PAUTA DE COMITÊ FISCAL DEZEMBRO 2017

LEGISLAÇÃO

  1. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA “G” DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AS CORRESPONDENTES REINSTITUIÇÕES, NOS TERMOS AUTORIZADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 – DISCIPLINA
    • Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 18.12.17)
  2. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA – APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ISENÇÃO E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AUTORIZADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 153/2015
    • Convênio ICMS nº 191, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  3. NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL – APLICABILIDADE AOS ITENS VINCULADOS AOS RESPECTIVOS SEGMENTOS NOS QUAIS ESTÃO INSERIDOS
    • Convênio ICMS nº 194, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  4. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015
    • Convênio ICMS nº 196, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  5. CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS – NUMERAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 130/2016
    • Convênio ICMS nº 202, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  6. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA REALIZADA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS QUANDO O DESPACHO ADUANEIRO FOR PROCESSADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 84/2009
    • Convênio ICMS nº 203, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  7. NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL – MERCADORIA IMPORTADA – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017
    • Convênio ICMS nº 205, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  8. NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL – TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS – HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO REGIME – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017
    • Convênio ICMS nº 214, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  9. AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482/2012 DA ANEEL – ADESÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO CONVÊNIO ICMS Nº 16/2015
    • Convênio ICMS nº 215, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  10. PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÃO E REGRAS PARA A SUA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO – INAPLICABILIDADE AOS ESTADOS DO ACRE, BAHIA, GOIÁS, MARANHÃO E RIO DE JANEIRO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 18/2017
    • Convênio ICMS nº 220, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  11. MS – PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS – REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA – CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.071/17 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 174/2017
    • Convênio ICMS nº 226, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  12. OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DAS ENERGIAS SOLAR E EÓLICA – ISENÇÃO – AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO
    • Convênio ICMS nº 230, de 22 de dezembro de 2017 (DOU 26.12.17)
  13. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS RELACIONADAS NO ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017 – DISCIPLINA
    • Protocolo ICMS nº 47, de 21 de dezembro de 2017 (DOU 26.12.2017)
  14. ADESÃO DO ESTADO DO AMAZONAS ÀS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICM Nº 11/80, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE RETORNO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS EM ARMAZÉNS GERAIS POR CONTRIBUINTES DE OUTRO ESTADO
    • Protocolo ICMS nº 47, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 27.12.2017)
  15. GO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO, E COM MATERIAIS ELÉTRICOS – DENÚNCIA, PELO ESTADO DE GOIÁS, DOS PROTOCOLOS ICMS NºS 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011 E 85/2011
    • Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017 (DOU 27.12.17)
    • Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ nº 188, de 29 de dezembro de 2017 (DOU 02.01.18)
  16. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – DIVULGAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA
    • Ato COTEPE/ICMS nº 77, de 30 de novembro de 2017 (DOU 04.12.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 82, de 26 de dezembro de 2017 (DOU 27.12.17)
  17. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 APLICÁVEIS A PARTIR DE (I) 16 DE DEZEMBRO DE 2017 E (II) 1º DE JANEIRO DE 2018
    • Ato COTEPE/MVA nº 23, de 27 de novembro 2017 (DOU 08.12.17)
    • Ato COTEPE/MVA nº 24, de 21 de dezembro de 2017 (DOU 22.12.17)
  18. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ATO COTEPE ICMS Nº 09/2008
    • Ato COTEPE/ICMS nº 81, de 21 de dezembro de 2017 (DOU 26.12.17)
  19. VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CONVÊNIO S/N DE 1970
    • Ajuste SINIEF nº 19, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  20. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) – EMISSÃO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007
    • Ajuste SINIEF nº 23, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  21. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) – EMISSÃO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
    • Ajuste SINIEF nº 22, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
    • Ajuste SINIEF nº 24, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  22. MG – APURAÇÃO DO DIFAL, INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO REFERENTES A OPERAÇÃO LOGÍSTICA E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO SETOR ATACADISTA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 6.763/1975 (CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
    • Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017 (DOE-MG 29.12.17)
  23. MG – IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS DO GERADOR, TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA QUE APRESENTE FATURAMENTO MENSAL SUPERIOR A R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS) – MUDANÇA TEMPORÁRIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.308, de 15 de dezembro de 2017 (DOE-MG 16.12.17)
  24. MG – CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA ESTABELECER METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE
    • Decreto nº 47.311, de 22 de dezembro de 2017 (DOE-MG de 23.12.17)
  25. MG – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/16, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, BEM COMO DO CONVÊNIO ICMS 52/2017
    • Decreto nº 47.314, de 28 de dezembro de 2017 (DOE-MG 29.12.17)
  26. MG – PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS – REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 47.210/2017
    • Decreto nº 47.315, de 28 de dezembro de 2017 (DOE-MG 29.12.17)
  27. MG – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – APRESENTAÇÃO DO REGISTRO 0210 – OBRIGATORIEDADE
    • Resolução nº 5.071, de 21 de dezembro de 2017 (DOE-MG 22.12.17)
  28. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – METODOLOGIA DE CÁLCULO – INOVAÇÃO – AUSÊNCIA – INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 13ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017
    • Parecer DOLT/SUTRI Nº 147, 29 de novembro de 2017
  29. MS – DIFAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PENALIDADES, OUTROS ASSUNTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 1.810/1997 PARA ADEQUAÇÕES A DIVERSAS NORMAS DO CONFAZ
    • Lei Estadual nº 5.153, de 28 de dezembro de 2017 (DOE-MS 28.12.17)
  30. MS – BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO ANEXO I DO RICMS/MT E EM OUTROS DECRETOS – PRORROGAÇÃO
    • Decreto nº 14.910, de 27 de dezembro de 2017 (DOE-MS 28.12.17)
  31. MS – INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS NA MODALIDADE DE CRÉDITO PRESUMIDO OU OUTORGADO OU DE DEDUÇÃO DE VALORES DO SALDO DEVEDOR DO IMPOSTO, POR OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES, ATIVIDADE ECONÔMICA OU SEGMENTO ECONÔMICO, EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES OU OPERAÇÕES OCORRIDAS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 – UTILIZAÇÃO MEDIANTE A ADESÃO EXPRESSA AO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE/MS)
    • Decreto nº 14.911, de 27 de dezembro de 2017 (DOE-MS n° 28.12.17)
  32. MS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME PRESENTES NO SUBANEXO ÚNICO AO ANEXO III DO RICMS/MS
    • Decreto Nº 14.916, de 28 de dezembro de 2017 (DOE-MS 29.12.17.
  33. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 8.820/1989
    • Lei nº 15.056, de 27 de dezembro de 2017 (DOE-RS 28.12.17)
  34. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST – OBRIGATORIEDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 53.856, de 28 de dezembro de 2017 (DOE-RS 29.12.17)
  35. RS – CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO – OPERAÇÕES DE VENDA NÃO PRESENCIAIS – CRÉDITO PRESUMIDO EM MONTANTE IGUAL AO QUE RESULTAR DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
    • Decreto nº 53.860, de 28 de dezembro de 2017 (DOE-RS 29.12.17)
  36. SP – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL (REGIME ESPECIAL – ART. 327-J DO RICMS/SP) – DIFERIMENTO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE
    • Decreto nº 63.096, de 22 de dezembro de 2017 (DOE-SP 23.12.17)
  37. SP – DÉBITOS FISCAIS DE ICMS EXIGIDOS POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ATÉ 04 DE AGOSTO DE 2017, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – REVISÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 16.497/2017 – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 62.761/2017
    • Decreto nº 63.098, de 22 de dezembro de 2017 (DOE-SP 23.12.17)
  38. SP – OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS – REGULAMENTAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 63.099, de 22 de dezembro de 2017 (DOE-SP 23.12.17)
  39. SP – OPERAÇÕES COM INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS – CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTE FABRICANTE PARA FINS DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 53/2006
    • Portaria CAT nº 114, de 05 de dezembro de 2017 (DOE-SP 06.12.17)
  40. SP – CONCESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DE APOIO FINANCEIRO A PROJETOS CULTURAIS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL (PAC) – DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES QUE EFETIVARAM APOIO FINANCEIRO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 59/2006
    • Portaria CAT nº 118, de 15 de dezembro de 2017 (DOE-SP 16.12.17)
  41. SP – CONCESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DE APOIO FINANCEIRO A PROJETOS DESPORTIVOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE (PIE) – DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES QUE EFETIVARAM APOIO FINANCEIRO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 96/2010
    • Portaria CAT nº 119, de 15 de dezembro de 2017 (DOE-SP 16.12.17)
  42. SP – OPÇÃO POR CRÉDITO OUTORGADO EM SUBSTITUIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE DEMAIS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS – UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 35/2017
    • Portaria CAT nº 126, de 22 de dezembro de 2017 (DOE-SP 23.12.17)
  43. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS – BASE DE CÁLCULO E IVA APLICÁVEIS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2018 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 41/2016
    • Portaria CAT nº 127, de 22 de dezembro de 2017 (DOE-SP 23.12.17)
  44. SP – ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÃO E GÁS CANALIZADO – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA – REINÍCIO DA NUMERAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 79/2003
    • Portaria CAT nº 130, de 27 de dezembro de 2017 (DOE-SP 28.12.17)
  45. VALIDAÇÃO GTIN
    • Divulgação da Nota Técnica 2017.001
  46. NF-E – CFOP E REGRAS DE VALIDAÇÃO – DISPOSIÇÕES
    • Divulgação da Nota Técnica 2017.002
  47. CT-E – DIVULGAÇÃO DE ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE VALIDAÇÃO EM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO ESTADUAL DO TOMADOR E EXCLUSÃO DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DOS CT-E DE SUBSTITUIÇÃO E COMPLEMENTAR (V 1.01), E REGRAS DE VALIDAÇÃO DO CT-E MULTIMODAL E GLOBALIZADO (V 1.02)
    • Divulgação da Nota Técnica 2017/003 Versão 1.02

JURISPRUDÊNCIA

  1. SÃO PAULO – IMPORTAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO – INCIDÊNCIA
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal

LEGISLAÇÃO

  1. SP — PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS (PRO-MAC) E INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS – REGULAMENTAÇÃO
    • Decreto nº 58.041, de 20 de dezembro de 2017 (DOM-SP 21.12.17)
  2. SP – CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA TABELA ANEXA À INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 08/2011
    • Instrução Normativa SMF nº 23, de 22 de dezembro de 2017 (DOM-SP 23.12.17)
  3. SP – SERVIÇOS DESCRITOS NOS ITENS 1.09 E 17.24 DO ART. 1º DA LEI Nº 13.701/2003 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº LEI Nº 16.757/2017 – EMISSÃO DE NFS-E – DISCIPLINA
    • Instrução Normativa SMF nº 22, de 12 de dezembro de 2017 (DOM-SP 13.12.17)
  4. SP – ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER (SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS PRESENTE NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.701/3), PARA EFEITOS DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016
    • Parecer Normativo SMF nº 02, de 28 de dezembro de 2017 (DOM-SP 29.12.17)

LEGISLAÇÃO

  1. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DE CSLL – COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO PROCESSADA APENAS APÓS O ENVIO DA ECF
    • Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 30 de novembro de 2017 (DOU 04.12.17)
  2. ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL – DISCIPLINA DE RETIFICAÇÃO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.770, de 18 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17)
  3. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO – INCLUSÃO DE COSTA RICA, PORTUGAL (ILHA DA MADEIRA) E SINGAPURA
    • Instrução Normativa RFB nº 1.773, de 21 de dezembro de 2017 (DOU 26.12.17)
  4. PROCEDIMENTO PARA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR
    • Instrução Normativa RFB nº 1.772, de 21 de dezembro de 2017 (DOU 26.12.17)
  5. EFD-REINF – NOVO CALENDÁRIO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.767, de 14 de dezembro de 2017 (DOU 15.12.17)
  6. TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA FIRMADO ENTRE BRASIL E ÁFRICA DO SUL, BRASIL E ÍNDIA E BRASIL E CORÉIA DO SUL – TROCA DE INFORMAÇÕES
    • Decreto Legislativo nº 173, de 04 de dezembro de 2017 (DOU 05.12.17)
    • Decreto nº 9.219, de 04 de dezembro de 2017 (DOU 05.12.17)
    • Decreto Legislativo nº 183, de 11 de dezembro de 2017 (DOU 12.12.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  2. REMESSA PARA CONTROLADORA NO EXTERIOR SOBRE LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR – CARACTERIZAÇÃO COMO ROYALTIES – INDEDUTIBILIDADE
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – REMESSA PARA O MÉXICO A TÍTULO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO AO IRRF
    • Solução de Consulta COSIT nº 589, de 21 de dezembro de 2017 (DOU 29.12.17)
  4. REVOGAÇÃO DE REGRA DE ISENÇÃO – CUMPRIMENTO, ANTES DA REVOGAÇÃO, DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO – POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA ISENÇÃO
    • Solução de Consulta nº 6.059, de 17 de novembro de 2017 (DOU 05.12.17)
  5. LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADE GRÁFICA INDUSTRIAL – PESSOA JURÍDICA DE GRANDE PORTE – SUJEIÇÃO AOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE 8% PARA O IRPJ E 12% PARA A CSLL
    • Solução de Consulta nº 6.067, de 04 de dezembro de 2017 (DOU 26.12.17)
  6. CONSÓRCIO TÍPICO – POSSIBLIDADE DE TRIBUTAÇÃO PROPORCIONALMENTE À PARTICIPAÇÃO NO EMPREENDIMENTO – INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE A ARRANJO BILATERAL ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INTRAGRUPO
    • Solução de Consulta nº 528, de 18 de dezembro de 2017 (DOU 26.12.17)
  7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA NO EXTERIOR PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA BENEFICIÁRIA – DEDUTIBILIDADE SUJEITA AO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PELOS MÉTODOS PIC OU CPL – INCIDÊNCIA DA RETENÇÃO NA FONTE
    • Solução de Consulta nº 528, de 18 de dezembro de 2017 (DOU 26.12.17)
  8. RENDIMENTOS PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LOCALIZADA NO BRASIL A PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR – INCIDÊNCIA DA RETENÇÃO NA FONTE – INAPLICABILIDADE DE ISENÇÕES PREVISTAS PARA PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO BRASIL – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS QUANDO RESIDENTE NO BRASIL, NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 1989 A 31 DE DEZEMBRO DE 1995, POR NÃO SE CONFIGURAREM COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
    • Solução de Consulta nº 541, de 19 de dezembro de 2017 (DOU 26.12.17)
  9. FÉRIAS E 13º SALÁRIO – DEDUTIBILIDADE DE PROVISÃO PARA PAGAMENTO DESTAS REMUNERAÇÕES A SEUS EMPREGADOS – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – DEDUTIBILIDADE APENAS PARA A CSLL
    • Solução de Consulta nº 546, de 19 de dezembro de 2017 (DOU 27.12.17)
  10. VARIAÇÃO CAMBIAL ACIMA DE 10% – ELEVADA OSCILAÇÃO – DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PORTARIA MINISTERIAL AUTORIZADORA PARA ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO
    • Solução de Consulta nº 628, de 26 de dezembro de 2017 (DOU 29.12.17)
  11. IRRF – REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR PELO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. ADICIONAL DO PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO – ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DAS MP´S 774/17 E 794/17
    • Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70, de 2017 (DOU 12.12.2017)
    • Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67, de 2017 (DOU 08.12.2017)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOBRE VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES – EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES DISTINTAS – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS
    • Solução de Consulta COSIT nº 99.131, de 13 de dezembro de 2017 (DOU 28.12.17)
    • Solução de Consulta nº 581, de 20 de dezembro de 2017 (DOU 28.12.17)
  2. ALIENAÇÃO SOCIETÁRIA TEMPORÁRIA NÃO CLASSIFICADA NA CONTA DE INVESTIMENTO DO ATIVO NÃO CIRCULANTE – REGIME CUMULATIVO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO VALOR DA AQUISIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
    • Solução de Consulta nº 6.068, de 06 de dezembro de 2017 (DOU 26.12.17)
  3. REGIME NÃO-CUMULATIVO – RECEITA DECORRENTE DA CESSÃO DE CRÉDITOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTOS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 20 DE JANEIRO DE 2015 (LEI 13.097/15)
    • Solução de Consulta nº 576, de 20 de dezembro de 2017 (DOU 28.12.17)

LEGISLAÇÃO

  1. ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – NOVA DISCIPLINA
    • Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017 (DOU 27.12.2017)

JURISPRUDÊNCIA

  1. OPERAÇÕES BACK TO BACK – DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO NO SISCOSERV – OPERAÇÃO QUE ENVOLVE APENAS MERCADORIAS
    • Solução de Consulta nº 536, de 19 de dezembro de 2017 (DOU 26.12.17)
  2. DRAWBACK – DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA HABILITAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO REGIME – DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES
    • Solução de Consulta Interna nº 13, de 13 de dezembro de 2017 (Site da RFB)
  3. SISCOSERV – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR E PAGAMENTO REALIZADO POR FILIAL DA TOMADORA LOCALIZADA NO BRASIL – NECESSIDADE DE REGISTRO
    • Solução de Consulta nº 578, de 20 de dezembro de 2017 (DOU 28.12.17)
  4. IOF – OPERAÇÃO DE CRÉDITO ESPECÍFICA PARA ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO – APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO, PELO EXPORTADOR, DE REQUISITOS RELACIONADOS AOS MECANISMOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS
    • Solução de Consulta nº 587, de 21 de dezembro de 2017 (DOU 27.12.17)
  5. IOF – CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO EM INVESTIMENTO DIRETO – INCIDÊNCIA TANTO SOBRE AS OPERAÇÕES DE COMPRA QUANTO DE VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA – ALÍQUOTA ZERO
    • Solução de Consulta nº 597, de 21 de dezembro de 2017 (DOU 29.12.17)
  6. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – GINÁSTICA LABORAL – EQUIVALÊNCIA A SERVIÇO DE SAÚDE – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NO CASO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA
    • Solução de Consulta nº 607, 22 de dezembro de 2017 (DOU 29.12.17)
  7. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA – DESCARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE OU ISENÇÃO
    • Solução de Consulta nº 524, de 04 de dezembro de 2017 (DOU 13.12.17)
  8. ITCMD – SALDO DO VGBL – ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA
    • Precedentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul
  9. PLR – NECESSIDADE DE APROVAÇÃO POR TODOS OS SINDICATOS DE TODAS AS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais