PAUTA DE COMITÊ FISCAL FEVEREIRO 2020

LEGISLAÇÃO

  1. MT – Benefícios Fiscais em Desacordo com a Constituição Federal – Prazo para Reinstituição – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 190/2017
    • Convênio ICMS nº 01, de 05 de fevereiro de 2020 (DOU 06.02.20)
  2. GO – Autorização para (i) Remissão de Crédito Tributário de Pequeno Valor Inscrito em Dívida Ativa; (ii) Redução de Juros e Multas Previstos na Legislação Tributária, e (iii) Concessão de Parcelamento do Crédito Tributário
    • Convênio ICMS nº 08, de 05 de fevereiro de 2020 (DOU 06.02.20)
  3. RN e SP – Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Margens de Valor Agregado de que Tratam as Tabelas Anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Divulgação
    • Ato COTEPE/MVA nº 03, de 07 de fevereiro de 2020 (DOU 10.02.20)
    • Ato COTEPE/MVA nº 04, de 26 de fevereiro de 2020 (DOU 27.02.20)
    • Ato COTEPE/MVA nº 05, de 28 de fevereiro de 2020 (DOU 02.03.20)
  4. NF-e – Alterações Promovidas (i) nas Regras de Validação e nos Eventos de Manifestação do Destinatário para Admitir Emitente com CPF, e (ii) no Conceito de Chave Natural da NFC-e
    • Publicação da Nota Técnica NF-e 2018.001 – Versão 1.10
  5. MDF-e – Regras de Validação entre Outras Disposições
    • Publicação da Nota Técnica MDF-e 2020.001 – Versões 1.01, 1.02 e 1.03
  6. MG – Troca e Devolução de Mercadorias e Recuperação do Imposto Anteriormente Debitado Nessas Situações – Procedimentos – Alterações Promovidas no RICMS/MG
    • Decreto nº 47.854, de 04 de fevereiro de 2020 (DOE-MG de 05.02.20)
  7. MS – Estabelecimentos Atacadistas – Benefícios Fiscais Aplicáveis às Operações Internas nas Modalidades, Limites e Condições que Especifica – Disciplina
    • Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020 (DOE-MS 14.02.20)
  8. MT – Alterações Diversas Promovidas no RICMS/MT
    • Decreto nº 384, de 27 de fevereiro de 2020 (DOE-MT 28.02.20)
  9. RS – Substituição Tributária – Créditos Tributários – Parcelamento – Entrada Mínima, Garantias, e Prorrogação de Prazo para Adesão – Alterações Promovidas na IN DRP nº 45/1998
    • Instrução Normativa RE nº 14, de 20 de fevereiro de 2020 (DOE-RS 20.02.20)
  10. SP – Tributação na Importação e nas Saídas Internas de Equipamentos Destinados à Integração no Ativo Permanente de Empresa cuja Atividade Econômica Principal seja Identificada pelo Código 6311-9/00 (Tratamento de Dados, Provedores de Serviços de Aplicação e Serviços de Hospedagem na Internet) da CNAE
    • Decreto nº 64.771, de 03 de fevereiro de 2020 (DOE-SP 04.02.20)
  11. SP – Devolução por Produtor ou por Qualquer Pessoa Natural ou Jurídica não Considerada Contribuinte ou Não Obrigada à Emissão de Documento Fiscal – Crédito do Imposto Debitado por Ocasião da Saída da Mercadoria – Alterações Promovidas no RICMS/SP
    • Decreto nº 64.772, de 04 de fevereiro de 2020 (DOE-SP 05.02.20)
  12. SP – Operações Internas com Triticale – Diferimento do Imposto – Alterações Promovidas no RICMS/SP
    • Decreto nº 64.773, de 04 de fevereiro de 2020 (DOE-SP 05.02.20)
  13. SP – Publicação de Atos Normativos Concessivos de Benefícios Fiscais em Conformidade com o Convênio ICMS nº 190/2017 – Alterações Promovidas no Decreto nº 63.320/2018
    • Decreto nº 64.774, de 04 de fevereiro de 2020 (DOE-SP 05.02.20)
  14. SP – Regime Especial de Tributação nas Operações com Produtos de Informática – Disciplina – Alterações Promovidas no Decreto nº 51.627/2007
    • Decreto nº 64.805, de 21 de fevereiro de 2020 (DOE-SP 22.02.20)
  15. SP – Atividades dos Operadores Logísticos para o Armazenamento de Mercadorias Pertencentes a Terceiros Contribuintes do ICMS – Disciplina – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 31/2019
    • Portaria CAT nº 07, de 31 de janeiro de 2020 (DOE-SP 01.02.20)
  16. SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Base de Cálculo e MVA – Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020 – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 85/2016
    • Portaria CAT nº 08, de 31 de janeiro de 2020 (DOE-SP 01.02.20)
  17. SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Base de Cálculo e MVA – Efeitos a partir de 1º de março de 2020
    • Portaria CAT nº 10, de 31 de janeiro de 2020 (DOE-SP 01.02.20)
    • Portaria CAT nº 19, de 27 de fevereiro de 2020 (DOE-SP 28.02.20)
  18. SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais Elétricos – Alterações Promovidas no Anexo Único da Portaria CAT nº 04/2018
    • Portaria CAT nº 11, de 31 de janeiro de 2020 (DOE-SP 01.02.20)
  19. SP – Relação de Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária com Retenção Antecipada do Imposto – Divulgação – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 68/2019
    • Portaria CAT nº 17, de 27 de dezembro de 2020 (DOE-SP 28.02.20)
  20. SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres – Alterações Promovidas no Anexo Único da Portaria CAT nº 32/2019
    • Portaria CAT nº 18, de 27 de fevereiro de 2020 (DOE-SP 28.02.20)
  21. SP – Substituição Tributária – Operações com Autopeças – MVA – Efeitos a partir de 1º de março de 2020 – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 45/2017
    • Portaria CAT nº 21, de 28 de fevereiro de 2020 (DOE-SP 29.02.20)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Exclusão de Benefício Fiscal de ICMS (Diferimento) da Base de Cálculo – Possibilidade
    • Precedente da Justiça Federal de Porto Alegre
  2. Redução de Capital com Entrega de Bem para Sócio – Valor Contábil – Legalidade
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Valor Justo – Ausência de Subconta – Não Implicação de Acréscimo Patrimonial
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Remessa para Exterior – Juros – Fato Gerador – Crédito Contábil dos Juros
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Lucro Presumido – Reclassificação do Imobilizado para Estoque e Posterior Venda – Regime Tributário do Ganho de Capital
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. IRPF –Direitos de Imagem – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

  1. Exclusão das Contribuições de Sua Própria Base de Cálculo – Possibilidade
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. Embalagem para Transporte – Caracterização como Insumo
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Seguro para Armazenagem – Não Caracterização como Insumo
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Restituição de Comissão sobre Prêmios Cancelados – Recuperação de Despesas – Não Inclusão na Base de Cálculo das Contribuições
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Retenção das Contribuições – Utilização somente no Mês da Retenção
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Agroindústria – Fase Agrícola do Processo de Produção de Cana-de-Açúcar Utilizada na Produção de Álcool – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Frete no Transporte de Produtos Inacabados e Insumos Entre Estabelecimentos da Mesma Empresa – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Frete no Transporte de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos da Mesma Empresa – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Serviço de Transporte de Rejeitos do Processo Produtivo – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

  1. Tradings – Imunidade na Exportação de Tributos – Possibilidade
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. Contribuições Previdenciárias – Exportações Indiretas do Agronegócio – Não Incidência
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  3. Prestação de Informações Falsas Pelos Contribuintes – Responsabilização Pessoal dos Advogados – Impossibilidade
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  4. Aplicação Equivocada de Repetitivo Pela Segunda Instância – Impossibilidade de Apresentação de Reclamação ao STJ
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  5. Pedidos de Ressarcimento – Aplicação de Juros Após 360 Dias da Apresentação do Pedido – Possibilidade
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  6. Execução Fiscal Ajuizada Contra Devedor Falecido – Redirecionamento para Herdeiros – Impossibilidade
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  7. Parcelamento Especial – Empresa em Recuperação – Dívidas Relativas a Débitos Posteriores à Adesão – Pagamentos em Dia – Impossibilidade de Exclusão do Parcelamento
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  8. ITBI – Leilão Judicial – Cálculo com Base no Valor da Arrematação – Possibilidade
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  9. Aumento do Patrimônio – Cancelamento de Arrolamento – Possibilidade
    • Precedente da Justiça Federal de Porto Alegre
  10. Compensação Não Homologada – Multa de 50% – Impossibilidade Diante da Comprovação de Boa-Fé do Contribuinte
    • Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
  11. Contribuição Previdenciária – PLR – Inobservância dos Requisitos da Lei nº 10.101/00 – Bônus de Contratação – Incidência
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  12. IOF – Operação de “Conta Corrente” Entre Empresas do Mesmo Grupo – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. Contribuição Previdenciária – Pagamento de Participação nos Lucros a Segurados Sem Vínculo Empregatício – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. Questão de Fato Analisada Somente em Segunda Instância – Decisão Favorável ao Contribuinte – Inexistência de Supressão de Instância
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  15. Habilitação de Crédito Reconhecido Judicialmente – Compensação de Crédito – Tributos Relativos a Comércio Exterior – Competência da DRF ou Delegacia Especial com Jurisdição sore o Domicílio Tributário do Contribuinte para Habilitar o Crédito – Competência da DRF, IRF ou Alfândega para Reconhecer o Direito Creditório com Jurisdição no Local do Despacho Aduaneiro da Mercadoria – Competência da DRF ou Delegacia Especial da RFB para Decidir a Compensação com Jurisdição no Local do Despacho Aduaneiro da Mercadoria
    • Solução de Consulta Interna nº 1, de 31 de Janeiro de 2020 (Boletim de Serviço da RFB de 14.02.20)