LEGISLAÇÃO
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
• ATO COTEPE/MVA Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 10.01.19)
• ATO COTEPE/MVA Nº 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 25.01.19)
NF-E E NFC-E – LEIAUTE E REGRAS DE VALIDAÇÃO
• PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 1.00 DA NT 2018.005
MS – CT-E – ACESSO PARA CONSULTA DE CAMPOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS
• DECRETO Nº 15.146, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (DOE-MS 31.01.19)
MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REFIS-MT) – PRAZO DE ADESÃO – PRORROGAÇÃO
• DECRETO 1.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE-MT 27.12.18)
RS – DIFERIMENTO DE ICMS E ALÍQUOTAS – DISPOSIÇÕES SOBRE ALÍQUOTAS E DIFERIMENTO PARA OPERAÇÕES COM DIVERSAS ESPÉCIES DE MERCADORIAS
• DECRETO Nº 54.474, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 (DOE-RS 01.01.19)
RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AJUSTE DE IMPOSTO RELATIVO AO ESTOQUE – FACULDADE ATÉ 28.02.2019 – ALTERAÇÕES RELATIVAS AO CÁLCULO DO AJUSTE
• DECRETO Nº 54.490, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (DOE-RS 24.01.19)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL – BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE VALOR AGREGADO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 02/2018
• PORTARIA CAT Nº 08, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (DOE-SP 31.01.19)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA – BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE VALOR AGREGADO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 52/2014
• PORTARIA CAT Nº 09, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (DOE-SP 31.01.19)
JURISPRUDÊNCIA
VENDA PELO CONTRIBUINTE FINAL DE MERCADORIA EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COBRANÇA DA DIFERENÇA DO ICMS-ST – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI
• PRECEDENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PORTO ALEGRE
JURISPRUDÊNCIA
CRÉDITO PREVISTO NO ARTIGO 227 DO RIPI – AQUISIÇÃO DE IMPORTADOR EQUIPARADO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL BENEFICIADO POR DECISÃO JUDICIAL LIMINAR QUE O DISPENSA DO IMPOSTO – IMPOSSIBILIDADE
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 295, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO APENAS DO PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
LEGISLAÇÃO
INCENTIVOS REGIONAIS – SUDAM, SUDENE E SUDECO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
• LEI Nº 13.799, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 04.01.2019)
• DECRETO Nº 9.682, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 04.01.2019)
IRPF – DOAÇÃO AOS FUNDOS CONTROLADOS POR CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DO IDOSO – DEDUÇÃO DE 3% DO IMPOSTO APURADO
• LEI Nº 13.797, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 04.01.2019)
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – ESCLARECIMENTOS SOBRE METODOLOGIAS DE CÁLCULO – PRL – EXCLUSÃO DO FRETE E SEGURO DO PREÇO PRATICADO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.870, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 30/01/2019)
JURISPRUDÊNCIA
PERMUTA IMOBILIÁRIA – NÃO EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS
• PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUROS INCIDENTES NA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS – NÃO TRIBUTAÇÃO
• PRECEDENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL EM PARCELAMENTOS – NÃO TRIBUTAÇÃO
• PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL – NÃO TRIBUTAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17
• PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO PARA A CONTA DE RESERVAS DE LUCROS – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR E CAPITALIZADOS – TRIBUTAÇÃO
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
RETENÇÕES SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL – COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CONCEITO DE INSUMO – APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
MULTAS REGULATÓRIAS – INDEDUTIBILIDADE AINDA QUE A FALTA DE PAGAMENTO DESTAS POSSA LEVAR À INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS COM A MULTA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PAGO A USUFRUTUÁRIOS – DEDUTIBILIDADE RECONHECIDA
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA APÓS A REDUÇÃO DE CAPITAL DA SOCIEDADE – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO”
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ÁGIO – UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PROGRAMA EMPRESA-CIDADÃ – EXTENSÃO DA LICENÇA PATERNIDADE – DESNECESSÁRIA SEGUNDA ADESÃO
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 17.01.2019)
LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE IMÓVEL ORIGINALMENTE CLASSIFICADO COMO NÃO-CIRCULANTE, MAS POSTERIORMENTE RECLASSIFICADO PARA ESTOQUE – TRIBUTAÇÃO COMO GANHO DE CAPITAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 251, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOU 02.01.2019)
LUCRO PRESUMIDO – MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO – MAIO E NOVEMBRO (COME-QUOTAS)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOU 02.01.2019)
LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL – VALOR CONTÁBIL EQUIVALENTE AO CUSTO DE AQUISIÇÃO DIMINUÍDO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA – RECEITA BRUTA EQUIVALENTE AO TOTAL RECEBIDO SEM EXCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS DIRETAMENTE ATRIBUÍVEIS AO SERVIÇO (INSS E FGTS) APENAS PARA LUCRO REAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
IRRF – PAGAMENTOS A PESSOA FÍSICA NO EXTERIOR DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – OBRIGATORIEDADE – RETENÇÃO EXCLUSIVA À ALÍQUOTA DE 25%
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 337, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
JURISPRUDÊNCIA
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.973/14
• PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794/2017 – INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
• PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
COFINS-IMPORTAÇÃO – RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO ADICIONAL RECOLHIDO ENTRE AGOSTO E NOVEMBRO DE 2017 – POSSIBILIDADE
• PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
• PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DE FROTA PRÓPRIA – APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
DESPESAS COM FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS E COM DESPACHANTES ADUANEIROS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESA “INTERPOSTA PESSOA” – GLOSA
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARMAZENAGEM DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA DESTINADOS À EXPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 340, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.2019)
VENDA DE PNEUS DE BORRACHA E CÂMARAS DE AR POR PRODUTOR, FABRICANTE OU IMPORTADOR LOCALIZADO FORA DA ZFM A COMERCIANTE NESTA LOCALIZAÇÃO – ALÍQUOTA ZERO QUANDO A FINALIDADE FOR CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO PELO VENDEDOR NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EM CASO DE FINALIDADE DIVERSA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE LIVROS – INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 10.865/04
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 296, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA – RECEITA BRUTA EQUIVALENTE AO TOTAL RECEBIDO SEM EXCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO POR MANDATÁRIA QUE EFETUA O PAGAMENTO – NÃO INCIDÊNCIA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 325, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – PAGAMENTOS PELA INSCRIÇÃO EM CONGRESSOS OU ASSEMELHADOS E EXAMES DE PROFICIÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA QUANDO REALIZADOS NO EXTERIOR
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
REGIME CUMULATIVO – RECEITA FINANCEIRA – INCIDÊNCIA QUANDO ESTIVER VINCULADA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 29.01.19)
ZFM – VENDAS PELA INTERNET – DOCUMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELA PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NA REGIÃO (IN 546/2005) – POSSIBILIDADE DE EMISSÃO ELETRÔNICA – NECESSIDADE DE GUARDA POR CINCO ANOS
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 29.01.19)
LEGISLAÇÃO
ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.867 DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 28.01.19)
JURISPRUDÊNCIA
PERDÃO DE DÍVIDA – INCIDÊNCIA DE ITCMD
• PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ITBI – COBRANÇA NA PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO – IMPOSSIBILIDADE
• PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ITCMD – INCIDÊNCIA SOBRE DÍVIDAS PERDOADAS
• PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – LEGITIMIDADE
• PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
EXECUÇÃO FISCAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA
• PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PARCELAMENTO ESPECIAL – INCLUSÃO DE DÉBITO SEM A FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO PROCESSO – PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ – POSSIBILIDADE
• PRECEDENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
FGTS – MULTA DE 10% – INCONSTITUCIONALIDADE
• PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM SITUAÇÃO DIVERSA DA DOS AUTOS – NULIDADE
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
INOVAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS PELAS AUTORIDADES JULGADORAS – NULIDADE DA DECISÃO
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS E/OU MOTIVAÇÃO ERRÔNEA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
DECISÃO QUE NÃO ANALISA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO IMPUGNANTE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
COMPENSAÇÃO – DESPACHO DECISÓRIO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS CRITÉRIOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO CRÉDITO – NULIDADE
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO – NÃO INCIDÊNCIA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PAGAMENTO EM DINHEIRO – INCIDÊNCIA CASO NÃO SEJA COMPROVADA A INSCRIÇÃO NO PAT
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PER/DCOMP – ERRO DE PREENCHIMENTO – RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PERD/DCOMP – CANCELAMENTO APÓS DESPACHO DECISÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO DE DÉBITO PELA AUTORIDADE JULGADORA – POSSIBILIDADE
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
STOCK-OPTIONS – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – EXERCÍCIO DO DIREITO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES OUTORGADAS
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
COMPENSAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TRANSPORTE MARÍTIMO – REGISTRO DA MERCADORIA DEVE SER REALIZADO NO MOMENTO DO EMBARQUE – AGENTE MARÍTIMO REPRESENTANTE, NO PAÍS, DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ALEGAÇÕES E PROVAS – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO QUANDO DA IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – PRECLUSÃO
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, BEM COMO CARTÕES OU TICKETS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• PRECEDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – VALOR DESCONTADO DO TRABALHADOR – INCIDÊNCIA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 29.01.2019)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PAGAMENTO EM PECÚNIA – INCIDÊNCIA – PAGAMENTO IN NATURA – NÃO-INCIDÊNCIA – PAGAMENTO EM TÍQUETES OU CARTÃO-ALIMENTAÇÃO – NÃO-INCIDÊNCIA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 25.01.2019)
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA OU EM CARTÃO-ALIMENTAÇÃO E ASSEMELHADOS – INCIDÊNCIA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
IOF – PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, NOVAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA – LIMITE MÁXIMO ATINGIDO – NOVA TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE EVENTUAIS VALORES NOVOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 313, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO – DISTINÇÃO ENTRE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA – EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRIMEIRA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 316, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
RETENÇÃO NA FONTE – PAGAMENTO PELA GARANTIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (POTÊNCIA GARANTIDA) – RETENÇÃO À ALÍQUOTA DE 9,45% – DISTINÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NORMAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 330, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS – POSSIBILIDADE APENAS APÓS A UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 336, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 02.01.19)
CPRB – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – VIGÊNCIA DA OPÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA OBRA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 17.01.19)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – CARÁTER INDENIZATÓRIO APENAS EM RELAÇÃO À MULTA PELA NÃO CONCESSÃO OU RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 21.01.19)
CONCEITO DE FATURAMENTO PARA EFEITO DE PREENCHIMENTO DA EFD-REINF – DEFINIÇÃO PELO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 24.01.19)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO – INCIDÊNCIA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 25.01.19)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO – IRRELEVÂNCIA DA MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (DOU 29.01.19)