PAUTA DE COMITÊ FISCAL ABRIL 2020
LEGISLAÇÃO
- ALTERAÇÃO NA PORTARIA/ME Nº 139 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA AGROINDÚSTRIA E EMPREGADOR RURAL DE MARÇO E ABRIL DE 2020 – PAGAMENTO JUNTO ÀS COMPETÊNCIAS DE JULHO E SETEMBRO
• Portaria Ministério da Economia nº 150, de 07 de abril de 2020 (DOU 08.04.20) - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA A ZERO DE ALÍQUOTAS DE PRODUTOS MEDICINAIS ATÉ 30 DE SETEMBRO – ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 17 DE 2020
• Resolução CAMEX nº 31, de 07 de abril de 2020 (DOU 08.04.20) - POSTERGAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SISTEMA S – PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14, de 13 de abril de 2020 (DOU 15.04.20) - REGRAS PARA A TRANSAÇÃO DA COBRANÇA NA DÍVIDA ATIVA ADMINISTRADA PELA PGFN
• Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020 (DOU 16.04.20) - REGRAS PARA A TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA ADMINISTRADA PELA PGFN EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19
• Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020 (DOU 16.04.20) - RESTRIÇÕES NO ATENDIMENTO PRESENCIAL NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO – PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2020
• Portaria SRRF08 nº 377, de 13 de abril de 2020 (DOU 16.04.20) - RETOMADA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS AUTOS ELETRÔNICOS A PARTIR DE 04 DE MAIO DE 2020 – RETOMADA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS AUTOS FÍSICOS A PARTIR DE 18 DE MAIO DE 2020
• Atos Normativos de Tribunais Diversos - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (11%) – NÃO APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO PREVISTO NA PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 139/20 – APLICAÇÃO SOBRE AS RETENÇÕES DE PIS E COFINS
• Parecer SEI 5.823/20 - SP – SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA
• Decreto nº 64.917, de 03 de abril de 2020 (DOE-SP 04.04.20) - SP – ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 34/2020
• Portaria CAT nº 44, de 29 de abril de 2020 (DOE-SP 30.04.20) - SP – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS EMITIDAS PELA SEFAZ/PGE
• Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, de 02 de abril de 2020 (DOE- SP 03.04.20) - MG – SUSPENSÃO DE PRAZOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA
• Lei nº 23.628, de 02 de abril de 2020 (DOE-MG de 02.04.20)
• Decreto nº 47.913, de 08 de abril de 2020 (DOE-MG de 09.04.20) - MS – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DE PRAZOS
• Decreto nº 15.426, de 29 de abril de 2020 (DOE-MS 30.04.20) - MT – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE EFD E DE DESTDA E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
• Decreto nº 433, de 31 de março de 2020 (DOE-MT 31.03.20) - MT – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DE PRAZOS
• Decreto nº 453, de 13 de abril de 2020 (DOE-MT 14.04.20) - PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RFB E PGFN – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DE MAIO, JUNHO E JULHO PARA AGOSTO, OUTUBRO E DEZEMBRO, RESPECTIVAMENTE
• Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020 (DOU 12.05.20) - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO, POR 60 DIAS, DO IPTU E ISS
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo - CASSAÇÃO DE LIMINARES PARA POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ICMS E DE PARCELAMENTOS ESTADUAIS
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARCELAMENTOS
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA – POSSIBILIDADE
• Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - PENHORA ON LINE – LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA
LEGISLAÇÃO
- PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS
• Convênio ICMS nº 22, de 03 de abril de 2020 (DOU 06.04.20) - OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/1991
• Convênio ICMS nº 30, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20) - BA – AUTORIZAÇÃO PARA A DISPENSA PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À MULTA FORMAL PELA FALTA DE ENTREGA DA EFD NO PRAZO REGULAMENTAR
• Convênio ICMS nº 31, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20) - SP E MG – SUSPENSÃO DO ICMS – SAÍDA DE SUCATA DE COBRE PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM MINAS GERAIS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO
• Protocolo ICMS nº 08, de 29 de abril de 2020 (DOU 30.04.20) - NFC-E – CADASTRO CENTRALIZADO DE GTIN E SUSPENSÃO DO ACESSO AOS AMBIENTES AUTORIZADORES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 19/2016
• Ajuste SINIEF nº 02, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20) - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-E) – INSTITUIÇÃO
• Ajuste SINIEF nº 03, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20) - CT-E – SUSPENSÃO DO ACESSO AOS AMBIENTES AUTORIZADORES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007
• Ajuste SINIEF nº 07, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20) - MDF-E – SUSPENSÃO DO ACESSO AOS AMBIENTES AUTORIZADORES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
• Ajuste SINIEF nº 08, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20) - NF-E – CADASTRO CENTRALIZADO DE GTIN, SUSPENSÃO DO ACESSO AOS AMBIENTES AUTORIZADORES, OPERAÇÕES DE VENDA OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO OU A VAREJO PARA CONSUMIDOR FINAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
• Ajuste SINIEF nº 10, de 03 de abril de 2020 (DOU 07.04.20) - NF-E – TRANSMISSORAS DE ENERGIA ELÉTRICA – REGRAS PARA EMISSÃO
• Ajuste SINIEF nº 11, de 16 de abril de 2020 (DOU 17.04.20) - NF-E – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO, EXCEÇÃO À RV N12-98, PUBLICIDADE DAS TABELAS DE CBENEF X CST
• Nota Técnica 2019.001 Versão 1.50 Publicada em 08 de abril de 2020 - CE – NOTA FISCAL – TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONVALIDAÇÃO DO AJUSTE SINIEF Nº 11/2020
• Decreto nº 33.552, de 24 de abril de 2020 (DOE-CE 24.04.20) - MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS (PROTOCOLO ICMS Nº 41/2008) – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 47.905, de 31 de março de 2020 (DOE-MG 01.04.20) - MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – EXCLUSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 47.927, de 27 de abril de 2020 (DOE-MG 28.04.20) - MS – PROGRAMA MS-INDÚSTRIA – REGRAS PARA DIFERIMENTO DO ICMS
• Decreto nº 15.421, de 29 de abril de 2020 (DOE-MS 30.04.20) - MS – BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS – PRORROGAÇÃO
• Decreto nº 15.424, de 29 de abril de 2020 (DOE-MS 30.04.20) - RS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EFD – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGISTRO
• Instrução Normativa RE nº 29, de 17 de abril de 2020 (DOE-RS 17.04.20) - SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL, PRODUTOS DE PAPELARIA, PNEUMÁTICOS E AFINS, MATERIAIS ELÉTRICOS, ENTRE OUTROS – BASE DE CÁLCULO E IVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM DIVERSAS PORTARIAS CAT
• Portaria CAT nº 42, de 24 de abril de 2020 (DOE-SP 25.04.20) - ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA – INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES EM QUE HAJA EFETIVO CONSUMO PELO CONSUMIDOR
• Precedente do Supremo Tribunal Federal em Sede de Repercussão Geral
JURISPRUDÊNCIA
LEGISLAÇÃO
- SP – EMISSÃO DE NFS-E POR PRESTADORES DE SERVIÇO DESENQUADRADOS DO REGIME DE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS – DISCIPLINA
• Instrução Normativa SMF nº 05, de 31 de março de 2020 (DOM-SP 03.04.20 – Rep. 08.04.20) - SP – PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS – PROMAC – ABERTURA DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
• Comunicado da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo S/N, de 22 de abril de 2020 (DOM-SP 23.04.20)
JURISPRUDÊNCIA
- ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DA ADQUIRENTE DO INVESTIMENTO PELA ADQUIRIDA – DESPESAS FINANCEIRAS INDEDUTÍVEIS
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - REMESSAS PARA A ÁUSTRIA A TÍTULO DE LICENÇA DE COMPUTADOR – ALÍQUOTA DE 10% – APLICAÇÃO DO TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
• Solução de Consulta nº 6.003, de 07 de abril de 2020 (DOU 07.04.2020) - SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO SOB PENA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - IRPF – RENDA DECORRENTE DE TRABALHO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO OUTRO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - STOCK OPTIONS – CONFIGURAÇÃO DE RENDA APENAS NO EXERCÍCIO DO DIREITO COM A COMERCIALIZAÇÃO DAS AÇÕES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
- EMPRESAS INDUSTRIAIS – COMISSÃO POR VENDAS – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
• Solução de Consulta nº 6.006, de 16 de abril de 2020 (DOU 24.04.20) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA SEM CUSTO – SE CARACTERIZADO COMO DESCONTO CONDICIONAL, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Solução de Consulta nº 4.007, de 22 de abril de 2020 (DOU 23.04.20) - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – RECEITA DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU MELHORA DA INFRAESTRUTURA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 12, de 17 de março de 2020 (DOU 02.04.20) - REGIME CUMULATIVO PARA INTEGRANTES DA CCEE – RESTRIÇÃO ÀS RECEITAS NO ÂMBITO DO MERCADO DE CURTO PRAZO
• Solução de Consulta nº 27, de 24 de março de 2020 (DOU 02.04.20) - DESPESAS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 31, de 30 de março de 2020 (DOU 02.04.20) - DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA, FABRICADOS OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA – POSSIBILIDADE EXCETO, NO CASO DA REVENDA, SE O BEM ESTIVER SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REGIME MONOFÁSICO OU ARMAZENAGEM DE ÁLCOOL
• Solução de Consulta nº 3.005, de 22 de abril de 2020 (DOU 23.04.20) - EFD-CONTRIBUIÇÕES – TRANSMISSÃO “ZERADA” – APLICABILIDADE DA MULTA POR TRANSMISSÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – MANUTENÇÃO PREDIAL – APROVEITAMENTO APENAS COMO DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - DESPESAS COM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO – TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
- INSTITUIÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO FEDERAL
• Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (DOU 14.04.2020)
• Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020 (DOU 16.04.2020)
• Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020 (DOU 16.04.2020) - FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF
• Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (DOU 14.04.2020) - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – ALTERAÇÕES
• Instrução Normativa nº 1.937, de 15 de abril de 2020 (DOU 15.04.2020) - SISCOSERV – REGISTRO COM BASE EM NOTA FISCAL OU FATURA – POSSIBILIDADE APENAS QUANDO AS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS NÃO FOREM CLARAS
• Solução de Consulta nº 22, de 23 de março de 2020 (DOU 01.04.20) - INCORPORAÇÃO – LANÇAMENTO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA – VÍCIO INSANÁVEL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 173, INCISO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALE ALIMENTAÇÃO EM TICKET – FALTA DE ADESÃO AO PAT – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES CONSIDERADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS – PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – INOBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE MÁXIMA – FALTA DE REGRAS CLARAS E PRÉVIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO – CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE E-BOOK E E-READER
• Súmula Vinculante STF nº 57 - PER/DCOMP – ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO – RECONHECIMENTO DO DIREITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - PROCURAÇÃO ELETRÔNICA – LEGITIMIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA