LEGISLAÇÃO
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 APLICÁVEIS A PARTIR DE (I) 16 DE FEVEREIRO DE 2018 E (II) 1º DE MARÇO DE 2018
• Ato COTEPE/MVA nº 03, de 08 de fevereiro 2018 (DOU 09.02.18)
• Ato COTEPE/MVA nº 04, de 22 de fevereiro 2018 (DOU 23.02.18)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – DIVULGAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA – VERSÕES 0000, 0001, 0002, 0003, 0004, 0005, 0006 E 0007 – RETIFICAÇÃO
• Ato COTEPE/ICMS nº 62, de 26 de outubro de 2017 (DOU 27.10.17 – Retif. 31.01 e 20.02.18)
• Ato COTEPE/ICMS nº 63, de 26 de outubro de 2017 (DOU 27.10.17 – Retif. 31.01 e 20.02.18)
• Ato COTEPE/ICMS nº 69, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17 – Retif. 31.01 e 20.02.18)
• Ato COTEPE/ICMS nº 70, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17 – Retif. 31.01 e 20.02.18)
• Ato COTEPE/ICMS nº 71, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17 – Retif. 31.01 e 20.02.18)
• Ato COTEPE/ICMS nº 77, de 30 de novembro de 2017 (DOU 04.12.17 – Retif. 20.02.18)
• Ato COTEPE/ICMS nº 82, de 26 de dezembro de 2017 (DOU 27.12.17 – Retif. 31.01 e 20.02.18)
• Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 30 de janeiro de 2018 (DOU 31.01.18 – Retif. 20.02.18)
PE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – PLANILHA ELETRÔNICA – VERSÃO 0001
• Ato COTEPE/ICMS nº 07, de 19 de fevereiro de 2018 (DOU 20.02.18)
MG – ESTABELECE, TEMPORARIAMENTE (FEVEREIRO A ABRIL/2018), PRAZOS DE PAGAMENTO DO ICMS NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS DO GERADOR, TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE ENQUADRE EM DETERMINADOS REQUISITOS, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 47.363, de 31 de janeiro de 2018 (DOE-MG 01.02.18)
MG – REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – APLICAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 47.364, de 01 de fevereiro de 2018 (DOE-MG 02.02.18)
MG – EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-E DE FORMA GLOBAL NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS ALCANÇADAS POR CONTRATO QUE ENVOLVA REPETIDAS PRESTAÇÕES A UM MESMO TOMADOR – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 47.372, de 22 de fevereiro de 2018 (DOE-MG 23.02.18)
MG – PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (“REGULARIZE”) – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 46.817/2015
• Decreto nº 47.375, de 23 de fevereiro de 2018 (DOE-MG 24.02.18)
MS – NF-E – EMISSÃO – OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS CAMPOS CEAN E CEANTRIB , VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES E OUTRAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS
• Decreto nº 14.944, de 14 de fevereiro de 2018 (DOE-MS 15.02.18)
MS – EMPRESAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OUTRAS – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS (FIS) INSTITUÍDO PELA LEI N. 2.105/2000 E DEDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 9.946/2000
• Decreto Nº 14.948, de 27 de fevereiro de 2018 (DOE-MS 28.02.18)
MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (“REGULARIZE”) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA
• Decreto n° 1.361, de 05 de fevereiro de 2018 (DOE-MT 05.02.18)
SP – EFD – LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO DO BLOCO K E DISPENSA DO REGISTRO 0210 (CONSUMO ESPECÍFICO PADRONIZADO) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 147/2009
• Portaria CAT nº 07, de 06 de fevereiro de 2018 (DOE-SP 07.02.18)
LEGISLAÇÃO
SP – PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO – FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DISCIPLINA
• Instrução Normativa SMF nº 02, de 08 de fevereiro de 2018 (DOM-SP 09.02.18)
LEGISLAÇÃO
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI) – “OUTROS ÁCIDOS” – INCLUSÃO DE RESPECTIVO NCM E ALÍQUOTA
• Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 15 de fevereiro de 2018 (DOU 16.02.18)
JURISPRUDÊNCIA
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS – EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
APROVEITAMENTO DE ÁGIO POR TERCEIRO QUE NÃO O REAL ADQUIRENTE – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS RESIDENTES NO BRASIL, MINISTRADO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA LOCALIZADA NO EXTERIOR – NECESSIDADE DE RETENÇÃO – INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA A SERVIÇO EDUCACIONAL OU CIENTÍFICO
• Solução de Consulta nº 661, de 27 de dezembro de 2017 (DOU 27.02.18)
JURISPRUDÊNCIA
NÃO-CUMULATIVIDADE – DEFINIÇÃO DE INSUMOS – ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS – POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
NÃO-CUMULATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE EMPRESA DEPENDENTE – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
NÃO-CUMULATIVIDADE – FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
NÃO-CUMULATIVIDADE – UNIFORMES QUE NÃO DECORRAM DE EXIGÊNCIA LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO – EPI – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
NÃO-CUMULATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE INSUMOS – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E NÃO NO MOMENTO DE TRANSMISSÃO DE SUA POSSE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
NÃO-CUMULATIVIDADE – EMBALAGENS DE TRANSPORTE – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
NÃO-CUMULATIVIDADE – ROYALTIES PELO DIREITO DE USO DE TECNOLOGIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO AQUISIÇÃO DE BENS, NEM DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RECEITA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EXPORTADOS TEMPORARIAMENTE – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 608, de 22 de dezembro de 2017 (DOU 15.02.18)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR A PESSOA JURÍDICA NO BRASIL – PAGAMENTO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 544, de 19 de dezembro de 2017 (DOU 15.02.18)
VENDA NO VAREJO OU ATACADO DE PNEUS NOVOS DE BORRACHA OU CÂMARAS DE AR DE BORRACHA – ALÍQUOTA ZERO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 10.485/02 – APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE APURAÇÃO
• Solução de Consulta nº 549, de 19 de dezembro de 2017 (DOU 20.02.18)
LEGISLAÇÃO
CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS DO PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.865/13
• Portaria PGFN nº 31, de 02 de fevereiro de 2018 (DOU 05.02.18)
DAÇÃO EM PAGAMENTO – REGULAMENTAÇÃO
• Portaria PGFN nº 32, de 08 de fevereiro de 2018 (DOU 09.02.18)
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E ARRESTO ADMINISTRATIVO DE BENS
• Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018 (DOU 09.02.18)
DCTFWEB – REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 07 de fevereiro de 2018 (DOU 08.02.18)
NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (NESH), APROVADAS PELO DECRETO Nº 435/1992 – TEXTO CONSOLIDADO – APROVAÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018 (DOU 14.02.18)
MANUAL DO SISTEMA DE DRAWBACK ISENÇÃO – APROVAÇÃO DA 8ª EDIÇÃO
• Portaria SECEX nº 08, de 21 de fevereiro de 2018 (DOU 23.02.18)
JURISPRUDÊNCIA
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
FUNRURAL – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São José do Rio Preto
PERT – INDICAÇÃO DOS DÉBITOS QUE COMPÕEM DETERMINADA CDA PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR A 15 ANOS DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS
• Precedente da Justiça Federal de Barueri
CPRB – EXCLUSÃO DO ISS, ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Osasco
IOF – ABERTURA DE CRÉDITO – MERA PROMESSA – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IOF – MÚTUO COM ESTABELECIMENTO DE TETO, MAS TRANSFERÊNCIAS DE ACORDO COM NECESSIDADE DO MUTUÁRIO – INCIDÊNCIA COM BASE NO SALDO DIÁRIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IOF – AFAC – INCIDÊNCIA SE DESCUMPRIDOS REQUISITOS (COMPROMISSO FORMAL IRREVOGÁVEL, FIRMADO POR AMBAS AS PARTES, QUE OS RECURSOS SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A AUMENTO DE CAPITAL E QUE ESTA INTEGRALIZAÇÃO OCORRA ATÉ A PRIMEIRA ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL)
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ABSORÇÃO PARA REDUÇÃO DAS PENALIDADES – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
DESPESAS COM COMISSÃO DE VENDA – INDEDUTIBILIDADE PARA FINS DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL
• Solução de Consulta nº 526, de 11 de dezembro de 2017 (DOU 15.02.18)
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – CONTRATO DE PPP – CONTRATADA QUE REALIZA OBRA COMO MEIO PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO – DESCARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO – INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO
• Solução de Consulta Interna nº 5, de 17 de Janeiro de 2018 (DOU 20.02.18)
CPRB – INAPLICABILIDADE DOS REGIMES ÀS FUNDAÇÕES, POR NÃO SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE EMPRESA
• Solução de Consulta nº 4.007, de 23 de fevereiro de 2018 (DOU 26.02.18)
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS OBTIDAS PELA RECEITA FEDERAL COM ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL – POSSIBILIDADE
• Solução de Consulta Interna nº 2, de 26 de fevereiro de 2018 (DOU 27.02.18)