PAUTA DE COMITÊ FISCAL JUNHO 2019

LEGISLAÇÃO

  1. SP – Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Margens de Valor Agregado de que Tratam as Tabelas Anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Divulgação
    • Ato COTEPE/MVA nº 11, de 07 de junho de 2019 (DOU 10.06.19)
  2. PR e SP – Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Margens de Valor Agregado de que Tratam as Tabelas Anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Divulgação
    • Ato COTEPE/MVA nº 12, de 24 de junho de 2019 (DOU 26.06.19)
  3. Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica – Regime Especial para o Cumprimento de Obrigações Acessórias (Ajuste SINIEF nº 28/89) – Revogação da Lista de Empresas
    • Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 12 de junho de 2019 (DOU 19.06.19)
  4. EFD – Publicação da Nota Técnica 2018.001 (v3.0) e do Guia Prático 3.0.2 Referentes ao Leiaute 014 – Efeitos a Partir de Janeiro de 2020
    • Ato COTEPE/ICMS nº 24, de 12 de junho de 2019 (DOU 19.06.19)
  5. Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) – Manual de Orientações do Contribuinte – Publicação
    • Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 12 de junho de 2019 (DOU 25.06.19)
  6. MDF-e – Manual de Orientações do Contribuinte – Publicação da Versão 3.00a
    • Ato COTEPE/ICMS nº 27, de 12 de junho de 2019 (DOU 25.06.19)
  7. CT-e – Manual de Orientações do Contribuinte – Publicação da Versão 3.00a
    • Ato COTEPE/ICMS nº 30, de 26 de junho de 2019 (DOU 27.06.19)
  8. MA – Programa de Pagamento e Parcelamento com Redução de Juros e Multas de Débitos Fiscais – Instituição
    • Lei nº 11.038, de 10 de junho de 2019 (DOE-MA 13.06.19)
  9. MS – Emissão de NF-e: (i) Informações sobre o GTIN e (ii) Entrega de Mercadoria em Local Diverso – Alterações Promovidas no RICMS/MT
    • Decreto nº 15.240, de 05 de junho de 2019 (DOE-MS 06.06.19).
  10. MS – Presunção de Ocorrência de Operações Sujeitas ao imposto; Hipóteses de Não Incidência; Penalidades; Procedimentos para o Levantamento Fiscal, Entre Outras Alterações Promovidas no RICMS/MS
    • Decreto nº 15.244, de 10 de junho de 2019 (DOE-MS 11.06.19)
  11. RS – Ajuste do Imposto Retido por Substituição Tributária – Procedimentos – Alterações Promovidas no RICMS/RS
    • Decreto nº 54.671, de 14 de junho de 2019 (DOE-RS 18.06.19)
  12. RS – Substituição Tributária – Registros na EFD – Operações com combustíveis, Consumidor Final, Entre Outros – Alterações Promovidas na Instrução Normativa DRP nº 45/1998
    • Instrução Normativa RE nº 027, de 19 de junho de 2019 (DOE-RS 24.06.19)
  13. RS – Prorrogação do Período de Fruição dos Projetos das Empresas Beneficiárias do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS – Regulamentação
    • Resolução Normativa Cons. Dir. FUNDOPEM/RS nº 12, de 30 de maio de 2019 (DOE-RS 31.05.19)
  14. SP – Atividades dos Operadores Logísticos para o Armazenamento de Mercadorias Pertencentes a Terceiros Contribuintes do ICMS – Disciplina
    • Portaria CAT nº 31, de 18 de junho de 2019 (DOE-SP 19.06.19)
  15. SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres – Base de Cálculo e IVA – Efeitos a Partir de 1º de julho de 2019
    • Portaria CAT nº 32, de 25 de junho de 2019 (DOE-SP 26.06.19)
  16. RS – Substituição Tributária – Apuração do Imposto Passível de Restituição ou de Complementação – Procedimentos (Decreto nº 54.308/2018) – Produção de Efeitos – Alterações Produzidas no RICMS/RS
    • Decreto nº 54.659, de 02 de junho de 2019 (DOE-RS 03.06.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Manutenção de Créditos Sobre a Aquisição de Insumos Agropecuários Isentos – Revogação do Benefício por Meio de Decreto – Impossibilidade
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. Crédito Acumulado nas Operações de Venda para a Zona Franca – Possibilidade de Transferência dos Créditos para Terceiros
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

JURISPRUDÊNCIA

  1. Drawback-Suspensão – Incidência de Multa e Juros a Partir do 31º Dia após a Data em Que a Exportação Deveria Ter Ocorrido
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. Notas Fiscais Inidôneas – Impossibilidade de Aproveitamento de Crédito
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Crédito Presumido – Inclusão das Receitas de Variação Cambial Vinculadas à Exportação na Base de Cálculo do Crédito
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Importação por Encomenda – Realização, pela Encomendante, de Industrialização por Acondicionamento ou Reacondicionamento – Manutenção da Modalidade de Importação
    • Solução de Consulta nº 156, de 15 de maio de 2019 (DOU 03.06.19)
  5. Operações que Poderiam ser Consideradas Industrialização pela Legislação – Produto Final Não Tributado pelo IPI – Não Configuração de Industrialização ou de Estabelecimento Industrializador
    • Solução de Consulta nº 7.033, de 20 de maio de 2019 (DOU 07.06.19)
  6. Importação por Conta e Ordem – Imunidade – Inaplicabilidade ao Contribuinte de Fato
    • Solução de Consulta nº 191, de 10 de junho de 2019 (DOU 17.06.19)
  7. Crédito Presumido – Pedido de Ressarcimento – Possibilidade de Atualização pela SELIC no Caso de Oposição do Fisco – Termo a quo Após 360 dias da Apresentação
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. Tratado para Evitar a Dupla Tributação de Renda Firmado entre Brasil e Dinamarca – Alteração nos Métodos para Eliminar a Dupla Tributação
    • Decreto nº 9.851, de 25 de junho de 2019 (DOU 26.06.2019)
  2. Lista de Paraísos Fiscais – Exclusão de San Marino
    • Instrução Normativa RFB nº 1.896, de 27 de junho de 2019 (DOU 28.06.2019)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Constitucionalidade da Limitação de Prejuízos Fiscais
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. Incentivo à Inovação Tecnológica – Ilegalidade de Limitação por Instrução Normativa de Desenvolvimento sob Encomenda ou Contratadas
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  3. IRRF – Benefícios Concedidos por Meio de Cartões de Incentivo e/ou Premiação – Incidência à Alíquota de 35%
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Lançamento de PIS e COFINS Sobre Receitas Omitidas – Indedutibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Glosa de Custos – Empresa Declarada Inidônea Posteriormente aos Fatos – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. IRRF – Possibilidade de Comprovação por Outros Meios Além do Informe de Rendimentos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Remessas para Finlândia – Serviços Técnicos – Não Incidência de IRRF – Tratado para Evitar a Dupla Tributação de Renda
    • Solução de Consulta nº 6.017, de 27 de maio de 2019 (DOU 03.06.2019)
  8. Royalties – Pagamento a Controladores Indiretos – Dedutibilidade
    • Solução de Consulta nº 182, de 31 de maio de 2019 (DOU 21.06.2019)
  9. Ganho de Capital na Alienação de Investimentos – Contabilização no Patrimônio Líquido – Adição de Lucro Líquido
    • Solução de Consulta nº 198, de 10 de junho de 2019 (DOU 21.06.2019)
  10. Bonificações Comerciais Concedidas – Dedutibilidade
    • Solução de Consulta nº 205, de 24 de junho de 2019 (DOU 26.06.2019)
  11. Programa Empresa Cidadã – Adesão Parcial – Impossibilidade – Obrigatoriedade de Prorrogação das Licenças Maternidade e Paternidade Ainda que a Pedido do Empregado
    • Solução de Consulta nº 169, de 31 de maio de 2019 (DOU 06.06.19)
  12. PERT – Utilização de Créditos de Pessoa Jurídica Relacionada – Mera Existência de Sócios Administradores em Comum – Não Preenchimento dos Requisitos
    • Solução de Consulta nº 194, de 10 de junho de 2019 (DOU 17.06.19)
  13. Verba Paga por Pessoa Jurídica a Representante Comercial Autônomo em Razão de Rescisão de Contrato – Incidência e Obrigatoriedade de Retenção
    • Solução de Consulta nº 196, de 10 de junho de 2019 (DOU 27.06.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições – Exclusão Apenas do Montante a Recolher
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Regime Monofásico – Frete na Aquisição – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Créditos – Frete no Transporte de Produtos em Elaboração Entre Estabelecimentos do Contribuinte – Despesas com Pesquisa Preparação de Terreno, Escavação, Extração Incorridos na Fase de Pré-Beneficiamento – Gastos com Insumos por Obrigação Legal – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Corretagem na Aquisição de Matéria-Prima – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Empresas de Transporte – Despesas com Pedágios, Uniformes e EPI – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Material de Limpeza utilizado na Indústria – Reforma e Manutenção de Empilhadeira – Manutenção de Caminhões e Empilhadeiras – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Locação de Software Voltado à Produção – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Frete de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa ou de Terceiros – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. Serviço de Transporte Rodoviário – Gastos com Seguro – Enquadramento nos Conceitos de Essencialidade e Relevância – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. Gastos com Etiquetas e Embalagens Essenciais à Integridade Física do Produto – Enquadramento no Conceito de Insumo – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. Exportação de Serviços – Configuração – Necessidade que o Tomador Esteja Domiciliado no Exterior e Haja Ingresso de Divisas
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. Créditos Extemporâneos – Desnecessidade de Retificação do DACON e DCTF do Período
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. Indenização de Seguro – Tributação – Créditos sobre Ativo Imobilizado após Sinistro – Interrupção de apropriação de Créditos da Não-Cumulatividade
    • Solução de Consulta nº 203, de 24 de junho de 2019 (DOU 26.06.19)
  15. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo – Incidência por Unidade de Medida – Impossibilidade
    • Solução de Consulta Cosit nº 177, de 31 de maio de 2019 (DOU 06.06.19)
  16. Serviço de Transporte Rodoviário – Gastos com Seguro e Emplacamento – Enquadramento nos Conceitos de Essencialidade e Relevância – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Solução de Consulta Cosit nº 168, de 31 de maio de 2019 (DOU 06.06.19)
  17. Serviço de Transporte Rodoviário – Vale-Pedágio Obrigatório – Possibilidade de Desconto de Créditos da Não-Cumulatividade
    • Solução de Consulta nº 207, de 04 de junho de 2019 (DOU 26.06.19)
  18. EPI – Enquadramento nos Conceitos de Essencialidade e Relevância – Possibilidade de Desconto de Créditos – Uniforme – Impossibilidade
    • Solução de Consulta Cosit nº 183 de 31 de maio de 2019 (DOU 11.06.19)
  19. Benefício Fiscal – Alíquota Zero na Venda de Equipamentos ou Máquinas para Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial – Norma de Eficácia Limitada que Exige Regulamentação Prévia para Fruição
    • Solução de Consulta nº 187, de 03 de junho de 2019 (DOU 06.06.19)
  20. Regime Previsto no Artigo 3º da Lei nº 10.485/02 – Aplicação Apenas a Produtos que Podem ser Utilizados no Setor Automotivo Terrestre
    • Solução de Consulta Interna nº 01, de 07 de março de 2019 (Boletim de Serviço da RFB de 12.06.19)
  21. Gastos com Embalagens de Produtos Acabados – Impossibilidade de Creditamento
    • Solução de Consulta nº 189, de 04 de junho de 2019 (DOU 17.06.19)
  22. Valores Pagos por Fornecedores para Realização de Promoções ou Campanhas Publicitárias – Inclusão na Base de Cálculo
    • Solução de Consulta nº 208, de 24 de junho de 2019 (DOU 28.06.19)
  23. Serviços de Carregamento e Descarregamento – Impossibilidade de Caracterização como Serviço de Frete – Impossibilidade de Creditamento
    • Solução de Consulta nº 212, de 24 de junho de 2019 (DOU 27.06.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Desconsideração da Personalidade Jurídica – Alteração de Situação Fática – Possibilidade de Apresentação de Novo Pedido
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. Aplicação em Fundo no Exterior – Equiparação a Depósito de Valores em Conta Bancária Fora do País Para Fins de Caracterização do Crime de Evasão de Divisas
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. Corresponsabilização de Sócios – Aplicação dos Requisitos da Medida Provisória nº 881/19
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  4. ITCMD – Incidência Sobre Planos de Previdência Privada na Modalidade VGBL – Natureza Jurídica de Seguro – Impossibilidade
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  5. Inclusão de Sócios e Administradores no Decorrer do Processo Administrativo – Impossibilidade – Afastamento das Hipóteses Previstas na Instrução Normativa nº 1.862/18
    • Precedente da Justiça Federal do Amazonas
    • Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro
  6. Planos de Stock Options e Restricted Stock Unit – Não Caracterização de Remuneração – Impossibilidade de Incidência da Contribuição Previdenciária
    • Precedente da Justiça Federal de Campinas
  7. Alteração de Fundamento da Autuação em Decisão de Primeira Instância – Alegação, pelo Julgador, de Concomitância e Necessidade de Prevenção de Decadência – Impossibilidade
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  8. Análise Administrativa Para Verificação da Liquidez e Certeza do Crédito – Inaplicabilidade do Prazo Decadencial
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Erro de Preenchimento de Obrigação Acessória – Comprovação Posterior – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. Fatos Contábeis Pretéritos que Geram Efeitos Futuros – Análise em Prazo Superior a Cinco Anos – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. Retificação de DCTF Após o Recebimento de Despacho Decisório – Comprovação do Equívoco – Reconhecimento do Direito Creditório
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. Inovação de Alegações em Sede de Recurso – Impossibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. Planos de Stock Options –Caracterização de Remuneração – Incidência da Contribuição Previdenciária
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. Inaplicabilidade do Artigo 24 da LINDB aos Processos Administrativos Tributários
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  15. Contribuição Previdenciária – Pagamento de Participação nos Lucros a Segurado Sem Vínculo Empregatício – Falta de Previsão Legal – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  16. Contribuição Previdenciária – PLR – Falta de Estabelecimento dos Critérios Anteriormente ao Início do Período – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  17. Compensação – Não Configuração de Denúncia Espontânea
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  18. Compensação – Análise do Direito Creditório – Inaplicabilidade do Prazo Decadencial de Cinco Anos para Lançamento
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  19. Auxílio-Educação – Curso Superior – Não Incidência da Contribuição Previdenciária
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  20. Decisão que Reconhece o Direito à Compensação Apenas com Contribuições de Mesma Espécie – Alteração da Legislação – Compensação com os Demais Tributos Federais – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  21. Contribuição Previdenciária – Retenção – Inaplicabilidade em Relação aos Contratos de Afretamento de Embarcações para Transporte de Carga nas Modalidades por Tempo e por Viagem
    • Solução de Consulta nº 165, de 28 de maio de 2019 (DOU 03.06.19)
  22. Exclusão do CPRB – Cálculo do 13º Salário Proporcional ao Período de Incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento
    • Solução de Consulta nº 174, de 31 de maio de 2019 (DOU 11.06.19)
  23. Pagamento Indevido de CPRB – Possibilidade de Compensação com Contribuições dos Empregados Retidas na Fonte
    • Solução de Consulta nº 200, de 12 de junho de 2019 (DOU 17.06.19)
  24. Contribuição Previdenciária – Auxílio-Alimentação Pago em Dinheiro – Configuração de Remuneração – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  25. Contribuição Previdenciária – Auxílio-Alimentação Pago em Ticket – Equiparação a Pagamento in Natura – Não Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais