PAUTA DE COMITÊ FISCAL JANEIRO 2019

LEGISLAÇÃO

  1. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    • ATO COTEPE/MVA Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 10.01.19)
    • ATO COTEPE/MVA Nº 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 25.01.19)
  2. NF-E E NFC-E – LEIAUTE E REGRAS DE VALIDAÇÃO
    •    PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 1.00 DA NT 2018.005
  3. MS – CT-E – ACESSO PARA CONSULTA DE CAMPOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS
    •    DECRETO Nº 15.146, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (DOE-MS 31.01.19)
  4. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REFIS-MT) – PRAZO DE ADESÃO – PRORROGAÇÃO
    •    DECRETO 1.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-MT 27.12.18)
  5. RS – DIFERIMENTO DE ICMS E ALÍQUOTAS – DISPOSIÇÕES SOBRE ALÍQUOTAS E DIFERIMENTO PARA OPERAÇÕES COM DIVERSAS ESPÉCIES DE MERCADORIAS
    •    DECRETO Nº 54.474, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 (DOE-RS 01.01.19)
  6. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AJUSTE DE IMPOSTO RELATIVO AO ESTOQUE – FACULDADE ATÉ 28.02.2019 – ALTERAÇÕES RELATIVAS AO CÁLCULO DO AJUSTE
    •    DECRETO Nº 54.490, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (DOE-RS 24.01.19)
  7. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL – BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE VALOR AGREGADO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 02/2018
    •    PORTARIA CAT Nº 08, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (DOE-SP 31.01.19)
  8. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA – BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE VALOR AGREGADO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 52/2014
    •   PORTARIA CAT Nº 09, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (DOE-SP 31.01.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. VENDA PELO CONTRIBUINTE FINAL DE MERCADORIA EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COBRANÇA DA DIFERENÇA DO ICMS-ST – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI
    •    PRECEDENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PORTO ALEGRE

JURISPRUDÊNCIA

  1. CRÉDITO PREVISTO NO ARTIGO 227 DO RIPI – AQUISIÇÃO DE IMPORTADOR EQUIPARADO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL BENEFICIADO POR DECISÃO JUDICIAL LIMINAR QUE O DISPENSA DO IMPOSTO – IMPOSSIBILIDADE
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 295, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  2. PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO APENAS DO PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)

LEGISLAÇÃO

  1. INCENTIVOS REGIONAIS – SUDAM, SUDENE E SUDECO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
    • LEI Nº 13.799, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 04.01.2019)
    • DECRETO Nº 9.682, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 04.01.2019)
  2. IRPF – DOAÇÃO AOS FUNDOS CONTROLADOS POR CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DO IDOSO – DEDUÇÃO DE 3% DO IMPOSTO APURADO
    •    LEI Nº 13.797, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 04.01.2019)
  3. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – ESCLARECIMENTOS SOBRE METODOLOGIAS DE CÁLCULO – PRL – EXCLUSÃO DO FRETE E SEGURO DO PREÇO PRATICADO
    •    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.870, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 30/01/2019)

JURISPRUDÊNCIA

  1. PERMUTA IMOBILIÁRIA – NÃO EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS
    •    PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  2. JUROS INCIDENTES NA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS – NÃO TRIBUTAÇÃO
    •    PRECEDENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
  3. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL EM PARCELAMENTOS – NÃO TRIBUTAÇÃO
    •    PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  4. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL – NÃO TRIBUTAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17
    •    PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  5. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO PARA A CONTA DE RESERVAS DE LUCROS – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  6. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR E CAPITALIZADOS – TRIBUTAÇÃO
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  7. RETENÇÕES SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL – COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  8. CONCEITO DE INSUMO – APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  9. MULTAS REGULATÓRIAS – INDEDUTIBILIDADE AINDA QUE A FALTA DE PAGAMENTO DESTAS POSSA LEVAR À INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  10. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS COM A MULTA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  11. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PAGO A USUFRUTUÁRIOS – DEDUTIBILIDADE RECONHECIDA
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  12. VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA APÓS A REDUÇÃO DE CAPITAL DA SOCIEDADE – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO”
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  13. ÁGIO – UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  14. PROGRAMA EMPRESA-CIDADÃ – EXTENSÃO DA LICENÇA PATERNIDADE – DESNECESSÁRIA SEGUNDA ADESÃO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 17.01.2019)
  15. LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE IMÓVEL ORIGINALMENTE CLASSIFICADO COMO NÃO-CIRCULANTE, MAS POSTERIORMENTE RECLASSIFICADO PARA ESTOQUE – TRIBUTAÇÃO COMO GANHO DE CAPITAL
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 251, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOU 02.01.2019)
  16. LUCRO PRESUMIDO – MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO – MAIO E NOVEMBRO (COME-QUOTAS)
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOU 02.01.2019)
  17. LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL – VALOR CONTÁBIL EQUIVALENTE AO CUSTO DE AQUISIÇÃO DIMINUÍDO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  18. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA – RECEITA BRUTA EQUIVALENTE AO TOTAL RECEBIDO SEM EXCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS DIRETAMENTE ATRIBUÍVEIS AO SERVIÇO (INSS E FGTS) APENAS PARA LUCRO REAL
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  19. IRRF – PAGAMENTOS A PESSOA FÍSICA NO EXTERIOR DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – OBRIGATORIEDADE – RETENÇÃO EXCLUSIVA À ALÍQUOTA DE 25%
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 337, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.973/14
    •    PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  2. INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794/2017 – INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
    •    PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
  3. COFINS-IMPORTAÇÃO – RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO ADICIONAL RECOLHIDO ENTRE AGOSTO E NOVEMBRO DE 2017 – POSSIBILIDADE
    •    PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
  4. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
    •    PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
  5. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DE FROTA PRÓPRIA – APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  6. DESPESAS COM FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS E COM DESPACHANTES ADUANEIROS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  7. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESA “INTERPOSTA PESSOA” – GLOSA
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  8. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARMAZENAGEM DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA DESTINADOS À EXPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 340, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.2019)
  9. VENDA DE PNEUS DE BORRACHA E CÂMARAS DE AR POR PRODUTOR, FABRICANTE OU IMPORTADOR LOCALIZADO FORA DA ZFM A COMERCIANTE NESTA LOCALIZAÇÃO – ALÍQUOTA ZERO QUANDO A FINALIDADE FOR CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO PELO VENDEDOR NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EM CASO DE FINALIDADE DIVERSA
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  10. SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE LIVROS – INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 10.865/04
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 296, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  11. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA – RECEITA BRUTA EQUIVALENTE AO TOTAL RECEBIDO SEM EXCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  12. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO POR MANDATÁRIA QUE EFETUA O PAGAMENTO – NÃO INCIDÊNCIA
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 325, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  13. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – PAGAMENTOS PELA INSCRIÇÃO EM CONGRESSOS OU ASSEMELHADOS E EXAMES DE PROFICIÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA QUANDO REALIZADOS NO EXTERIOR
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  14. REGIME CUMULATIVO – RECEITA FINANCEIRA – INCIDÊNCIA QUANDO ESTIVER VINCULADA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 29.01.19)
  15. ZFM – VENDAS PELA INTERNET – DOCUMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELA PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NA REGIÃO (IN 546/2005) – POSSIBILIDADE DE EMISSÃO ELETRÔNICA – NECESSIDADE DE GUARDA POR CINCO ANOS
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 29.01.19)

LEGISLAÇÃO

  1. ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009
    •    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.867 DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 28.01.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. PERDÃO DE DÍVIDA – INCIDÊNCIA DE ITCMD
    •    PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
  2. ITBI – COBRANÇA NA PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO – IMPOSSIBILIDADE
    •    PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
  3. ITCMD – INCIDÊNCIA SOBRE DÍVIDAS PERDOADAS
    •    PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
  4. VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – LEGITIMIDADE
    •    PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
  5. EXECUÇÃO FISCAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA
    •    PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
  6. PARCELAMENTO ESPECIAL – INCLUSÃO DE DÉBITO SEM A FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO PROCESSO – PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ – POSSIBILIDADE
    •    PRECEDENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
  7. FGTS – MULTA DE 10% – INCONSTITUCIONALIDADE
    •    PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
  8. DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM SITUAÇÃO DIVERSA DA DOS AUTOS – NULIDADE
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  9. INOVAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS PELAS AUTORIDADES JULGADORAS – NULIDADE DA DECISÃO
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  10. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS E/OU MOTIVAÇÃO ERRÔNEA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  11. DECISÃO QUE NÃO ANALISA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO IMPUGNANTE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  12. COMPENSAÇÃO – DESPACHO DECISÓRIO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS CRITÉRIOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO CRÉDITO – NULIDADE
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  13. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO – NÃO INCIDÊNCIA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PAGAMENTO EM DINHEIRO – INCIDÊNCIA CASO NÃO SEJA COMPROVADA A INSCRIÇÃO NO PAT
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  14. PER/DCOMP – ERRO DE PREENCHIMENTO – RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  15. COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  16. PERD/DCOMP – CANCELAMENTO APÓS DESPACHO DECISÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO DE DÉBITO PELA AUTORIDADE JULGADORA – POSSIBILIDADE
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  17. STOCK-OPTIONS – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – EXERCÍCIO DO DIREITO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES OUTORGADAS
    •   PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  18. COMPENSAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  19. TRANSPORTE MARÍTIMO – REGISTRO DA MERCADORIA DEVE SER REALIZADO NO MOMENTO DO EMBARQUE – AGENTE MARÍTIMO REPRESENTANTE, NO PAÍS, DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  20. ALEGAÇÕES E PROVAS – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO QUANDO DA IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – PRECLUSÃO
    •    PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  21. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, BEM COMO CARTÕES OU TICKETS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    •   PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
  22. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – VALOR DESCONTADO DO TRABALHADOR – INCIDÊNCIA
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 29.01.2019)
  23. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PAGAMENTO EM PECÚNIA – INCIDÊNCIA – PAGAMENTO IN NATURA – NÃO-INCIDÊNCIA – PAGAMENTO EM TÍQUETES OU CARTÃO-ALIMENTAÇÃO – NÃO-INCIDÊNCIA
    •   SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 25.01.2019)
  24. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA OU EM CARTÃO-ALIMENTAÇÃO E ASSEMELHADOS – INCIDÊNCIA
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  25. IOF – PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, NOVAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA – LIMITE MÁXIMO ATINGIDO – NOVA TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE EVENTUAIS VALORES NOVOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 313, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  26. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO – DISTINÇÃO ENTRE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA – EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRIMEIRA
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 316, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  27. RETENÇÃO NA FONTE – PAGAMENTO PELA GARANTIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (POTÊNCIA GARANTIDA) – RETENÇÃO À ALÍQUOTA DE 9,45% – DISTINÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NORMAL
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 330, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  28. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS – POSSIBILIDADE APENAS APÓS A UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL
    •   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 336, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
  29. CPRB – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – VIGÊNCIA DA OPÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA OBRA
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 17.01.19)
  30. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – CARÁTER INDENIZATÓRIO APENAS EM RELAÇÃO À MULTA PELA NÃO CONCESSÃO OU RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA
    •   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 21.01.19)
  31. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA EFEITO DE PREENCHIMENTO DA EFD-REINF – DEFINIÇÃO PELO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 24.01.19)
  32. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO – INCIDÊNCIA
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 25.01.19)
  33. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO – IRRELEVÂNCIA DA MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
    •    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 29.01.19)