PAUTA DE COMITÊ FISCAL AGOSTO 2020

LEGISLAÇÃO

  1. SUSPENSÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL PARA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA – EXTENSÃO ATÉ 30 DE OUTUBRO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.973, de 28 de agosto de 2020 (DOU 31.08.20)
  2. AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES E CORRESPONDENTES PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).
    • Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  3. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM RAZÃO DO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
    • Convênio ICMS nº 65, de 30 de Julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  4. AUTORIZAÇÃO PARA A NÃO EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS POR CONTRIBUINTES COMO CONTRAPARTIDA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO–FISCAIS
    • Convênio ICMS nº 73, de 30 de julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  5. SP – ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 34/2020
    • Portaria CAT nº 77, de 24 de agosto de 2020 (DOE-SP 25.08.20)
  6. SP – TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT) – PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS REFERENTES A PROCESSOS E EXPEDIENTES FÍSICOS EM ANDAMENTO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
    • Ato TIT 13, de 24 de agosto de 2020 (DOE-SP 25.09.20)
  7. MUNICÍPIO DE SP – RESTABELECIMENTO DOS PARCELAMENTOS ROMPIDOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS APÓS A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
    • Ordem Interna nº 2, de 10 de agosto de 2020 (DOM-SP 11.08.20)

LEGISLAÇÃO

  1. AUTORIZAÇÃO PARA A SUSPENSÃO, POR 90 (NOVENTA) DIAS, DA RESCISÃO DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO VIGENTES
    • Convênio ICMS nº 61, de 30 de julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  2. AUTORIZAÇÃO (I) PARA A INSTITUIÇÃO DE REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO PARA VAREJISTAS PARA RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E (II) PARA NÃO EXIGIR VALORES CORRESPONDENTES A JUROS E MULTAS RELATIVOS AO ATRASO NO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS-ST, E A MULTA POR NÃO ENTREGA DA GUIA INFORMATIVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 67/2019
    • Convênio ICMS nº 62, de 30 de julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  3. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES, REALIZADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA – ISENÇÃO – ADESÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 99/2018
    • Convênio ICMS nº 69, de 30 de julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  4. AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À MULTA PUNITIVA DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DO ICMS EM VIRTUDE DE IMPONTUALIDADE DE PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS AUTORIZADOS PELO CONFAZ
    • Convênio ICMS nº 76, de 30 de julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  5. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO – NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA, A MVA-ST ORIGINAL SERÁ A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO INTERNA DESTES ESTADOS PARA OS PRODUTOS MENCIONADOS NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO PROTOCOLO ICMS Nº 16/1985
    • Protocolo ICMS nº 20, de 31 de julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  6. PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, BENS, PEÇAS E MATERIAIS USADOS OU FORNECIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO
    • Ajuste SINIEF nº 15, de 30 de julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  7. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES (CFOP) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO II DO CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970
    • Ajuste SINIEF n º 16, de 30 de julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  8. MDF-E – DISPOSIÇÕES SOBRE ENCERRAMENTO – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO AJUSTE SINIEF Nº 21/10
    • Ajuste SINIEF nº 17, de 30 de Julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  9. NF-E E NFC-E – IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO CPF OU CNPJ DO INTERMEDIADOR OU AGENCIADOR DA TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL OU PRESENCIAL
    • Ajuste SINIEF nº 21, de 30 de julho de 2020 (DOU 03.08.20)
    • Ajuste SINIEF nº 22, de 30 de julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  10. COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE RESÍDUOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES COLETADOS POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS – OPERAÇÃO INTERNA E PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL – ADESÃO DOS ESTADOS DO CEARÁ E DO MATO GROSSO DO SUL AO AJUSTE SINIEF Nº 20/2018
    • Ajuste SINIEF nº 23, de 30 de julho de 2020 (DOU 03.08.20)
  11. NF-E – DIVULGAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO EVENTO “COMPROVANTE DE ENTREGA”
    • Publicação da Nota Técnica 2014.002 – Versão 1.02c
  12. NF-E – DANFE SIMPLIFICADO ETIQUETA
    • Publicação da Nota Técnica 2020.004 – Versão 1.00
  13. MDF-E – INTEGRAÇÃO COM O REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL (NFF)
    • Publicação da Nota Técnica 2020.002 NFF – Versão 1.04
  14. CT-E – DIVULGAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO EVENTO “COMPROVANTE DE ENTREGA”
    • Publicação da Nota Técnica 2015.002 Versão 1.01
  15. EFD – MANUAL DE ORIENTAÇÃO – LEIAUTE VÁLIDO DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2021
    • Publicação da Nota Técnica 2020.001 Versão 1.0 (leiaute 015).
  16. MG – EXPORTAÇÃO – PROCEDIMENTOS GERAIS – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, REGIMES ESPECIAIS ENTRE OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 48.027, de 27 de agosto de 2020 (DOE-MG 28.08.20)
  17. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REFIS-MT) – PRAZO PARA ADESÃO – PRORROGAÇÃO
    • Decreto nº 578, de 31 de julho de 2020 (DOE-MT 31.07.20 – Edição Extra)
  18. MT – CONTRIBUINTES EM INÍCIO DA ATIVIDADE – PRAZO DE OPÇÃO PELO CRÉDITO OUTORGADO E PELO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
    • Decreto nº 592, de 11 de agosto de 2020 (DOE-MT 11.08.20)
  19. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMÉRCIO ELETRÔNICO – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE – TERMO DE ACORDO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 55.459, de 28 de agosto de 2020 (DOE-RS 31.08.20)
  20. RS – OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO ÚNICA, CENTRALIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL, EMISSÃO DE NOTA FISCAL, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA IN DRP Nº 45/1998
    • Instrução Normativa RE nº 60, de 13 de agosto de 2020 (DOE-RS 13.08.20)
  21. SP – ISENÇÕES, REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITOS OUTORGADOS – TERMO FINAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 65.156, de 27 de agosto de 2020 (DOE-SP 28.08.20)

  22. JURISPRUDÊNCIA

  23. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDOR FINAL, PARA EMPREGO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO – IMPOSTO DEVIDO, EM SUA TOTALIDADE, AO ESTADO DE DESTINO
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  24. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES ANTERIORES À COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA À EXPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  25. BENS DE USO E CONSUMO – LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO AO CRÉDITO – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  26. COBRANÇA ANTECIPADA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS QUE, POSTERIORMENTE, SERÃO OBJETO DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL – INCONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  27. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROVENIENTE DE FORNECEDOR QUE SE APROVEITE DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO APROVADO PELO CONFAZ – ESTORNO PROPORCIONAL – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  28. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL – EXIGÊNCIA DE VOTAÇÃO UNÂNIME NO CONFAZ – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  29. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  30. LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS – REVENDA DE VEÍCULOS COM MENOS DE UM ANO DE USO – INCIDÊNCIA
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  31. ISENÇÃO CONCEDIDA COM BASE EM NCM – DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUE TRATA, TAMBÉM, DO MATERIAL EMPREGADO – APLICAÇÃO DA ISENÇÃO AO MESMO PRODUTO AINDA QUE FABRICADO COM MATERIAL DIVERSO DAQUELE MENCIONADO NA DESCRIÇÃO DA NORMA ISENTIVA – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

JURISPRUDÊNCIA

  1. INCIDÊNCIA SOBRE MEDICAMENTOS MANIPULADOS
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal

LEGISLAÇÃO

  1. DEDUTIBILIDADE DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – SUBSTITUIÇÃO DE JUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇA
    • Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020 (DOU 20.08.2020)
  2. LUCROS NO EXTERIOR – INVESTIDA RESIDENTE EM PAÍS SEM ACORDO DE TROCA DE INFORMAÇÕES – CONDIÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS – PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
    • Instrução Normativa RFB nº 1.972, de 27 de agosto de 2020 (DOU 28.08.2020)

  3. JURISPRUDÊNCIA

  4. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE – TRIBUTAÇÃO NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  5. FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DE EMPREGADOS – INDEDUTIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. SALDO NEGATIVO – APROVEITAMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS, PORÉM, NÃO HOMOLOGADAS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS PARCELADAS – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO ANTES DE SUA QUITAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COMO CUSTO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. IRRF – FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA – BENEFICIÁRIO SÓCIO DA EMPRESA – SOLIDARIEDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. REEMBOLSO DE SALÁRIO DE EXPATRIADO – NÃO INCIDÊNCIA DO IRRF – DEDUTIBILIDADE ADMITIDA
    • Solução de Consulta nº 2.006, de 20 de julho de 2020 (DOU 25.08.2020)
  11. REMESSA A TÍTULO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA A FINLÂNDIA – NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF – APLICAÇÃO DO TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA
    • Solução de Consulta nº 99.007, de 11 de julho de 2020 (DOU 12.08.2020)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  2. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO –IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. FRETE DE INSUMO DA LAVOURA À INDÚSTRIA – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. PEÇAS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E UNIFORMES – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SE UTILIZADOS NA PROCESSO DE PRODUÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. REIDI – SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE BENS DIVERSOS DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS OU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À UTILIZAÇÃO OU INCORPORAÇÃO NA OBRA DE INFRAESTRUTURA – IMPOSSIBILIDADE
    • Solução de Consulta nº 93, de 29 de julho de 2020 (DOU 05.08.20)

LEGISLAÇÃO

  1. REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
    • Portaria RFB nº 4.261, de 28 de AGOSTO de 2020 (DOU 31.08.20)
  2. SP – PROCEDIMENTO CENTRALIZADO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – DISCIPLINA
    • Portaria SUBG/CTF nº 13, de 10 de agosto de 2020 (DOU 11.08.20)

  3. JURISPRUDÊNCIA

  4. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  5. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  6. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  7. ITBI – INCIDÊNCIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEIS SOBRE O MONTANTE QUE SUPERAR O CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO E FOR DESTINADO À RESERVA DE CAPITAL
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TERÇO CONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  10. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FALTA DE ADESÃO AO PAT – ALIMENTAÇÃO IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. CIDE – INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALE TRANSPORTE INDEPENDENTE DA FORMA DE SEU PAGAMENTO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL – INTIMAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE APENAS APÓS A COMPROVAÇÃO DE QUE A TENTATIVA PELOS DEMAIS MÉTODOS RESTOU IMPROFÍCUA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL – INTIMAÇÃO POSTAL – ERRO NO ENDEREÇO INFORMADO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  15. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO MORADIA – RECEBIMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE CONTAS – INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  16. COMPENSAÇÃO – DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO – OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR EM ANALISAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO PAGAMENTO A MAIOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF – IMPOSSIBILIDADE DE SE ATER, APENAS, À ANÁLISE ELETRÔNICA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  17. FGTS – ADICIONAL DE 10% NA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  18. RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS – INCONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  19. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO – POSSIBILIDADE DESDE QUE COM O OBJETIVO DE CONTRAPOR ARGUMENTOS OU FATOS MENCIONADOS NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  20. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  21. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO NO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal