PAUTA DE COMITÊ FISCAL JUNHO 2018

LEGISLAÇÃO

  1. AP – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES (CONVÊNIO ICMS Nº 48/2018) – RATIFICAÇÃO NACIONAL
    • Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 14 de junho de 2018 (DOU 15.06.18)
  2. SP E BA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    • Ato COTEPE/MVA nº 11, de 08 de maio de 2018 (DOU 11.06.18 – Repub. 19.06.18)
  3. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    • Ato COTEPE/MVA nº 12, de 25 de junho de 2018 (DOU 27.06.18)
  4. MA E MG – CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 – AUTORIZAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2018, DE RELAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, INSTITUÍDOS POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU DISTRITAL PUBLICADA ATÉ 08 DE AGOSTO DE 2017, EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    • Resolução CONFAZ nº 03, de 24 de maio de 2018 (DOU 25.05.18)
    • Resolução CONFAZ nº 04, de 21 de junho de 2018 (DOU 27.06.18)
  5. MG – SISTEMA DE FINANCIAMENTO À CULTURA (SIFC) – LEI Nº 22.944/2018 – REGULAMENTAÇÃO
    • Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018 (DOE-MG 19.06.18)
  6. MG – PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE INGRESSO NO PLANO, E LIMITES PARA PAGAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO OU ADJUDICAÇÃO JUDICIAL OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 47.210/2017
    • Decreto nº 47.433, de 22 de junho de 2018 (DOE-MG 23.06.18)
  7. MG – APURAÇÃO DO ESTOQUE E DO RESPECTIVO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 4.855/2015
    • Resolução nº 5.143, de 06 de junho de 2018 (DOE-MG 07.06.18)
  8. MG – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 5.071/2017, QUE ESTABELECIA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO 0210 (CONSUMO ESPECÍFICO PADRONIZADO)
    • Resolução nº 5.151, de 29 de junho de 2017 (DOE-MG 30.06.18)
  9. MS – PROGRAMA MS-EMPREENDEDOR – EFEITOS DA BAIXA OU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS CONCEDIDOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 10.604/2001
    • Decreto nº 15.019, de 12 de junho de 2018 (DOE-MS 15.06.18)
  10. MT – OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (PROTOCOLO ICMS Nº 41/2008) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
    • Decreto n° 1.534, de 12 de junho de 2018 (DOE-MT 12.06.18)
  11. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REFIS-MT) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA
    • Decreto n° 1.565, de 29 de junho de 2018 (DOE-MT 29.06.18)
  12. MT – DIVULGAÇÃO, PARA CONFERÊNCIA E EVENTUAIS AJUSTES, DE RELAÇÃO PRELIMINAR DE CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÕES, DE INCENTIVOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS, INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    • Portaria SEFAZ n° 93, de 18 de junho de 2018 (DOE-MT 19.06.18)
  13. RIO DE JANEIRO – DESCONSIDERAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – REGULAMENTAÇÃO DAS SITUAÇÕES
    • Lei nº 7.988 de 14 de junho de 2018 (DOE-RJ 15.06.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. SÃO PAULO – EXCLUSÃO DO TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO
    • Precedente de Justiça Estadual de São Paulo
  2. SÃO PAULO – RESSARCIMENTO DO ICMS-ST NAS SITUAÇÕES EM QUE O PREÇO DE VENDA FOR INFERIOR AO PRESUMIDO – POSSIBILIDADE
    • Precedente de Justiça Estadual de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  1. SP – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (D-SUP) EXERCÍCIO DE 2018 – PRAZO PARA ENTREGA
    • Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 08 de junho de 2018 (DOM-SP 09.06. 18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ATIVIDADE COM SUCATA DE VIDRO – PROCESSO DE PRODUÇÃO DE CACOS DE VIDROS FRAGMENTADOS – CARACTERIZAÇÃO COMO INDUSTRIALIZAÇÃO NA MODALIDADE BENEFICIAMENTO OU TRANSFORMAÇÃO
    • Solução de Consulta nº 69, de 14 de junho de 2018 (DOU 26.06.18)

LEGISLAÇÃO

  1. TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – BRASIL E NORUEGA – TROCA DE INFORMAÇÕES
    • Decreto Legislativo nº 133, de 30 de maio de 2018 (DOU 01.06.2018)
  2. ISENÇÃO – GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983 E MANTIDAS POR PELO MENOS CINCO ANOS – AUTORIZAÇÃO PARA NÃO CONTESTAR OU RECORRER E DESISTIR DE RECURSOS INTERPOSTOS
    • Despacho MF SNB, de 21 de junho de 2018 (DOU 22.06.2018)

JURISPRUDÊNCIA

  1. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo/SP (ação patrocinada pelo nosso escritório)
    • Precedente da Justiça Federal de Canoas/RS
  2. ÁGIO – EMPRESA VEÍCULO – LEGITIMIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE EMPRESAS DO RAMO IMOBILIÁRIO – LUCRO PRESUMIDO – VALOR DO BEM – GANHO DE CAPITAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. NÃO-CUMULATIVIDADE – CRÉDITOS SOBRE ATIVO IMOBILIZADO À TAXA DE 1/48 POR MÊS – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO APÓS ALIENAÇÃO
    • Ato Declaratório Interpretativo nº 03, de 1º de junho de 2018 (DOU 04.06.2018)

JURISPRUDÊNCIA

  1. REINTEGRA – DIMINUIÇÃO DE ALÍQUOTAS – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
    • Precedente da Justiça Federal em Vitória/ES
    • Precedente da Justiça Federal em Florianópolis/SC
  2. NÃO-CUMULATIVIDADE – CRÉDITO SOBRE FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. NÃO-CUMULATIVIDADE – CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM – PAGAMENTO GLOBAL PARA PAGAMENTO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA, INCLUSIVE ARMAZENAGEM – IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. NÃO-CUMULATIVIDADE – TRANSPORTE DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS COMO FORMA DE GARANTIR A NORMAL CONTINUIDADE DA PRODUÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. DIVISÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. JCP – REGIME CUMULATIVO – PESSOA JURÍDICA CUJO OBJETO SOCIAL SEJA A PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRAS SOCIEDADES – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    • Solução de Consulta nº 1.012, de 11 de maio de 2018 (DOU 06.06.18)
  8. RECEITAS DE FRETE CONTRATADO POR PESSOAS JURÍDICAS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS – SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE TRANSPORTE INTERNO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS OU PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO SAÍDOS DO ESTABELECIMENTO ATÉ O PONTO DE EXPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS
    • Solução de Consulta nº 585, de 21 de dezembro de 2017 (DOU 12.06.18)
  9. SUSPENSÃO – REIDI – COABILITAÇÃO – CONTRATO COM A HABILITADA QUE DEVE PREVER EXCLUSIVAMENTE A EXECUÇÃO, POR EMPREITADA, DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL VINCULADA A PROJETO DE INFRAESTRUTURA – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO APENAS DE MÃO DE OBRA OU MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS – PREVISÃO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA COM OU SEM MATERIAIS – NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DO VALOR DO SERVIÇO SOBRE O VALOR DOS BENS FORNECIDOS
    • Solução de Consulta Interna nº 6, de 13 de junho de 2018 (Publicado no site da Receita Federal em 25.06.18)

LEGISLAÇÃO

  1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE ÀS SUMULAS CARF QUE MENCIONA
    • Portaria MF nº 277 de 07 de junho de 2018 (DOU 08.06.18)
  2. ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
    • Instrução Normativa RFB nº 1.810 de 13 de junho de 2018 (DOU 14.06.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ADICIONAL – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO – POSSIBILIDADE PARA DÉBITOS SUPERIORES A R$1 MILHÃO
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. SISCOMEX – REAJUSTE DO VALOR DA TAXA PELA PORTARIA 257/2011 – ILEGITIMIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  4. FUNRURAL – OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS EM RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO – ILEGITIMIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  5. CARF – VOTO DE QUALIDADE – AFASTAMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
    • Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
  6. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA EDITAL – MÉTODO SUBSIDIÁRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE A INTIMAÇÃO PELO CORREIO RESTOU INFRUTÍFERA – TEMPESTIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. RETIFICAÇÃO DE DIPJ PARA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO – COMPROVAÇÃO DO VALOR OBJETO DE RESTITUIÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE PELA AUTORIDADE JULGADORA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. EVENTOS CONTÁBEIS QUE GEREM REPERCUSSÕES FUTURAS – PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO FATO GERADOR EM QUE O EVENTO PRODUZIU EFEITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. COMPENSAÇÃO – ERRO DE FATO – COMPROVAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE DO CRÉDITO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – OBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE ANUAL OU SEMESTRAL – OBRIGATORIEDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – INSTITUIÇÃO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO – INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. COMPENSAÇÃO – ERRO MATERIAL – EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À DATA DE RECOLHIMENTO DO DARF INDICADO EM DCOMP – APONTAMENTO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO – OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE DO CRÉDITO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PAGAMENTO DO DÉBITO SEM RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  15. CONTRIBUINTES ESPECIAIS E PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS – APLICABILIDADE DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS
    • Solução de Consulta Interna nº 3, de 18 de maio de 2018 (Publicado no site da Receita Federal em 11.06.18)
  16. CPRB – CONSTRUÇÃO CIVIL – DATA DA INCLUSÃO DA OBRA NO REGIME – OBRIGAÇÃO DE CONSIDERAR A DATA DA MATRÍCULA CEI DA OBRA, AINDA QUE EFETIVADA FORA DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DO INÍCIO DA OBRA
    • Solução de Consulta Interna nº 5, de 13 de junho de 2018 (Publicado no site da Receita Federal em 25.06.18)
  17. REIDI – OBRA EM MAIS DE UM ESTADO – NECESSIDADE DE APENAS UMA MATRÍCULA CEI
    • Solução de Consulta Interna nº 7, de 13 de junho de 2018 (Publicado no site da Receita Federal em 25.06.18)