PAUTA DE COMITÊ FISCAL DEZEMBRO 2018

LEGISLAÇÃO

  1. REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO – DISPOSIÇÕES E REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017
    •    CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 19.12.18)
  2. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, QUE DISPÕE, NOS TERMOS AUTORIZADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, BEM COMO SOBRE AS CORRESPONDENTES REINSTITUIÇÕES
    •    CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 19.12.18)
  3. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007 E RELATIVAS AO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
    •    CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 19.12.2018)
  4. CE E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 22/2008
    •    PROTOCOLO ICMS Nº 73, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 12.12.18)
  5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 42/2018
    •    PROTOCOLO ICMS Nº 82, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 12.12.18)
  6. AL E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    •     ATO COTEPE/MVA Nº 23, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 10.12.18)
    • ATO COTEPE/MVA Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 24.12.18)
  7. AC, GO, MA, MT, MS, PE, PR, RS, SC E SP – AUTORIZAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, REGISTRO E DEPÓSITO DAS PLANILHAS DE ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS E A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, CONFORME O CASO E NOS PRAZOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DAS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 18, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 20.12.18)
    • RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 17, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 20.12.18)
    • RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 16, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 12.12.18)
    • RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 12.12.18)
    • RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 14, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU 03.12.18)
    • RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 13, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU 03.12.18)
    • RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 12, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU 03.12.18)
  8. FORMA E PROCEDIMENTO PARA O REENQUADRAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EFEITOS DA DEFINIÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE FRUIÇÃO DE ACORDO COM A CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    •    DESPACHO CONFAZ Nº 157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 21.12.18)
  9. CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL RELACIONADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, E REVOGAÇÃO DO AJUSTE SINIEF Nº 28/1989
    •    AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 19.12.18)
  10. COLETA E ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES POR INTERMÉDIO DE OPERADOR LOGÍSTICO – OPERAÇÃO INTERNA E PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – DISPENSA DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
    •    AJUSTE SINIEF Nº 20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 19.12.18)
  11. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) – AUTORIZAÇÃO PARA A INCLUSÃO DE NF-E POR MEIO DO EVENTO “INCLUSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO”, EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIAGEM NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
    •    AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 19.12.18)
  12. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) – PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DAS VALIDAÇÕES DO GTIN AINDA NÃO IMPLEMENTADAS
    •    PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 1.50 DA NT 2017.001
  13. MG – BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA – APREENSÃO DE MERCADORIAS, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES
    •    LEI Nº 23.174, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-MG 22.12.18)
  14. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCEDIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO – OUTRAS ALTERAÇÕES RELATIVAS AO REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS
    •    DECRETO Nº 47.547, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-MG 06.12.18)
  15. MG – PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ALTERAÇÕES NO RICMS/MG – EFEITOS EM 25.01.2019
    •    DECRETO Nº 47.555, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-MG 11.12.18)
  16. MG – FUNDO DE COMBATE À POBREZA – ADICIONAL – ALÍQUOTAS – ALTERAÇÕES
    •    DECRETO Nº 47.596, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-MG 29.12.18)
  17. MS – BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS – REVOGAÇÃO
    •    DECRETO Nº 15.126, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-MS 28.12.18)
  18. MS – INVENTIVO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO AO FADEE/MS – BASE DE CÁLCULO
    •    DECRETO Nº 15.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-MS 28.12.18)
  19. MS – EFD – REGISTROS A SEREM UTILIZADOS – PENALIDADES
    •    RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.990, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-MS 26.12.18)
  20. MS – BENEFÍCIOS FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES ORIUNDAS DE CONTRIBUINTES QUE USUFRUÍRAM DE INCENTIVOS FISCAIS IRREGULARES
    •    RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-MS 28.12.18)
  21. MT – SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO A CADA OPERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL
    •    DECRETO Nº 1.720, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-MT 04.12.18)
  22. MT – INCENTIVOS FISCAIS – DISCIPLINA E CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO – PRODEIC, PRODER E OUTROS
    •    DECRETO Nº 1.730, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-MT 12.12.18)
  23. SP – ENERGIA ELÉTRICA – MICROGERADORES E MINIGERADORES – ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ANEXO I DO RICMS/SP
    •    DECRETO Nº 63.884, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-SP 05.12.18)
  24. SP – OPERAÇÕES COM RESINA DE POLIPROPILENO – DIFERIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA SAÍDA INTERNA
    •    DECRETO Nº 63.885, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-SP 05.12.18)
  25. SP – DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2018, REFERENTES ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DE QUE TRATA A CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    •    DECRETO Nº 64.013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-SP 28.12.18)
  26. SP – DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2018, REFERENTES ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DE QUE TRATA A CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 63.320/2018
    •    DECRETO Nº 64.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-SP 28.12.18)
  27. SP – COMPLEMENTO E RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO POR SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 42/2018 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
    •    PORTARIA CAT Nº 111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-SP 27.12.18)
  28. SP – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – DISPENSA DO REGISTRO DE INFORMAÇÕES E TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ANEXOS I, VI E VIII DA PORTARIA CAT Nº 147/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
    •    PORTARIA CAT Nº 112, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-SP 27.12.18)
  29. SP – SINTEGRA – PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 32/1996
    •    PORTARIA CAT Nº 114, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-SP 28.12.18)
  30. SP – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO FORNECEDOR A TÍTULO DE PAGAMENTO DAS AQUISIÇÕES FEITAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO – OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS OU EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS INDICADOS NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO SF Nº 04/1998 OU NO ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/1991
    •    RESOLUÇÃO SF Nº 126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-SP 12.12.18)
  31. SP – EMISSÃO DE NOVO ESCLARECIMENTO SOBRE O RESSARCIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 593.849 E NA ADI Nº 2777
    •    COMUNICADO CAT Nº 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-SP 13.12.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. MERCADORIA VENDIDA POR EMPRESA QUE SIMULOU ENQUADRAMENTO NO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE PELO DÉBITO
    •    PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  2. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO ICMS E BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE
    •   PRECEDENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PORTO FERREIRA – SP

LEGISLAÇÃO

  1. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    •    PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 05.12.18)
  2. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (NCM) – ESCLARECIMENTOS SOBRE OS CONCEITOS APLICÁVEIS PARA CORRETA CLASSIFICAÇÃO CONFORME AS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO
    •    PARECER NORMATIVO COSIT Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 24.12.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CRÉDITO – PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS – AGULHAS DE TEARES – IMPOSSIBILIDADE
    •    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 14.12.18)
  2. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM COM SUSPENSÃO CONVERTIDA EM ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU 10.12.18)
  3. INDUSTRIALIZAÇÃO – CONCEITO QUE EXCLUI O CONSERTO, RESTAURAÇÃO E RECONDICIONAMENTO DE PRODUTOS USADOS QUANDO EXECUTADOS POR ENCOMENDA A TERCEIROS NÃO ESTABELECIDOS COM O COMÉRCIO DE TAIS PRODUTOS, BEM COMO O PREPARO DE PEÇAS PELO TERCEIRO PARA UTILIZAÇÃO EM TAIS OPERAÇÕES
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 14.12.18)
  4. RECICLAGEM DE PAPÉIS E PAPELÕES – INDUSTRIALIZAÇÃO NA MODALIDADE TRANSFORMAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 194 DO RIPI
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 394, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 31.12.18)

LEGISLAÇÃO

  1. SP – SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS DE ÁUDIO, VÍDEO, IMAGEM E TEXTO POR MEIO DA INTERNET E INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – EMISSÃO DE NFS-E – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 22/2017
    •    INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 17, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOM-SP 14.12.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. SOCIEDADES COM ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO EM COTA ÚNICA– NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER PESSOAL
    •    PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

LEGISLAÇÃO

  1. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE ATÉ 30 DE MAIO DE 2018 – CONSEQUÊNCIAS NO CASO DE INOBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL
    •    PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 04.12.18)
  2. CPC 10 (PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES) – REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS Nº 12 – NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA
    •    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 13.12.18)
  3. ICPC 21 – TRANSAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA – NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA
    •    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 14, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 24.12.18)
  4. ACORDO SOBRE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS – BRASIL, SUÍÇA, REINO UNIDO, IRLANDA DO NORTE E JERSEY
    •     DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 17.12.18)
    • DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 17.12.18)
    • DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 20.12.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. IRPF – ISENÇÃO POR DOENÇA – DIREITO À CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE
    •    SÚMULA 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  2. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS AO REINTEGRA – POSSIBILIDADE
    •    PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
  3. VARIAÇÕES MONETÁRIAS EM FUNÇÃO DE TAXAS DE CÂMBIO – VALORES MANTIDOS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXPORTAÇÕES – RECONHECIMENTO PELO REGIME DE CAIXA COMO REGRA GERAL – REALIZAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS A IMPORTAÇÕES
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU 11.12.18)
  4. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – ATIVIDADES NÃO-OPERACIONAIS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE PARCELAMENTO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 230, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 12.12.18)
  5. PAGAMENTOS FEITOS POR PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR – SERVIÇO DE MONTAGEM OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO EXTERIOR – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 228, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 14.12.18)
  6. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODOS PIC, PRL, CPL, PVEX, PVA, PVV E CAP: CÁLCULO EFETUADO PRODUTO A PRODUTO CONSIDERANDO A MÉDIA PONDERADA DA TOTALIDADE DAS TRANSAÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO DE APURAÇÃO – MÉTODOS PCI E PECEX: CÁLCULO POR TRANSAÇÃO – MARGEM DE DIVERGÊNCIA: UTILIZAÇÃO COMO DENOMINADOR NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE – MÉTODO PRL – FRETE E SEGURO DE RESPONSABILIDADE DO EXPORTADOR: OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO – FRETE E SEGURO DE RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR: OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO SE A PESSOA VINCULADA ESTIVER LOCALIZADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (SÍTIO DA RFB NA INTERNET EM 17.12.18)
  7. VENDA A TERMO DE MOEDA ESTRANGEIRA – LIQUIDAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA – INCIDÊNCIA SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS – ALÍQUOTA DE 15%
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 220, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 18.12.18)
  8. IRPF – DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO – INCIDÊNCIA SOBRE O QUE EXCEDER O CUSTO DE AQUISIÇÃO – TRIBUTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA EM APURAÇÃO DE HAVERES
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 21.12.18)
  9. IRRF – PAGAMENTO A EXECUTIVOS DE PREMIAÇÃO DE LONGO PRAZO – REMUNERAÇÃO – INCIDÊNCIA NA FONTE QUANDO DO PAGAMENTO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 24.12.18)
  10. TRANSMISSORAS DE ENERGIA – LUCRO PRESUMIDO – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32% NA FASE DE CONSTRUÇÃO – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 16% PARA O IRPJ E 12% PARA A CSLL NA FASE OPERACIONAL
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 259, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 28.12.18)
  11. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PARA RESIDENTE NA FINLÂNDIA – NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU 05.12.18)

LEGISLAÇÃO

  1. ORIENTAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE INSUMO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    •    PARECER NORMATIVO COSIT Nº 05 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 18.12.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – FORMA DE APURAÇÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL – SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 13/2018 – AFASTAMENTO
    •    PRECEDENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS
  2. DESPESAS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  3. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LIGADA A OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – APLICAÇÃO DO REGIME CUMULATIVO
    •    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 5, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 31.12.18)
  4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO EM BENS DE TERCEIRO LOCALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS – INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU 10.12.18)
  5. PAGAMENTOS FEITOS POR PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR – SERVIÇO DE MONTAGEM OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 228, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 14.12.18)
  6. VALORES RETIDOS – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO APENAS DO MONTANTE RETIDO QUE EXCEDER O VALOR DEVIDO NO MÊS PARA A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 19.12.18)
  7. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA DE PRODUTOS VENDIDOS PELA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 28.12.18)

LEGISLAÇÃO

  1. ORIENTAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA POR DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA
    •    PARECER NORMATIVO COSIT Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 12.12.18)
  2. SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS FEITA NO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OUTROS ERROS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96
    •    ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 06, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 26.12.18)
  3. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) – NORMAS DE CONSOLIDAÇÃO
    •    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.855, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 10.12.18)
  4. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E POR ENCOMENDA – DEFINIÇÕES, REQUISITOS E DISCIPLINA
    •    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 28.12.18)
  5. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS – DISPOSIÇÕES
    •    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 28.12.18)
  6. NOVA DISCIPLINA DO CNPJ – PRAZO ESTENDIDO PARA INFORMAÇÃO SOBRE BENEFICIÁRIO FINAL
    • INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 28.12.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 – APLICAÇÃO DAS MESMAS PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    •    PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  2. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
    •    SÚMULA 622 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  3. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
    •    SÚMULA 625 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  4. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA CONSIDERADA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA – DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS
    •    SÚMULA 626 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  5. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  6. COMERCIALIZAÇÃO DE PAPEL IMUNE A EMPRESA COM REGISTRO ESPECIAL – PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE – RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS SE A COMERCIALIZAÇÃO FOR PARA EMPRESA SEM REGISTRO ESPECIAL
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 10.12.18)
  7. E-SOCIAL – DCTF-WEB – SCP – OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PELO SÓCIO OSTENSIVO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 12.12.18)
  8. CIDE – PAGAMENTOS FEITOS POR PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR – SERVIÇO DE MONTAGEM OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO EXTERIOR – INCIDÊNCIA
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 228, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 14.12.18)
  9. IOF – VENDA A TERMO DE MOEDA ESTRANGEIRA – INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA DE 0,005%
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 220, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 18.12.18)
  10. IOF – RECURSOS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES MANTIDOS NO EXTERIOR: INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – INGRESSO NO PAÍS DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: ALÍQUOTA ZERO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 24.12.18)
  11. IMÓVEL UTILIZADO POR PESSOA JURÍDICA APENAS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS – INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO – DESOBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 24.12.18)
  12. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PAGAMENTO A EXECUTIVOS DE PREMIAÇÃO DE LONGO PRAZO – REMUNERAÇÃO – INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 24.12.18)
  13. DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO CONHECIMENTO DE CARGA – INFORMAÇÃO NO CONHECIMENTO ELETRÔNICO OPCIONAL CONFORME O TIPO DE MANIFESTO A QUE ESTE ESTEJA ASSOCIADO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 28.12.18)