PAUTA DE COMITÊ FISCAL JUNHO 2021

LEGISLAÇÃO

  1. MG e DF – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Limpeza – Alterações Promovidas no Protocolo ICMS nº 32/2013
    • Protocolo ICMS nº 32, de 07 de junho de 2021 (DOU 08.06.21)
  2. MDF-e – Inclusão de “Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia – SVBA” – Alteração Promovida no Ajuste SINIEF nº 21/2010
    • Ajuste SINIEF nº 11, de 3 de maio de 2021 (DOU 10.06.21)
  3. PR – ICMS – Programa Paraná Competitivo – Incentivos fiscais – E-commerce, QAV, dentre outros – Alterações Promovidas no Decreto nº 6.434/2017
    • Decreto nº 7.936, de 21 de junho de 2021 (DOE-PR 21.06.21)
  4. RJ – Tratamento Tributário Especial de ICMS – Inclusão de Municípios
    • Lei nº 9.335, de 15 de junho de 2021 (DOE-RJ 16.06.21)
  5. RS – Programas FUNDOPEM e INTEGRAR – Financiamento Parcial do ICMS Incremental Mensal Devido – Disposições
    • Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021 (DOE-RS 01.06.21)
  6. RS – Prorrogação de Benefícios Fiscais Diversos – Alterações Promovidas no RICMS/RS
    • Decreto nº 55.919, de 06 de junho de 2021 (DOE-RS 08.06.21)
  7. RS – Produtos Eletrônicos e seus Componentes – Logística Reversa e Reciclagem – Isenção – Alterações Promovidas no RICMS/RS
    • Decreto nº 55.920, de 06 de junho de 2021 (DOE-RS 08.06.21)
  8. SP – Operações com Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre – Disciplina – Alterações Promovidas no RICMS/SP
    • Decreto nº 65.823, de 25 de junho de 2021 (DOE-SP 26.06.21)
  9. SP – Substituição Tributária – Operações com Autopeças – Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 45/2017
    • Portaria CAT nº 38, de 22 de julho de 2021 (DOE-SP 24.06.21)
  10. SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres – Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 32/2019
    • Portaria CAT nº 41, de 22 de julho de 2021 (DOE-SP 24.06.21)

LEGISLAÇÃO

  1. São Paulo/SP – D-SUP – Entrega – Prazo – Exercício de 2021 – De 1.7.2021 a 30.12.2021
    • Portaria SMF nº 36, de 29 de junho de 2021 (DOM-SP 30.06.21)

LEGISLAÇÃO

  1. Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – IRPF – Não Incidência
    • Lei nº 14.130, de 29 de março de 2021 (DOU 14.06.21)

  2. JURISPRUDÊNCIA

  3. Liquidação de Swap para Hedge – Incidência do IRRF
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  4. Lucro Presumido – Custo Contábil para Efeitos de Apuração de Ganho de Capital – Depreciação Acumulada – Desnecessidade de Subtração, desde que Nunca Deduzida da Base de Cálculo do Lucro Real em Períodos Anteriores
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Saldo Negativo – Aproveitamento do IRRF – Necessidade de Comprovação do Oferecimento da Receita Correspondente à Tributação
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Saldo Negativo – Estimativas Objeto de Compensação Não Homologada – Possibilidade de Aproveitamento para Cálculo do Crédito
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Indenizações Trabalhistas – Despesas não Necessárias, Usuais ou Normais – Indedutibilidade – Despesas com Plano de Saúde Realizadas Conforme Acordo Firmado em Reclamação Trabalhista – Possível Dedutibilidade a Depender do Atendimento às Regras Específicas da Legislação de Regência
    • Solução de Consulta nº 77, de 21 de junho de 2021 (DOU 25.06.21)
  8. Mudança de Controle Societário e Ramo de Atividade – Obrigatoriedade de Baixa do Saldo de Prejuízo Fiscal – Impossibilidade de Utilização Posterior
    • Solução de Consulta nº 90, de 21 de junho de 2021 (DOU 24.06.21)
  9. Critérios para Adesão ao Lucro Real – Sócia Ostensiva em SCP – Desnecessidade de Soma de Receitas
    • Solução de Consulta nº 83, de 21 de junho de 2021 (DOU 28.06.21)
  10. Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado Relacionado a Período em que Apurado Prejuízo Fiscal – Impossibilidade de Mera Redução do Prejuízo – Necessidade de Oferecimento à Tributação Pelo Regime de Competência Quando Ocorrer a Disponibilidade Jurídica
    • Solução de Consulta nº 92, de 21 de junho de 2021 (DOU 24.06.21)
  11. Benefício Fiscal de ICMS Incondicionado ou sem Relação com Implantação ou Expansão de Empreendimento Econômico – Descumprimento de Requisitos da Lei Complementar nº 160/2017 – Incidência
    • Solução de Consulta nº 108, de 21 de junho de 2021 (DOU 30.06.21)
  12. Taxas de Depreciação Superiores àquelas Prescritas na Legislação Fiscal – Em caso de Dúvida, Necessidade de Perícia
    • Solução de Consulta nº 86, de 21 de junho de 2021 (DOU 23.06.21)
  13. Perdas com Resíduos Inaproveitáveis e sem Valor Econômico – Agregação ao Custo da Mercadoria, desde que em Quantidades Razoáveis – Desnecessidade de Laudo Pericial
    • Solução de Consulta nº 76, de 21 de junho de 2021 (DOU 25.06.21)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Aquisição de Sucata – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. Cooperativa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Receitas com Royalties – Incidência
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. Cessão Onerosa de Créditos de ICMS – Não Inclusão na Base de Cálculo
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Despesas com Despachantes da Importação de Produtos Tributados – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Creditamento
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Despesas com Embarque e Desembarque, Despachantes Aduaneiros e Armazenamento da Importação de Produtos Tributados – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Creditamento
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Frete na Aquisição – Custo Não Repassado ao Fornecedor – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Despesas Embalagens para o transporte de Móveis – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Creditamento
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Frete na Aquisição de Produtos Isentos – Aproveitamento de Créditos – Impossibilidade – Exportação – Serviços de Carga, Descarga e Armazenagem – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Frete no Transporte de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte, Inclusive para Formação de Lote – Equiparação de Despesas na Operação de Venda – Possibilidade de Apuração de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. Prestação de Serviços Técnicos – Despesas para Deslocamento dos Empregados Identificados nos Centros de Custo Técnicos – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. Terceirização – Serviços de Expedição, Transporte Interno para Conferência do Produto Acabado e Posterior Carregamento para Venda – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. Embalagens de Transporte – Pós Venda – Impossibilidade de Apuração de Créditos
    • Solução de Consulta nº 95, de 21 de junho de 2021 (DOU 25.06.21)
  13. Aluguel de Empilhadeiras – Impossibilidade de Apuração de Créditos
    • Solução de Consulta nº 3.008, de 28 de junho de 2021 (DOU 29.06.21)

LEGISLAÇÃO

  1. Importação de Mercadoria Em Substituição a Outra Importada Anteriormente – Procedimentos
    • Portaria nº 7.058, de 21 de junho de 2021 (DOU 23.06.21)
  2. Cadastro Imobiliário Brasileiro – Instituição
    • Instrução Normativa RFB nº 2.030, de 24 de junho de 2021 (DOU 25.06.21)

  3. JURISPRUDÊNCIA

  4. Mandado de Segurança – Artigo 7º, § 2ºda Lei n º 12.016/09 – Limitações Para Concessão de Medida Liminar – Inconstitucionalidade
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  5. CPRB – Inclusão do ISSQN na Base de Cálculo – Constitucionalidade
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  6. Parcelamento Especial – Juros Sobre Parte da Multa Reduzida Em Virtude dos Benefícios Concedidos – Manutenção no Valor Consolidado – Possibilidade
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  7. Portaria PGFN 9.917/2020 – Transação Tributária – Limitação a Débitos de até R$ 15 Milhões – Ilegitimidade
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  8. ITBI – Transferência de Imóvel para Subscrição de Capital – Não Incidência Ainda que a Atividade Preponderante seja Imobiliária
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Ceará
  9. Compensação – Denúncia Espontânea – Impossibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. Valores Declarados em DIPJ/ECF/DIRF – Falta de Informação em DCTF – Possibilidade de Lançamento de Ofício
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. PER/DCOMP – Retificação Após Despacho Decisório – Necessidade de Comprovação do Erro de Fato
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. PER/DCOMP – Retificação da DCTF Após Despacho Decisório – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. Retificação de Campos do Conhecimento Eletrônico ou do Manifesto de Navio de Carga – Imposição de Multa – Impossibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. Processo Administrativo – CNPJ Inapto – Intimação Via Edital – Impossibilidade
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  15. Impossibilidade de Retificação de DCTF para Demonstração do Crédito – Possibilidade de Comprovação por Outros Meios
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  16. Responsabilidade Tributária Solidária – Necessidade de Comprovação da Conduta Dolosa
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  17. PERC – Regularidade Fiscal Exigida Apenas Até a Data da Apresentação da DIPJ/ECF
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  18. Contribuição Previdenciária – PLR – Desnecessidade de Fixação do Acordo no Exercício Anterior
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  19. Contribuição Previdenciária – Retenção em Cessão da Mão de Obra – Desnecessidade da Presença de Poder de Gerência ou Direção Parcial do Tomador do Serviço para Caracterizar a Colocação à Disposição
    • Solução de Consulta Interna nº 4, de 28 de maio de 2021 (Boletim de Serviço RFB de 07.06.21)
  20. Contribuição Previdenciária – Valores Descontados a Título de Vale-Transporte, Auxílio Alimentação e Plano de Saúde Conveniado – Regime de Coparticipação – Caracterização como Remuneração – Impossibilidade de Exclusão da Base de Cálculo
    • Solução de Consulta nº 96, de 21 de junho de 2021 (DOU 24.06.21)
  21. IOF – Alíquota Zero – Inaplicabilidade do Benefício Quando a Contratação For Anterior à Sua Vigência Ainda que o Crédito Seja Liberado Posteriormente
    • Solução de Consulta nº 104, de 21 de junho de 2021 (DOU 30.06.21)