PAUTA DE COMITÊ FISCAL JANEIRO 2018

LEGISLAÇÃO

  1. CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS – NUMERAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 130/2016
    • Convênio ICMS nº 202, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17 – Retif. 19.01.18)
  2. PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÃO E REGRAS PARA A SUA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO – INAPLICABILIDADE AOS ESTADOS DO ACRE, BAHIA, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MINAS GERAIS, PARÁ, RIO DE JANEIRO E RORAIMA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 18/2017
    • Convênio ICMS nº 01, de 16 de janeiro de 2018 (DOU 17.01.18)
  3. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 APLICÁVEIS A PARTIR DE 16 DE JANEIRO DE 2018
    • Ato COTEPE/MVA nº 01, de 09 de janeiro 2018 (DOU 10.01.18)
  4. SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – DIVULGAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA
    • Ato COTEPE/ICMS nº 03, de 12 de janeiro de 2018 (DOU 15.01.18)
  5. PRORROGAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DA DENÚNCIA PELO ESTADO DE GOIÁS AOS PROTOCOLOS ICMS NºS 20/90, 28/92, 12/96, 26/04, 41/08, 97/10, 82/11, 83/11, 84/11 E 85/11 (DECRETO Nº 9.112/2017)
    • Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 188, de 29 de dezembro de 2017 (DOU 02.01.18)
  6. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) – EMISSÃO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007
    • Ajuste SINIEF nº 23, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17 – Retif. DOU 16.01.18)
  7. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) – EMISSÃO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
    • Ajuste SINIEF nº 24, de 15 de dezembro de 2017 (DOU 19.12.17 – Retif. DOU 16.01.18)
  8. SP – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS OU MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) – FORMAÇÃO DE SALDO CREDOR ELEVADO – CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL – ESCLARECIMENTOS SOBRE A INCORPORAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO Nº 63.096/17 AOS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS A ESTABELECIMENTOS PAULISTAS QUE REALIZEM OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL.
    • Comunicado CAT nº 01, de 23 de janeiro de 2018 (DOE-SP 24.01.18)
  9. SP – PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (ALÍQUOTA DE 12%) – ALTERAÇÃO DA LISTA DE ITENS PREVISTA NA RESOLUÇÃO SF Nº 31/2008
    • Resolução SF nº 03, de 09 de janeiro de 2018 (DOE-SP 10.01.18)
  10. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAIS ELÉTRICOS – ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO PARA O PERÍODO DE 01-02-2018 A 31-10-2019
    • Portaria CAT nº 04, de 29 de janeiro de 2018 (DOE-SP 30.01.18)
  11. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – INCLUSÃO DE ITENS
    • Portaria CAT nº 05, de 29 de janeiro de 2018 (DOE-SP 30.01.18)
  12. MT – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – REGULAMENTAÇÃO
    • Decreto nº 1331, de 09 de janeiro de 2018 (DOE-MT 09.01.2018)

JURISPRUDÊNCIA

  1. REALIZAÇÃO DE UMA DAS MODALIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO COMO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL APENAS SE O RESULTADO FOR PRODUTO TRIBUTADO PELO IPI
    • Solução de Consulta nº 679, de 28 de dezembro de 2017 (DOU 03.01.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO ANTES DA ENTREGA DA ECF – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro
  2. ESTORNO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.638/07 – IMPOSSIBILIDADE DE IMPACTO TRIBUTÁRIO – RTT (NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA)
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. CUSTO ATRIBUÍVEL (ADOÇÃO INICIAL DOS CPC´S 27, 37 E 43, CONFORME ICPC 10) CONTABILIZADO ANTES DA ADOÇÃO INICIAL DA LEI Nº 12.973/14 – TRIBUTAÇÃO NA CISÃO
    • Solução de Consulta nº 659, de 27 de dezembro de 2017 (DOU 02.01.18)
  4. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL NO ÂMBITO DA REGULARIZAÇÃO CAMBIAL (RERCT) – SUJEIÇÃO À TABELA PROGRESSIVA
    • Solução de Consulta nº 678, de 28 de dezembro de 2017 (DOU 03.01.18)
  5. SERVIÇOS DE COLETA, TRANSBORDO, TRANSPORTE, TRIAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS – INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO OU ZELADORIA – DESOBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO – NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EM NOTA FISCAL NO CASO DE CONCOMITÂNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGADOS E DESOBRIGADOS DA RETENÇÃO
    • Solução de Consulta nº 99.134, de 27 de dezembro de 2017 (DOU 03.01.18)
  6. SCP – OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO DESTACADA, PELO SÓCIO OSTENSIVO, DE SUAS PRÓPRIAS DEMONSTRAÇÕES – PAGAMENTO POR DARF ESPECÍFICO EM NOME DO SÓCIO OSTENSIVO
    • Solução de Consulta nº 655, de 27 de dezembro de 2017 (DOU 03.01.18)
  7. IRRF – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA A PRAZO POR CONTRIBUINTE DOMICILIADO NO EXTERIOR – APURAÇÃO COMO VENDA À VISTA – PAGAMENTO PROPORCIONAL À QUITAÇÃO DAS PARCELAS
    • Solução de Consulta nº 663, de 27 de dezembro de 2017 (DOU 03.01.18)
  8. DEPRECIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE AJUSTE PARA TAXA ANUAL MAIOR – NECESSIDADE DE PROVA
    • Solução de Consulta nº 569, de 20 de dezembro de 2017 (DOU 02.01.18)
  9. RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA – INCLUSÃO NO CÁLCULO DO LIMITE PARA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
    • Solução de Consulta nº 657, de 27 de dezembro de 2017 (DOU 02.01.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – DEPRECIAÇÃO ACELERADA SOBRE ATIVO IMOBILIZADO, MESMO APÓS BAIXA – POSSIBILIDADE ATÉ 31 DE JULHO DE 2017
    • Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro
  2. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS – GLOSA AUTORIZADA APENAS SE CONTRIBUINTE PARTICIPOU DA FRAUDE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – EMBALAGEM PARA TRANSPORTE INTERNO DE PRODUTOS FABRICADOS OU PARA PROTEÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS – VEDAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PAGO A PESSOA JURÍDICA RESIDENTE E O PRODUTO SEJA REMETIDO DIRETAMENTE DO ARMAZÉM PARA O ADQUIRENTE
    • Solução de Consulta nº 4.003, de 17 de janeiro de 2018 (DOU 18.01.18)
  5. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – DEPRECIAÇÃO NÃO APROPRIADA POR CONTA DE IMPAIRMENT – VEDAÇÃO
    • Solução de Consulta nº 672, de 27 de dezembro de 2017 (DOU 02.01.18)
  6. BENFEITORIAS EM EDIFICAÇÕES PERTENCENTES A TERCEIROS – UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE DA EMPRESA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 99.135, de 28 de dezembro de 2017 (DOU 03.01.18)
  7. SERVIÇOS DE COLETA, TRANSBORDO, TRANSPORTE, TRIAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS – INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO OU ZELADORIA – DESOBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO – NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EM NOTA FISCAL NO CASO DE CONCOMITÂNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGADOS E DESOBRIGADOS DA RETENÇÃO
    • Solução de Consulta nº 99.134, de 27 de dezembro de 2017 (DOU 03.01.18)
  8. DESPESAS RELATIVAS AO IPTU ASSUMIDO PELO LOCATÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 647, de 27 de dezembro de 2017 (DOU 03.01.18)
  9. ADIANTAMENTO A FORNECEDORES LOCALIZADOS NO EXTERIOR – VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO
    • Solução de Consulta nº 652, de 27 de dezembro de 2017 (DOU 03.01.18)
  10. DISPÊNDIOS COM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITO
    • Solução de Consulta nº 631, de 26 de dezembro de 2017 (DOU 02.01.18)
  11. ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 557, de 20 de dezembro de 2017 (DOU 02.01.18)
  12. COMPANHIAS DE SEGURO – RECEITAS FINANCEIRAS SOBRE RESERVA TÉCNICA – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE BENS APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
    • Lei nº 13.606 de 09 de janeiro de 2018 (DOU 10.01.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO REINTEGRA, NO ANO DE 2015, SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. DAÇÃO DE BENS EM PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO AVALIE O BEM OFERECIDO E SE ABSTENHA DE ALEGAR A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS COM SEGURO GARANTIA – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de Nova Iguaçu
  4. GARANTIA OFERECIDA EM EXECUÇÃO FISCAL – LIBERAÇÃO PARCIAL À MEDIDA QUE OS DÉBITOS FOREM PAGOS POR MEIO DE PARCELAMENTO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  5. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE BENS – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – INCIDÊNCIA
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. AQUISIÇÃO DE LICENÇA PARA USO DE IMAGENS OBTIDAS VIA SATÉLITE – NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE IRRF À ALÍQUOTA DE 15% OU 25% NO CASO DE DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA – INCIDÊNCIA DE CIDE – NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS
    • Solução de Consulta nº 680, de 28 de dezembro de 2017 (DOU 03.01.18)
  8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – GRAU DE RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO – DEFINIÇÃO DE ACORDO COM O ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES E EVENTUAL COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR NO CASO DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO
    • Solução de Consulta nº 677, de 28 de dezembro de 2017 (DOU 02.01.18)
  9. CONTRIBUINTE COM DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL – POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NO CASO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
    • Solução de Consulta nº 570, de 20 de dezembro de 2017 (DOU 02.01.18)
  10. DESAPROPRIAÇÃO – INDENIZAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • Solução de Consulta nº 593, de 21 de dezembro de 2017 (DOU 02.01.18)
  11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES – EQUIPARAÇÃO A CONSTRUÇÃO CIVIL PARA FINS DE RETENÇÃO
    • Solução de Consulta nº 643, de 27 de dezembro de 2017 (DOU 02.01.18)