PAUTA DE COMITÊ FISCAL AGOSTO 2017

LEGISLAÇÃO

  1. DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO QUE PERMITIRÁ AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL DELIBERAR SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA “G” DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A REINSTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS
    • Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 (DOU 08.08.17)
  2. SP E BA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MVA APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 16 DE AGOSTO DE 2017
    • Ato COTEPE /MVA nº 15, de 08 de agosto de 2017 (DOU 09.08.17)
  3. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MVA APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
    • Ato COTEPE /MVA nº 16, de 23 de agosto de 2017 (DOU 24.08.17)
  4. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – PLANILHA ELETRÔNICA – VERSÕES 0000, 0001 E 0002 – DIVULGAÇÃO
    • Ato COTEPE/ICMS nº 45, de 22 de agosto de 2017 (DOU 23.08.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 46, de 22 de agosto de 2017 (DOU 23.08.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 22 de agosto de 2017 (DOU 23.08.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 40, de 28 de julho de 2017 (DOU 31.07.17 – Retif. DOU 08.08.17)
  5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO A QUE SE REFERE A CLÁUSULA OITAVA DO CONVÊNIO ICMS Nº 110/07 – REPUBLICAÇÃO DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013
    • Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 20 de setembro de 2013 (DOU 31.08.17)
  6. EFD – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS – DISPONIBILIZAÇÃO DO GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (VERSÃO 2.0.21) E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE (ANEXO ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS 09/2008)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 24 de agosto de 2017 (DOU 28.08.17)
  7. MG – INCENTIVO À PONTUALIDADE DE ICMS – DESCONTO SOBRE O SALDO DEVEDOR – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.226, de 02 de agosto de 2017 (DOE-MG 03.08.17)
  8. MG – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – FORNECIMENTO – HIPÓTESES DE ISENÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.231, de 04 de agosto de 2017 (DOE-MG 05.08.17)
  9. MG – ENTRADA DE MERCADORIA POR DEVOLUÇÃO OU TROCA – EMISSÃO DE NF-E – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.233, de 09 de agosto de 2017 (DOE-MG 10.08.17)
  10. MG – EXIGÊNCIA DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM TERRITÓRIO MINEIRO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
    • Decreto nº 47.234, de 10 de agosto de 2017 (DOE-MG 11.08.17)
  11. MG – PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (LEI Nº 22.549/2017) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM SEU REGULAMENTO (DECRETO Nº 47.210/2017)
    • Decreto nº 47.240, de 11 de agosto de 2017 (DOE-MG 12.08.17)
  12. MG – CÁLCULO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFAL DEVIDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS NAS SITUAÇÕES EM QUE HÁ BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.241, de 16 de agosto de 2017 (DOE-MG 17.08.17)
  13. MG – EFD – TABELAS RELATIVAS AO LANÇAMENTO E APURAÇÃO DO ICMS –
    ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ANEXOS I, III E IV DA PORTARIA SAIF Nº 001/2009
    • Portaria SAIF nº 29, de 16 de agosto de 2017 (DOE-MG 17.08.17)
  14. MG – PROCEDIMENTOS PARA O ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS VINCULADO AO ESTOQUE DE MERCADORIAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E INSUMOS, EM DECORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA OU EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS PELAS ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS E INSUMOS E PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS – DISCIPLINA
    • Resolução nº 5.029, de 02 de agosto de 2017 (DOE-MG de 03.08.17)
  15. MS – BENEFÍCIOS FISCAIS – INSTITUIÇÃO E PRORROGAÇÃO – DISPOSIÇÕES
    • Lei n º 5.039, de 08 de agosto de 2017 (DOE-MS 08.08.17)
  16. MS – COMPROVAÇÃO DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO ESTABELECIDA PARA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS OU DE BENEFÍCIOS FISCAIS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS
    • Decreto nº 14.797, de 15 de agosto de 2017 (DOE-MS 17.08.17)
  17. MS – MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (MDF-E) – EMISSÃO NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS – OBRIGATORIEDADE NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA A PARTIR DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
    • Decreto nº 14.823, de 25 de agosto de 2017 (DOE-MS 29.08.17)
  18. MT – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REGULARIZE – INSTITUIÇÃO
    • Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017 (DOE-MT 07.08.17)
  19. MT – BENEFÍCIOS FISCAIS – ALTERA O RICMS/MT, PARA PRORROGAR A VIGÊNCIA DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS, DESTACANDO-SE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS
    AGRÍCOLAS
    • Decreto nº 1.148, de 15 de agosto de 2017 (DOE-MT 15.08.17)
  20. MT – MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (MDF-E) – EMISSÃO NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS – OBRIGATORIEDADE NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2019
    • Decreto nº 1.166, de 25 de agosto de 2017 (DOE-MT 25.08.17)
  21. SP – CADASTRO DE CONTRIBUINTES – INSCRIÇÃO, DISPENSA, NULIDADE, CASSAÇÃO E OUTROS – DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 62.740, de 31 de julho de 2017 (DOE-SP 01.08.17)
  22. SP – INFRAÇÕES, PENALIDADES, MULTAS, JUROS E OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 62.761, de 04 de agosto de 2017 (DOE-SP 05.08.17)
  23. SP – EFD – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO VII DA PORTARIA CAT Nº147/2009 PARA INCLUSÃO DE CÓDIGO RELATIVA À DIPAM
    • Portaria CAT nº 71, de 07 de agosto de 2017 (DOE-SP 08.08.17)
  24. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA – MVA APLICÁVEL NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS INDICADAS NOS ITENS 10 E 11 DO § 1º DO ARTIGO 312 DO RICMS/SP
    • Portaria CAT nº 72, de 07 de agosto de 2017 (DOE-SP 08.08.17)
  25. SP – CT-E E DACTE – PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 55/2009
    • Portaria CAT nº 78, de 30 de agosto de 2017 (DOE-SP 31.08.17)
  26. SP – PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS REDUÇÕES PREVISTAS NO DECRETO Nº 62.761/2017 COM OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO –
    PEP DO ICMS – ESCLARECIMENTOS
    • Comunicado CAT nº 16, de 08 de agosto de 2017 (DOE-SP 09.08.17)
  27. SP – PROGRAMAS DE AÇÃO CULTURAL (PAC) E DE INCENTIVO AO ESPORTE (PIE) – PORTARIAS CAT NºS 59/2006 E 96/2010 – ESCLARECIMENTOS SOBRE O PAGAMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017
    • Comunicado CAT nº 18, de 22 de agosto de 2017 (DOE-SP 23.08.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. COMPENSAÇÃO DE ICMS COBRADO SOBRE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPASSE ECONÔMICO
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça

LEGISLAÇÃO

  1. SÃO PAULO – PESSOAS JURÍDICAS DESENQUADRADAS DO REGIME DE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS (PRD) – INGRESSO – REABERTURA DE PRAZO
    • Decreto nº 57.830, de 15 de agosto de 2017 (DOM-SP 16.08.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO – INEXISTÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO NO BRASIL – INCIDÊNCIA
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  2. CRÉDITOS – PRAZO PRESCRICIONAL – CINCO ANOS CONTADOS DA ENTRADA DA MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO
    • Solução de Consulta nº 369, de 14 de agosto de 2017 (DOU 18.08.17)

LEGISLAÇÃO

  1. TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – BRASIL E RÚSSIA
    • Decreto nº 9.115, de 31 de julho de 2017 (DOU 01.08.17)
  2. GANHO DE CAPITAL POR NÃO RESIDENTE – ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS
    • Instrução Normativa RFB nº 1.732, de 25 de agosto de 2017 (DOU 29.08.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O PAGAMENTO DO TRIBUTO – RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ENCERRAMENTO DA EMPRESA – NÃO APLICAÇÃO DA TRAVA DE 30%
    • Precedente da Justiça Federal em São Paulo
  3. USUFRUTO DE AÇÕES – TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA CESSÃO ONEROSA
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  4. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS FORMALIZADOS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO – TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (RECURSO ADMINISTRATIVO) – INDEDUTIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. LAUDO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS – DISCIPLINA LEGAL ANTERIOR NÃO EXIGIA FORMA ESPECIAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – RECONHECIMENTO DE APLICABILIDADE À CSLL – TRATADOS COM ESPANHA E ÁUSTRIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEVEM AFETAR APENAS O ANO DE COMPETÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. USUFRUTO DE AÇÕES – RECEITA DE JCP – RECONHECIMENTO APENAS PELO USUFRUTUÁRIO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. LUCRO DA EXPLORAÇÃO – VENDA DE SUCATAS DE PRODUÇÃO INCENTIVADA – INCLUSÃO NO CÁLCULO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. INCORPORAÇÃO – EMPRESA VEÍCULO – EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DAS ATIVIDADES DENTRO DO
    GRUPO ECONÔMICO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. VARIAÇÃO CAMBIAL – OPÇÃO ENTRE REGIME DE CAIXA OU COMPETÊNCIA – RECONHECIMENTO DE ELEVADA OSCILAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO NO MÊS DE MARÇO DE 2016, A POSSIBILITAR A ALTERAÇÃO DE REGIME
    • Solução de Consulta nº 359, de 26 de julho de 2017 (DOU 15.08.17)
  12. RETENÇÃO NA FONTE – REEMBOLSO DE DESPESA A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO LOCALIZADA NO EXTERIOR RELATIVA A REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE SÓCIOADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL – INCIDÊNCIA. DEDUTIBILIDADE PARA FINS DE IRPJ E CSLL
    • Solução de Consulta nº 378, de 23 de agosto de 2017 (DOU 31.08.17)
  13. LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de Florianópolis
  14. INCORPORAÇÃO – APROVEITAMENTO DE 100% DO PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  1. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – RE-INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ADICIONAL – REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/17
    • Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017 (DOU 09.08.17)
  2. REINTEGRA – APLICAÇÃO DE 2% SOBRE RECEITA
    • Decreto nº 9.148, de 28 de agosto de 2017 (DOU 29.08.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DO ICMS – ST DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de Minas Gerais
    • Precedente da Justiça Federal de Santa Catarina
  2. DESPESAS COM CORREIOS – EQUIPARAÇÃO A FRETE NA VENDA – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE
    • Solução de Consulta nº 99.100, de 18 de agosto de 2017 (DOU 29.08.17)
  3. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. EPI E UNIFORMES – INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO / CIDE – PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CURSOS, CONGRESSOS E AFINS PARA EMPREGADOS NO EXTERIOR – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 4.020, de 04 de agosto de 2017 (DOU 09.08.17)
  7. IMOBILIZADO UTILIZADO POR TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Solução de Consulta COSIT nº 368, de 14 de agosto de 2017 (DOU 18.08.17)
  8. IMPORTAÇÃO – CÁLCULO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS AO FRETE ATÉ O LOCAL ALFANDEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS AO FRETE ENTRE O LOCAL ALFANDEGADO E O LOCAL DE ENTREGA, POR NÃO SE CARACTERIZAR COMO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA
    • Solução de Consulta nº 1.028, de 18 de julho de 2017 (DOU 02.08.17)
  9. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A RESIDENTE NO EXTERIOR – IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE ISENÇÃO, DA EXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIO NA NEGOCIAÇÃO SE ESTE NÃO CONTRATAR EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL
    • Solução de Consulta nº 99.088, de 27 de julho de 2017 (DOU 02.08.17)
  10. EMPRESA COMERCIAL – DESPESAS COM MARKETING – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 99.095, de 14 de agosto de 2017 (DOU 17.08.17)
  11. DESPESAS COM CORREIOS NAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS VENDIDAS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 99.100, de 18 de agosto de 2017 (DOU 29.08.17)
  12. INSUMOS PARA CONFECÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 99.099, de 17 de agosto de 2017 (DOU 29.08.17)
  13. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE O VALOR DO ICMS-ST
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça

LEGISLAÇÃO

  1. PRORROGAÇÃO DE ADESÃO AO PERT
    • Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017 (DOU 31.08.17)
  2. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PERT
    • Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17 de agosto de 2017 (DOU 21.08.17)
  3. PRR – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL
    • Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017 (DOU 15.08.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CIDE-REMESSA – IMPORTAÇÃO DE LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE – INCIDÊNCIA, MESMO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (2000 A 2006)
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. SISCOSERV – MULTA – LEGALIDADE
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  3. PENHORA DE FATURAMENTO – POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS – INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  4. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM AÇÃO ANULATÓRIA – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA ESFERA PENAL
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  5. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  6. PERT – RETENÇÃO NA FONTE – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA MODALIDADE PAGAMENTO À VISTA
    • Precedente da Justiça Federal de Pernambuco
  7. IOF/CRÉDITO – CONTRATO DE CONTA-CORRENTE – INCIDÊNCIA
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTADOR – DECORRENTE DE ATOS DOLOSOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. COMPENSAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE REALIZAR A ANÁLISE DO CRÉDITO ALÉM DO COTEJO DE INFORMAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. CISÃO PARCIAL – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL – COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO SE FOSSE DE TERCEIRO
    • Solução de Consulta COSIT nº 321, de 09 de agosto de 2017 (DOU 23.08.17)
  11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO OBRIGATÓRIA – INOCORRÊNCIA DA COMPENSAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE – DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO EM COMPETÊNCIAS POSTERIORES
    • Solução de Consulta nº 361, de 01 de agosto de 2017 (DOU 09.08.17)
  12. CONCOMITÂNCIA ENTRE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS – POSSIBILIDADE QUANDO NÃO SE REFERIREM A MESMO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PARCELAMENTO ORDINÁRIO E DIVERSOS PARCELAMENTOS SIMPLIFICADOS – POSSIBILIDADE EM QUALQUER SITUAÇÃO. CONCOMITÂNCIA ENTRE DIVERSOS PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E DIVERSOS PARCELAMENTOS SIMPLIFICADOS – POSSIBILIDADE QUANDO NÃO SE REFERIREM A MESMO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE TRIBUTO JÁ PARCELADO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL
    • Solução de Consulta Interna nº 9, de 07 de junho de 2017 (Publicado no Site da RFB em 09.08.17)
  13. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO – NÃO INCIDÊNCIA – FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO, AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 362, de 10 de agosto de 2017 (DOU 18.08.17)
  14. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIÇOS DE TREINAMENTO REALIZADO NA SEDE DO TOMADOR – INEXISTÊNCIA DE COORDENAÇÃO PELO TOMADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA FINS DE RETENÇÃO.
    • Solução de Consulta nº 4.026, de 29 de agosto de 2017 (DOU 30.08.17)