PAUTA DE COMITÊ FISCAL JULHO 2020

LEGISLAÇÃO

  1. IOF SOBRE CRÉDITO – REDUÇÃO A ZERO – OPERAÇÕES CONTRATADAS ENTRE 3 DE ABRIL A 2 DE OUTUBRO
    • Decreto nº 10.414, de 02 de julho de 2020 (DOU 03.07.20)
  2. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ECF
    • Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020 (DOU 15.07.20)
  3. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL POR 30 DIAS
    • Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020 (DOU 14.07.20)
  4. SUSPENSÃO PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO NO ÂMBITO DA PGFN DETERMINADA PELA PORTARIA 7.821 – ADESÃO À TRANSAÇÃO REGULAMENTADA PELA PORTARIA 9.924 – PRORROGAÇÃO A 31 DE AGOSTO
    • Portaria PGFN nº 1.176, de 30 de julho de 2020 (DOU 31.07.20)
  5. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS – RESTRIÇÕES DE ATENDIMENTO PRESENCIAL – SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – PRORROGAÇÃO A 31 DE AGOSTO
    • Portaria RFB 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU 31.07.20)
  6. MG – SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO, PARA ATÉ 31/08/2020, DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS DECRETOS NºS 47.898/20 E Nº 47.913/20, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19
    • Decreto nº 48.014, de 24 de julho de 2020 (DOE-MG 25.07.20)
  7. SP – ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 34/2020
    • Portaria CAT nº 66, de 29 de julho de 2020 (DOE-SP 30.07.20)
  8. SP – TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT) – PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS REFERENTES A PROCESSOS E EXPEDIENTES FÍSICOS EM ANDAMENTO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
    • Ato TIT 11, de 27 de julho de 2020 (DOE-SP 29.07.20)
  9. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA – PROTESTO – SUSPENSÃO – PRORROGAÇÃO
    • Portaria nº 44, de 31 de julho de 2020 (DOM-SP 31.07.20)

LEGISLAÇÃO

  1. EFD – INSTITUIÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE (NT 2020.001 V1.0) E DO GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (VERSÃO 3.0.4) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ATO COTEPE/ICMS Nº 44/18 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021
    • Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 16 de julho de 2020 (DOU 21.07.20)
  2. MDF-E – ALTERAÇÃO NO PROJETO PARA INTEGRAÇÃO COM O REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL (NFF).
    • Nota Técnica 2020.002 NFF (Versão 1.03)
  3. MG – REPARCELAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA REGULARIZE (DECRETO Nº 46.817/2015) – PERMISSÃO
    • Decreto nº 47.996, de 30 de junho de 2020 (DOE-MG 01.07.20)
  4. MG – OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA O EXTERIOR – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG POR MEIO DO DECRETO Nº 47.997/2020 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
    • Decreto nº 47.997, de 30 de junho de 2020 (DOE-MG 01.07.20)
  5. MG – ESCRITURAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CST, DO CFOP E DO CRT – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 48.001, de 02 de julho de 2020 (DOE-MG 03.07.20)
  6. MG – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 48.013, de 24 de julho de 2020 (DOE-MG de 25.07.20)
  7. MG – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – EXCLUSÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO DESTINADAS A CONTRIBUINTE DETENTOR DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS
    • Decreto nº 48.016, de 27 de julho de 2020 (DOE-MG de 28.07.20)
  8. MS – EMISSÃO DE NF- E DE NFC-E – DISPOSIÇÕES SOBRE O GTIN, CRT, EVENTOS RELATIVOS AO CT-E, ENTRE OUTRAS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS
    • Decreto nº 15.482, de 27 de julho de 2020 (DOE-MS 28.07.20)
  9. MS – OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO, DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS, APRESENTAÇÃO DA GIA-ST, DA DESTDA, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS
    • Decreto nº 15.483, de 27 de julho de 2020 (DOE-MS 28.07.20)
  10. MS – RESSARCIMENTO OU COMPLEMENTO DO ICMS RELATIVO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – INSTITUIÇÃO DO SUBANEXO II AO ANEXO III DO RICMS/MS
    • Decreto Nº 15.484, de 27 de julho de 2020 (DOE-MS 28.07.20)
  11. MT – REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO – PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS POR MEIO DE REGIME ESPECIAL – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
    • Decreto nº 553, de 02 de julho de 2020 (DOE-MT 03.07.20)
  12. RS – OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, METANOL E SOLVENTES – SUJEIÇÃO AO REGISTRO DE PASSAGEM – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA IN DRP Nº 45/98
    • Instrução Normativa RE nº 051, de 01 de julho de 2020 (DOE-RS 03.07.20)

JURISPRUDÊNCIA

  1. LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal

JURISPRUDÊNCIA

  1. DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. INDÚSTRIA DE PAPEL – REDUÇÃO DO TAMANHO DO PAPEL (DESBOBINAMENTO E CORTE) E REBOBINAMENTO PARA TRANSPORTE – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA ––DESCARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO
    • Solução de Consulta nº 90, de 30 de junho de 2020 (DOU 01.07.20)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ARBITRAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO CONDICIONAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. ESTIMATIVA PARCELADA – POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NO VALOR DO SALDO NEGATIVO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. IRRF – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS A ARRESTO OU SEQUESTRO EM PROCESSO PENAL – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 71, de 24 de junho de 2020 (DOU 03.07.20)

JURISPRUDÊNCIA

  1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PREÇO FINAL INFERIOR AO ESTIMADO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR – OBRIGATORIEDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. REGIME NÃO CUMULATIVO – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  3. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DECORRENTES DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE – CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 85, de 29 de junho de 2020 (DOU 01.07.20)
  4. INSUMOS NA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE BENS – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO – DESPESAS COM PROPAGANDA NA REVENDA DE BENS, EM ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MECÂNICA, LAVAGEM DE VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO
    • Solução de Consulta nº 84, de 29 de junho de 2020 (DOU 02.07.20)
  5. REGIME CUMULATIVO – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – PRESTADORA DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 71, de 24 de junho de 2020 (DOU 03.07.20)
  6. DESPESAS COM UNIFORMES – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO APENAS PARA ATIVIDADES DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
    • Solução de Consulta nº 1.003, de 22 de junho de 2020 (DOU 13.07.20)

LEGISLAÇÃO

  1. FIM DO VOTO DE QUALIDADE – REGULAMENTAÇÃO – APLICAÇÃO LIMITADA AOS CASOS EM QUE DISCUTIDA A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INAPLICABILIDADE ÀS DEMAIS MATÉRIAS E DISCUSSÕES NO ÂMBITO DO CARF – INAPLICABILIDADE AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
    • Portaria ME nº 260, de 01 de Julho de 2020 (DOU 03.07.20)
  2. SP – ITCMD – RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES, HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 15/2003
    • Portaria CAT nº 64, de 01 de julho de 2020 (DOE-SP 02.07.20)
  3. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS
    • Decreto nº 59.579, de 03 de julho de 2020 (DOM-SP 04.07.20)

  4. JURISPRUDÊNCIA

  5. CND EM NOME DA FILIAL – DÉBITOS EM NOME DA MATRIZ – IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE À EXPEDIÇÃO
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  6. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA “S” E SALÁRIOS-EDUCAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
    • Precedente da Justiça Federal de Uberlândia
  7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS DOS EMPREGADOS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  8. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.988/20 – ANULAÇÃO DE DECISÃO DEFINIDA POR VOTO DE QUALIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de Minas Gerais
  9. FALTA DE ADESÃO AO PAT – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM CARTÃO OU TICKET – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. DRAWBACK – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NACIONALIZADAS PARA EMPREGO NA PRODUÇÃO – PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE
    • Solução de Divergência nº 1, de 29 de junho de 2020 (DOU 03.07.20)
  11. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR CONSÓRCIO – POSSIBILIDADE DE INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONSORCIADAS PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO EMPREENDIMENTO – POSSIBILIDADE DE INFORMAÇÃO APENAS DA CONSORCIADA QUE EXECUTOU O SERVIÇO OBJETO DA NOTA – IMPOSSIBILIDADE DE INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONSORCIADA PARA PARTE DO SERVIÇO EM CONJUNTO COM O CONSÓRCIO
    • Solução de Consulta nº 89, de 30 de junho de 2020 (DOU 08.07.20)