PAUTA DE COMITÊ FISCAL ABRIL 2021

LEGISLAÇÃO

  1. SP – PRORROGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES NO ATENDIMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA – ATENDIMENTO VIRTUAL – ALTERAÇÃO NA PORTARIA Nº CAT 34/2020
    • Portaria CAT nº 20, de 15 de abril de 2021 (DOE-SP 16.02.21)

LEGISLAÇÃO

  1. SAÍDA DE PILHAS E BATERIAS USADAS – ISENÇÃO DO IMPOSTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 27/2005
    • Convênio ICMS nº 57, de 08 de abril de 2021 (DOU 12.04.21)
  2. AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSAR OU REDUZIR JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MEDIANTE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – ADESÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO AO CONVÊNIO ICMS Nº 79/2020
    • Convênio ICMS nº 66, de 08 de abril de 2021 (DOU 12.04.21)
  3. AUTORIZAÇÃO PARA A DILAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS E AUTORIZAÇÃO PARA A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DA DILAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO – ADESÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ÀS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 181/2017
    • Convênio ICMS nº 73, de 08 de abril de 2021 (DOU 12.04.21)
  4. RS E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO ICMS Nº 93/2009
    • Protocolo ICMS nº 13, de 26 de março de 2021 (DOU 16.04.21)
  5. AP, ES, MG, PR, RJ E RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO ICMS Nº 197/2009
    • Protocolo ICMS nº 14, de 26 de março de 2021 (DOU 16.04.21)
  6. AL E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO ICMS Nº 105/2008
    • Protocolo ICMS nº 15, de 26 de março de 2021 (DOU 16.04.21)
  7. PR E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO ICMS Nº 111/2013
    • Protocolo ICMS nº 16, de 26 de março de 2021 (DOU 16.04.21)
  8. AP E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO ICMS Nº 58/2011
    • Protocolo ICMS nº 17, de 26 de março de 2021 (DOU 16.04.21)
  9. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO ICMS Nº 33/2009
    • Protocolo ICMS nº 18, de 26 de março de 2021 (DOU 16.04.21)
  10. ES E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO ICMS Nº 28/2014
    • Protocolo ICMS nº 19, de 26 de março de 2021 (DOU 16.04.21)
  11. PE E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO ICMS Nº 23/2014
    • Protocolo ICMS nº 20, de 26 de março de 2021 (DOU 16.04.21)
  12. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO ICMS Nº 12/2008
    • Protocolo ICMS nº 21, de 26 de março de 2021 (DOU 16.04.21)
  13. OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS POR MEIO DE ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA/PE – PRORROGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS Nº 76/2011
    • Protocolo ICMS nº 23, de 26 de março de 2021 (DOU 16.04.21)
  14. NF-E – INFORMAÇÕES SOBRE O INTERMEDIADOR OU AGENCIADOR DA OPERAÇÃO ENTRE OUTRAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
    • Ajuste SINIEF nº 02, de 08 de abril de 2021 (DOU 13.04.21)
  15. CT-E – PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007
    • Ajuste SINIEF nº 03, de 08 de abril de 2021 (DOU 13.04.21)
  16. NFC-E – INFORMAÇÕES SOBRE O INTERMEDIADOR OU AGENCIADOR DA OPERAÇÃO ENTRE OUTRAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 19/2016
    • Ajuste SINIEF nº 04, de 08 de abril de 2021 (DOU 13.04.21)
  17. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) E DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE) – INSTITUIÇÃO
    • Ajuste SINIEF nº 05, de 08 de abril de 2021 (DOU 13.04.21)
  18. TRANSPORTE DE CARGAS – INAPLICABILIDADE DO MDF-E – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
    • Ajuste SINIEF nº 08, de 08 de abril de 2021 (DOU 13.04.21)
  19. OPERAÇÃO INTERNA E PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS COLETADAS NO TERRITÓRIO NACIONAL POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS – DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
    • Ajuste SINIEF nº 09, de 08 de abril de 2021 (DOU 13.04.21)
  20. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES (CFOP) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO S/Nº DE 1970
    • Ajuste SINIEF nº 10, de 08 de abril de 2021 (DOU 13.04.21)
  21. MG – PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 48.166, de 31 de março de 2021 (DOE-MG 01.04.21)
    • Decreto nº 48.168, de 31 de março de 2021 (DOE-MG 01.04.21)
  22. MS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXIGÊNCIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 5.624/2020
    • Lei nº 5.649, de 29 de abril de 2021 (DOE-MS 30.04.21)
  23. MT – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REFIS) – PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020
    • Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE-MT 28.04.21 – Rep. 29.04.21)
  24. RS – MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR POR CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL – DISPENSA DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS E NA IN DRP Nº 45/1998
    • Decreto nº 55.834, de 07 de abril de 2021 (DOE-RS 09.04.21)
    • Instrução Normativa RE nº 32, de 15 de abril de 2021 (DOE-RS 15.04.21)
  25. RS – DIFERIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO NAS SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 55.857, de 27 de abril de 2021 (DOE-RS 29.04.21)
  26. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AJUSTE DO IMPOSTO RETIDO, CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES– ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA IN DRP Nº 45/1998
    • Instrução Normativa RE nº 31, de 15 de abril de 2021 (DOE-RS 15.04.21)
    • Instrução Normativa RE nº 37, de 27 de abril de 2021 (DOE-RS 27.04.21)
  27. SP – INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 54.624/2007
    • Decreto nº 65.611, de 06 de abril de 2021 (DOE-SP 07.04.21)
  28. MDF-E – ALTERAÇÕES NOS SCHEMAS E REGRAS DE VALIDAÇÃO
    • Publicação da Nota Técnica 2021.002 Versões 1.00 e 1.01

  29. JURISPRUDÊNCIA

  30. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  1. IRPF – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
    • Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 09 de abril de 2021 (DOU 12.04.21)

  2. JURISPRUDÊNCIA

  3. VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – ISENÇÃO – DECRETO-LEI Nº 1.510/76 – TRANSFERÊNCIA DO DIREITO PARA OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  4. LEI DO BEM – PAGAMENTOS REALIZADOS A OUTRAS EMPRESAS – ILEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO TRAZIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.187/11 – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  5. APLICAÇÕES FINANCEIRAS – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O QUE EXTRAPOLAR A INFLAÇÃO DO PERÍODO
    • Precedente da Justiça Federal de Porto Alegre
  6. RETENÇÕES NA FONTE – APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. SALDO NEGATIVO – DIPJ RETIFICADORA PARA REDUÇÃO DA CSLL DEVIDA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL LASTREADA EM DOCUMENTOS IDÔNEOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. JCP – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA FINS DE RETENÇÃO NA FONTE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. RETENÇÕES NA FONTE – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS ALÉM DO INFORME DE RENDIMENTOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. FASE PRÉ-OPERACIONAL – RECEITAS FINANCEIRAS – REGISTRO COMO REDUTOR DO ATIVO DIFERIDO – SALDO NEGATIVO COMPOSTO PELAS RETENÇÕES NA FONTE – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. DESAPROPRIAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DO VALOR PAGO COMO INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL
    • Solução de Consulta nº 72, de 30 de março de 2021 (DOU 01.04.21)
  13. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES – POSSIBILIDADE QUANDO NECESSÁRIA À ATIVIDADE E MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA – LIMITAÇÃO EM ATÉ 5% DA RECEITA LÍQUIDA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DESPESAS DE ROYALTIES PELA EXPLORAÇÃO DE PATENTES DE INVENÇÃO OU PELO USO DE MARCAS DE INDÚSTRIA OU DE COMÉRCIO OU QUANTIAS PAGAS POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA OU SEMELHANTE.
    • Solução de Consulta nº 64, de 29 de março de 2021 (DOU 06.04.21)
  14. SOFTWARE AS A SERVICE – PAGAMENTO A ENTIDADE NO EXTERIOR – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO – CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO TÉCNICO
    • Solução de Consulta nº 99.001, de 29 de março de 2021 (DOU 06.04.21)
  15. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – PARCELA COMPLEMENTAR DE PREÇO – REGIME DE GANHO DE CAPITAL
    • Solução de Consulta nº 68, de 29 de março de 2021 (DOU 01.04.21)

JURISPRUDÊNCIA

  1. REGIME MONOFÁSICO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS – EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO – DIREITO À MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS
    • Precedente da Justiça Federal de Araraquara – SP
  3. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS – EPI E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. INSUMO QUE CONFERE DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO – FRETE NA AQUISIÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS MEDIANTE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTEGRAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM EMPILHADEIRAS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE – IMPOSSIBILIDADE – RETIFICAÇÃO DE DACON PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – DESNECESSIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. VAREJISTA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ADMISSÃO DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À RETIFICAÇÃO DA DACON – APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS QUE EVIDENCIEM O CORRETO APROVEITAMENTO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES – INCLUSÃO NO RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SOB A ÉGIDE DA LEI DE LICITAÇÕES – REPACTUAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA BRUTA
    • Solução de Consulta nº 73, de 30 de março de 2021 (DOU 01.04.21)
  10. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – MATERIAIS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO
    • Solução de Consulta nº 4.013, de 14 de abril de 2021 (DOU 15.04.21)

LEGISLAÇÃO

  1. ECD – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA
    • Instrução Normativa RFB nº 2.023, de 28 de março de 2021 (DOU 30.04.21)
  2. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PARCELAMENTO
    • Instrução Normativa RFB nº 2.017, de 30 de março de 2021 (DOU 01.04.21)
  3. E-CAC – SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS – REGULAMENTAÇÃO
    • Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (DOU 20.04.21)
    • Portaria Cogea nº 3, de 20 de abril de 2021 (DOU 23.04.21)

  4. JURISPRUDÊNCIA

  5. TAXA SISCOMEX – AUMENTO DE 500% – INCONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  6. ITCMD – FALTA DE DECLARAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  7. EXECUÇÃO FISCAL – INCLUSÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  8. PENHORA ON LINE – DEVEDOR NÃO CITADO – ILEGITIMIDADE
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  9. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXIGÊNCIA
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  10. ITBI – ADOÇÃO DE VALOR VENAL DIVERSO DO UTILIZADO PELO IPTU – ILEGITIMIDADE
    • Precedente da Justiça Estadual da Comarca de São Paulo
  11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALE REFEIÇÃO – CONCESSÃO POR MEIO DE TICKET OU CARTÃO – INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL – NÃO INCIDÊNCIA COM OU SEM INSCRIÇÃO NO PAT
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – CABIMENTO APENAS EM RELAÇÃO A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. MULTAS – RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO SOMENTE QUANDO AS PENALIDADES POSSUÍREM A MESMA NATUREZA MATERIAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – MULTA – CABIMENTO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  15. DCTF E DACON RETIFICADORES APRESENTADOS APÓS DESPACHO DECISÓRIO – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO POR OUTROS MEIOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  16. PER/DCOMP – FALTA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DESDE QUE O CONTRIBUINTE APRESENTE PROVA IDÔNEA, CONTÁBIL E FISCAL DA LIQUIDEZ E CERTEZA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – CARGOS DE CONFIANÇA NÃO INCLUÍDOS NO ACORDO COLETIVO – INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  18. PER/DCOMP – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  19. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO ANTERIOR DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  20. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO – DEDUÇÃO DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS SOB SISTEMÁTICA ANTERIOR – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  21. ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS – MULTA DE 1% – AFASTAMENTO – APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 57 DA MP 2.158/01
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  22. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE FISCALIZAÇÃO – INCIDÊNCIA APENAS NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DOS TRABALHOS DA FISCALIZAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  23. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA – APERFEIÇOAMENTO ATIVO APLICADO AO CONSERTO, REPARO OU RESTAURAÇÃO DE BEM ESTRANGEIRO QUE SERÃO REEXPORTADOS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS
    • Solução de Consulta nº 61, de 26 de março de 2021 (DOU 01.04.21)
  24. PAGAMENTO EFETUADO POR CONSÓRCIO – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS
    • Solução de Consulta nº 62, de 26 de março de 2021 (DOU 01.04.21)
  25. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA POSTERIORMENTE À OBRIGATORIEDADE DO ESOCIAL COM CRÉDITOS DE OUTROS TRIBUTOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL APURADOS ANTERIORMENTE AO ESOCIAL – IMPOSSIBILIDADE
    • Solução de Consulta nº 50, de 25 de março de 2021 (DOU 06.04.21)