PAUTA DE COMITÊ FISCAL AGOSTO 2019

LEGISLAÇÃO

  1. Remissão de Créditos Tributários, Constituídos ou Não, Decorrentes das Isenções, dos Incentivos e dos Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais Instituídos em Desacordo com a Constituição Federal, Bem Como as Correspondentes Reinstituições (LC nº 190/2017) – Disciplina – Alterações Promovidas nos Convênios ICMS nºs 190/2017 e 122/2019
    • Convênio ICMS nº 136, de 12 de agosto de 2019
    • Convênio ICMS nº 138, de 13 de agosto de 2019
  2. CE, GO e RJ – Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 – Atos Normativos Instituidores de Isenções, de Incentivos e de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, em Desacordo com a Constituição Federal – Autorização para a Publicação da Relação dos Atos Normativos, Registro e Depósito de Documentos e Planilhas de Atos Concessivos
    • Resoluções CONFAZ nºs 21, 22, 23 e 24, de 23 de agosto de 2019 (DOU 27.08.19)
  3. Código de Situação Tributária (CST) – Hipóteses de (a) Utilização por Contribuintes Optantes do Simples Nacional, e (b) Não Aplicação às Operações com Origem no Estado de São Paulo – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 11/2019
    • Ajuste SINIEF nº 15, de 12 de agosto de 2019 (DOU 13.08.19)
  4. SP – Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Margens de Valor Agregado de que Tratam as Tabelas Anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Divulgação
    • Ato COTEPE/MVA nº 15, de 09 de agosto de 2019 (DOU 12.08.19)
    • Ato COTEPE/MVA nº 16, de 26 de agosto de 2019 (DOU 27.08.19)
  5. NF-e – Criação e Atualização de Regras de Validação
    • Publicação da Nota Técnica 2019.001 Versões 1.20 e 1.30
  6. MG – Saída de Mercadoria Realizada com o Fim Específico de Exportação – Procedimentos – Alterações Promovidas no RICMS/MG
    • Decreto nº 47.695, de 1º de agosto de 2019 (DOE-MG 02.08.19)
  7. MG – Pagamento Incentivado de Débitos Tributários (“Regularize”) – Requerimento para o Parcelamento Específico – Procedimentos – Alterações Promovidas no Decreto nº 46.817/2015
    • Decreto nº 47.703, de 29 de agosto de 2019 (DOE-MG 30.08.19)
  8. MG – Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial – Regulamentação para Recolhimento – Prazo 30.09.2019
    • Resolução SEFAZ-MG nº 5.283, de 27 de agosto de 2019 (DOE-MG 28.08.19)
  9. MT – Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Mato Grosso (REGULARIZE) – Adesão – Prorrogação de Prazo para 30.12.2019
    • Decreto nº 217, de 20 de agosto de 2019 (DOE-MT 21.08.19)
  10. MT – Circulação de Vasilhames, Recipientes e Afins – Emissão de NF-e – Procedimentos
    • Decreto nº 221, de 21 de agosto de 2019 (DOE-MT 22.08.19)
  11. RS – Substituição Tributária – Operações com Diversas Mercadorias – Aplicação do Regime, Atribuição de Responsabilidade e Lista de Mercadorias – Alterações Promovidas no RICMS/RS
    • Decreto nº 54.779, de 28 de agosto de 2019 (DOE-RS 29.08.19)
  12. RS – Substituição Tributária – Ajuste do Imposto Retido – Complementação e Restituição – Possibilidade de Compensação com Saldo Credor ou Devedor do ICMS Próprio – Alteração na Produção de Efeitos do Decreto nº 54.671/2019
    • Decreto nº 54.766, de 22 de agosto de 2019 (DOE-RS 23.08.19)
  13. SP – Operações com Insumos Agropecuários – Isenção – Hipóteses de Não Estorno do Crédito do Imposto – Alterações Promovidas no RICMS/SP
    • Decreto nº 64.391, de 14 de agosto de 2019 (DOE-SP 15.08.19 – Republicado em 16.08.19)
  14. SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres – Descrição das mercadorias, Base de Cálculo e IVA – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 32/2019 – Efeitos desde 1º de julho de 2019
    • Portaria CAT nº 44, de 02 de agosto de 2019 (DOE-SP 03.08.19)
  15. SP – EFD – Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto e Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal – Alterações Promovidas nos Anexos VI e VIII Portaria CAT nº 147/2009
    • Portaria CAT nº 54, de 30 de agosto de 2019 (DOE-SP 31.08.19 – Republicação DOE 03.09.19)
  16. SP – NF-e – Operação Interna com Consumidor Final Pessoa Física – Envio do DANFE em Formato Eletrônico ou Envio da Chave de Acesso do Documento Fiscal – Possibilidade – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 162/2008
    • Portaria CAT nº 55, de 30 de agosto de 2019 (DOE-SP 31.08.19)
  17. SP – Substituição Tributária – Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados a Fatos Geradores que Tenham Ocorrido até a Data Final de Adesão (31.12.2019) – Disciplina
    • Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 13 de agosto de 2019 (DOE-SP 14.08.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ICMS – ST – Pagamento a Maior Antes de Outubro de 2016 – Afastamento da Modulação de Efeitos Determinada pelo STF – Previsão Anterior de Ressarcimento na Legislação Paulista
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. ICMS – ST – Necessidade de Aplicação do Precedente do Supremo Tribunal Federal – Apuração do Preço Real de Venda para Fins de Cálculo do Imposto
    • Precedente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  1. SP – Serviço de Composição Gráfica de Livros, Jornais e Periódicos Executado por Terceiros (Item 13.04 da Lista de Serviços) – Não Aplicação da Imunidade e Não Incidência do ISS Quando o Produto Resultante for Destinado a Posterior Comercialização ou Industrialização
    • Parecer normativo nº 01, de 02 de agosto de 2019 (DOM-SP 02.08.2019)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Serviços de Construção – Cobrança de Valor Fixo de ISS por Metro Quadrado (Pauta Fiscal Mínima) – Impossibilidade
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  1. Brasil e Jersey – Brasil e Noruega – Intercâmbio de Informações
    • Decreto nº 9.969, de 08 de agosto de 2019 (DOU 09.08.2019)
    • Decreto nº 9.966, de 08 de agosto de 2019 (DOU 09.08.2019)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Redução de Capital com Entrega dos Bens aos Sócios e Posterior Alienação no Regime do IRPF – Planejamento Tributário – Lícito Quando Há Permissivo Legal
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. Permuta de Bens – Apuração de Ganho de Capital, ainda que sem existência de Torna
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Ganho de Capital – Alienação de Bem do Ativo Circulante Classificado como Investimento – Adição ao Lucro Líquido quando Contabilizado no Patrimônio Líquido
    • Solução de Consulta nº 99012, de 16 de julho de 2019 (DOU 02.08.19)
  4. IRRF – Remessa ao Exterior a Título de Doação – Incidência se o Beneficiário Estiver Localizado em País com Tributação Favorecida
    • Solução de Consulta nº 7047, de 24 de julho de 2019 (DOU 13.08.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Crédito – Despesas com Propaganda – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

  1. Débitos Estaduais – Correção com base em Taxa Superior à Aplicável aos Tributos Federais – Inconstitucionalidade
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal – Constatação de Débitos em Filiais – Impossibilidade
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. Refis – Lei nº 11.941/09 – Incidência de Juros sobre as Parcelas Pagas Entre a Adesão e Consolidação
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  4. Contribuição Previdenciária – Gratificação Prevista em Acordo Coletivo – Verba Paga de Forma Eventual – Incidência
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  5. Repetição de Indébito – DCTF com Erro Material – Desnecessidade de Retificação Prévia da DCTF para Pleitear a Restituição – Necessidade de Retificação de Ofício ou Pelo Contribuinte para Apuração de Liquidez e Certeza do Crédito
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. CIDE – Escrituração Contábil de Royalties não configura Fato Gerador
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. CIDE – Separação de Contratos de Afretamento e de Prestação de Serviços – Possibilidade – Inexistência de Planejamento Irregular – Incidência Apenas no Contrato de Prestação de Serviços
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Compensação – Erros Materiais no Preenchimento da Dcomp Relativos ao Tipo de Crédito, Valor e Período – Impossibilidade de Retificação – Necessidade de Apresentação de Nova Dcomp Após a Ciência do Despacho Decisório
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Contribuição Previdenciária – Instalação de Torres e Pórticos em Contrato de Empreitada – Obrigatoriedade da Retenção
    • Solução de Consulta nº 232, de 16 de julho de 2019 (DOU 02.08.19)
  10. Denúncia Espontânea – Inaplicabilidade para Obrigações Acessórias – Inaplicabilidade em Caso de Quitação por Compensação
    • Solução de Consulta nº 233, de 16 de agosto de 2019 (DOU 21.08.19)
  11. Contribuição Previdenciária – Serviço de Manutenção de Rede de Telecomunicação com Cessão de Mão-de-Obra – Classificação como Serviço de Construção Civil – Necessidade de Retenção
    • Solução de Consulta nº 238, de 19 de agosto de 2019 (DOU 21.08.19)
  12. Indébito Tributário Reconhecido Judicialmente – Impossibilidade de Restituição – Ofensa ao Regime de Precatórios
    • Solução de Consulta nº 239, de 19 de agosto de 2019 (DOU 27.08.19)
  13. Contribuição Previdenciária – Consórcio – Recolhimento no CNPJ de Uma Consorciada – Impossibilidade de Retificação de GPS para Posterior Compensação
    • Solução de Consulta nº 3.038, de 26 de agosto de 2019 (DOU 30.08.19)