEUMÁTICOS E AFINS, MATERIAIS ELÉTRICOS, ENTRE OUTROS – BASE DE CÁLCULO E IVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM DIVERSAS PORTARIAS CAT
    • Portaria CAT nº 42, de 24 de abril de 2020 (DOE-SP 25.04.20)

  19. JURISPRUDÊNCIA

  20. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA – INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES EM QUE HAJA EFETIVO CONSUMO PELO CONSUMIDOR
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal em Sede de Repercussão Geral

LEGISLAÇÃO

  1. SP – EMISSÃO DE NFS-E POR PRESTADORES DE SERVIÇO DESENQUADRADOS DO REGIME DE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS – DISCIPLINA
    • Instrução Normativa SMF nº 05, de 31 de março de 2020 (DOM-SP 03.04.20 – Rep. 08.04.20)
  2. SP – PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS – PROMAC – ABERTURA DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
    • Comunicado da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo S/N, de 22 de abril de 2020 (DOM-SP 23.04.20)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DA ADQUIRENTE DO INVESTIMENTO PELA ADQUIRIDA – DESPESAS FINANCEIRAS INDEDUTÍVEIS
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. REMESSAS PARA A ÁUSTRIA A TÍTULO DE LICENÇA DE COMPUTADOR – ALÍQUOTA DE 10% – APLICAÇÃO DO TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
    • Solução de Consulta nº 6.003, de 07 de abril de 2020 (DOU 07.04.2020)
  3. SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO SOB PENA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. IRPF – RENDA DECORRENTE DE TRABALHO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO OUTRO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. STOCK OPTIONS – CONFIGURAÇÃO DE RENDA APENAS NO EXERCÍCIO DO DIREITO COM A COMERCIALIZAÇÃO DAS AÇÕES
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

  1. EMPRESAS INDUSTRIAIS – COMISSÃO POR VENDAS – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
    • Solução de Consulta nº 6.006, de 16 de abril de 2020 (DOU 24.04.20)
  2. RECEBIMENTO DE MERCADORIA SEM CUSTO – SE CARACTERIZADO COMO DESCONTO CONDICIONAL, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Solução de Consulta nº 4.007, de 22 de abril de 2020 (DOU 23.04.20)
  3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – RECEITA DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU MELHORA DA INFRAESTRUTURA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    • Solução de Consulta nº 12, de 17 de março de 2020 (DOU 02.04.20)
  4. REGIME CUMULATIVO PARA INTEGRANTES DA CCEE – RESTRIÇÃO ÀS RECEITAS NO ÂMBITO DO MERCADO DE CURTO PRAZO
    • Solução de Consulta nº 27, de 24 de março de 2020 (DOU 02.04.20)
  5. DESPESAS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 31, de 30 de março de 2020 (DOU 02.04.20)
  6. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA, FABRICADOS OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA – POSSIBILIDADE EXCETO, NO CASO DA REVENDA, SE O BEM ESTIVER SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REGIME MONOFÁSICO OU ARMAZENAGEM DE ÁLCOOL
    • Solução de Consulta nº 3.005, de 22 de abril de 2020 (DOU 23.04.20)
  7. EFD-CONTRIBUIÇÕES – TRANSMISSÃO “ZERADA” – APLICABILIDADE DA MULTA POR TRANSMISSÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – MANUTENÇÃO PREDIAL – APROVEITAMENTO APENAS COMO DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. DESPESAS COM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO – TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. INSTITUIÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO FEDERAL
    • Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (DOU 14.04.2020)
    • Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020 (DOU 16.04.2020)
    • Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020 (DOU 16.04.2020)
  2. FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF
    • Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (DOU 14.04.2020)
  3. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – ALTERAÇÕES
    • Instrução Normativa nº 1.937, de 15 de abril de 2020 (DOU 15.04.2020)

  4. JURISPRUDÊNCIA

  5. SISCOSERV – REGISTRO COM BASE EM NOTA FISCAL OU FATURA – POSSIBILIDADE APENAS QUANDO AS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS NÃO FOREM CLARAS
    • Solução de Consulta nº 22, de 23 de março de 2020 (DOU 01.04.20)
  6. INCORPORAÇÃO – LANÇAMENTO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA – VÍCIO INSANÁVEL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 173, INCISO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALE ALIMENTAÇÃO EM TICKET – FALTA DE ADESÃO AO PAT – INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES CONSIDERADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS – PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – INOBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE MÁXIMA – FALTA DE REGRAS CLARAS E PRÉVIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO – CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE E-BOOK E E-READER
    • Súmula Vinculante STF nº 57
  11. PER/DCOMP – ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO – RECONHECIMENTO DO DIREITO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA – LEGITIMIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais