PAUTA DE COMITÊ FISCAL JANEIRO 2017

LEGISLAÇÃO

  1. RS – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS
    Convênio ICMS nº 02, de 05 de janeiro de 2017 (DOU 06.01.17)
  2. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 16 DE JANEIRO DE 2017
    Ato Cotepe/MVA nº 01, de 06 de janeiro de 2017 (DOU 09.01.17)
  3. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017
    Ato Cotepe/MVA nº 02, de 23 de janeiro de 2017 (DOU 24.01.17)
  4. NF-E – COMÉRCIO EXTERIOR – UNIDADES TRIBUTÁVEIS – REGRAS DE VALIDAÇÃO
    Publicação da Nota Técnica 2016/001 Versão 1.10
  5. ICMS – NF-E – OPERAÇÕES COM CONSUMIDOR FINAL – DEVOLUÇÃO E RETORNO – REGRAS DE VALIDAÇÃO – VERSÃO 1.92
    Publicação da Nota Técnica 2015/003 Versão 1.92
  6. MG – SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES (CONVÊNIO ICMS Nº 92/2015) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS CONVÊNIOS ICMS NºS 53 E 102/2016 – INCORPORAÇÃO AO RICMS/MG
    Decreto nº 47.141, de 25 de janeiro de 2017 (DOE-MG 26.01.17)
  7. MG – PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, MEDIANTE SUBCONTRATAÇÃO, QUE TENHA COMO TOMADOR DO SERVIÇO TRANSPORTADOR INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DESDE QUE A PRESTAÇÃO CONTRATADA OU ANTERIORMENTE SUBCONTRATADA TENHA INICIADO NO ESTADO – ISENÇÃO – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO
    Decreto nº 47.150, de 30 de janeiro de 2017 (DOE-MG 31.01.17)
  8. MG – CRÉDITO DO IMPOSTO – DEFINIÇÃO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA EFEITOS DE APROVEITAMENTO DO IMPOSTO – ESCLARECIMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SLT Nº 01/1986 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017
    Instrução Normativa SUTRI 001, de 04 de janeiro de 2017 (DOE-MG 05.01.17)
  9. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – REFIS-MT – REGULAMENTAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 704/2016
    Decreto nº 833, de 25 de janeiro de 2017 (DOE-MT 27.01.17)
  10. MT – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – APURAÇÃO DO ICMS E DE CONTRIBUIÇÕES AOS FUNDOS QUE ESPECIFICA – OBRIGATORIEDADE
    Portaria SEFAZ n° 07, de 19 de janeiro de 2017 (DOE-MT 30.01.17)
  11. RS – SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ANEXOS II, IX E XVIII DO CONVÊNIO ICMS Nº 92/2015 POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 132/2016 – INCORPORAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO RICMS/RS
    Decreto nº 53.397, de 11 de janeiro de 2017 (DOE-RS 12.01.17)
  12. RS – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “REFAZ 2017” PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ICMS
    Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017 (DOE-RS 31.01.17)
  13. RS – NCM – RECLASSIFICAÇÕES, AGRUPAMENTOS E DESDOBRAMENTOS DE CÓDIGOS – REFLEXOS NA TRIBUTAÇÃO – ESCLARECIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/1998
    Instrução Normativa RE nº 04, de 18 de janeiro de 2017 (DOE-RS 18.01.17)
  14. RS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) – FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 – ELABORAÇÃO A PARTIR DO RECURSO “IMPORTAR EFD” DISPONIBILIZADO NO PROGRAMA DA GIA
    Instrução Normativa RE nº 06, de 18 de janeiro de 2017 (DOE-RS 20.01.17)
  15. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – LEVANTAMENTO DE PREÇOS – CRONOGRAMA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 40/2016
    • Portaria CAT nº 03, de 12 de janeiro de 2017 (DOE-SP 13.01.17)
  16. SP – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – APURAÇÃO DO DIFAL E DO FCP – CÓDIGOS DE AJUSTES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 147/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
    • Portaria CAT nº 04, de 17 de janeiro de 2017 (DOE-SP 19.01.17)
  17. SP – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA TRANSMISSÃO, AO FISCO, DOS ARQUIVOS RELATIVOS A DOCUMENTOS FISCAIS DE QUE TRATA A PORTARIA CAT Nº 79/2003 (COMUNICAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO)
    • Comunicado CAT 03, de 30 de janeiro de 2017 (DOE-SP 31.01.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Importação de Mercadorias com Marca informada nas Embalagens – Importador com Autorização para Uso da Marca – Impossibilidade de Caracterização de Importação por Encomenda com Base Neste Único Argumento
    • Solução de Consulta Cosit nº 90, de 25 de janeiro de 2017 (DOU 30.01.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Segregação de atividades em industrial e comercial – Simulação – Tributação do IPI Sobre o Valor de Venda da Empresa Comercial
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. DIRF 2017 – Ano Calendário 2016 – Aprovação do Programa Gerador e Prorrogação do Prazo de Apresentação
    • Instrução Normativa RFB nº 1.686, de 26 de janeiro de 2017 (DOU 27.01.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ÁGIO INTERNO – IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – CARACTERIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS PARA ADMINISTRAÇÃO POR CONTA E ORDEM E EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS
    • Solução de Consulta Cosit nº 40, de 16 de janeiro de 2017 (DOU 26.01.17)
  4. LUCRO PRESUMIDO – GANHO DE CAPITAL – OBRIGATORIEDADE DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO CUSTO
    • Solução de Consulta Cosit nº 166, de 14 de dezembro de 2016 (DOU 26.01.17)
  5. REMESSA AO EXTERIOR PARA ASSINATURA DE PERIÓDICOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INCIDÊNCIA DO IRRF À ALÍQUOTA DE 25%
    • Solução de Consulta Cosit nº 07, de 13 de janeiro de 2017 (DOU 30.01.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE A FÁBRICA E O PORTO – DEPRECIAÇÃO DOS VAGÕES – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS—IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE RECEITA – POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS – PER/DCOMP QUE ABARCA MAIS DE UM TRIMESTRE – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA EM VIRTUDE DE ERRO NO DACON – OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO DE APURAR OS CRÉDITOS E DÉBITOS REFAZENDO OS CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO DESCONTO DOS CRÉDITOS À PAGAMENTO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. FRETE RELACIONADO AO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. DESPESAS DE FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS E TRATAMENTO DE EFLUENTES – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
    • Solução de Consulta Cosit nº 99.002, de 13 de janeiro de 2017 (DOU 17.01.17)
  11. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS COMO SERVIÇO INDEPENDENTE – ENQUADRAMENTO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO
    • Solução de Consulta Cosit nº 99.001, de 13 de janeiro de 2017 (DOU 17.01.17)
  12. REGIME MONOFÁSICO – FRETE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS NO CASO DE VENDA DE PRODUTOS FABRICADOS PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE NA REVENDA EXCETO QUANDO A PESSOA JURÍDICA PRODUTORA OS ADQUIRIU DE IMPORTADORA OU OUTRA FABRICANTE
    • Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017 (DOU 18.01.17)
    • Solução de Divergência nº 5, de 23 de janeiro de 2017 (DOU 26.01.17)
  13. PAGAMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS – REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
    • Solução de Divergência nº 3, de 20 de Janeiro de 2017 (DOU 24.01.17)
  14. SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS APENAS SOBRE OS SERVIÇOS NELE ENGLOBADOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E DESDE QUE POSSÍVEL A DISCRIMINAÇÃO DO SEU VALOR
    • Solução de Consulta Cosit nº 43, de 17 de janeiro de 2017 (DOU 19.01.17)
  15. VENDA DE ÁLCOOL – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS NA VENDA DE PRODUTO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE NA REVENDA EXCETO QUANDO A PESSOA JURÍDICA PRODUTORA OS ADQUIRIU DE IMPORTADORA OU OUTRA FABRICANTE
    • Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017 (DOU 18.01.17)
  16. ARMAZENAGEM DE BENS DESTINADOS À VENDA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS QUANDO PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU QUANDO FOR REFERENTE A MERCADORIA COM TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA OU MONOFÁSICA E ÁLCOOL EXCETO QUANDO A PESSOA JURÍDICA PRODUTORA OS ADQUIRIU DE IMPORTADORA OU OUTRA FABRICANTE
    • Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017 (DOU 18.01.17)
  17. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INGRESSO DE DIVISAS
    • Solução de Divergência Cosit nº 1, de 13 de janeiro de 2017 (DOU 18.01.17)
  18. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO
    • Solução de Consulta Disit nº 4.001, de 03 de janeiro de 2017 (DOU 05.01.17)
  19. DESPESAS COM PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A COLETA, TRANSPORTE, TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Solução de Consulta Cosit nº 99.012, de 19 de janeiro de 2017 (DOU 26.01.17)
  20. REGIME CUMULATIVO – JUROS, MULTA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS POR DISPOSIÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL – INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA
    • Solução de Consulta nº 5.004, de 19 de janeiro de 2017 (DOU 26.01.17)
  21. DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM PAGOS A EMPRESAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Solução de Consulta Cosit nº 99.019, de 20 de janeiro de 2017 (DOU 25.01.17)
  22. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM VEÍCULOS VOLTADOS AO TRANSPORTE DE PROFISSIONAIS PARA EXECUÇÃO DE ETAPAS DO SERVIÇO PRESTADO PELA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Solução de Consulta Cosit nº 99.007, de 17 de janeiro de 2017 (DOU 20.01.17)
  23. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA E DEMONSTRAÇÃO DO DESTINO DA MERCADORIA A EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO
    • Solução de Consulta Cosit nº 92, de 26 de janeiro de 2017 (DOU 30.01.17)

LEGISLAÇÃO

  1. Instituição do Programa de Regularização Tributária – PRT
    • Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017 (DOU 05.01.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO GARANTIA – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. CPRB – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO – VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E SEU USO NÃO FOR INERENTE AO SERVIÇO OU HAJA DISCRIMINAÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO DOCUMENTO FISCAL – RETENÇÃO – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DISCRIMINADOS NA NOTA FISCAL
    • Solução de Consulta Cosit nº 32, de 16 de janeiro de 2017 (DOU 19.01.17)
  3. CPRB – EMPRESA CONSORCIADA – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PERCENTUAL DA RECEITA DO CONSÓRCIO A ELA CORRESPONDENTE DA BASE DE CÁLCULO
    • Solução de Consulta Cosit nº 08, de 13 de janeiro de 2017 (DOU 18.01.17)
  4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO DO CUMPRIMENTO DE METAS – INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLANO DE SAÚDE QUE ABRANGE TODOS OS EMPREGADOS, AINDA QUE A COBERTURA SEJA DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. INCORPORADORA – CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PRÓPRIOS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA – PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA
    • Solução de Consulta Cosit nº 21, de 16 de janeiro de 2017 (DOU 25.01.17)
  7. CPRB – RECEITAS AUFERIDAS POR SCP DEVEM COMPOR A RECEITA DO SÓCIO OSTENSIVO
    • Solução de Consulta Cosit nº 9, de 13 de janeiro de 2017 (DOU 23.01.17)
  8. CPRB – FORNECIMENTO DE MATERIAIS – INCLUSÃO DO VALOR DOS MATERIAIS NA RECEITA BRUTA
    • Solução de Consulta Cosit nº 24, de 16 de janeiro de 2017 (DOU 30.01.17)
  9. PARCELAMENTO – LEI Nº 12.996/14 – APROVEITAMENTO DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARA FINS DE DEFINIÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS – POSSIBILIDADE
    • Solução de Consulta Cosit nº 86, de 24 de janeiro de 2017 (DOU 27.01.17)