PAUTA DE COMITÊ FISCAL JULHO 2018

LEGISLAÇÃO

  1. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, BEM COMO AS CORRESPONDENTES REINSTITUIÇÕES (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017) – PRAZOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Convênio ICMS nº 51, de 05 de julho de 2018 (DOU 10.07.18)
    • Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 25 de julho de 2018 (DOU 26.07.18)
  2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007
    • Convênio ICMS nº 68, de 05 de julho de 2018 (DOU 10.07.18)
  3. PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGRAS PARA A SUA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 18/2017
    • Convênio ICMS nº 69, de 05 de julho de 2018 (DOU 10.07.18)
  4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ENERGIA ELÉTRICA – SUCESSIVAS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO QUE A DESTINE AO CONSUMO DE DESTINATÁRIO QUE A TENHA ADQUIRIDO EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – DISCIPLINA – INAPLICABILIDADE AO ESTADO DE PERNAMBUCO – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS Nº 77/2011 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
    • Convênio ICMS nº 71, de 05 de julho de 2018 (DOU 10.07.18)
  5. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE AQUELAS CUJA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA OCORRA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 15/2007
    • Convênio ICMS nº 72, de 05 de julho de 2018 (DOU 10.07.18)
  6. SAÍDA DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 84/2009
    • Convênio ICMS nº 78 de 05 de julho de 2018 (DOU 10.07.18)
  7. AC, BA, MT, SC E SE – AUTORIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO EM ATÉ 90% DOS JUROS E MULTAS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017, COM PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2018
    • Convênio ICMS nº 79, de 05 de julho de 2018 (DOU 10.07.18)
  8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NAS OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO DESTINADAS AO ESTADO DE PERNAMBUCO, A MVA-ST ORIGINAL A SER APLICADA É A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO INTERNA PARA AS MERCADORIAS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICM Nº 17/1985
    • Protocolo ICMS nº 37, de 03 de julho de 2018 (DOU 04.07.18)
  9. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS PROTOCOLOS ICMS NºS 24/2009 E 97/2010
    • Protocolo ICMS nº 42, de 03 de julho de 2018(DOU 04.07.18)
    • Protocolo ICMS nº 43, de 03 de julho de 2018 (DOU 04.07.18)
  10. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS – EXCLUSÃO DOS ESTADOS DE GOIÁS, PARAÍBA E SÃO PAULO DO PROTOCOLO ICMS Nº 18/1985 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
    • Protocolo ICMS nº 46, de 03 de julho de 2018 (DOU 04.07.18)
  11. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    • Ato COTEPE/MVA nº 13, de 10 de julho de 2018 (DOU 11.07.18)
    • Ato COTEPE/MVA nº 14, de 24 de julho de 2018 (DOU 25.07.18)
  12. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, BEM COMO AS CORRESPONDENTES REINSTITUIÇÕES (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017) – AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE ESPECIFICA A PUBLICAR RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS CONFORME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Resolução CONFAZ nº 05, de 05 de julho de 2018 (DOU 11.07.18)
  13. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, BEM COMO AS CORRESPONDENTES REINSTITUIÇÕES (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017) – DEFINIÇÃO DO FORMATO DA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE TRATA A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Despacho CONFAZ nº 96, de 25 de julho de 2018 (DOU 26.07.18)
  14. ATO COOPERATIVO E FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO – EMISSÃO DE NF-E – CFOPS APLICÁVEIS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO S/Nº DE 1970
    • Ajuste SINIEF nº 11, de 05 de julho de 2018 (DOU 10.07.18)
  15. NF-E E NFC-E – VERSÃO 1.60
    • Disponibilização da Nota Técnica 2016.002
  16. NF-E E NFC-E – VALIDAÇÃO GTIN – VERSÃO 1.30
    • Disponibilização da Nota Técnica 2017.001
  17. MT – REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
    • Decreto nº 1.599, de 26 de julho de 2018 (DOE-MT 26.07.18)
  18. MT – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO – PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SEFAZ Nº 100/1996
    • Portaria SEFAZ nº 115, de 26 de julho de 2018 (DOE-MT 26.07.18)
  19. RS – RELAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, RELATIVOS A BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017) – INCLUSÃO DE ITENS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 53.912/2018
    • Decreto nº 54.170, de 30 de julho de 2018 (DOE-RS 31.07.18)
  20. SP – CT-E – SOFTWARE PARA EMISSÃO, DISPENSA DO DACTE E CANCELAMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 55/2009
    • Portaria CAT nº 57, de 03 de julho de 2018 (DOE-SP 04.07.18)
  21. SP – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ANEXOS VI E VIII DA PORTARIA CAT Nº 147/2009
    • Portaria CAT nº 58, de 03 de julho de 2018 (DOE-SP 04.07.18)
    • Portaria CAT nº 66, de 25 de julho de 2018 (DOE-SP 26.07.18)
  22. SP – ATIVIDADES DOS OPERADORES LOGÍSTICOS PARA O ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PERTENCENTES A TERCEIROS CONTRIBUINTES DO ICMS – DISCIPLINA
    • Portaria CAT nº 59, de 06 de julho de 2018 (DOE-SP 07.07.18)
  23. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA – BASE DE CÁLCULO E IVA COM EFEITOS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2019 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 52/2014
    • Portaria CAT nº 61, de 23 de julho de 2018 (DOE-SP 24.07.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ZONA FRANCA DE MANAUS/AMAZÔNIA OCIDENTAL – ISENÇÃO – EXTENSÃO A PRODUTOS ESTRANGEIROS NACIONALIZADOS E REVENDIDOS PARA DESTINATÁRIOS LOCALIZADOS NA ZFM – POSSIBILIDADE, DESDE QUE O BRASIL TENHA ACORDO QUE GARANTA TRATAMENTO IGUALITÁRIO (GATT/OMC) – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO DE IPI RELATIVO A TAIS PRODUTOS
    • Solução de Consulta nº 80, de 26 de junho de 2018 (DOU 03.07.18)
  2. FRAGMENTAÇÃO MECÂNICA DE PAPEL RECICLÁVEL COLETADO COMO LIXO – REDUÇÃO DE VOLUME POR PRENSAGEM PARA TRANSPORTE – INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA, APARÊNCIA OU FUNCIONAMENTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INDUSTRIALIZAÇÃO
    • Solução de Consulta nº 83, de 26 de junho de 2018 (DOU 18.07.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE SOFTWARE – PAGAMENTOS À CONTROLADORA INDIRETA – INDEDUTIBILIDADE PARA IRPJ – DEDUTIBILIDADE PARA CSLL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. REDUÇÃO DE CAPITAL E POSTERIOR VENDA DE ATIVOS PELOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. VENDA DE PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES (FIP) – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. GLOSA DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADA – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE TITULARIDADE DOS MESMOS SÓCIOS – FATO QUE POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR SIMULAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DE CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR – APROVEITAMENTO DO PREJUÍZO FISCAL – APLICAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO DA DATA DO BALANÇO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA – SINISTRO DE BEM DO ATIVO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO APENAS DE EVENTUAL GANHO DE CAPITAL – INDEDUTIBILIDADE DA BAIXA CONTÁBIL DO BEM DESTRUÍDO
    • Solução de Consulta nº 99.003, de 03 de julho de 2018 (DOU 05.07.18)
  8. DOAÇÕES DE ALIMENTOS – DEDUTIBILIDADE – POSSIBILIDADE – OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO, PELO DONATÁRIO, DA DECLARAÇÃO PREVISTA NA IN SRF Nº 87/96 – OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À OPERAÇÃO
    • Solução de Consulta nº 79, de 26 de junho de 2018 (DOU 25.07.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. RECEITAS FINANCEIRAS – IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS POR DECRETO
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  2. ICMS-ST – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
    • Precedente da Justiça Federal de Porto Alegre
  3. CRÉDITOS SOBRE ETIQUETAS E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES – CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ – MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM TRANSPORTE PRÓPRIO E DEPRECIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
    • Solução de Consulta nº 7.007, de 1º de junho de 2018 (DOU 27.07.18)
  7. CRÉDITOS RELATIVOS A IMPORTAÇÃO DE BENS E DE SERVIÇOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – NÃO UTILIZAÇÃO NO DESCONTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO AO FINAL DO TRIMESTRE
    • Solução de Consulta nº 70, de 14 de junho de 2018 (DOU 03.07.18)
  8. REGIME NÃO CUMULATIVO – INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA – SINISTRO DE BEM DO ATIVO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    • Solução de Consulta nº 99.003, de 03 de julho de 2018 (DOU 05.07.18)
  9. PAGAMENTO REALIZADO POR EXPORTADOR BRASILEIRO A AGENTE COMERCIAL NO EXTERIOR – SERVIÇO DE CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS – INEXISTÊNCIA DE RESULTADO DO SERVIÇO VERIFICÁVEL NO BRASIL – NÃO INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 76, de 25 de junho de 2018 (DOU 18.07.18)

LEGISLAÇÃO

  1. CPRB – REGULAMENTAÇÃO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.812 de 28 de junho de 2018 (DOU 02.07.18)
  2. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
    • Portaria PGFN nº 360 de 13 de junho de 2018
  3. REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE (REGPI) – REGULAMENTAÇÃO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.817 de 20 de julho de 2018 (DOU 24.07.18)
  4. SP – CONSOLIDAÇÃO DAS REGRAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • Resolução SF nº 80, de 04 de julho de 2018 (DOE-SP 05.07.18)
  5. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS – REGULAMENTAÇÃO
    • Lei nº 16.953 de 12 de julho de 2018 (DOM-SP 13.07.18)
  6. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE FAÇAM JUS A BENEFÍCIOS FISCAIS, DE DECLARAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (GBF)
    • Decreto nº 58.331, de 20 de julho de 2018 (DOM-SP 21.07.18)
  7. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS – PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 02/2013
    • Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 04 de julho de 2018 (DOM-SP 05.07.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL – DESISTÊNCIA DO PROCESSO – REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. PROTOCOLO REALIZADO PELOS CORREIOS – CONSIDERAÇÃO DA DATA DA POSTAGEM
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. CONDENAÇÃO DO FISCO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
  4. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O PEDIDO DE PARCELAMENTO MAS ANTES DE SUA ACEITAÇÃO – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DO SALDO DEVEDOR
    • Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
  5. CPRB – MANUTENÇÃO DO REGIME NO DECORRER DO ANO DE 2018 – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro
  6. FUNRURAL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUINTES SUB-ROGADOS
    • Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
  7. COMPENSAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. IOF – CONTRATO DE CONTA CORRENTE (GESTÃO DE CAIXA ÚNICO) – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. COMPENSAÇÃO – FORMALIZAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO CREDITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 170-A DO CTN
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. DEPÓSITO JUDICIAL – EQUIPARAÇÃO A CONFISSÃO DE DÍVIDA – DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO JUDICIAL – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – NECESSIDADE DE CORREÇÃO PRÉVIA DA GFIP SUBJACENTE AO DIREITO CREDITÓRIO
    • Solução de Consulta nº 77, de 26 de junho de 2018 (DOU 03.07.18)
  13. SISCOSERV – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM INEXATIDÃO – MULTA DE 3% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO OU OPERAÇÕES, CASO A INFORMAÇÃO INEXATA SE REFIRA A MAIS DE UMA
    • Solução de Consulta nº 67, de 14 de junho de 2018 (DOU 10.07.18)
  14. PRT – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE SOCIEDADE INCORPORADA – IMPOSSIBILIDADE
    • Solução de Consulta nº 84, de 26 de junho de 2018 (DOU 18.07.18)
  15. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REFLEXO DO AVISO PRÉVIO NO 13º SALÁRIO – FÉRIAS GOZADAS – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 3.002, de 19 de julho de 2018 (DOU 23.07.18)
  16. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP´S, AINDA QUE RELATIVAS A PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS
    • Solução de Consulta Cosit nº 77 de 26 de junho de 2018 (DOU 03.07.18)