PAUTA DE COMITÊ FISCAL FEVEREIRO 2018

LEGISLAÇÃO

  1. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 APLICÁVEIS A PARTIR DE (I) 16 DE FEVEREIRO DE 2018 E (II) 1º DE MARÇO DE 2018
    • Ato COTEPE/MVA nº 03, de 08 de fevereiro 2018 (DOU 09.02.18)
    • Ato COTEPE/MVA nº 04, de 22 de fevereiro 2018 (DOU 23.02.18)
  2. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – DIVULGAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA – VERSÕES 0000, 0001, 0002, 0003, 0004, 0005, 0006 E 0007 – RETIFICAÇÃO
    • Ato COTEPE/ICMS nº 62, de 26 de outubro de 2017 (DOU 27.10.17 – Retif. 31.01 e 20.02.18)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 63, de 26 de outubro de 2017 (DOU 27.10.17 – Retif. 31.01 e 20.02.18)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 69, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17 – Retif. 31.01 e 20.02.18)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 70, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17 – Retif. 31.01 e 20.02.18)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 71, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17 – Retif. 31.01 e 20.02.18)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 77, de 30 de novembro de 2017 (DOU 04.12.17 – Retif. 20.02.18)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 82, de 26 de dezembro de 2017 (DOU 27.12.17 – Retif. 31.01 e 20.02.18)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 30 de janeiro de 2018 (DOU 31.01.18 – Retif. 20.02.18)
  3. PE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – PLANILHA ELETRÔNICA – VERSÃO 0001
    • Ato COTEPE/ICMS nº 07, de 19 de fevereiro de 2018 (DOU 20.02.18)
  4. MG – ESTABELECE, TEMPORARIAMENTE (FEVEREIRO A ABRIL/2018), PRAZOS DE PAGAMENTO DO ICMS NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS DO GERADOR, TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE ENQUADRE EM DETERMINADOS REQUISITOS, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.363, de 31 de janeiro de 2018 (DOE-MG 01.02.18)
  5. MG – REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – APLICAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.364, de 01 de fevereiro de 2018 (DOE-MG 02.02.18)
  6. MG – EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-E DE FORMA GLOBAL NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS ALCANÇADAS POR CONTRATO QUE ENVOLVA REPETIDAS PRESTAÇÕES A UM MESMO TOMADOR – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.372, de 22 de fevereiro de 2018 (DOE-MG 23.02.18)
  7. MG – PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (“REGULARIZE”) – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 46.817/2015
    • Decreto nº 47.375, de 23 de fevereiro de 2018 (DOE-MG 24.02.18)
  8. MS – NF-E – EMISSÃO – OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS CAMPOS CEAN E CEANTRIB , VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES E OUTRAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS
    • Decreto nº 14.944, de 14 de fevereiro de 2018 (DOE-MS 15.02.18)
  9. MS – EMPRESAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OUTRAS – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS (FIS) INSTITUÍDO PELA LEI N. 2.105/2000 E DEDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 9.946/2000
    • Decreto Nº 14.948, de 27 de fevereiro de 2018 (DOE-MS 28.02.18)
  10. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (“REGULARIZE”) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA
    • Decreto n° 1.361, de 05 de fevereiro de 2018 (DOE-MT 05.02.18)
  11. SP – EFD – LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO DO BLOCO K E DISPENSA DO REGISTRO 0210 (CONSUMO ESPECÍFICO PADRONIZADO) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 147/2009
    • Portaria CAT nº 07, de 06 de fevereiro de 2018 (DOE-SP 07.02.18)

LEGISLAÇÃO

  1. SP – PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO – FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DISCIPLINA
    • Instrução Normativa SMF nº 02, de 08 de fevereiro de 2018 (DOM-SP 09.02.18)

LEGISLAÇÃO

  1. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI) – “OUTROS ÁCIDOS” – INCLUSÃO DE RESPECTIVO NCM E ALÍQUOTA
    • Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 15 de fevereiro de 2018 (DOU 16.02.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS – EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. APROVEITAMENTO DE ÁGIO POR TERCEIRO QUE NÃO O REAL ADQUIRENTE – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. IRRF – TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS RESIDENTES NO BRASIL, MINISTRADO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA LOCALIZADA NO EXTERIOR – NECESSIDADE DE RETENÇÃO – INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA A SERVIÇO EDUCACIONAL OU CIENTÍFICO
    • Solução de Consulta nº 661, de 27 de dezembro de 2017 (DOU 27.02.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. NÃO-CUMULATIVIDADE – DEFINIÇÃO DE INSUMOS – ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  3. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS – POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. NÃO-CUMULATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE EMPRESA DEPENDENTE – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. NÃO-CUMULATIVIDADE – FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. NÃO-CUMULATIVIDADE – UNIFORMES QUE NÃO DECORRAM DE EXIGÊNCIA LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO – EPI – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. NÃO-CUMULATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE INSUMOS – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E NÃO NO MOMENTO DE TRANSMISSÃO DE SUA POSSE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. NÃO-CUMULATIVIDADE – EMBALAGENS DE TRANSPORTE – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. NÃO-CUMULATIVIDADE – ROYALTIES PELO DIREITO DE USO DE TECNOLOGIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO AQUISIÇÃO DE BENS, NEM DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. RECEITA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EXPORTADOS TEMPORARIAMENTE – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 608, de 22 de dezembro de 2017 (DOU 15.02.18)
  11. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR A PESSOA JURÍDICA NO BRASIL – PAGAMENTO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 544, de 19 de dezembro de 2017 (DOU 15.02.18)
  12. VENDA NO VAREJO OU ATACADO DE PNEUS NOVOS DE BORRACHA OU CÂMARAS DE AR DE BORRACHA – ALÍQUOTA ZERO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 10.485/02 – APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE APURAÇÃO
    • Solução de Consulta nº 549, de 19 de dezembro de 2017 (DOU 20.02.18)

LEGISLAÇÃO

  1. CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS DO PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.865/13
    • Portaria PGFN nº 31, de 02 de fevereiro de 2018 (DOU 05.02.18)
  2. DAÇÃO EM PAGAMENTO – REGULAMENTAÇÃO
    • Portaria PGFN nº 32, de 08 de fevereiro de 2018 (DOU 09.02.18)
  3. DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E ARRESTO ADMINISTRATIVO DE BENS
    • Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018 (DOU 09.02.18)
  4. DCTFWEB – REGULAMENTAÇÃO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 07 de fevereiro de 2018 (DOU 08.02.18)
  5. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (NESH), APROVADAS PELO DECRETO Nº 435/1992 – TEXTO CONSOLIDADO – APROVAÇÃO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018 (DOU 14.02.18)
  6. MANUAL DO SISTEMA DE DRAWBACK ISENÇÃO – APROVAÇÃO DA 8ª EDIÇÃO
    • Portaria SECEX nº 08, de 21 de fevereiro de 2018 (DOU 23.02.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  2. FUNRURAL – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São José do Rio Preto
  3. PERT – INDICAÇÃO DOS DÉBITOS QUE COMPÕEM DETERMINADA CDA PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  4. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR A 15 ANOS DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS
    • Precedente da Justiça Federal de Barueri
  5. CPRB – EXCLUSÃO DO ISS, ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de Osasco
  6. IOF – ABERTURA DE CRÉDITO – MERA PROMESSA – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. IOF – MÚTUO COM ESTABELECIMENTO DE TETO, MAS TRANSFERÊNCIAS DE ACORDO COM NECESSIDADE DO MUTUÁRIO – INCIDÊNCIA COM BASE NO SALDO DIÁRIO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. IOF – AFAC – INCIDÊNCIA SE DESCUMPRIDOS REQUISITOS (COMPROMISSO FORMAL IRREVOGÁVEL, FIRMADO POR AMBAS AS PARTES, QUE OS RECURSOS SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A AUMENTO DE CAPITAL E QUE ESTA INTEGRALIZAÇÃO OCORRA ATÉ A PRIMEIRA ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL)
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ABSORÇÃO PARA REDUÇÃO DAS PENALIDADES – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
  10. DESPESAS COM COMISSÃO DE VENDA – INDEDUTIBILIDADE PARA FINS DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL
    • Solução de Consulta nº 526, de 11 de dezembro de 2017 (DOU 15.02.18)
  11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – CONTRATO DE PPP – CONTRATADA QUE REALIZA OBRA COMO MEIO PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO – DESCARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO – INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO
    • Solução de Consulta Interna nº 5, de 17 de Janeiro de 2018 (DOU 20.02.18)
  12. CPRB – INAPLICABILIDADE DOS REGIMES ÀS FUNDAÇÕES, POR NÃO SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE EMPRESA
    • Solução de Consulta nº 4.007, de 23 de fevereiro de 2018 (DOU 26.02.18)
  13. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS OBTIDAS PELA RECEITA FEDERAL COM ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL – POSSIBILIDADE
    • Solução de Consulta Interna nº 2, de 26 de fevereiro de 2018 (DOU 27.02.18)