PAUTA DE COMITÊ FISCAL AGOSTO 2018

LEGISLAÇÃO

  1. SP E PE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 130/2010 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2018
    •    Protocolo ICMS nº 51, de 31 de julho de 2018 (DOU 01.08.18)
  2. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    •    Ato COTEPE/MVA nº 15, de 09 de agosto de 2018 (DOU 10.08.18)
    •    Ato COTEPE/MVA nº 16, de 23 de agosto de 2018 (DOU 24.08.18)
  3. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS – PUBLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (NT 2018.001) E DO GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS/IPI, VERSÃO 3.0 – LEIAUTE VÁLIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
    •    Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 07 de agosto de 2018 (DOU 08.08.18 – Retif. 16.08.18)
  4. DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A PUBLICAR RELAÇÃO ATÉ 31 DE JULHO DE 2019
    •    Resolução CONFAZ nº 06, de 21 de agosto de 2018 (DOU 23.08.18 – Retif. DOU 24.08.18)
  5. FORMA E PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REINSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (CLÁUSULAS SÉTIMA E NONA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2018)
    •    Despacho CONFAZ nº 102, de 09 de agosto de 2018 (DOU 10.08.18 – Retif. 16.08.18)
  6. CT-E E CT-E OS – ALTERAÇÃO DE LEIAUTE E REGRAS DE VALIDAÇÃO
    •    Publicação da NT nº 2018.002 Versão 1.01
  7. MDF-E – ALTERAÇÃO DE LEIAUTE E REGRAS DE VALIDAÇÃO
    •    Publicação da NT nº 2018.002 Versão 1.01
  8. MS – “ICMS GARANTIDO” – EXTINÇÃO
    •    Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018 (DOE-MS 01.08.18)
  9.  MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REFIS-MT) – RESTABELECIMENTO
    •    Decreto nº 1.630, de 08 de agosto de 2018 (DOE-MT 08-08-2018)
  10. MT – INSTITUIÇÃO DO CONTROLE FISCAL DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS
    •    Portaria SEFAZ n° 107, de 11 de julho de 2018 (DOE-MT 31.07.18)
  11. RS – PROGRAMA COMPENSA-RS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
    •    Decreto nº 54.179, de 02 de agosto de 2018 (DOE-RS 03.08.18)
  12. RS – DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) –- ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 53.912/2018
    •    Decreto nº 54.184, de 13 de agosto de 2018 (DOE-RS 14.08.18)
  13. SP – DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 63.320/2018
    •    Decreto nº 63.680, de 30 de agosto de 2018 (DOE-SP 31.08.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO – CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA
    •    Precedente do Superior Tribunal de Justiça

JURISPRUDÊNCIA

  1. LOCAÇÃO DE SOFTWARES PERSONALIZADOS – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR
    •    Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

LEGISLAÇÃO

  1. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA ENTRE BRASIL E ARGENTINA – ALTERAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO TRATADO EM MATÉRIA DE TROCA DE INFORMAÇÕES
    •    Decreto nº 9.482, de 27 de agosto de 2018 (DOU 28.08.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    •    Precedente da Justiça Federal de Blumenau
  2. LUCROS NO EXTERIOR – TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA ENTRE BRASIL E HOLANDA – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – PRL – PERCENTUAL AFERIDO DE ACORDO COM SETOR ECONÔMICO DO CONTRIBUINTE
    •    Solução de Consulta Cosit nº 95, de 17 de agosto de 2018 (DOU 30.08.18)
  5.  IRPF – GANHO DE CAPITAL PRODUTO DE VENDA DE IMÓVEL E UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PARA CONSTRUÇÃO DE CASA – INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO
    •    Solução de Consulta nº 3.004, de 13 de agosto de 2018 (DOU 15.08.18)
  6. IRRF – COMISSÃO PAGA POR EXPORTADOR A AGENTE/REPRESENTANTE COMERCIAL DOMICILIADO NO EXTERIOR – INCIDÊNCIA – ALÍQUOTA ZERO SE O PAÍS DE DOMICÍLIO NÃO FOR CONSIDERADO COMO DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA
    •    Solução de Consulta nº 99.008, de 06 de agosto de 2018 (DOU 29.08.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
    •    Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
  2. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    •    Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. OPERAÇÃO DE TRIANGULAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – SIMULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS PELO EXPORTADOR
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. COMISSÃO PAGA POR EXPORTADOR A AGENTE/REPRESENTANTE COMERCIAL DOMICILIADO NO EXTERIOR – INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO NO BRASIL – NÃO INCIDÊNCIA
    •    Solução de Consulta nº 99.008, de 06 de agosto de 2018 (DOU 29.08.18)
  6. RECAP – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO – SUJEIÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À APLICAÇÃO DE MULTA E INCIDÊNCIA DE JUROS
    •    Solução de Consulta nº 112, de 08 de agosto de 2018 (DOU 31.08.18)

LEGISLAÇÃO

  1. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – APRESENTAÇÃO, PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE FAÇAM JUS A BENEFÍCIOS FISCAIS, DE DECLARAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (GBF) – DISCIPLINA
    •    Instrução Normativa nº 13, de 24 de agosto de 2018 (DOM-SP 25.08.18)
  2. PERT – CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ATÉ 31.08.18
    •    Instrução Normativa RFB nº 1.822 de 02 de agosto de 2018 (DOU 03.08.18)
  3. PERT – ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO
    •    Instrução Normativa RFB nº 1.824 de 10 de agosto de 2018 (DOU 14.08.18)
  4. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL – AMPLIAÇÃO DO ROL DE POSSIBILIDADES
    •    Portaria PGFN nº 515 de 20 de agosto de 2018

JURISPRUDÊNCIA

  1. IOF – AFAC – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO, MESMO SE NÃO HOUVER FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO, DESDE QUE OS APORTES TENHA REALMENTE SIDO CAPITALIZADOS
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. IMPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PRODUTO PARA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  3. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA SUCEDIDA APÓS O ATO DE SUCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE
    •    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  4.  COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REEMBOLSO DE VALORES RELATIVOS AO ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INCIDÊNCIA
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – NÃO INCIDÊNCIA
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. CPRB – IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO REGIME ANTERIOR NO DECORRER DO ANO DE 2018 – ILEGITIMIDADE DA LEI Nº 13.670/18
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  8. PERT- ERRO ACERCA DA MODALIDADE DE ADESÃO – PAGAMENTO DO DÉBITO – IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL
    •    Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  9. PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA – UTILIZAÇÃO DE JUROS SUPERIOR À TAXA SELIC –SUSTAÇÃO
    •    Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  10. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM – POSSIBILIDADE
    •    Precedente do Supremo Tribunal Federal
  11. SUPERAÇÃO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA POR DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – POSSIBILIDADE
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PPP – REALIZAÇÃO DE OBRA – DESCARACTERIZAÇÃO COMO EMPREITADA TOTAL OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO
    •    Solução de Consulta nº 99.006, de 27 de julho de 2018 (DOU 01.08.18)
  13. SISCOSERV – AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL COM CONSOLIDAÇÃO DE CARGA – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO CONHECIMENTO DE CARGA DENOMINADO HOUSE EMITIDO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO (NVOCC) QUANDO ESTE TIVER DOMICÍLIO NO EXTERIOR
    •    Solução de Consulta nº 81, de 26 de junho de 2018 (DOU 15.08.18)
  14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – CONSELHEIRO CONSULTIVO DOMICILIADO NO EXTERIOR DE EMPRESA NO BRASIL – SEGURADO OBRIGATÓRIO
    •    Solução de Consulta nº 93, de 16 de agosto de 2018 (DOU 21.08.18)
  15. CSRF – IRRF – CONTRATAÇÃO DE AGENTE MARÍTIMO – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL – NÃO-SUJEIÇÃO À RETENÇÃO
    •    Solução de Consulta nº 2.008, de 30 de julho de 2018 (DOU 27.08.18)
  16. CSRF – IRRF – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DESCARTE DE EFLUENTES – NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO
    •    Solução de Consulta nº 105, de 22 de agosto de 2018 (DOU 27.08.18)
  17. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO – PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR – CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES DO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL OU DA FALTA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O PROCEDIMENTO
    •    Solução de Consulta Interna nº 11, de 28 de agosto de 2018 (Publicado no sítio da RFB em 29.08.18)