LEGISLAÇÃO
AP – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES (CONVÊNIO ICMS Nº 48/2018) – RATIFICAÇÃO NACIONAL
• Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 14 de junho de 2018 (DOU 15.06.18)
SP E BA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
• Ato COTEPE/MVA nº 11, de 08 de maio de 2018 (DOU 11.06.18 – Repub. 19.06.18)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
• Ato COTEPE/MVA nº 12, de 25 de junho de 2018 (DOU 27.06.18)
MA E MG – CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 – AUTORIZAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2018, DE RELAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, INSTITUÍDOS POR ESTADUAL OU DISTRITAL PUBLICADA ATÉ 08 DE AGOSTO DE 2017, EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• Resolução CONFAZ nº 03, de 24 de maio de 2018 (DOU 25.05.18)
• Resolução CONFAZ nº 04, de 21 de junho de 2018 (DOU 27.06.18)
MG – SISTEMA DE FINANCIAMENTO À CULTURA (SIFC) – LEI Nº 22.944/2018 – REGULAMENTAÇÃO
• Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018 (DOE-MG 19.06.18)
MG – PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE INGRESSO NO PLANO, E LIMITES PARA PAGAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO OU ADJUDICAÇÃO JUDICIAL OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 47.210/2017
• Decreto nº 47.433, de 22 de junho de 2018 (DOE-MG 23.06.18)
MG – APURAÇÃO DO ESTOQUE E DO RESPECTIVO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 4.855/2015
• Resolução nº 5.143, de 06 de junho de 2018 (DOE-MG 07.06.18)
MG – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 5.071/2017, QUE ESTABELECIA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO 0210 (CONSUMO ESPECÍFICO PADRONIZADO)
• Resolução nº 5.151, de 29 de junho de 2017 (DOE-MG 30.06.18)
MS – PROGRAMA MS-EMPREENDEDOR – EFEITOS DA BAIXA OU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS CONCEDIDOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 10.604/2001
• Decreto nº 15.019, de 12 de junho de 2018 (DOE-MS 15.06.18)
MT – OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (PROTOCOLO ICMS Nº 41/2008) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
• Decreto n° 1.534, de 12 de junho de 2018 (DOE-MT 12.06.18)
MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REFIS-MT) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA
• Decreto n° 1.565, de 29 de junho de 2018 (DOE-MT 29.06.18)
MT – DIVULGAÇÃO, PARA CONFERÊNCIA E EVENTUAIS AJUSTES, DE RELAÇÃO PRELIMINAR DE CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÕES, DE INCENTIVOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS, INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• Portaria SEFAZ n° 93, de 18 de junho de 2018 (DOE-MT 19.06.18)
RIO DE JANEIRO – DESCONSIDERAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – REGULAMENTAÇÃO DAS SITUAÇÕES
• Lei nº 7.988 de 14 de junho de 2018 (DOE-RJ 15.06.18)
JURISPRUDÊNCIA
SÃO PAULO – EXCLUSÃO DO TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente de Justiça Estadual de São Paulo
SÃO PAULO – RESSARCIMENTO DO ICMS-ST NAS SITUAÇÕES EM QUE O PREÇO DE VENDA FOR INFERIOR AO PRESUMIDO – POSSIBILIDADE
• Precedente de Justiça Estadual de São Paulo
LEGISLAÇÃO
SP – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (D-SUP) EXERCÍCIO DE 2018 – PRAZO PARA ENTREGA
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 08 de junho de 2018 (DOM-SP 09.06. 18)
JURISPRUDÊNCIA
ATIVIDADE COM SUCATA DE VIDRO – PROCESSO DE PRODUÇÃO DE CACOS DE VIDROS FRAGMENTADOS – CARACTERIZAÇÃO COMO INDUSTRIALIZAÇÃO NA MODALIDADE BENEFICIAMENTO OU TRANSFORMAÇÃO
• Solução de Consulta nº 69, de 14 de junho de 2018 (DOU 26.06.18)
LEGISLAÇÃO
NÃO-CUMULATIVIDADE – CRÉDITOS SOBRE ATIVO IMOBILIZADO À TAXA DE 1/48 POR MÊS – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO APÓS ALIENAÇÃO
• Ato Declaratório Interpretativo nº 03, de 1º de junho de 2018 (DOU 04.06.2018)
JURISPRUDÊNCIA
REINTEGRA – DIMINUIÇÃO DE ALÍQUOTAS – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
• Precedente da Justiça Federal em Vitória/ES
• Precedente da Justiça Federal em Florianópolis/SC
NÃO-CUMULATIVIDADE – CRÉDITO SOBRE FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
NÃO-CUMULATIVIDADE – CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM – PAGAMENTO GLOBAL PARA PAGAMENTO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA, INCLUSIVE ARMAZENAGEM – IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
NÃO-CUMULATIVIDADE – TRANSPORTE DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS COMO FORMA DE GARANTIR A NORMAL CONTINUIDADE DA PRODUÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DIVISÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JCP – REGIME CUMULATIVO – PESSOA JURÍDICA CUJO OBJETO SOCIAL SEJA A PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRAS SOCIEDADES – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 1.012, de 11 de maio de 2018 (DOU 06.06.18)
RECEITAS DE FRETE CONTRATADO POR PESSOAS JURÍDICAS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS – SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE TRANSPORTE INTERNO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS OU PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO SAÍDOS DO ESTABELECIMENTO ATÉ O PONTO DE EXPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS
• Solução de Consulta nº 585, de 21 de dezembro de 2017 (DOU 12.06.18)
SUSPENSÃO – REIDI – COABILITAÇÃO – CONTRATO COM A HABILITADA QUE DEVE PREVER EXCLUSIVAMENTE A EXECUÇÃO, POR EMPREITADA, DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL VINCULADA A PROJETO DE INFRAESTRUTURA – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO APENAS DE MÃO DE OBRA OU MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS – PREVISÃO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA COM OU SEM MATERIAIS – NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DO VALOR DO SERVIÇO SOBRE O VALOR DOS BENS FORNECIDOS
• Solução de Consulta Interna nº 6, de 13 de junho de 2018 (Publicado no site da Receita Federal em 25.06.18)
LEGISLAÇÃO
TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – BRASIL E NORUEGA – TROCA DE INFORMAÇÕES
• Decreto Legislativo nº 133, de 30 de maio de 2018 (DOU 01.06.2018)
ISENÇÃO – GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983 E MANTIDAS POR PELO MENOS CINCO ANOS – AUTORIZAÇÃO PARA NÃO CONTESTAR OU RECORRER E DESISTIR DE RECURSOS INTERPOSTOS
• Despacho MF SNB, de 21 de junho de 2018 (DOU 22.06.2018)
JURISPRUDÊNCIA
COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo/SP (ação patrocinada pelo nosso escritório)
• Precedente da Justiça Federal de Canoas/RS
ÁGIO – EMPRESA VEÍCULO – LEGITIMIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE EMPRESAS DO RAMO IMOBILIÁRIO – LUCRO PRESUMIDO – VALOR DO BEM – GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE ÀS SUMULAS CARF QUE MENCIONA
• Portaria MF nº 277 de 07 de junho de 2018 (DOU 08.06.18)
ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
• Instrução Normativa RFB nº 1.810 de 13 de junho de 2018 (DOU 14.06.18)
JURISPRUDÊNCIA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ADICIONAL – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO – POSSIBILIDADE PARA DÉBITOS SUPERIORES A R$1 MILHÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
SISCOMEX – REAJUSTE DO VALOR DA TAXA PELA PORTARIA 257/2011 – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
FUNRURAL – OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS EM RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO – ILEGITIMIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
CARF – VOTO DE QUALIDADE – AFASTAMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
• Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA EDITAL – MÉTODO SUBSIDIÁRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE A INTIMAÇÃO PELO CORREIO RESTOU INFRUTÍFERA – TEMPESTIVIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RETIFICAÇÃO DE DIPJ PARA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO – COMPROVAÇÃO DO VALOR OBJETO DE RESTITUIÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE PELA AUTORIDADE JULGADORA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
EVENTOS CONTÁBEIS QUE GEREM REPERCUSSÕES FUTURAS – PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO FATO GERADOR EM QUE O EVENTO PRODUZIU EFEITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO – ERRO DE FATO – COMPROVAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE DO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – OBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE ANUAL OU SEMESTRAL – OBRIGATORIEDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – INSTITUIÇÃO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO – ERRO MATERIAL – EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À DATA DE RECOLHIMENTO DO DARF INDICADO EM DCOMP – APONTAMENTO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO – OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE DO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PAGAMENTO DO DÉBITO SEM RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUINTES ESPECIAIS E PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS – APLICABILIDADE DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS
• Solução de Consulta Interna nº 3, de 18 de maio de 2018 (Publicado no site da Receita Federal em 11.06.18)
CPRB – CONSTRUÇÃO CIVIL – DATA DA INCLUSÃO DA OBRA NO REGIME – OBRIGAÇÃO DE CONSIDERAR A DATA DA MATRÍCULA CEI DA OBRA, AINDA QUE EFETIVADA FORA DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DO INÍCIO DA OBRA
• Solução de Consulta Interna nº 5, de 13 de junho de 2018 (Publicado no site da Receita Federal em 25.06.18)
REIDI – OBRA EM MAIS DE UM ESTADO – NECESSIDADE DE APENAS UMA MATRÍCULA CEI
• Solução de Consulta Interna nº 7, de 13 de junho de 2018 (Publicado no site da Receita Federal em 25.06.18)