PAUTA DE COMITÊ FISCAL JULHO 2021

LEGISLAÇÃO

  1. Operações com Insumos Agropecuários – Redução da Base de Cálculo – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 100/1997
    • Convênio ICMS nº 104, de 08 de julho de 2021 (DOU 09.07.21)
  2. Operações com Produtos Eletrônicos e seus Componentes, Realizadas no Âmbito do Sistema de Logística Reversa – Aplicação da Isenção – Inclusão e Exclusão de Unidades da Federação das Disposições do Convênio ICMS nº 99/2018
    • Convênio ICMS nº 107, de 08 de julho de 2021 (DOU 09.07.21)
  3. Substituição Tributária – Operações com Energia Elétrica – Autorização para Não Aplicação do Regime pelo Estado do Alagoas
    • Convênio nº 120, de 23 de julho de 2021 (DOU 28.07.21)
  4. AM, MT e RN – Programas de Pagamento e Parcelamento – COVID-19 – Autorização para Extensão do Prazo para 31.12.21
    • Convênio nº 121, de 23 de julho de 2021 (DOU 28.07.21)
  5. ICMS – Regime Especial para a Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais – Análise do Pedido de Concessão pela RFB e Exclusão de Estados das Disposições – Alterações Promovidas no Convênio AE nº 9/1972
    • Convênio ICMS nº 110, de 08 de julho de 2021 (DOU 09.07.21)
    • Convênio ICMS nº 124, de 08 de julho de 2021 (DOU 09.07.21)
  6. GO e RS – Benefícios Fiscais – Autorização para Depósito de Atos Normativos e Concessivos Vigentes Em 08.08.2017 Relativos a Benefícios Fiscais Concedidos em Desacordo com a Legislação
    • Resolução nº 06, de 19 de julho de 2021 (DOU 21.07.21)
  7. ES – Benefícios Fiscais – Autorização para Depósito de Atos Concessivos Não Vigentes Em 08.08.2017 Relativos a Benefícios Fiscais Concedidos em Desacordo com a Legislação
    • Resolução nº 09, de 28 de julho de 2021 (DOU 29.07.21)
  8. MG – Benefícios Fiscais – Autorização para Publicação até 31.07.2021 Da Relação de Atos Normativos Não Vigentes em 08.08.2017 Relativos a Benefícios Fiscais Concedidos em Desacordo com a Legislação
    • Resolução nº 10, de 28 de julho de 2021 (DOU 29.07.21)
  9. RJ e SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Limpeza – Disciplina – Alterações Promovidas no Protocolo ICMS nº 34/2014
    • Protocolo ICMS nº 34, de 05 de julho de 2021 (DOU 09.07.21)
  10. SE e SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Revogação do Protocolo ICMS nº 37/2012
    • Protocolo ICMS nº 42, de 05 de julho de 2021 (DOU 09.07.21)
  11. Substituição Tributária – Operações com combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo, e com Outros Produtos – Divulgação dos Percentuais de Margens de Valor Agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/2007 – Alteração do Layout dos Apêndices do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 61/2019
    • Ato COTEPE/ICMS nº 37, de 30 de junho de 2021 (DOU 01.07.21)
  12. Código de Situação Tributária (CST) e Código de Regime Tributário (CRT) – Alterações Promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 11/2019 no Convênio s/nº de 1970 – Produção de Efeitos – Prorrogação
    • Ajuste SINIEF nº 12, de 08 de julho de 2021 (DOU 12.07.21)
  13. Operações Internas e Interestaduais, com Bens do Ativo Imobilizado, Bens, Peças e Materiais Usados ou Fornecidos na Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto – Movimentação – Prazo de Validade da NF-e – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 15/2020
    • Ajuste SINIEF nº 13, de 08 de julho de 2021 (DOU 12.07.21)
  14. Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) – Alterações Promovidas no Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 pelo Ajuste SINIEF n º 16/2020 – Prorrogação dos Efeitos
    • Ajuste SINIEF nº 18, de 08 de julho de 2021 (DOU 12.07.21)
  15. NF-e – Identificação do Número do CNPJ do Intermediador ou Agenciador da Transação Comercial Realizada em Ambiente Virtual ou Presencial – Prorrogação da Data da Exigência (a partir de 04.04.22) e Dispensa da Exigência no Período de 05 de Abril a 01 de Agosto de 2021 – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 07/2005
    • Ajuste SINIEF nº 19, de 08 de julho de 2021 (DOU 12.07.21)
  16. NFC-e – Identificação do Número do CNPJ do Intermediador ou Agenciador da Transação Comercial Realizada em Ambiente Virtual ou Presencial – Prorrogação da Data da Exigência (a partir de 04.04.22) e Dispensa da Exigência no Período de 05 de Abril a 12 de Julho de 2021 – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 19/2016
    • Ajuste SINIEF nº 20, de 08 de julho de 2021 (DOU 12.07.21)
  17. Código de Regime Tributário (CRT) – Informação na NF-e – Obrigatoriedade da Indicação a Partir de 03 de abril de 2023 – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 14/2019
    • Ajuste SINIEF nº 21, de 08 de julho de 2021 (DOU 12.07.21)
  18. NF-e – Intermediador da Operação (Marketplace e outros) – Atualização de Regras de Validação e Produção de Efeitos
    • Publicação da Nota Técnica 2020.006 v. 1.30
  19. NF-e – Divulgação da Criação e Atualização de Regras de Validação e Campos do Arquivo da NF-e para Adequação à Nota Fiscal Fácil (NFF)
    • Publicação da Nota Técnica 2021.002 v.1.10
  20. CT-e – Integração com o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF)
    • Publicação da Nota Técnica 2020.001 v.1.05
  21. MDF-e – Integração com o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF)
    • Publicação da Nota Técnica 2020.002 v.1.05
  22. ES – Benefício Fiscal – Crédito Presumido – Projetos Desportivos – Regulamentação
    • Decreto nº 4.933-R, de 27 de julho de 2021 (DOE-ES 28.07.21)
  23. MG – Estorno de Crédito – Emissão e Escrituração da NF-e – Alterações Promovidas no RICMS/MG – Implementação de Etapa do Projeto “Desobrigar DAPI”
    • Decreto nº 48.221, de 08 de julho de 2021 (DOE-MG 09.07.21)
  24. MS – Operação Interestadual com Mercadoria Importada – Aplicação de Benefício Fiscal – Remissão e Anistia de Créditos Tributários na Hipótese que Especifica – Disposições
    • Decreto nº 10.572, de 14 de julho de 2021 (DOE-MS 15.07.21)
  25. MT – Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (“REFIS-MT”) – Prazo de Adesão – Prorrogação
    • Decreto nº 986, de 01 de julho de 2021 (DOE-MT 01.07.21)
  26. MT – Parcelamento – Programa REFIS/Extraordinário – Disciplina sobre Adesão por meio de Assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito com Prazo para Formalização até 31.08.2021
    • Decreto nº 1.020, de 26 de julho de 2021 (DOE-MT 26.07.21)
  27. RJ – Créditos do ICMS – Uso, consumo, energia elétrica e serviço de comunicação – Alteração de Prazo
    • Decreto nº 47.685, de 15 de julho de 2021 (DOE-RJ 16.07.21)
  28. RJ – Serviço de Transporte – Emissão e Escrituração do CT-e – Transportador Estabelecido em Outro Estado – Alterações
    • Resolução nº 246, de 23 de julho de 2021 (DOE-RJ 27.07.21)
  29. RS – Substituição Tributária – Operações com Produtos de Limpeza – Descrição e MVA – Alterações Promovidas no RICMS/RS
    • Decreto nº 55.981, de 07 de julho de 2021 (DOE-RS 08.07.21)
  30. RS – Operações com Diferimento Parcial – Dispensa de Emissão de Nota Fiscal de Entrada – Alteração Promovida no RICMS/SP
    • Decreto nº 55.982, de 07 de julho de 2021 (DOE-RS 08.07.21)
  31. RS – Operações e Prestações Internas com Resíduos de Pilhas e Baterias Usadas e Caixas Coletoras – Procedimentos Fiscais – Alterações Promovidas no RICMS/RS
    • Decreto nº 55.979, de 07 de julho de 2021 (DOE-RS 08.07.21)
  32. RS – Serviço de Transporte de Cargas – Isenção – Operações Realizadas para Contribuinte Inscrito no CGC/TE, desde que Tenham Início e Término no Território do Estado no Período de 1º.1.2020 a 31.12.2021
    • Decreto nº 55.998, de 15 de julho de 2021 (DOE-RS 16.07.21)
  33. SC – Instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021)
    • Lei nº 18.165, de 20 de julho de 2021 (DOE-SC 20.07.21)
  34. SP – Substituição Tributária – Operações com Pneumáticos e Afins, Pneus e Câmaras de Ar de Bicicletas – Base de Cálculo e IVA
    • Portaria CAT nº 47, de 29 de julho de 2021 (DOE-SP 30.07.21)

LEGISLAÇÃO

  1. SP – Programa Requalifica Centro – Institui Incentivos Fiscais Para Requalificação Edilícia da Região Central do Município de São Paulo
    • Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021 (DOM-SP 21.07.21)

  2. JURISPRUDÊNCIA

  3. Cessão de Direito de Uso de Imagem – Não Incidência
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  4. Atividade de Fomento Mercantil ou Factoring – Lucro Obtido em Razão do Deságio na Compra de Créditos de Terceiros – Impossibilidade de Caracterização de Prestação de Serviço – Não Incidência
    • Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
  5. Embarque de Cargas de Mercadorias no Porto – Incidência Independentemente da Destinação da Mercadoria
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  6. Exames Laboratoriais – Incidência no Local da Coleta
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça

LEGISLAÇÃO

  1. CSLL – Majoração de Alíquotas de Instituições Financeiras
    • Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021 (DOU 15.07.21)
  2. ECF – Prorrogação do Prazo de Entrega
    • Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 14 de julho de 2021 (DOU 16.07.21)

  3. JURISPRUDÊNCIA

  4. Decreto-Lei nº 1.510/76 – Aquisição da Participação Societária, Por Herança, Após a Revogação do Benefício – Impossibilidade de Aproveitamento do Benefício Pelos Herdeiros
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  5. IRPF – Dedução dos Valores Retidos – Sócio e/ou Administrador da Fonte Pagadora – Necessidade de Comprobação do Recolhimento
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. IRRF – Responsabilidade Solidária do Acionista Controlador, Diretor, Gerente ou Representante – Falta de Comprovação do Recolhimento – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. IRRF – Despesas Com Cartões de Incentivo – Falta de Identificação do Beneficiário das Despesas – Tributação Exclusiva na Fonte à Alíquota de 35%
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Bonificações Concedidas a Clientes para Incremento de Vendas e Lucros – Caracterização como Despesa Dedutível
    • Solução de Consulta nº 6.015, de 15 de junho de 2021 (DOU 02.07.21)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Créditos da Não-Cumulatividade – Manutenção do ICMS na Base de Cálculo
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. Despesas Incorridas para Cumprimento das Determinações da Lei Geral de Proteção de Dados – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
    • Precedente da Justiça Federal de Campo Grande
  3. Despesas com Alimentação e Transporte de Empregados Alocados na Produção de Bens – Impossibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Frete no transporte de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa – Impossibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Despesas com Aquisições de Embalagens Para Transporte de Produtos Processado—Industrializados – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Despesas com Combustíveis no Transporte de Insumos e Produtos Acabados – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Despesas com Transporte de Produtos Acabados – Despesas com Aluguéis de Veículos Utilizados nas Atividades da Empresa – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Aquisição de Insumos Sujeitos à Alíquota Zero – Possibilidade de Creditamento sobre as Despesas Com Frete
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Royalties Pagos por Franqueada à Franqueadora – Inexistência de Aquisição de Serviço ou Bem – Descaracterização como Insumo – Impossibilidade de Apuração de Crédito
    • Solução de Consulta nº 116, de 16 de julho de 2021 (DOU 20.07.21)

LEGISLAÇÃO

  1. MT – Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (“Reguralize”) – Créditos Não Tributários – Prazo de Adesão – Prorrogação
    • Decreto nº 987, de 01 de julho de 2021 (DOE-MT 01.07.21)
  2. São Paulo/SP – Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”) – Regulamentação
    • Decreto nº 60.357, de 01 de julho de 2021 (DOM-SP 02.07.21)
  3. São Paulo/SP – Solução de Atendimento Virtual (SAV) – Protocolização de Processos Relacionados à Impugnação dos Comunicados do Cadastro Informativo Municipal (CADIN) – Disposições – Alterações Promovidas na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019
    • Instrução Normativa SMF nº 10, de 13 de julho de 2021 (DOM-SP 14.07.21)

  4. JURISPRUDÊNCIA

  5. Protesto de CDA com Exigibilidade Suspensa – Condenação da Fazenda em Danos Morais – Possibilidade
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  6. Contribuição Previdenciária – PLR – Negociação Finalizada Após o Início do Período a que se Refere o Programa – Não Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Informações Disponíveis na Base de Dados da Receita Federal – Obrigatoriedade de Análise em Observância aos Princípios da Oficialidade, Verdade Material e Primazia do Julgamento de Mérito
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Contribuição Previdenciária – Fornecimento de Cesta Básica aos Empregados – Falta de Adesão ao PAT – Não Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Revisão em Auditoria Interna – Intimação do Contribuinte para Prestar Esclarecimentos em Virtude das Divergências Identificadas – Perda da Espontaneidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. PER/DCOMP – Retificação após Despacho Decisório – Erro Material – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. PER/DCOMP – Erro na Identificação do Valor Total do Crédito – Possibilidade de Reconhecimento do Valor Total Efetivo
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. PER/DCOMP – Erro no Valor da Multa Devida – Correção de forma a Reduzir ao Valor Efetivamente Devido – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas e Multa de Ofício – Concomitância – Impossibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. Imposto de Importação – Importação de Bens Destinados à Utilização, como Insumo, na Industrialização de Produtos que Serão Exportados – Não Enquadramento no Regime Aduaneiro de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo
    • Solução de Consulta nº 115, de 29 de junho de 2021 (DOU 01.07.21)