PAUTA DE COMITÊ FISCAL MAIO 2017

LEGISLAÇÃO

  1. GO E PR – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – APURAÇÃO DO BENEFÍCIO – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 102/2013
    Convênio ICMS nº 45, de 17 de abril de 2017 (DOU 20.04.17 – Retif. DOU 03.05.17)
  2. AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A INSTITUIR PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS, E DISPENSAR OU REDUZIR MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016
    Convênio ICMS nº 54, de 09 de maio de 2017 (DOU 11.05.17)
  3. CEST – INDICAÇÃO NA NF-E – OBRIGATORIEDADE – PRAZOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS CONVÊNIOS ICMS NºS 92/2015 E 52/2017
    Convênio ICMS nº 60, de 23 de maio de 2017 (DOU 25.05.17)
  4. INSTITUIÇÃO DO PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EFEITOS DE SUAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 18/2017
    Convênio ICMS nº 61, de 23 de maio de 2017 (DOU 25.05.17)
  5. NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL – EFEITOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017
    Convênio ICMS nº 62, de 23 de maio de 2017 (DOU 25.05.17)
  6. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2017
    Ato Cotepe/MVA nº 10, de 23 de maio de 2017 (DOU 24.05.17)
  7. CT-E – DIVULGAÇÃO DE ALTERAÇÕES EM SCHEMA E REGRAS DE VALIDAÇÃO DA VERSÃO 3.00
    Nota Técnica 2017/001
  8. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALCANCE DO REGIME NAS OPERAÇÕES COM (I) INSUMOS DESTINADOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, (II) AUTOPEÇAS, (III) PERFUMARIA E OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    Decreto nº 47.188, de 22 de maio de 2017 (DOE-MG 23.05.17)
  9. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    Decreto nº 47.191, de 24 de maio de 2017 (DOE-MG 25.05.17)
  10. MG – SAÍDA DE MERCADORIA REALIZADA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG PARA ADEQUAÇÃO AO CONVÊNIO ICMS Nº 20/2016
    Decreto nº 47.195, de 26 de maio de 2017 (DOE-MG 27.05.17)
  11. MT – CONSTRUÇÃO CIVIL – FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E EQUALIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA – CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE – DISPOSIÇÕES
    Portaria SEFAZ nº 88, de 17 de maio de 2017 (DOE-MT 25.05.17)
  12. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS – BASE DE CÁLCULO E MVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    Decreto nº 53.524, de 03 de maio de 2017 (DOE-RS 04.05.17)
  13. RS – ICMS – BENEFÍCIOS FISCAIS – PRORROGAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS PARA ADEQUAÇÃO AO CONVÊNIO ICMS Nº 49/2017
    Decreto nº 53.538, de 17 de maio de 2017 (DOE-RS 18.05.17)
  14. SP – SALDOS CREDORES ELEVADOS E CONTINUADOS DO ICMS EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4,0% NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS OU MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40% (RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012) – ESTABELECIMENTO PAULISTA QUE REALIZE OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL – REGIME ESPECIAL PARA A SUSPENSÃO E DIFERIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAÇÃO E NAS OPERAÇÕES INTERNAS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    Decreto nº 62.550, de 02 de maio de 2017 (DOE-SP 03.05.17)
  15. SP – OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO – DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    Decreto nº 62.560, de 05 de maio de 2017 (DOE-SP 06.05.17)
  16. SP – OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS – OPÇÃO POR CRÉDITO OUTORGADO EM SUBSTITUIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE DEMAIS CRÉDITOS – DISPOSIÇÕES.
    Portaria CAT nº 35, de 26 de maio de 2017 (DOE-SP 27.05.17)
  17. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – LISTA DE MERCADORIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CAT Nº 11/2017
    Portaria CAT nº 36, de 29 de maio de 2017 (DOE-SP 30.05.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DECLARADAS INIDÔNEAS – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DESDE QUE COMPROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE
    Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  1. SÃO PAULO – PROCEDIMENTO ELETRÔNICO E SIMPLIFICADO PARA A ABERTURA, REGISTRO E ALTERAÇÃO DE EMPRESAS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 57.299/2016.
    Decreto nº 57.681, de 05 de maio de 2017 – (DOM-SP 06.05.17)
  2. SÃO PAULO – SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) – EMISSÃO – OBRIGATORIEDADE.
    Instrução Normativa SMF nº 07, de 08 de maio de 2017 (DOM-SP 09.05.17)
  3. SÃO PAULO – CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS (CCM) – PROCEDIMENTO ELETRÔNICO E SIMPLIFICADO DE EMPRESAS – DISCIPLINA
    Instrução Normativa SMF nº 08, de 08 de maio de 2017 (DOM-SP 09.05.17)
  4. TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DOS CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) COM OS CÓDIGOS REFERENTES AO ISS – APROVAÇÃO
    Instrução Normativa SMF nº 10, de 09 de maio de 2017 (DOM-SP 10.05.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO
    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA FINANCIAMENTO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA – CONFIGURAÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. JCP – DEDUTIBILIDADE APENAS DAS DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS AOS JUROS REFERENTES AO ANO DE APURAÇÃO
    CPrecedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. PDD – CONCEITO DE OPERAÇÃO NO CASO DE SERVIÇOS CONTINUADOS – PRESTAÇÃO MENSAL REALIZADA
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. REGISTRO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL QUANDO NÃO OBRIGATÓRIO – NÃO EQUIPARAÇÃO À REAVALIAÇÃO DE BENS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS COM PREJUÍZO FISCAL – SALVO PREVISÃO LEGAL, DEVE SER TRATADA COMO RECEITA TRIBUTÁVEL
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. ÁGIO INTERNO – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. LUCROS NO EXTERIOR – LUCROS DE CONTROLADAS E COLIGADAS DIRETAS E INDIRETAS – TRIBUTAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. IRRF – SOFTWARE PRODUZIDO EM SÉRIE OU PADRONIZADO – CONCESSÃO OU ALUGUEL DE LICENÇA DE SOFTWARE DE USO GERAL E NÃO EXCLUSIVO – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARES COM ESTAS CARACTERÍSTICAS – NÃO INCIDÊNCIA
    Solução de Consulta COSIT nº 230, de 12 de maio de 2017 (DOU 12.05.17)
  11. LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO – MEROS AJUSTES QUE NÃO REPRESENTAM EFETIVA ENCOMENDA – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% (vENDA DE MERCADORIA) – ADAPTAÇÕES QUE REPRESENTAM, EFETIVAMENTE, DESENVOLVIMENTO DE NOVO PROGRAMA – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 32% (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
    Solução de Consulta COSIT nº 235, de 15 de maio de 2017 (DOU 23.05.17)
  12. LUCRO PRESUMIDO – SERVIÇOS HOSPITALARES – PERCENTUAL DE 8% – INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DE SIMPLES CONSULTAS MÉDICAS, IDENTIFICADAS A CONSULTÓRIOS MÉDICOS
    Solução de Consulta nº 8.031, de 24 de abril de 2017 (DOU 29.05.17)
  13. IRRF – GANHO DE CAPITAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO CASO O VALOR DA VENDA SEJA APLICADO EM REFORMA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE
    Solução de Consulta COSIT nº 240, de 19 de maio de 2017 (DOU 31.05.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 10.833/03
    Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. REGIME MONOFÁSICO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO
    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. OPERAÇÃO DE BACK-TO-BACK – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  4. EMPRESAS COMERCIAIS – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÕES – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. DESPESAS COM DEMURRAGE – POSSIBILIDADE DO DESCONTO DE CRÉDITOS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO – EQUIPARAÇÃO A SERVIÇO DE ASSESSORIA CREDITÍCIA E DE SELEÇÃO E RISCOS – NECESSIDADE DE RETENÇÃO NA FONTE
    Solução de Divergência COSIT nº 19, de 09 de maio de 2017 (DOU 15.05.17)
  8. LEASING DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    Solução de Consulta COSIT nº 205, de 24 de abril de 2017 (DOU 18.05.17)
  9. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA – CUSTOS DE TRANSPORTE (FRETE) – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    Solução de Consulta DISIT nº 7.010, de 20 de março de 2017 (DOU 12.05.17)
  10. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES, À ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES; PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO OBJETO DE REVENDA OU UTILIZADOS COMO INSUMOS EM PRODUTOS OU SERVIÇOS VENDIDOS EM OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS ÀS CONTRIBUIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12 de maio de 2017 (DOU 18.05.17)
  11. SERVIÇOS ADUANEIROS, FRETE INTERNO REFERENTE AO TRANSPORTE DE MERCADORIA ENTRE O POSTO ALFANDEGÁRIO E O ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    Solução de Consulta COSIT nº 241, de 19 de maio de 2017 (DOU 24.05.17)
  12. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES SEM AÇÃO JUDICIAL
    Solução de Consulta COSIT nº 223, de 09 de maio de 2017 (DOU 22.05.17)
  13. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO UMA VEZ QUE OS CONTRIBUINTES APURAM CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES
    Solução de Consulta COSIT nº 237, de 16 de maio de 2017 (DOU 24.05.17)
  14. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE VENDA – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    Solução de Consulta nº 8.030, de 19 de abril de 2017 (DOU 29.05.17)
  15. VALORES DEVOLVIDOS AO CONTRIBUINTE COMO RESULTADO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE APUROU ILÍCITOS NA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS – PAGAMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS PARA AQUISIÇÃO DE ATIVOS – RECEITA TRIBUTÁVEL
    Solução de Consulta COSIT nº 268, de 24 de abril de 2017 (DOU 31.05.17)

LEGISLAÇÃO

  1. CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
    Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 (DOU 31.05.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – POSSIBILIDADE
    Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO DE QUEBRA DE CAIXA – INCIDÊNCIA
    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO – POSSIBILIDADE
    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  4. REVOGAÇÃO DE LIMINAR QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  5. RETENÇÃO DE VEÍCULO – POSSIBILIDADE APENAS ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO
    Precedente da Justiça Estadual da Comarca de Salvador
  6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – STOCK OPTIONS – CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO – INCIDÊNCIA
    Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  7. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR – COMPENSAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO POR MEIO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – STOCK OPTIONS – DATA DO FATO GERADOR – DATA DA OPÇÃO DE COMPRA – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS AÇÕES RECEBIDAS NO INÍCIO DO EXERCÍCIO E O VALOR PAGO PELO BENEFICIÁRIO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – STOCK OPTIONS – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES E O VALOR PAGO PELO BENEFICIÁRIO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – JCP PAGO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL – CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. PLR – ACORDO ASSINADO NO MÊS DO TÉRMINO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. PLANEJAMENTO FISCAL – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À ASSESSORIA QUE AUXILIA NA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. TICKET REFEIÇÃO – EQUIPARAÇÃO A FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  15. TICKET REFEIÇÃO OU PAGAMENTO EM PECÚNIA – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  16. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS – DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESTACADO E O RETIDO – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR RETIDO – POSSIBILIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  17. PLR – PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL NÃO PREVISTA NO ACORDO – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  18. SISCOSERV – SERVIÇOS CONEXOS À IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – NECESSIDADE DE REGISTRO, MESMO QUE NÃO CONSTEM DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE E INDEPENDENTEMENTE DA CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO, MEIO DE PAGAMENTO OU EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL – COMPROVAÇÃO DO CONTRATO QUE SE DÁ POR QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O PAGAMENTO
    Solução de Consulta COSIT nº 234, de 15 de maio de 2017 (DOU 23.05.17)
  19. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – CARACTERIZAÇÃO QUANDO O TRABALHADOR É COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO AINDA QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE – SUJEIÇÃO À RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    Solução de Consulta COSIT nº 232, de 15 de maio de 2017 (DOU 22.05.17)