PAUTA DE COMITÊ FISCAL JANEIRO 2020

LEGISLAÇÃO

  1. SP – Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Margens de Valor Agregado de que Tratam as Tabelas Anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Divulgação
    • Ato COTEPE/MVA nº 01, de 09 de janeiro de 2020 (DOU 10.01.20)
    • Ato COTEPE/MVA nº 02, de 24 de janeiro de 2020 (DOU 27.01.20)
  2. MG – Operações Relativas à Entrega de Bens e Mercadorias a Terceiros, Adquiridos por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas Autarquias e Fundações – Disciplina – Alterações Promovidas no RICMS/MG
    • Decreto nº 47.842, de 17 de janeiro de 2020 (DOE-MG 18.01.20)
  3. MS – Processo Administrativo Tributário Digital (e-PAT) – Instituição
    • Decreto nº 15.345, de 15 de janeiro de 2020 (DOE-MT 16.01.20)
  4. MT – Solidariedade na Substituição Tributária, Penalidades, Definição de Devedor Contumaz, Contagem de Prazos, Crédito do Imposto, Instituição do COMEX/MT entre outros Assuntos
    • Lei nº 11.081, de 14 de janeiro de 2020 (DOE-MT 15.01.20)
  5. MT – Alteração do Prazo para a Formalização de Providências Relativas (i) à Opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, (ii) à Remissão de Créditos Tributários, e (ii) à Fruição pelo Crédito Outorgado nas Operações Realizadas por Comerciais Atacadistas e Varejistas
    • Decreto nº 353, de 29 de janeiro de 2020 (DOE-MT 30.01.20)
  6. MT – Divulgação de Relação de Contribuintes com Credenciamento Vigente para Fruição de Benefícios Fiscais
    • Portaria nº 10, de 22 de janeiro e 2020 (DOE-MT 31.01.20)
  7. RS – Substituição Tributária – Operação com Autopeças – Alcance do Regime nas Operações Interestaduais e Relação de Mercadorias – Alterações Promovidas no RICMS/RS
    • Decreto nº 55.015, de 28 de janeiro de 2020 (DOE-RS 29/01/20)
  8. RS – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST) – Enquadramento – Disciplina
    • Instrução Normativa RE nº 02, de 07 de janeiro de 2020 (DOE-RS 09.01.20)
  9. SP – Desembaraço Aduaneiro e Saída Interna de Insumos, Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Embalagens com Destino a Estabelecimento Fabricante de Máquinas e Equipamentos Classificado no CNAE 2865-8/00 – Diferimento do Lançamento do Imposto para o Momento em que Ocorrer a Saída da Máquina ou do Equipamento Resultante para Integração ao Ativo Imobilizado de Fabricante de Celulose
    • Decreto nº 64.746, de 16 de janeiro de 2020 (DOE-SP 17.01.20)
  10. SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos de Limpeza – Base de Cálculo e IVA – Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020
    • Portaria CAT nº 84, de 27 de dezembro de 2019 (DOE-SP 28.12.19 – Republicação 03.01.20)
  11. SP – Substituição Tributária – Operações com Artefatos de Uso Doméstico – Base de Cálculo e IVA – Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020
    • Portaria CAT nº 04, de 30 de janeiro de 2020 (DOE-SP 31.01.20)
  12. NF-e – Manifestação do Destinatário – Junção das NT 2012.002 e 2013.001 e Previsão para a Utilização do Serviço por Pessoa Física (CPF).
    • Nota Técnica 2020.001 Versão 1.00
  13. MDF-e Integrado
    • Nota Técnica 2020.001 Versão 1.01

JURISPRUDÊNCIA

  1. Beneficiamento de Bobinas – Inexistência de Vedação da Incidência do Tributo juntamente com o ISS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

  1. IRRF – Remessas ao Exterior por Compartilhamento de Serviços – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. Lucros Auferidos no Exterior – Tratado Brasil-Holanda – Compatibilidade – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Retirada de Sócio – Redução de Capital – Bem Devolvido Pelo Valor de Mercado Superior ao Contábil – Incidência do Ganho de Capital
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Lei Complementar nº 160/17 – Publicação, Registro e Depósito do Incentivo Fiscal – Suficiência para Caracterização de Subvenção Para o Investimento
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Distribuidores de Energia – Perdas Decorrentes de Furto, Erros de Medição, Etc. – Impossibilidade de Integração do Custo dos Serviços Prestados – Possibilidade de Dedução Apenas Quando Decorrente de Furto, Apropriação Indébita, Etc. e Restar Demonstrada a Existência de Inquérito ou Queixa
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Imposto de Renda Pago no Exterior – Aproveitamento em Exercício Diverso – Impossibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

  1. ICMS-ST – Exclusão da Base de Cálculo – Possibilidade
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. Agências de Publicidade – Repasse de Valores – Artigo 13 da Lei nº 10.925/04 – Retroação – Impossibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Créditos da Não-cumulatividade – Gastos com Propaganda e Publicidade – Empresa Varejista – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Créditos da Não-cumulatividade – Frete na Aquisição de Produtos Isentos – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Créditos da Não-cumulatividade – Frete no Transporte de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Vendas à Zona Franca – Equiparação à Exportação
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Gastos com Propaganda – Empresas do Setor Varejista – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Créditos da Não-cumulatividade – Assistência Médica – Impossibilidade de Desconto de Créditos a Menos que Decorra de Exigência Legal – EPI Fornecido a Trabalhadores – Contratação de Pessoa Jurídica Fornecedora de Mão-de-Obra Atuante na Produção de Bens ou Prestação de Serviços – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Solução de Consulta Cosit nº 02 de 10 de janeiro de 2020 (DOU 27.01.20)
  9. Integrante da CCEE – Receitas Não Incluídas em Regime Opcional – Incidência pela Sistemática Não Cumulativa – Apuração de Créditos Vinculados Apenas a Esta Sistemática
    • Solução de Consulta nº 04, de 10 de janeiro de 2020 (DOU 15.01.20)

LEGISLAÇÃO

  1. Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo
    • Lei nº 17.262 de 13 de janeiro de 2020 (DOM-SP 14.01.20)
  2. Requisição de Informações e Documentos e Compartilhamento de Informações Protegidas por Sigilo Fiscal – Regulamentação
    • Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro de 2020 (DOU 23.01.20)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Contribuição Previdenciária – Falta de Adesão ao PAT – Fornecimento de Ticket Alimentação – Não Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. Contribuição Previdenciária – Falta de Adesão ao PAT – Fornecimento de Ticket Alimentação – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Julgamento de Primeira Instância – Inovação dos Fundamentos do Lançamento – Nulidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Prazo Prescricional Para Restituição do Saldo Negativo – Depósito Convertido em Renda Ao Final do Processo – Início da Contagem a Partir do Trânsito em Julgado
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. DCTF – Confissão de Dívida – Lançamento de Ofício – Não Cabimento
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Ágio Interno – Multa Qualificada – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Contribuição Previdenciária – Participação nos Lucros Restrita a Determinadas Categorias de Empregados – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Contribuição Previdenciária – Participação nos Lucros Paga a Segurados Sem Vínculo Empregatício – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Parcelamento Simplificado – Limite Estabelecido por Instrução Normativa – Ilegitimidade
    • Precedente da Justiça Federal da Bahia
  10. Parcelamento Especial – Erro nos Cálculos Realizados pelo Fisco – Recolhimento da Diferença Pelo Contribuinte – Impossibilidade
    • Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
  11. Localização do Imóvel – Critério Insuficiente para Definição do Tributo Incidente Sobre a Propriedade – Destinação Econômica Exclusivamente Rural de Imóvel Localizado em Zona Urbana – Incidência do ITR
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  12. Contribuição Previdenciária – Bônus de Contratação – Configuração de Remuneração – Incidência
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais