LEGISLAÇÃO
DIFAL – Operações com Contribuintes e Não-Contribuintes – Instituição de Normas de Caráter Geral
• Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022 (DOU 05.01.22)
DIFAL – Regulamentação no Âmbito do CONFAZ
• Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021 (DOU 06.01.22)
Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo Realizadas no Período de 1º de Novembro de 2021 a 31 de Março de 2022- MVA e PMPF Aplicáveis – Observância do Ato COTEPE Vigente em 1º de Novembro de 2021
• Convênio ICMS nº 01, de 27 de janeiro de 2022 (DOU 28.01.22)
NF-e e NFC-e – Criação de Campos e Novas Regras de Validação – Alteração do Prazo de Implementação da Versão 1.10 da NT 2021.004 v. 1.00
• Nota Técnica 2021.004 v. 1.10
AM – Substituição Tributária – Operações com Energia Elétrica – Empresas Geradoras – Atribuição da Condição de Sujeito Passivo por Substituição – Hipóteses – Alterações Promovidas no RICMS/AM
• Decreto n° 45.111, de 17 de janeiro de 22 (DOE-AM 17.01.22)
MG – NF-e – Estabelecimento Fornecedor de Mercadorias Credenciado em Programa de Crédito Social – Vendas Realizadas a Pessoas Físicas – Permissão para a Emissão de Nota Fiscal de Simples Faturamento
• Decreto nº 48.351, de 13 de janeiro de 2022 (DOE-SP 14.01.22)
MT – EFD – Elaboração do Bloco K – Obrigatoriedade – Alterações promovidas no RICMS/MT
• Decreto n° 1.260, de 20 de janeiro de 2022 (DOE-MT 20.01.22)
PB – DIFAL – Operações com Contribuintes e Não-Contribuintes – Disposições
• Lei nº 12.190, de 12 de janeiro de 2022 (DOE-PB 13.01.22)
PR – Prorrogação de Benefícios Fiscais até 30.4.2024
• Decreto 10.081, de 14 de janeiro de 2022 (DOE-PR 14.01.22)
RS – Substituição Tributária – Operações com Autopeças – MVA – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 56.305, de 10 de dezembro de 2021 (DOE-RS 10.01.22)
RS – Operações com Insumos Agropecuários (Convênio nº 100/1997) – Aplicação do Diferimento e da Isenção – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 56.307, de 10 de janeiro de 2022 (DOE-RS 10.01.22)
RS – Regime Optativo de Tributação da ST (ROT-ST) – Obrigação de participar do Programa de Fidelidade da Nota Fiscal Gaúcha (NFG)
• Decreto nº 56.333, de 20 de janeiro de 2022 (DOE-RS 22.01.22)
SP – ICMS – Comércio varejista – Saídas de Mercadoria Realizadas Em Dezembro de 2021 – Recolhimento – Possibilidade de Parcelamento
• Decreto nº 66.439, de 18 de janeiro de 2022 (DOE-SP 19.01.22)
SP – Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo) – 1ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado – Disposições
• Portaria CAT nº 03, de 07 de janeiro de 2022 (DOE-SP 08.01.22)
• Resolução SFP nº 01, de 05 de janeiro de 2022 (DOE-SP 06.01.22)
SP – Substituição Tributária – Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química – Base de Cálculo e IVA – Efeitos a Partir de 1º de Fevereiro de 2022
• Portaria CAT nº 02, de 07 de janeiro de 2022 (DOE-SP 08.01.22)
SP – Substituição Tributária – Utilização do Sistema e-Ressarcimento – Prorrogação
• Portaria CAT nº 04, de 19 de janeiro de 2022 (DOE-SP 20.01.22)
SP – Substituição Tributária – Operações com Autopeças – Base de Cálculo e IVA – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 45/2017
• Portaria CAT nº 05, de 20 de janeiro de 2022 (DOE-SP 21.01.22)
SP – DIFAL – Exigência nas Operações e Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte Localizado Neste Estado – Esclarecimentos Sobre a Cobrança
• Comunicado CAT nº 02, de 27 de janeiro de 2022 (DOE-SP 28.01.22)
JURISPRUDÊNCIA
LCP 190/22 – DIFAL – Exigência Apenas em 2023
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
LCP 190/22 – DIFAL – Exigência em 2022
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
Serviço de Provimento de Capacidade de Satélite – Não Incidência
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA
Lei Anterior que Faz Referência a Código Específico da TIPI, Reclassificado em Razão de Atualização da Tabela – Manutenção de Regime Legal Anterior
• Solução de Consulta Interna COSIT nº 14, de 17 de dezembro de 2021 (Boletim de Serviço da RFB de 03.01.22)
JURISPRUDÊNCIA
Despesas Aduaneiras – Desconto de Créditos – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Ficais
Despesas com Embalagem para Transporte – Preservação das Características do Produto – Desconto de Créditos – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Ficais
Mercadorias Recebidas em Bonificação – Equiparação a Doação – Incidência das Contribuições
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Ficais
Despesas com Frete no Transporte de Produtos Acabados e Em Elaboração entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte – Desconto de Créditos – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Ficais
Créditos Extemporâneos – Retificação de Declarações – Desnecessidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Ficais
Despesas com Frete na Aquisição de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero – Desconto de Créditos – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Ficais
Despesas com Frete no Transporte de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte – Desconto de Créditos – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Ficais
Despesas com Pallets – Desconto de Créditos – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Ficais
Despesas Portuárias na Exportação – Desconto de Créditos – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Ficais
Despesas com Taxas de Cartão de Crédito – Desconto de Créditos – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Ficais
Despesas com Embalagem para Acondicionamento de Produtos Acabados – Desconto de Créditos – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Ficais
Dação em Pagamento – Imóvel Registrado no Ativo Circulante – Incidência das Contribuições
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Créditos da Não Cumulatividade – Ajustes Decorrentes da Exclusão do ICMS – Possibilidade de Aproveitamento Extemporâneo – Necessidade de Observação da Modulação dos Efeitos da Decisão do STF
• Solução de Consulta nº 1.014, de 29 de dezembro de 2021 (DOU 03.01.22)
Créditos da Não Cumulatividade – Taxas Portuárias – Possibilidade de Apropriação
• Solução de Consulta nº 1.011, de 30 de novembro de 2021 (DOU 03.01.22)
Créditos da Não Cumulatividade – Pneus, Partes e Peças de Máquinas, Equipamentos e Veículos – Possibilidade de Apropriação
• Solução de Consulta nº 6.032, de 27 de dezembro de 2021 (site da RFB)
Despesas com Logística Reversa – Imposição Legal – Impossibilidade de Creditamento em Razão de Não se Relacionar com Processo Produtivo
• Solução de Consulta nº 215, de 20 de dezembro de 2021 (DOU 28.12.21)
JURISPRUDÊNCIA
Amortização de Ágio – Inexistência de Base Legal para que Não Seja Computada na Base de Cálculo da CSLL
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Segregação de Atividades de Locação de Imóveis entre Partes Relacionadas – Desconsideração da Operação
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Passivo Fictício – Consideração da Data do Pagamento para Fins de Ocorrência do Fato Gerador
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Ganho de Capital – Desapropriação – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa Isolada Pela Falta de Recolhimento de Estimativas – Exigência Concomitante com Multa de Ofício ao Final do Período – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa Isolada Pela Falta de Recolhimento de Estimativas – Exigência Após o Encerramento do Período Mesmo com Existência de Prejuízo Fiscal – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo Formado por Saldos Negativos de Anos Anteriores – Verificação da Existência do Crédito nos Períodos Pretéritos – Possibilidade – Inexistência de Decadência do Direito do Fisco
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa Qualificada – Ágio – Utilização de Empresa Veículo – Impossibilidade
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Indébito Tributário Reconhecido em Decisão Judicial Transitada em Julgado – Reconhecimento no Período em que Ocorrer a Disponibilidade Jurídica
• Solução de Consulta nº 7282, de 30 de dezembro de 2021 (DOU 10.01.22)
LEGISLAÇÃO
Parcelamento de Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias – Regulamentação
• Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022 (DOU 31.01.22)
JURISPRUDÊNCIA
Área de Preservação Permanente – Apresentação do ADA – Intempestividade – Possibilidade de Comprovação por Meio de Laudo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação – Retificação de DCTF Antes do Despacho Decisório – Obrigatoriedade de Análise pela Autoridade Administrativa
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Metas Estabelecidas em Acordo Coletivo – Detalhamento em Documento Apartado – Possibilidade – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Fiscalização – Adoção de Posicionamento Veiculado em Soluções de Consulta Publicadas Após o Fato Gerador – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Informação em DIPJ – Falta de Declaração em DCTF – Lançamento – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Celebração de Acordo Após Início do Período de Apuração – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Alimentação – Pagamento em Ticket – Equiparação à In Natura – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Crédito Reconhecido Judicialmente – Obrigatoriedade de Retificação da GFIP – Descumprimento que Caracteriza Ilícito Tributário – Inexistência de Decadência ou Prescrição para a Receita Federal – Inexistência de Impedimento para Retificação de Obrigações Transmitidas Há Mais de Cinco Anos
• Solução de Consulta nº 1.009, de 24 de novembro de 2021 (DOU 03.01.22)
Execução Judicial de Crédito – Desistência Posterior – Prazo de Cinco Anos Para Utilização do Crédito Contado a Partir da Homologação da Desistência – Suspensão no Período Entre a Habilitação e o Deferimento
• Solução de Consulta nº 1.007, de 28 de outubro de 2021 (DOU 03.01.22)
Vale-Transporte de Trabalhadores Ligados à Produção ou Prestação de Serviços – Possibilidade de Creditamento – Imposição Legal
• Solução de Consulta nº 2.013, de 16 de dezembro de 2021 (DOU 06.01.22)
Créditos da Não Cumulatividade Apurados em Decorrência de Ajustes da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo – Possibilidade de Compensação com Outros Tributos se Houver Autorização Legal – Possibilidade de Aproveitamento Extemporâneo para Dedução do Valor a Pagar nos Meses Subsequentes
• Solução de Consulta nº 1.014, de 29 de dezembro de 2021 (DOU 03.01.22)
Valores Pagos a Empresa Domiciliada no Exterior a Título de Royalties para Uso e Distribuição de Software– Inexistência de Serviço – Incidência Apenas se Houver Serviço Vinculado
• Solução de Consulta nº 1.012, de 30 de novembro de 2021 (DOU 03.01.22)
Energia Elétrica Contratada e Não Consumida – Impossibilidade de Aproveitamento de Crédito – Partes, Peças, Pneus para Manutenção de Veículos e Equipamentos para Transporte de Insumos ou Ligados ao Processo Produtivo – Possibilidade de Creditamento se Não Resultar em Aumento da Vida Útil Superior a Um Ano – Óleos e Combustíveis nos Mesmos Equipamentos – Possibilidade de Creditamento
• Solução de Consulta nº 6.032, de 27 de dezembro de 2021 (DOU 25.01.22)
Redução à Zero da Alíquota de Produtos Hospitalares Prevista no Decreto nº 6.426, de 2008 – Aplicação na Importação, Aquisição no Mercado Interno e Revenda – Limitação ao Regime Não Cumulativo – Possibilidade de Manutenção do Crédito
• Solução de Consulta nº 1.010, de 24 de novembro de 2021 (DOU 03.01.22)