PAUTA DE COMITÊ FISCAL JUNHO 2017

LEGISLAÇÃO

  1. GO – AUTORIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E CONCESSÃO DE PARCELAMENTO RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016
    Convênio ICMS nº 65, de 05 de junho de 2017 (DOU 08.06.17)
  2. SP E AL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA – RETIFICA O PROTOCOLO ICMS Nº 12/2017, DE FORMA A PRORROGAR O INÍCIO DE VIGÊNCIA PARA A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
    Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril de 2017 (DOU 24.04.17 – ret. 30.06.17)
  3. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERA AS TABELAS I A XIV DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013, QUE TRAZEM AS MVA’S A QUE SE REFERE A CLÁUSULA OITAVA DO CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS
    Ato COTEPE MVA nº 11, de 09 de junho de 2017 (DOU 12.06.17)
    Ato COTEPE MVA nº 12, de 22 de junho de 2017 (DOU 23.06.17)
  4. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIVULGA PLANILHA ELETRÔNICA COM INFORMAÇÕES GERAIS DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAS AO ESTADO DE SÃO PAULO
    Ato COTEPE ICMS nº 34, de 16 de junho de 2017 (DOU 19.06.17)
  5. SP E SE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E ARTIGOS DE PAPELARIA – PROTOCOLOS ICMS NºS 35/2012 E 39/2012 – APLICAÇÃO, PELO ESTADO DE SERGIPE, SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2018
    Despacho CONFAZ nº 88, de 21 de junho de 2017 (DOU 23.06.17)
  6. MG – EFD – OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS 1600 E 1700
    Resolução n° 5.018, de 09 de junho de 2017 (DOE-MG 10.06.17)
  7. MS – FORMA DE APURAÇÃO E PRAZOS DE PAGAMENTO DIFERENCIADOS DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E DO ICMS ST – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO VIII DO RICMS/MS
    Decreto nº 14.773, de 28 de junho de 2017 (DOE-MS 30.06.17)
  8. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS, PRODUTOS ELETRÔNICOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS – RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 132/2016 E 25, 27 E 44/2017
    Decreto nº 53.611, de 29 de junho de 2017 (DOE-RS 30.06.17)
  9. RS – ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE DE MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E QUE NÃO ESTEJA VINCULADA À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO SUBSEQUENTE – CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA IN DRP Nº 45/1998
    Instrução Normativa RE nº 23, de 16 de junho de 2017 (DOE-RS 21.06.17)
  10. SP – SAÍDA INTERNA DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DESTINADOS A ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE COMPRESSORES PARA USO NÃO INDUSTRIAL, CLASSIFICADO NO CÓDIGO 2814-3/02 DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) – DIFERIMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    Decreto nº 62.643, de 27 de junho de 2017 (DOE-SP 28.06.17)
  11. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE MERCADORIAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ESTOQUE EXISTENTE NO FINAL DO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO INÍCIO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGIME – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    Decreto nº 62.644, de 27 de junho de 2017 (DOE-SP 28.06.17)
  12. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – BASE DE CÁLCULO E MVA APLICÁVEL NO PERÍODO DE 1º DE JULHO DE 2017 A 31 DE MARÇO DE 2019
    Portaria CAT nº 45, de 29 de julho de 2017 (DOE-SP 30.06.17)
  13. SP – PROGRAMAS DE AÇÃO CULTURAL (PAC) E DE INCENTIVO AO ESPORTE (PIE) – ESCLARECIMENTOS SOBRE O PAGAMENTO, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2017, DOS BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS NOS TERMOS DAS PORTARIAS CAT NºS 59/2006 E 96/2010
    Comunicado CAT nº 13, de 29 de junho de 2017 (DOE-SP 30.06.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. SÃO PAULO – JUROS SUPERIORES À TAXA SELIC – ILEGITIMIDADE
    Precedente do Superior Tribunal de Justiça

JURISPRUDÊNCIA

  1. IRRF PAGO INDEVIDAMENTE – LEGITIMIDADE PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – APENAS DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO
    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. IR RETIDO E RECOLHIDO A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA FONTE PAGADORA
    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. DEDUTIBILIDADE DE JCP RELATIVO A EXERCÍCIOS ANTERIORES – POSSIBILIDADE
    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  4. IRRF – STOCK OPTIONS – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA VENDA À VISTA DA AÇÃO E O PREÇO DE EXERCÍCIO DA OPÇÃO
    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  5. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – EMPRESA INDUSTRIAL QUE CONSTITUIU EMPRESA DE ASSESSORIA EM VENDAS – GLOSA DAS DESPESAS COM COMISSÃO
    Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES COM MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO
    Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO NA INCORPORAÇÃO QUANDO A REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA SE DER COM ESTE FIM
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES – UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA FUNDADA EM NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO UTILIZADO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – AUTORIZAÇÃO DA OPERAÇÃO PELAS AUTORIDADES FISCALIZADORAS E REGULADORAS COMO BACEN, CADE E CVM – IDENTIFICAÇÃO DE PROPÓSITO NEGOCIAL – VALIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – PARECER TÉCNICO – VINCULAÇÃO DA RECEITA FEDERAL AO PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. ROYALTIES PAGOS A SÓCIOS – SE DESPESA NECESSÁRIA, DEDUTÍVEL PARA CSLL – INDEDUTÍVEL PARA IRPJ
    Solução de Consulta nº 310, de 14 de junho de 2017 (DOU 28.06.17)
  12. PAGAMENTOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR – RETENÇÃO – TAXA DE CÂMBIO SERÁ AQUELA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, O QUAL PODE SER O PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA DOS RENDIMENTOS AO EXTERIOR, O QUE OCORRER ANTES
    Solução de Consulta nº 255, de 26 de maio de 2017 (DOU 02.06.17)
  13. IRRF – IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE – OBRIGATORIEDADE QUANDO HOUVER REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR EM RAZÃO DE ENCOMENDA PARA USO EXCLUSIVO DO IMPORTADOR OU CUSTOMIZAÇÃO
    Solução de Consulta nº 243, de 19 de maio de 2017 (DOU 14.06.17)
  14. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO RESIDENTE POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITO (KNOW-HOW) – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE – AMORTIZAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO LUCRO REAL – POSSIBILIDADE
    • Solução de Consulta nº 325, de 20 de junho de 2017 (DOU 30.06.17)

LEGISLAÇÃO

  1. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – EXCLUSÃO DO II E DO IPI DA BASE DE CÁLCULO
    Nota PGFN/CRJ nº 480/2017

JURISPRUDÊNCIA

  1. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – SERVIÇOS E ROYALTIES – DOCUMENTO DE IMPORTAÇÃO DEVE DISCRIMINAR O PREÇO DE CADA ITEM – CASO NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO, TRIBUTAÇÃO PELO TOTAL DA IMPORTAÇÃO
    Solução de Consulta nº 316, de 20 de junho de 2017 (DOU 23.06.17)
  3. CRÉDITOS CALCULADO PELO MÉTODO DE RATEIO DE CUSTOS – INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO-CUMULATIVO, AINDA QUE SUJEITAS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA
    Solução de Consulta nº 99.061, de 30 de maio de 2017 (DOU 06.06.17)
  4. IMPORTAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS OPERAÇÕES AINDA QUE REALIZADAS NO ÂMBITO DE CONTRATO DE PARTILHA DE CUSTOS E DESPESAS
    Solução de Consulta nº 99.069, de 08 de junho de 2017 (DOU 14.06.17)
  5. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA – PROPÓSITO ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA
    Solução de Consulta nº 99.063, de 08 de junho de 2017 (DOU 14.06.17)
  6. REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES POR LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARES CUSTOMIZÁVEIS – DOCUMENTO QUE LASTREIA A OPERAÇÃO INCAPAZ DE INDIVIDUALIZAR EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ROYALTIES – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA REMESSA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
    Solução de Consulta nº 262, de 29 de maio de 2017 (DOU 14.06.17)
  7. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – CREDITAMENTO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833 – IMPOSSIBILIDADE
    Solução de Consulta nº 99.064, de 08 de junho de 2017 (DOU 13.06.17)
  8. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS ENTREGUES GRATUITAMENTE SEM VINCULAÇÃO COM OPERAÇÃO DE VENDA – CONFIGURAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL
    Solução de Consulta nº 291, de 13 de junho de 2017 (DOU 16.06.17)
  9. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE INVESTIMENTOS EFETUADOS POR DETERMINAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONFIGURAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL
    Solução de Consulta nº 290, de 13 de junho de 2017 (DOU 16.06.17)
  10. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO EM REGIME DE EPC/TURN KEY – REGIME NÃO-CUMULATIVO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO A GUINDASTES, CAMINHÕES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE, INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E UTILIZADOS NA ATIVIDADE, BEM COMO O COMBUSTÍVEL CONSUMIDO NESSES CASOS
    Solução de Consulta nº 293, de 13 de junho de 2017 (DOU 16.06.17)
  11. RATEIO DE ENERGIA ELÉTRICA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PELA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APARECE NA FATURA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA CONTRATO ESCRITO PRÉVIO, O CRÉDITO SEJA PROPORCIONAL À ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA, HAJA DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS RATEADAS E SEJA MANTIDA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
    Solução de Consulta nº 312, de 14 de junho de 2017 (DOU 21.06.17)
  12. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – SUSPENSÃO SOBRE RECEITAS DE FRETE – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELA EMPRESA TRANSPORTADORA CONTRATADA PELA EXPORTADORA
    Solução de Consulta nº 298, de 14 de junho de 2017 (DOU 21.06.17)
  13. RETENÇÃO NA FONTE – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO – INCIDÊNCIA EXCETO SE A MANUTENÇÃO FOR REALIZADA EM CARÁTER ISOLADO, COMO MERO CONSERTO DE BEM DEFEITUOSO
    Solução de Consulta nº 294, de 14 de junho de 2017 (DOU 21.06.17)
  14. FRETE – AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    Solução de Consulta nº 327, de 21 de junho de 2017 (DOU 27.06.17)
  15. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – SUPORTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA CUJOS RESULTADOS SE VERIFIQUEM EM TERRITÓRIO NACIONAL – INCIDÊNCIA, AINDA QUE OS SERVIÇOS SEJAM PRESTADOS REMOTAMENTE
    Solução de Consulta nº 284, de 09 de junho de 2017 (DOU 28.06.17)
  16. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR – CONTRATO FIRMADO COM TOMADOR DOMICILIADO NO BRASIL – DESCARACTERIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 318, de 20 de junho de 2017 (DOU 28.06.17)
  17. DISPÊNDIOS COM BENFEITORIAS EM BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS UTILIZADOS NA ATIVIDADE – LANÇAMENTO COMO CUSTO OU DESPESA NO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORREM: IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO – CAPITALIZAÇÃO NO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA: POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COM BASE NA COTA DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO
    • Solução de Consulta nº 349, de 27 de junho de 2017 (DOU 30.06.17)

LEGISLAÇÃO

  1. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO – INSTITUIÇÃO
    Lei nº 16.670, de 08 de junho de 2017 (DOM-SP 09.07.17)
  2. PERT – REGULAMENTAÇÃO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 (DOU 21.06.17)
    • Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017 (DOU 30.06.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CPRB – REVOGAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE DESONERAÇÃO PELA MP 774/17 – MANUTENÇÃO NA SISTEMÁTICA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. ITBI – BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO VALOR VENAL OU DO VALOR DA NEGOCIAÇÃO – ILEGITIMIDADE
    • Precedente da Justiça Estadual da Comarca de São Paulo
  3. DESONERAÇÃO DA FOLHA – PREJUÍZO DECORRENTE DA MUDANÇA OBRIGATÓRIA DE SISTEMA – RETORNO À SISTEMÁTICA ANTERIOR – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS A MAIOR
    Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  4. FALTA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO MAS ANTES DO JULGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. MÚTUO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIO – INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE O SOMATÓRIO DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO – ILEGITIMIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. LIMITE DA COISA JULGADA – INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA NA EXISTÊNCIA DE NORMA SUPERVENIENTE QUE TRATE A MATÉRIA DE FORMA DIVERSA
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR – OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA PARCELA SUSPENSA EM GFIP
    Solução de Consulta nº 279, de 02 de junho de 2017 (DOU 06.06.17)
  9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REFLEXOS NO 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA
    Solução de Consulta nº 249, de 23 de maio de 2017 (DOU 06.06.17)
  10. IRRF, PIS-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO, CIDE, PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PAGAMENTO DE VALORES A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTILHA DE CUSTOS – INCIDÊNCIA
    Solução de Consulta nº 6.024, de 30 de maio de 2017 (DOU 02.06.17)
  11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DIREITOS CONEXOS AO DE AUTOR E VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DO DIREITO – NÃO INCIDÊNCIA
    Solução de Consulta nº 4.015, de 29 de junho de 2017 (DOU 30.06.17)
  12. REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO – DESOBRIGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O PROPRIETÁRIO DAS MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS
    Solução de Consulta nº 219, de 09 de maio de 2017 (DOU 28.06.17)
  13. CIDE – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO-RESIDENTE POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITO (KNOW-HOW) – INCIDÊNCIA
    Solução de Consulta nº 325, de 20 de junho de 2017 (DOU 30.06.17)