PAUTA DE COMITÊ FISCAL FEVEREIRO 2019

LEGISLAÇÃO

  1. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    • ATO COTEPE/MVA Nº 03, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOU 11.02.19)
    • ATO COTEPE/MVA Nº 04, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOU 25.02.19)
  2. NF-E E NFC-E – APURAÇÃO DO COMPLEMENTO/RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST NO GRUPO DE REPASSE DO ICMS ST – CRIAÇÃO DE CAMPOS
    • PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 1.10 DA NT 2018.005
  3. RS – AJUSTE DO MONTANTE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA IN DRP Nº 45/1998
    • INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 006, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE-RS 22.02.19)
  4. SP – RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS REFERENTES ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS (CONVÊNIO ICMS Nº 190/17) – DIVULGAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 63.320/2018
    • DECRETO Nº 64.117, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE-SP 27.02.19)
  5. SP – REINSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS NO ANEXO DO DECRETO Nº 63.320/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • DECRETO Nº 64.118, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE-SP 27.02.19)
  6. SP – EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (“NOS CONFORMES”) – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA RESOLUÇÃO SF Nº 105/2018
    • RESOLUÇÃO SF Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 (DOE-SP 28.02.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN
    • PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  2. REMESSA DE MERCADORIAS ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INIDÔNEA – APREENSÃO PARA EXIGÊNCIA DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE
    • PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
  3. REGULARIZAÇÃO DO ICMS NO DECORRER DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.320/18 (PROGRAMA “NOS CONFORMES”) – POSSIBILIDADE
    • PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

LEGISLAÇÃO

  1. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – BRASIL E DINAMARCA – ALTERAÇÕES NOS MÉTODOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOU 21.02.2019)

JURISPRUDÊNCIA

  1. PAGAMENTO DE JCP – RESTRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO EM QUE PODE SER REALIZADA A DEDUÇÃO – LEGITIMIDADE
    • PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
  2. MUDANÇA DO REGIME DE APURAÇÃO DA ESTIMATIVA MENSAL DE RECEITA BRUTA PARA BALANCETE SUSPENSÃO/REDUÇÃO ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO
    • PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
  3. INCORPORAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES POR PARTICIPAÇÃO NA INCORPORADORA COM VALOR SUPERIOR DAQUELE INFORMADO NA DIRPF – CONFIGURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
    • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  4. ESCROW ACCOUNT – COMPOSIÇÃO DO PREÇO PARA FINS DE CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL – RESERVA DE CAPITAL – INCORPORAÇÃO AO CAPITAL – IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO
    • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  5. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA PARA REDUÇÃO DE CUSTOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO
    • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  6. PLANO DE STOCK OPTIONS – CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À OPÇÃO – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APURADA COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO NO DIA DA OPÇÃO E AQUELE EFETIVAMENTE PAGO
    • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  7. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL – VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO – APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA – POSSIBILIDADE
    • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  8. ESTIMATIVAS PARCELADAS – POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO
    • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  9. LUCRO PRESUMIDO – VEDAÇÃO DA DEDUÇÃO DE QUAISQUER DESPESAS
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 13.02.19)
  10. RERCT – DEVOLUÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA RECEBIDA POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL – OBRIGATORIEDADE DE TRIBUTAÇÃO – CARNÊ LEÃO E DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.008, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOU 18.02.19)
  11. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – ISENÇÃO – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LIE Nº 9.532-87 – REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DEVE OCORRER DENTRO DOS LIMITES LEGAIS
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOU 26.02.19)
  12. IRRF – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES – INAPLICABILIDADE
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOU 27.02.19)
  13. DÉCIMO TERCEIRO PAGO A DIRETOR NÃO-EMPREGADO – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE A CADA PAGAMENTO – ALÍQUOTA EQUIVALENTE À SOMA DOS RENDIMENTOS PAGOS AO BENEFICIÁRIO A QUALQUER TÍTULO
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOU 27.02.19)
  14. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIO MEDIANTE SORTEIO – REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.003, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOU 28.02.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. REINTEGRA – VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS – POSSIBILIDADE
    • PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  2. EXCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    • PRECEDENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE VITÓRIA
  3. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  4. PIS-SEMESTRALIDADE – EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE
    • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  5. DESPESAS COM EMBALAGENS DE TRANSPORTE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  6. IMPORTAÇÃO – PRODUTOS ISENTOS – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE COFINS
    • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  7. REIDI – SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA – INAPLICABILIDADE À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 04.02.19)
  8. RECEITA DECORRENTE DE VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS – AQUISIÇÃO POR SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO SE DESTINADOS A HOSPITAIS E CONGÊNERES
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.002, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 08.02.19)
  9. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADA EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA – SUJEIÇÃO AO REGIME CUMULATIVO – DIFERENCIAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – SUJEIÇÃO DESTE ÚLTIMO AO REGIME NÃO CUMULATIVO VIA DE REGRA
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOU 11.02.19)
  10. VENDA DE BENS E SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES DO SIMPLES A EMPRESA HABILITADA NO REIDI – INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 20.02.19)
  11. SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADOS RELACIONADOS A OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MAS NÃO APLICADOS À EXECUÇÃO DA OBRA – NÃO-ABRANGÊNCIA PELO REGIME CUMULATIVO
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOU 20.02.19)
  12. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL SUBMETIDAS AO REGIME CUMULATIVO – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SUBMETIDOS AO REGIME CUMULATIVO SOMENTE SE NO ÂMBITO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOU 20.02.19)
  13. ATIVIDADE DE VENDA E VAREJO – INEXISTÊNCIA DE INSUMOS PARA FINS DE CÁLCULO DE CRÉDITOS
    • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOU 22.02.19)

JURISPRUDÊNCIA

    1. CPRB – ADESÃO FACULTATIVA DO CONTRIBUINTE À REGIME MAIS BENÉFICO – OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS IMPOSTAS – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
      • PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    2. MANDADO DE SEGURANÇA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS
      • PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    3. INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NA GFIP – CRÉDITOS INEXISTENTES – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA DE 150%
      • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
    4. PROVA DOCUMENTAL – OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO QUANDO DA IMPUGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR
      • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
    5. PROVA DOCUMENTAL – APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO – VERDADE MATERIAL – POSSIBILIDADE
      • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
    6. PESSOA JURÍDICA COM DÉBITO COM A UNIÃO FEDERAL NÃO GARANTIDO – IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – MULTA AOS DIRETORES E DEMAIS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DE 50% DO VALOR DISTRIBUÍDO A CADA UM – CABIMENTO
      • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
    7. SUJEIÇÃO PASSIVA – SOLIDARIEDADE (ART. 124, I DO CTN) – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO SOMENTE COM BASE NO FATO DE AS EMPRESAS PERTENCEREM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO
      • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
    8. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM GFIP – GLOSA DAS COMPENSAÇÕES COM O CONSEQUENTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS – POSSIBILIDADE
      • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
    9. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – RECONHECIMENTO
      • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
    10. PLR – RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES – OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE COMUNICAR A AUTORIDADE COMPETENTE
      • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
    11. COMPENSAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE DCTF – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE DÊ SUPORTE À RETIFICAÇÃO
      • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
    12. SISCOMEX – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MANEIRA INTEMPESTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – LEGITIMIDADE DA MULTA
      • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
    13. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM DESACORDO COM O PAT – CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
      • PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
    14. RESSARCIMENTO AO FUNDAF – EMPRESAS EXPLORADORAS DE TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO – DISPENSA SEM NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
      • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 07.02.19)
    15. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO PELA EMPRESA DE PROGRAMAS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO – ADIÇÃO DOS VALORES AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
      • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 08.02.19)
    16. MULTAS APLICADAS COM BASE NO ARTIGO 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO – OMISSÃO OU PRESTAÇÃO EQUIVOCADA DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO—TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO CONTROLE ADUANEIRO, DOLO OU CULPA
      • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 18.02.19)