PAUTA DE COMITÊ FISCAL JANEIRO 2021

LEGISLAÇÃO

  1. AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES E CORRESPONDENTES PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)
    • Convênios ICMS nsº 01, 02 e 03, de 21 de janeiro de 2021 (DOU 22.01.21)
  2. PRORROGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES NO ATENDIMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA – ATENDIMENTO VIRTUAL – ALTERAÇÃO NA PORTARIA CAT 34/2020 – MEDIDAS VÁLIDAS ATÉ 07 DE FEVEREIRO DE 2021
    • Portaria CAT nº 02, de 05 de janeiro de 2021 (DOE-SP 06.01.21)
  3. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – SUSPENSÃO DE PRAZOS ATÉ O DIA 03.02.2021
    • Decreto nº 60.055, de 21 de janeiro de 2021 (DOM-SP 22.01.21)

LEGISLAÇÃO

  1. CONFAZ – ICMS – ISENÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA – ÁLCOOL ETÍLICO, CURATIVOS, KIT DE TESTE, SERINGAS, MÁSCARA DE PROTEÇÃO, DENTRE OUTROS – COVID-19 – ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO DE ESTADOS E REMISSÃO E ANISTIA PARA OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 01.01.2021
    • Convênio ICMS nº 01, de 21 de janeiro de 2021 (DOU 22.01.21)
  2. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS – AUTORIZAÇÃO PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO COM REDUÇÃO DOS JUROS E MULTAS OU PAGAMENTO INTEGRAL COM REDUÇÃO, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO NO PERÍODO DE 1º.03.2020 A 30.09.2020
    • Convênio ICMS nº 06, de 21 de janeiro de 2021 (DOU 22.01.21)
  3. SP – ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR ESTABELECIMENTO RURAL – REVOGAÇÃO DO LIMITE MENSAL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 65.469, de 14 de janeiro de 2021 (DOE-SP 15.01.21)
  4. SP – OPERAÇÕES INTERNAS COM MEDICAMENTOS GENÉRICOS – MANUTENÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA – REVOGAÇÃO DO COMPLEMENTO DE IMPOSTO (1,3%) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 65.470, de 14 de janeiro de 2021 (DOE-SP 15.01.21)
  5. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMPLEMENTO DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE – OBRIGATORIEDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 65.471, de 14 de janeiro de 2021 (DOE-SP 15.01.21)
  6. SP – OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS – ISENÇÃO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO FISCAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 65.472, de 14 de janeiro de 2021 (DOE-SP 15.01.21)
  7. SP – OPERAÇÕES INTERNAS COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS – ISENÇÃO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO FISCAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 65.473, de 14 de janeiro de 2021 (DOE-SP 15.01.21)
  8. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES – BASE DE CÁLCULO E IVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 32/2019
    • Portaria CAT nº 04, de 19 de janeiro de 2021 (DOE-SP 20.01.21)
  9. MG – PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE FONTES RENOVÁVEIS (“GERAÇÃO DISTRIBUÍDA”) – AUTORIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 6.763/1975
    • Lei nº 23.762, de 06 de janeiro de 2021 (DOE-MG 07.01.20)
  10. MT – COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS – REGULAMENTAÇÃO
    • Decreto nº 808, de 26 de janeiro de 2021 (DOE-MT 27.01.21)
  11. RS – TRANSPORTE DE CARGAS, MDF-E, CT-E, DENTRE OUTROS – PROCEDIMENTOS GERAIS – ALTERAÇÃO
    Decreto nº 55.734, de 22 de janeiro de 2021 (DOE-RS 22.01.21)
  12. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AJUSTE DO MONTANTE DO IMPOSTO RETIDO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/1998
    • Instrução Normativa RE nº 02, de 06 de janeiro de 2021 (DOE-RS 08.01.21)
  13. RS – ICMS – REMISSÃO E ANISTIA – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – PROCEDIMENTOS
    • Instrução Normativa RE nº 06, de 22 de janeiro de 2021 (DOE-RS 22.01.21)

LEGISLAÇÃO

  1. SÃO PAULO – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS (PRD) – PRORROGAÇÃO, ATÉ 28.2.2021, DO PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO DESTINADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DESENQUADRADAS DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ISS DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS
    • Decreto nº 60.059, de 28 de janeiro de 2021 (DOM-SP 29.01.21)

JURISPRUDÊNCIA

  1. SERVIÇO CONTRATADO E EXECUTADO NO EXTERIOR – FRUIÇÃO DO SERVIÇO NO BRASIL – INCIDÊNCIA
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

JURISPRUDÊNCIA

  1. SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS PARCELADAS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO A RESTITUIR
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS PARCELADAS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO APENAS DA PARCELA DA ESTIMATIVA JÁ COMPROVADAMENTE PAGA NO ÂMBITO DO PARCELAMENTO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PAGOS A USUFRUTUÁRIO DE COTAS DE CAPITAL SUJEITOS À INCIDÊNCIA NA FORMA RETIDA – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO RESULTADO AJUSTADO
    • Solução de Consulta nº 137, de 08 de dezembro de 2020 (DOU 04.01.21)
  4. SERVIÇOS DE MONITORAÇÃO E GERENCIAMENTO DE REDE/CIRCUITO DE DADOS – CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO DE NATUREZA PROFISSIONAL COMO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA FINS DE RETENÇÃO
    • Solução de Consulta nº 163, de 08 de dezembro de 2020 (DOU 04.01.21)
  5. APURAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS – UTILIZAÇÃO DE BALANCETES DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A TODO O PERÍODO EM CURSO
    • Solução de Consulta nº 164, de 28 de dezembro de 2020 (DOU 05.01.21)
  6. INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS – NÃO TRIBUTAÇÃO (SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO) – NECESSIDADE DE O INCENTIVO TENHA SIDO CONCEDIDO COMO ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS
    • Solução de Consulta nº 99.018, de 22 de dezembro de 2020 (DOU 04.01.21)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de Curitiba
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  2. TRANSPORTE DE TRABALHADORES – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO E CRÉDITOS DE ICMS – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. DESPESAS COM CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE CAFÉ – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. CRÉDITOS RELATIVOS A ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA DE DEPRECIAÇÃO ESTABELECIDA PELA RECEITA FEDERAL OU DE TAXA ADEQUADA COMPROVÁVEL POR MEIO DE PERÍCIA DE ENTIDADE OFICIAL DE PESQUISA CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA
    • Solução de Consulta nº 168, de 28 de dezembro de 2020 (DOU 04.01.21)
  8. AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS DE SUCATA ORIUNDOS DO MERCADO EXTERNO PARA UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 175, de 28 de dezembro de 2020 (DOU 04.01.21)
  9. SERVIÇOS DE MONITORAÇÃO E GERENCIAMENTO DE REDE/CIRCUITO DE DADOS – CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO DE NATUREZA PROFISSIONAL COMO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA FINS DE RETENÇÃO
    • Solução de Consulta nº 163, de 08 de dezembro de 2020 (DOU 05.01.21)
  10. SETOR HOTELEIRO – RECEITAS DE TAXA DE ISS E TARIFA DE DAY USE – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO REGIME NÃO CUMULATIVO
    • Solução de Consulta nº 136, de 01 de dezembro de 2020 (DOU 05.01.21)
  11. DESPESAS IMPOSTAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE SETOR – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 1, de 06 de janeiro de 2020 (DOU 20.01.21)
  12. VALE-TRANSPORTE – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Solução de Consulta nº 7.081, de 28 de dezembro de 2020 (DOU 19.01.21)

JURISPRUDÊNCIA

  1. IPTU – ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO – LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. MARKETING MULTINÍVEL – PAGAMENTO DE BÔNUS E PRÊMIOS – NATUREZA REMUNERATÓRIA – ENQUADRAMENTO COM CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. RETENÇÃO DE IRRF – FALTA DE RECOLHIMENTO, BEM COMO DECLARAÇÃO EM DIRF E DCTF – CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL – FALTA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES – PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DE FATO – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO OU DEPÓSITO INTEGRAL – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES – DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COBERTURA MÉDICA – EXIGÊNCIA DE OFERECIMENTO A TODOS OS EMPREGADOS – INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE QUE A COBERTURA SEJA IGUAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. APLICAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO NO VALOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  11. TAXA SISCOMEX – MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
  12. EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  13. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECOLHIMENTO INDEVIDO EFETUADO ANTES DA OBRIGATORIEDADE O E-SOCIAL – CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS A OBRIGATORIEDADE DO E-SOCIAL – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo