PAUTA DE COMITÊ FISCAL DEZEMBRO 2019

LEGISLAÇÃO

  1. Operações com Mercadorias Destinadas ao Uso ou Consumo do Estabelecimento – Previsão para a Apropriação de Créditos do Imposto – Prorrogação
    • Lei Complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019 (DOU 30.12.19)
  2. Investimentos em Infraestrutura – Crédito Outorgado – Adesão do Estado do Rio Grande do Norte
    • Convênio CONFAZ nº 216, de 13 de dezembro de 2019 (DOU 17.12.19)
  3. Substituição Tributária – Complementação do Imposto e Regime Optativo – Alterações Diversas
    • Convênio CONFAZ nº 207, de 13 de dezembro de 2019 (DOU 17.12.19)
  4. Autorização para a Concessão de Desconto sobre o Saldo Devedor do Imposto como Medida de Incentivo ao Contribuinte Pontual e Adimplente com as Obrigações Tributárias e Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 153/2019
    • Convênio CONFAZ nº 206, de 13 de dezembro de 2019 (DOU 17.12.19)
  5. Máquina e Equipamentos Destinados à Geração e Transmissão de Energia Solar ou Eólica e Biogás – Diferimento – Adesão de Estado e Outras Disposições
    • Convênio CONFAZ nº 203, de 13 de dezembro de 2019 (DOU 17.12.19)
  6. SUFRAMA – Amplia para 150 Dias o Prazo para Implementação do Novo Sistema Eletrônico de Ingresso de Mercadorias Nacional nas Áreas Incentivadas
    • Convênio CONFAZ nº 237, de 13 de dezembro de 2019 (DOU 18.12.19)
  7. Incentivos Fiscais – Definição de Prazos para Publicação no DOU e/ou DOE da Relação de Todos os Atos Normativos Relativos aos Benefícios Fiscais Estaduais
    • Convênio CONFAZ nº 228, de 13 de dezembro de 2019 (DOU 17.12.19)
  8. RS – Autopeças – Adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Protocolo ICMS nº 97/2010
    • Protocolo ICMS nº 100, de 24 de dezembro de 2019 (DOU 18.12.19)
  9. MT – Substituição Tributária – Materiais de Construção – Adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS nº 85/2011
    • Protocolo ICMS nº 82, de 10 de dezembro de 2019 (DOU 11.12.19)
  10. Autopeças – Alterações no Protocolo ICMS nº 41/2008 – Equiparação à Fabricante de Estabelecimento Atacadista Controlado por Montadora de Veículos, Utilização do Percentual de MVA-ST Original Previsto na Legislação de Destino Em Operação Destinada ao Estado do Mato Grosso, Entre Outras
    • Protocolo ICMS nº 89, de 10 de dezembro de 2019 (DOU 11.12.19)
  11. Autopeças – Alterações no Protocolo ICMS nº 97/2010 – Situações em que MVA-ST Original Previsto na Legislação de Destino Deverá ser Observado
    • Protocolo ICMS nº 98, de 10 de dezembro de 2019 (DOU 11.12.19)
  12. Materiais Elétricos – Alterações no Protocolo ICMS nº 84/2011 – Inaplicabilidade e Situações em que MVA-ST Original Previsto na Legislação de Destino Deverá ser Observado
    • Protocolo ICMS nº 97, de 10 de dezembro de 2019 (DOU 11.12.19)
  13. Lâmpadas e Aparelhos de Iluminação – Alterações no Protocolo ICMS nº 17/1985 – MVA-ST Original Previsto na Legislação de Destino Em Operação Destinada aos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo
    • Protocolo ICMS nº 95, de 10 de dezembro de 2019 (DOU 11.12.19)
  14. EFD – Autoriza os Estados a Dispensarem Inclusão na EFD de Informações Relativas a Operações e Prestações que Tenham Sido Realizadas sob Amparo de Documentos Fiscais Eletrônicos
    • Ajuste SINIEF nº 25, de 13 de dezembro de 2019 (DOU 18.12.19)
  15. Conhecimento de Transporte Eletrônico – Alterações Diversas
    • Ajuste SINIEF nº 32, de 13 de dezembro de 2019 (DOU 18.12.19)
  16. CFOP – Comodato e Parceria Rural – Vigência a Partir de 1º de Março de 2.020.
    • Ajuste SINIEF nº 34, de 13 de dezembro de 2019 (DOU 18.12.19)
  17. Nota Fiscal Fácil – Regime Especial para Simplificação do Processo de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos – Instituição
    • Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019 (DOU 19.12.19)
  18. MG – Pagamento do Imposto – Incentivo à Pontualidade – Concessão de Desconto sobre o Saldo Devedor – Disciplina – Alterações Promovidas no RICMS/MG
    • Decreto nº 47.791, de 17de dezembro de 2019 (DOE-MG 18.12.19)
  19. MG – Demonstração e Mostruário – Procedimentos – Alterações Promovidas no RICMS/MG
    • Decreto nº 47.805, de 20 de dezembro de 2019 (DOE-MG 21.12.19)
  20. MG – Operações Interestaduais Alcançadas por Benefícios Fiscais – Determinação da Base de Cálculo da Operação na Entrada de Mercadorias com Destino a Contribuinte ou não do Imposto – Procedimentos – Alterações Promovidas no RICMS/MG
    • Decreto nº 47.806, de 20 de dezembro de 2019 (DOE-MG 21.12.19)
  21. MG – Substituição Tributária, Transferência de Saldo Credor, Elaboração da EFD, Entre outros – Procedimentos – Alterações Promovidas no RICMS/MG
    • Decreto nº 47.809, de 20 de dezembro de 2019 (DOE-MG 21.12.19)
  22. MG – Benefícios Fiscais Concedidos em Desacordo com a Constituição Federal – Procedimentos para a Remissão de Créditos Tributários – Alterações Promovidas no Decreto nº 47.762/2019
    • Decreto nº 47.813, de 27 de dezembro de 2019 (DOE-MG 28.12.19)
  23. MG – Transferência de Crédito Acumulado e Hipóteses de Dispensa e Prazo de Entrega da EFD – Alterações Promovidas no RICMS/MG
    • Decreto nº 47.829, de 30 de dezembro de 2019 (DOE-MG 31.12.19)
  24. MT – Benefícios Fiscais – Prorrogação de Prazos
    • Decreto nº 343, de 30 de dezembro de 2019 (DOE-MT 30.12.19)
  25. MT – REFIS – Prazo para Adesão – Prorrogação
    • Decreto nº 345, de 30 de dezembro de 2019 (DOE-MT 30.12.19)
  26. MT – Benefícios Fiscais – Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR) – Procedimentos para Cadastramento, Registro e Acompanhamento Eletrônico dos Pedidos de Fruição de Benefícios Fiscais
    • Portaria nº 200, de 16 de dezembro de 2019 (DOE-MT 20.12.19)
  27. RS – Remissão e Anistia de Créditos Tributários – Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais em Desacordo com a Legislação
    • Lei nº 15.424, de 22 de dezembro de 2019 (DOE-RS 23.12.19)
  28. RS – Substituição Tributária – Operações com Tintas e Vernizes e Outros Produtos Químicos – MVA – Alterações Promovidas no RICMS/RS
    • Decreto nº 54.904, de 11 de dezembro de 2019 (DOE-RS 11.12.19)
  29. RS – Serviço de Transporte Intermunicipal com Início e Término no Estado do RS – Isenção de 01.01.2020 até 31.10.2020
    • Decreto nº 54.963, de 27 de dezembro de 2019 (DOE-RS 27.12.19)
  30. RS – Substituição Tributária – Produtos Alimentícios, Materiais de Construção, Entre Outros – MVA – Alterações Promovidas no RICMS/RS
    • Decreto nº 54.842, de 29 de outubro de 2019 (DOE-RS 30.10.19 – Republicação 31.12.19)
  31. RS – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – Disciplina – Alteração
    • Decreto nº 54.938, de 19 de dezembro de 2019 (DOE-RS 20.12.19)
  32. SP – Créditos de ICMS sobre Energia Elétrica e Serviço de Comunicação – Condições – Alterações Promovidas no RICMS/SP
    • Decreto nº 64.689, de 16 de dezembro de 2019 (DOE-SP 17.12.19)
  33. SP – Substituição Tributária – Inclusão e Exclusão de Mercadorias – Observância, Pelo Contribuinte Substituído, de Disposições Específicas Previstas em Portaria CAT
    • Decreto nº 64.690, de 19 de dezembro de 2019 (DOE-SP 20.12.19)
  34. SP – Substituição Tributária – Divulga a Relação de Mercadorias Sujeitas ao Regime e os Respectivos Códigos NCM e CEST
    • Portaria CAT nº 68, de 13 de dezembro de 2019 (DOE-SP 17.12.19)
  35. SP – Substituição Tributária – Produtos de Limpeza – Base de Cálculo – Período de 01.01.2020 até 30.09.2022
    • Portaria CAT nº 84, de 27 de dezembro de 2019 (DOE-SP 28.12.19)
  36. SP – Substituição Tributária – Tintas, Vernizes e Outros Produtos Químicos – Base de Cálculo a Partir de 01.01.2020
    • Portaria CAT nº 78, de 19 de dezembro de 2019 (DOE-SP 20.12.19)
  37. SP – Substituição Tributária – Produtos de Papelaria – Base de Cálculo até 31.08.2020
    • Portaria CAT nº 72, de 19 de dezembro de 2019 (DOE-SP 20.12.19 – Retificação 04.01.20)
  38. SP – Substituição Tributária – Materiais de Construção e Congêneres – Substituição do Adendo que Trata das Mercadorias Sujeitas à Sistemática
    • Portaria CAT nº 77, de 19 de dezembro de 2019 (DOE-SP 20.12.19)
  39. SP – Substituição Tributária – Autopeças – Substituição do Adendo que Trata das Mercadorias Sujeitas à Sistemática
    • Portaria CAT nº 76, de 19 de dezembro de 2019 (DOE-SP 20.12.19)
  40. SP – Substituição Tributária – Lâmpadas Elétricas – Substituição do Adendo que Trata das Mercadorias Sujeitas à Sistemática
    • Portaria CAT nº 80, de 19 de dezembro de 2019 (DOE-SP 20.12.19)
  41. SP – Substituição Tributária – Artefatos Domésticos – Substituição do Adendo que Trata das Mercadorias Sujeitas à Sistemática
    • Portaria CAT nº 81, de 19 de dezembro de 2019 (DOE-SP 20.12.19)
  42. SP – Substituição Tributária – Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal – Substituição do Adendo que Trata das Mercadorias Sujeitas à Sistemática
    • Portaria CAT nº 83, de 19 de dezembro de 2019 (DOE-SP 20.12.19)
  43. SP – Substituição Tributária – Materiais Elétricos – Substituição do Adendo que Trata das Mercadorias Sujeitas à Sistemática
    • Portaria CAT nº 82, de 19 de dezembro de 2019 (DOE-SP 20.12.19)
  44. SP – Substituição Tributária – Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Substituição do Adendo que Trata das Mercadorias Sujeitas à Sistemática
    • Portaria CAT nº 75, de 19 de dezembro de 2019 (DOE-SP 20.12.19)
  45. SP – Substituição Tributária – Ferramentas – Substituição do Adendo que Trata das Mercadorias Sujeitas à Sistemática
    • Portaria CAT nº 74, de 19 de dezembro de 2019 (DOE-SP 20.12.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Aquisição de Produtos Isentos Provenientes da Zona Franca de Manaus – Impossibilidade de Apuração do Crédito Presumido
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

  1. Saldo Negativo decorrente de IRRF sobre Aplicações Financeiras – Impossibilidade de Glosa, sob o Argumento de que as Receitas Financeiras são Inferiores ao que seria Esperado por conta do IRRF, uma vez que Aquelas foram Tributadas pelo Regime de Competência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. Variação Cambial decorrente de Swap – Oferecimento à Tributação pelo Regime de Caixa ou Competência, de Acordo com a Eleição do Contribuinte
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. CSLL – Tributos com Exigibilidade Suspensa – Impossibilidade de Dedução
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Dedução de Despesas e Configuração Concomitante de Pagamento Sem Causa – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Estimativas Compensadas e Não Homologadas – Impossibilidade de Desconsideração Para Fins de Apuração do Saldo Negativo
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Fase Pré-Operacional – Aproveitamento de IRRF Sobre Receitas Financeiras para Fins de Apuração de Saldo Negativo – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Lucros e Prejuízos Verificados no Exterior – Obrigatoriedade de Compensação de Ofício pela Autoridade Administrativa Quando da Lavratura de Auto de Infração
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Lucros Cessantes – Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
    • Solução de Consulta nº 311, de 18 de dezembro de 2019 (DOU 30.12.19)
  9. DIRF – Lucro ou Dividendos para Pessoas Físicas – Registro somente de Acordo com os Pagamentos
    • Solução de Consulta nº 307, de 17 de dezembro de 2019 (DOU 31.12.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Exclusão do ICMS Destacado das Bases de Cálculo das Contribuições – Possibilidade
    • Precedente da Justiça Federal de Varginha
  2. Regime da Não-Cumulatividade – Materiais de Limpeza e de Desinfecção, Embalagens para Transporte e Serviços de Lavagem – Caracterização como Insumo
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Regime da Não-Cumulatividade – Créditos Extemporâneos – Aproveitamento Condicionado à Retificação da DACON e DCTF
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Exclusão do ICMS das Bases de Cálculo das Contribuições – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Crédito Imediato Decorrente de Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Aquisições Ocorridas Quando o Contribuinte era Submetido ao Regime Cumulativo – Mudança para Incidência Não-Cumulativa – Impossibilidade
    • Solução de Consulta nº 309, de 18 de dezembro de 2019 (DOU 20.12.19)
  6. Aquisição de Produtos Químicos Destinados à Limpeza e Manutenção de Linha de Produção e Tratamento de Efluentes Gerados pela Linha de Produção – Gastos com Serviços para Análise de Efluentes Industriais Exigida pela Legislação Ambiental – Possibilidade de Creditamento
    • Solução de Consulta nº 308, de 18 de dezembro de 2019 (DOU 20.12.19)

LEGISLAÇÃO

  1. CNPJ – Alteração do Anexo III da Instrução Normativa nº 1.863/2018.
    • ADE COCAD nº 02, de 30 de dezembro de 2019 (DOU 31.12.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Taxas de Fiscalização – Desproporção entre Tributo e Custo de Fiscalização – Inconstitucionalidade
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. Amapá – Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos – Inconstitucionalidade
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  3. Penhora Administrativa de Bens – Ilegitimidade
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  4. Retificação de DCTF antes da Prolação de Despacho Decisório – Presunção de Liquidez e Certeza – Suficiência para Configuração do Indébito
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Prazo Prescricional Para Apresentação de Declaração de Compensação Referente a Crédito Reconhecido Judicialmente – Cinco Anos Contados do trânsito em Julgado da Decisão que Reconheceu o Crédito ou da Homologação da Desistência de sua Execução
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. DIRF Apresentada Pela Fonte Pagadora – Documento Insuficiente à Comprovação da Compensação do IRRF
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Multa Isolada Pela Falta de Pagamento de Carnê Leão – Concomitância com Multa de Ofício – Impossibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Inovação dos Fundamentos por Decisão de Primeira Instância – Impossibilidade – Decretação da Nulidade da Decisão
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Contribuição Previdenciária – Participação nos Lucros Paga a Diretores Administradores Não Empregados – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. Contribuição Previdenciária – Terço Constitucional de Férias, Décimo Terceiro Salário, Hora Extra, Adicional de Insalubridade, Descanso Semanal Remunerado, Salário Maternidade, Quinze Dias que Antecedem o Auxílio Doença, Férias Gozadas: Inclusão na Base de Cálculo – Auxílio-Doença, Aviso Prévio Indenizado, Vale Transporte Pago, Despesas Médicas: Exclusão na Base de Cálculo
    • Solução de Consulta nº 292, de 07 de novembro de 2019 (DOU 06.12.19)
  11. Contribuição Previdenciária – Vale-Transporte e Vale-Combustível – Não Incidência Limitada ao Valor Necessário para Custeio do Deslocamento Entre Residência e Local de Trabalho e Limitada a Seis Por Cento do Salário Básico que For Descontado
    • Solução de Consulta nº 313, de 19 de dezembro de 2019 (DOU 26.12.19)