PAUTA DE COMITÊ FISCAL JULHO 2019

LEGISLAÇÃO

  1. AM, PA, PB, PR, PE, RN e RS – Autorização para Instituição de Regime Optativo de Tributação para Varejistas para Recolhimento do Complemento do ICMS Retido Por Substituição Tributária
    • Convênio ICMS nº 67, de 05 de julho de 2019 (DOU 09.07.19)
  2. BA, ES, MA, PA, PI, RJ, RN, RS e SC – Autorização para Concessão de Créditos Outorgados Vinculados a Contribuições para Projetos Culturais
    • Convênio ICMS nº 77, de 05 de julho de 2019 (DOU 09.07.19)
  3. BA, MA, PA, PB, RJ, RS e SC – Autorização para Concessão de Créditos Outorgados ICMS Vinculados a Contribuições para Projetos Esportivos
    • Convênio ICMS nº 78, de 05 de julho de 2019 (DOU 09.07.19)
  4. BA, MA, PA, PB, RJ, RS e SC – Autorização para Concessão de Crédito Presumido, Parcelamento, Remissão e Anistia, como Forma de Incentivo Fiscal à Cultura
    • Convênio ICMS nº 94, de 05 de julho de 2019 (DOU 10.07.19)
  5. Transmissão de Energia Elétrica – Emissão de Nota Fiscal – Obrigatoriedade Adiada para 01.01.2020 – Convalidação dos Procedimentos Adotados entre 31.12.2018 até 01.05.2019
    • Convênio ICMS nº 97, de 05 de julho de 2019 (DOU 10.07.19)
  6. Prorrogação de Vigência de Diversos Convênios Versando sobre Benefícios Fiscais
    • Convênio ICMS nº 133, de 05 de julho de 2019 (DOU 11.07.19)
  7. Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio – Regras para Ingresso de Mercadorias Nacionais Industrializadas com Isenção de ICMS.
    • Convênio ICMS nº 134, de 05 de julho de 2019 (DOU 11.07.19)
  8. SP e SE – Substituição Tributária – Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Acréscimo de Itens – Receptor de Televisão
    • Protocolo ICMS nº 29, de 1º de julho de 2019 (DOU 04.07.19)
  9. SP, AL e MS – Substituição Tributária – Produtos Eletroeletrônicos, Eletrodomésticos e Equipamentos de Informática – Uso da Base de Cálculo Prevista na Legislação Interna dos Estados
    • Protocolo ICMS nº 34, de 1º de julho de 2019 (DOU 04.07.19)
  10. AP, ES, MG, PR, RJ e RS – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno – Uso da Base de Cálculo Prevista na Legislação Interna dos Estados
    • Protocolo ICMS nº 34, de 1º de julho de 2019 (DOU 04.07.19)
  11. SP – Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Margens de Valor Agregado de que Tratam as Tabelas Anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Divulgação
    • Ato COTEPE/MVA nº 13, de 10 de julho de 2019 (DOU 11.07.19)
    • Ato COTEPE/MVA nº 14, de 24 de julho de 2019 (DOU 25.07.19)
  12. Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 – Relação dos Atos Normativos Instituidores de Isenções, de Incentivos e de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, em Desacordo com a Constituição Federal – Autorização para a Publicação da Relação dos Atos Normativos, Registro e Depósito de Planilhas de Atos Concessivos
    • Resolução nº 07, de 19 de julho de 2019 (DOU 24.07.19)
    • Resolução nº 08, de 19 de julho de 2019 (DOU 24.07.19)
    • Resolução nº 09, de 19 de julho de 2019 (DOU 24.07.19)
    • Resolução nº 10, de 19 de julho de 2019 (DOU 24.07.19)
    • Resolução nº 11, de 19 de julho de 2019 (DOU 24.07.19)
    • Resolução nº 12, de 19 de julho de 2019 (DOU 24.07.19)
  13. EFD – Possibilidade de Solicitação de Informações de Contribuintes Localizados em Outras Unidades da Federação – Requisitos – Prazo de 10 Dias para Resposta
    • Ajuste Sinief nº 08, de 05 de julho de 2019 (DOU 09.07.19)
  14. Convênio s/nº de 15 de Dezembro de 1.970 – Atualizações de Redação – Inclusão da Tabela Relativa ao Código de Regime Tributário (CRT)
    • Ajuste Sinief nº 11, de 05 de julho de 2019 (DOU 12.07.19)
  15. Código de Regime Tributário (CRT) – Indicação no CT-e
    • Ajuste Sinief nº 12, de 05 de julho de 2019 (DOU 12.07.19)
  16. GTIN – Regras de Validação
    • Ajuste Sinief nº 13, de 05 de julho de 2019 (DOU 12.07.19)
    • Ajuste Sinief nº 14, de 05 de julho de 2019 (DOU 12.07.19)
  17. NF-e – Criação e Atualização de Regras de Validação
    • Publicação da Nota Técnica 2019.001 Versão 1.10
  18. MG – Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 – Relação dos Atos Normativos Instituidores de Isenções, de Incentivos e de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, em Desacordo com a Constituição Federal – Divulgação – Alterações Promovidas no Decreto nº 47.394/2018
    • Decreto nº 47.688, de 26 de julho de 2019 (DOE-MG 27.07.19)
    • Decreto nº 47.692, de 30 de julho de 2019 (DOE-MG 31.07.19)
  19. MG – Orientações para Uniformização de Procedimentos Relativos à Concessão de Regime Especial e de Autorização Provisória a Contribuinte Signatário de Protocolo de Intenções Celebrado com o Estado de Minas Gerais, Relativamente às Operações a que se Referem o Protocolo e os Termos Aditivos
    • Portaria SUTRI nº 850, de 1º de julho de 2019 (DOE-MG 02.07.19)
  20. MG – Declaração de Registro e Depósito de Atos Concessivos de Benefícios Fiscais, nos Termos do Convênio ICMS nº 190/2017 – Disponibilização no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)
    • Portaria SUTRI nº 863, de 26 de julho de 2019 (DOE-MG 27.07.19)
  21. MS – Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 – Remissão e Anistia de Créditos Tributários, e Reinstituição de Incentivos ou de Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais – Disposições
    • Lei Complementar Estadual nº 265, de 10 de julho de 2019 (DOE-MS 11.07.19)
  22. MS – Substituição Tributária – Apuração do Imposto e Hipótese de Não Aplicação do Regime – Alterações Promovidas na Lei nº 1.810/1997
    • Lei nº 5.371, de 17 de julho de 2019 (DOE-MS 18.07.19)
  23. MT – Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 – Relação dos Atos Normativos Instituidores de Isenções, de Incentivos e de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, em Desacordo com a Constituição Federal – Divulgação – Alterações Promovidas no Decreto nº 1.480/2018
    • Decreto nº 169, de 11 de julho de 2019 (DOE-MT 12.07.19)
  24. RS – Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 – Benefícios Fiscais – Reinstituição – Alterações Promovidas no Decreto nº 54.255/2018
    • Decreto nº 54.738, de 30 de julho de 2019 (DOE-RS 31.07.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Limitação das Compensações Por meio do Sistema Siscred – Legitimidade
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Paraná

JURISPRUDÊNCIA

  1. Impossibilidade de Aproveitamento de Crédito com Base em Documento Fiscal Emitido por Contribuinte com CNPJ Baixado
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. SP – Alterações Promovidas no Regulamento do ISS
    • Decreto nº 58.872, de 22 de julho de 2019 (DOM-SP 23.07.19)
  2. SP – Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) – Prazo para Entrega – Alteração
    • Instrução Normativa SMF nº 08, de 11 de julho de 2019 (DOM-SP 12.07.19)
    • Portaria nº 47, de 12 de julho de 2019 (DOM-SP 16.07.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Locação, por Hotéis, de Espaços para Congressos, Eventos e Casamentos – Não Incidência
    • Precedente da Justiça Estadual de Porto Alegre

LEGISLAÇÃO

  1. IRRF – Remessas para o Exterior sobre despesas com Pesquisa de Mercado, Exposições, Feiras, Promoção e Propaganda e Comissões para Exportadores – Registros das Operações Sujeitas à Alíquota Zero
    • Decreto nº 9.904, de 08 de julho de 2019 (DOU 09.07.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Crédito Presumido de ICMS – Não Incidência do IRPJ e CSLL – Irrelevância da Classificação como Subvenção para Custeio ou Investimento
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. Compensações de Estimativas Não Homologadas – Obrigatoriedade de Consideração no Cálculo do Saldo Negativo do Período
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Falta de Recolhimento de Estimativa – Multa Isolada – Aplicação Após o Encerramento do Período – Possibilidade desde que as Diferenças não Decorram de Infração que Tenha Dado Causa à Redução do IRPJ Apurado no Balanço
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Prestação de Serviços de Caráter Personalíssimo – Impossibilidade de Tributação por Meio da Pessoa Jurídica – Incidência do IRPF
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Despesas com Indenização por Perdas Patrimoniais – Acordo Judicial – Indedutibilidade – Honorários Advocatícios Decorrentes do Acordo – Indedutibilidade
    • Solução de Consulta nº 209, de 24 de junho de 2019 (DOU 01.07.19)
  6. Ágio por Rentabilidade Futura – Pessoa Jurídica que absorver outra em Operações de Incorporação, Cisão ou Fusão – Impossibilidade de Postergação da Exclusão do Ágio após esses Eventos
    • Solução de Consulta nº 223, de 26 de junho de 2019 (DOU 01.07.19)
  7. 8. Incentivo Fiscal na Área da SUDENE – Transporte de Gás – Possibilidade de Fruição do Incentivo mesmo que o Destinatário Esteja Fora da Região Incentivada
    • Solução de Consulta nº 217, de 25 de junho de 2019 (DOU 01.07.19)
  8. Mútuo Realizado entre Controladora no Exterior e Controlada no Brasil – Juros Não Vencidos Utilizados para Redução de Prejuízo da Controlada – Incidência do IRRF
    • Solução de Consulta nº 210, de 24 de junho de 2019 (DOU 01.07.19)
  9. Ágio – Início da Contagem do Prazo Decadencial a Partir da Data do Aproveitamento e Não da Data em que Gerado
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

  1. COFINS – Adicional de 1% na Importação – Ilegitimidade
    • Precedente da Justiça Federal de Curitiba
  2. Empresa Declarada Inidônea – Aquisições Realizadas Antes da Declaração – Possibilidade de Manutenção dos Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Exclusão do ICMS Recolhido da Base de Cálculo – Observância da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Conceito de Insumo – Aplicação do Parecer Cosit nº 05/2018
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Óleo Diesel Utilizado no Caminhão da Frota que Transporta Matéria Prima – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Transportadora de Cargas – aluguel de Veículos – Não Caracterização como Insumo para Efeitos de Apropriação de Créditos da Não-cumulatividade
    • Solução de Consulta nº 218, de 26 de junho de 2019 (DOU 01.07.19)
  7. Serviço de Transporte de Carga – Gastos com Rastreamento ou Monitoramento de Veículos e Gastos com Vale-Pedágio – Possibilidade de Creditamento
    • Solução de Consulta nº 228, de 27 de junho de 2019 (DOU 01.07.19)

LEGISLAÇÃO

  1. SP – Uso do Espaço Público para Comércio e Prestação de Serviços – Sistema “Tô Legal” – Instituição e Regulamentação
    • Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019 (DOM-SP 02.07.19)
    • Instrução Normativa SMSUB nº 02, de 02 de julho de 2019 (DOM-SP 03.07.19)
  2. SP – Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) – Inscrição e Atualização de Dados Cadastrais de Sociedade Profissional – Alterações Promovidas na Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2013
    • Instrução Normativa SMF nº 07, de 25 de junho de 2019 (DOM-SP 02.07.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Fiança Bancária – Causa de Suspensão do Crédito Tributário
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. CPRB – Exclusão de Atividades do Regime Especial – Mudança no Decorrer do Ano – Possibilidade
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  3. Exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de Cálculo da CPRB – Possibilidade
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  4. Contribuições ao Sistema S – Inconstitucionalidade
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  5. Contribuições Previdenciárias – Valores Relativos aos Aluguéis de Veículos e Combustíveis Colocados à Disposição de Empregados – Não Incidência
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. CIDE-Royalties – ISS suportado pela Detentora da Licença – Composição da Base de Cálculo
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Auto de Infração sem Determinação da Matéria Tributável e Fato Gerador – Ausência de Indicação do Período de Apuração e Tributo – Nulidade
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  8. Multa por Atraso na Entrega da DCTF – Envio pelo Correio em Razão da Inviabilidade Técnica Atestada por Ato Declaratório – Inaplicabilidade
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  9. Inclusão Posterior, no Lançamento, de Devedores Solidários – Necessidade de Verificação da Ocorrência da Decadência para Cada um dos Integrantes do Polo Passivo
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. Lançamento Tributário – Prova Emprestada de Investigação Criminal – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente e Terço Constitucional – Incidência da Contribuição Previdenciária
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. Análise da Liquidez e Certeza do Crédito – Inaplicabilidade do Prazo Decadencial – Possibilidade de Análise de Fatos Ocorridos em Período Superior a 05 anos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. Pedidos de Ressarcimento – Cumulação de Créditos de Um Trimestre em Outro – Erro Escusável
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. Compensação de Ofício – Recusa do Contribuinte – Retenção do Crédito com Base em Débitos com Exigibilidade Suspensa – Impossibilidade – Reconhecimento da Compensação Voluntária
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  15. Compensação – Verificação da Legitimidade do Crédito – Inaplicabilidade do Prazo Decadencial
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  16. ITR – Área de Preservação Ambiental – Desnecessidade de Apresentação de ADA – Possibilidade de Comprovação por Outros Meios
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  17. Contribuições Previdenciárias – Bônus de Contratação – Não Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  18. Débito Compensado – Inaplicabilidade da Denúncia Espontânea
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  19. Lançamento Eivado de Vício Formal – Possibilidade de Refazimento
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  20. IOF – Recursos Provenientes de Exportações Mantidos no Exterior – Não Incidência desde que Observadas as Regras do CMN/BC
    • Solução de Consulta nº 231, de 27 de junho de 2019 (DOU 24.07.19)
  21. Compensação De Débitos Tributários com Créditos Não Tributários (Títulos da Dívida Pública) – Impossibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  22. Contribuição Previdenciária – Consórcio de Empresas – Impossibilidade de Compensação de Débitos com Créditos Relativos à Retenção de 11% Quando o Recolhimento é Feito em Nome das Consorciadas
    • Solução de Consulta nº 225, de 26 de junho de 2019 (DOU 09.07.19)
  23. IOF – Conta Corrente Entre Empresas Ligadas – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais