PAUTA DE COMITÊ FISCAL FEVEREIRO 2017

LEGISLAÇÃO

  1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA – MVA-ST ORIGINAL APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 74/1994 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017• Convênio ICMS nº 07, de 08 de fevereiro de 2017 (DOU 09.02.17)
  2. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017• Ato Cotepe/MVA nº 03, de 08 de fevereiro de 2017 (DOU 09.02.17)
  3. SP E RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017• Ato Cotepe/MVA nº 04, de 21 de fevereiro de 2017 (DOU 22.02.17)
  4. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) – INSTITUIÇÃO• Ajuste SINIEF nº 07/2005, Republicado no DOU de 02.02.17
  5. MG – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – TABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS E DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO I DA PORTARIA SAIF Nº 001/2009• Portaria SAIF nº 26, de 15 de fevereiro de 2017 (DOE-MG 16.02.17)
  6. MS – REAJUSTAMENTO DO PREÇO DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO – PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DO VALOR – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO VIII (“DOS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS)” DO RICMS/MS• Decreto nº 14.656, de 07 de fevereiro de 2017 (DOE-MS 08.02.17)
  7. MS – DEFINIÇÃO DE OPERAÇÕES INTERNAS, ELABORAÇÃO DA EFD, EMISSÃO DO DANFE EM CONTINGÊNCIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS• Decreto nº 14.666, de 23 de fevereiro de 2017 (DOE-MS 24.02.17)
  8. RS – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ICMS – PROGRAMA “REFAZ 2017” – INSTRUÇÕES PARA ADESÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 45/98• Instrução Normativa RE nº 10, de 31 de janeiro de 2017 (DOE 14.02.17)
  9. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) – APLICABILIDADE NO PERÍODO DE 1º DE MAIO DE 2017 A 31 DE JANEIRO DE 2019• Portaria CAT nº 11, de 13 de fevereiro de 2017 (DOE 14.02.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. RJ – LEI Nº 7.428/16 – INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – CONSTITUCIONALIDADE
    Precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  2. EMPRESA TRANSPORTADORA – OPÇÃO PELO REGIME DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS MESMO QUE PROPORCIONAIS
    Precedente do Supremo Tribunal Federal
  3. AQUISIÇÃO POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS – INCIDÊNCIA
    Precedente do Supremo Tribunal Federal

JURISPRUDÊNCIA

  1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO – OPOSIÇÃO ESTATAL AO CRÉDITO – ATUALIZAÇÃO PELA SELIC – POSSIBILIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. REMESSA DE PRODUTOS A EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA USO INTERNO – ISENÇÃO – EXTENSÃO A PRODUTOS IMPORTADOS, NACIONALIZADOS E REVENDIDOS DESDE QUE ORIUNDOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DE ACORDOS COMERCIAIS COM PREVISÃO DE RECIPROCIDADE – OBRIGAÇÃO DO IMPORTADOR, NESTES CASOS, DE ANULAR O CRÉDITO APURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO
    Solução de Consulta DISIT nº 9.051, de 22 de agosto de 2016 (DOU 15.02.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CORRETORAS DE SEGUROS – DIFERENCIAÇÃO DAS SOCIEDADES DE VALORES MOBILIÁRIOS E AGENTE AUTÔNOMO DE SEGURO PRIVADO – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL
    Súmula 584 do Superior Tribunal de Justiça
  2. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NO PRAZO MÍNIMO DE SESSENTA MESES – IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, DE NORMAS EMITIDAS POR ÓRGÃO REGULAMENTADOR
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. LIQUIDAÇÃO DE JUROS E MULTA COM PREJUÍZO FISCAL – ENCONTRO DE CONTAS ENTRE ATIVO (FISCAL DIFERIDO) E PASSIVO – INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. CRIAÇÃO DE EMPRESAS ESCRITURAIS EM PARAÍSOS FISCAIS COM O OBJETIVO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS – AUMENTO DE CAPITAL NESSAS EMPRESAS PARA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – SIMULAÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. CSLL – PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICAS DE VEÍCULOS – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO
    Solução de Consulta COSIT nº 167, de 16 de dezembro de 2016 (DOU 09.02.17)
  6. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – DESTINAÇÃO DA RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA COMPOSIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS – INCIDÊNCIA
    Solução de Consulta COSIT nº 109, de 03 de fevereiro 2017 (DOU 13.02.17)
  7. LUCRO PRESUMIDO – DEFINIÇÃO DA RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PREÇO DO SERVIÇO – IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DA PARCELA FATURADA AO TOMADOR
    Solução de Consulta COSIT nº 110, de 03 de fevereiro 2017 (DOU 13.02.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  2. NÃO CUMULATIVIDADE – SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERATIVA E TRATAMENTO DE ÁGUA – DIREITO A CRÉDITO NA OPERAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA – NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES QUANDO COMPROVADO QUE A PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA É MERAMENTE HIPOTÉTICA E NÃO OCORREU DE FATO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EXPORTADOS – RESULTADO AUFERIDO NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS-IMPORTAÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICAS DE VEÍCULOS – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO
    Solução de Consulta COSIT nº 167, de 16 de dezembro de 2016 (DOU 09.02.17)
  6. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CALIBRAGEM E CERTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E INSPEÇÃO – UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FINAIS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, DESDE QUE NÃO RESULTE EM ACRÉSCIMO DE VIDA ÚTIL SUPERIOR A UM ANO
    Solução de consulta nº 4.004, de 03 de fevereiro de 2017 (DOU 08.02.17)
  7. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, DESDE QUE NÃO RESULTE EM ACRÉSCIMO DE VIDA SUPERIOR A UM ANO
    Solução de Consulta COSIT nº 99.022, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 03.02.17)
  8. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TRATAMENTO – RESTRITOS À EFLUENTES – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    Solução de Consulta COSIT nº 99.022, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 03.02.17)
  9. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO – APLICAÇÃO OU CONSUMO DIRETAMENTE NA FABRICAÇÃO DE BEM OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    Solução de Consulta COSIT nº 99.022, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 03.02.17)
  10. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL – UTILIZAÇÃO EM CAMINHÕES PRÓPRIOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO APENAS NO TRANSPORTE DENTRO DE UM MESMO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA
    Solução de Consulta COSIT nº 99.022, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 03.02.17)
  11. AQUISIÇÃO DE EPI, VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO E UNIFORMES – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    Solução de Consulta COSIT nº 99.022, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 03.02.17)
  12. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DEFINIÇÃO NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO REGIME NÃO-CUMULATIVO – INCLUSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES (ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº 30/99)
    Solução de Consulta nº 8.003, de 17 de janeiro de 2017 (DOU 06.02.17)
  13. CREDITAMENTO – SERVIÇOS ADUANEIROS E DE FRETE INTERNO – TRANSPORTE DA MERCADORIA IMPORTADA DO PONTO DE FRONTEIRA, PORTO OU AEROPORTO ALFANDEGADO ATÉ O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DO PRODUTO IMPORTADO – POSSIBILIDADE
    Solução de Consulta COSIT nº 121, de 08 de fevereiro de 2017 (DOU 13.02.17)
  14. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – APURAÇÃO DE CRÉDITOS POR AQUISIÇÃO DE INSUMOS – POSSIBILIDADE APENAS QUANDO INAPLICÁVEL O § 29 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/03
    Solução de Divergência COSIT nº 15, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 13.02.17)
  15. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE
    Solução de Consulta COSIT nº 99.024, de 10 de fevereiro de 2017 (DOU 16.02.17)
  16. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR SER CONSIDERADO CUSTO DE PRODUÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  17. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE NÃO ATIVÁVEIS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  18. INSUMOS RELATIVOS A PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE AFLUENTES E EFLUENTES – FRIGORÍFICOS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    Solução de Consulta COSIT nº 99.029, de 16 de fevereiro de 2017 (DOU 21.02.17)
  19. CRÉDITO DE INSUMOS RELATIVOS A PRODUTOS QUE SOFREM DESGASTE, DANO OU PERDA DE PROPRIEDADES FÍSICAS EM FUNÇÃO DA AÇÃO DIRETA NO PRODUTO FABRICADO – POSSIBILIDADE
    Solução de Consulta COSIT nº 99.027, de 16 de fevereiro de 2017 (DOU 21.02.17)
  20. CRÉDITO DE INSUMOS RELATIVOS A EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS EMBALAGENS – IMPOSSIBILIDADE
    Solução de Consulta COSIT nº 99.026, de 16 de fevereiro de 2017 (DOU 21.02.17)
  21. COFINS – IMPORTAÇÃO – ADICIONAL DE ALÍQUOTA – ART. 8º, § 21 – DEFINIÇÃO DA VIGÊNCIA
    Solução de Consulta COSIT nº 127, de 09 de fevereiro de 2017 (DOU 20.02.17)
  22. REGIME CUMULATIVO – EMPRÉSTIMO DE AÇÕES – RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO EMPRESTADOR – CONFIGURAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA
    Solução de Consulta COSIT nº 126, de 09 de fevereiro de 2017 (DOU 20.02.20)
  23. SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO PELA INTERNET EM FERRAMENTA DE BUSCA – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE
    Solução de Consulta COSIT nº 99.033, de 17 de fevereiro de 2017 (DOU 22.02.17)
  24. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – TRIBUTAÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  25. CONTRATO COM PREÇO PRÉ-DETERMINADO – CORREÇÃO PELO IGPM – APLICAÇÃO DO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  26. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PELA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  27. CONTRATO COM PREÇO PRÉ-DETERMINADO – VARIAÇÃO DO PREÇO DA ENERGIA ELÉTRICA INFERIOR À VARIAÇÃO DOS INSUMOS – MANUTENÇÃO DO REGIME CUMULATIVO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. REGULAMENTAÇÃO DO PRT PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
    Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017 (DOU 01.02.17)
  2. REGULAMENTAÇÃO DO PRT PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 (DOU 03.02.17)
  3. ALTERAÇÃO DE LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO
    Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (DOU 10.02.17)
  4. PROCESSO DE CONSULTA – ALTERAÇÕES
    Instrução Normativa RFB nº 1.689, de 20 de fevereiro de 2017 (DOU 21.02.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. IPVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO NÃO SE APLICA AO PERÍODO POSTERIOR À VENDA
    Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça
  2. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF – FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO DE QUE HOUVE O FATO GERADOR DO TRIBUTO DECLARADO – ERRO DE FATO – APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – CANCELAMENTO DO DÉBITO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. CIDE – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO FONTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – NÃO INCIDÊNCIA
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS COMO OS DIRETORES ESTATUTÁRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/00
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – INCIDÊNCIA
    Solução de Consulta COSIT nº 117, de 07 de fevereiro de 2017 (DOU 09.02.17)
  6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CESSÃO DE MÃO DE OBRA – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS –OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO QUANDO HOUVER A COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CEDENTE À DISPOSIÇÃO DO TOMADOR PARA SUPERVISÃO DO SERVIÇO
    Solução de Consulta nº 1.006, de 25 de janeiro de 2017 (DOU 08.02.17)
  7. SISCOSERV – IRRELEVÂNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (INCOTERM) PARA DETERMINAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS CONEXOS
    Solução de Consulta nº 8.012, de 23 de janeiro de 2017 (DOU 06.02.17)
  8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CEI OBTIDO ATÉ 31.03.2013 – SUJEIÇÃO À CPRB, MAS RECOLHIMENTO NA FORMA DA LEI Nº 8.212/91
    Solução de Consulta COSIT nº 106, de 31 de Janeiro de 2017 (DOU 13.02.17)
  9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO – CESSÃO DE MÃO DE OBRA – DESCONTO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS – PREVISÃO CONTRATUAL COM PREVISÃO DE VALOR E DESTAQUE EM NOTA FISCAL – POSSIBILIDADE
    Solução de Consulta COSIT nº 118, de 07 de fevereiro de 2017 (DOU 13.02.17)
  10. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO – CESSÃO DE MÃO DE OBRA – DESCONTO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS – PREVISÃO CONTRATUAL SEM PREVISÃO DE VALOR – POSSIBILIDADE – PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RETENÇÃO
    Solução de Consulta COSIT nº 118, de 07 de fevereiro de 2017 (DOU 13.02.17)
  11. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – PAGAMENTO INDEVIDO – MATÉRIA JULGADA DESFAVORAVELMENTE À RECEITA FEDERAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL – POSSIBILIDADE MESMO SEM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA – DIREITO POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA – NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO
    Solução de Consulta COSIT nº 119, de 07 de fevereiro de 2017 (DOU 13.02.17)
  12. SISCOSERV – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS – SERVIÇOS CONEXOS – INCOTERMS – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO QUANDO A CONTRATAÇÃO OCORRER POR CONTA DO DOMICILIADO NO BRASIL
    Solução de Consulta DISIT nº 9.018, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 15.02.17)
  13. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELACIONADAS A CONTRATADOS SEGURADOS
    Solução de Consulta COSIT nº 66, de 20 de janeiro de 2017 (DOU 16.02.17)
  14. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL – POSSIBILIDADE
    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  15. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO – ILEGITIMIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  16. ATRIBUIÇÃO DE BÔNUS AOS CONSELHEIROS DO CARF – SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
    Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
  17. SISCOSERV – SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE) – INCLUSÃO NO VALOR DO TRANSPORTE – NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO
    Solução de Consulta COSIT nº 108, de 03 de fevereiro de 2017 (DOU 20.02.17)
  18. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COM RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PARCIAL – OBRIGAÇÃO DE LANÇAMENTO ESPECÍFICO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  19. SAT – ATIVIDADE PREPONDERANTE É AQUELA QUE EM CADA COMPETÊNCIA OCUPA O MAIOR NÚMERO DE SEGURADOS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  20. REGISTRO DE ATO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA – ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS
    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  21. PENHORA PARA GARANTIA DE DÉBITOS – PARCELAMENTO QUITADO NOS TERMOS DA LEI Nº 13.043/14 – PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA QUITAÇÃO ANTECIPADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – LIBERAÇÃO DAS PENHORAS E DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE EM 30 DIAS
    Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  22. COMPENSAÇÃO – PEDIDO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 561 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais