PAUTA DE COMITÊ FISCAL MAIO 2018

LEGISLAÇÃO

  1.  AP – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES – EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE SUA RATIFICAÇÃO NACIONAL NO DOU
    • Convênio ICMS nº 48, de 29 de maio de 2018 (DOU 30.06.18)
  2. SP E SE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 39/2012 – EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PAUTA ANTERIOR
    • Protocolo ICMS nº 31, de 23 de abril de 2018 (DOU 24.04.18)
  3. SP E SE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 34/2012 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2018 – REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PAUTA ANTERIOR
    • Protocolo ICMS nº 33, de 23 de abril de 2018 (DOU 24.04.18)
  4. AL, ES, GO, PA, RJ, SC E SP – CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 – AUTORIZAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2018, DE RELAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, INSTITUÍDOS POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU DISTRITAL PUBLICADA ATÉ 08 DE AGOSTO DE 2017, EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    • Resolução CONFAZ nº 02, de 16 de maio de 2018 (DOU 21.05.18)
  5. NF-E – PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E TRANSMISSÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
    • Ajuste SINIEF nº 01, de 03 de abril de 2018 (DOU 04.04.18 – Retif. 23.05.18
  6.  SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    • Ato COTEPE/MVA nº 09, de 09 de maio de 2018 (DOU 10.05.18)
    • Ato COTEPE/MVA nº 10, de 29 de maio de 2018 (DOU 30.05.18)
  7. NF-E E NFC-E – LEIAUTE E REGRAS DE VALIDAÇÃO
    • Nota Técnica 2016.002 Versões 1.50 e 1.51
  8. NF-E – TABELA DE PAÍS – ATUALIZAÇÃO PARA HARMONIZAÇÃO COM A TABELA UTILIZADA PELO PORTAL DO COMERCIO EXTERIOR
    • Nota Técnica 2018.003 Versão 1.00
  9. CT-E – ALTERAÇÕES DE REGRAS DE VALIDAÇÃO E SCHEMAS – DIVULGAÇÃO
    • Nota Técnica 2018.001
  10. MG – PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 47.210/2017
    • Decreto nº 47.406, de 09 de maio de 2018 (DOE-MG 10.05.18)
  11. MG – REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO – EMISSÃO DE NF-E – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.410, de 21 de maio de 2018 (DOE-MG 22.05.18)
  12. MG – CONVOCAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DETENTORES DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS PARA PARTICIPAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO E AO DEPÓSITO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, PARA FINS DE REMISSÃO E REINSTITUIÇÃO DESSES BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Resolução nº 5.135, de 10 de maio de 2018 (DOE-MG 11.05.18)
  13. MS –-REGIMES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS PARA A APURAÇÃO DO IMPOSTO – PENDÊNCIAS, RENOVAÇÃO E SUSPENSÃO – PROVIDÊNCIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA REDAÇÃO DO ANEXO V DO RICMS/MS
    • Decreto n° 15.005, de 24 de maio de 2018 (DOE-MS 25.05.18)
  14. MS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – BASE DE CÁLCULO
    • Decreto nº 15.007, de 24 de maio de 2018 (DOE-MS 25.05.18)
  15. MS – EFD – PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS ST) NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DETENTORES DE REGIME ESPECIAL E SUJEITOS À ENTREGA MENSAL DE PLANILHA EM FORMATO EXCEL
    • Resolução/SEFAZ nº 2.942, de 22 de maio de 2018 (DOE-MS 28.05.18)
  16. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS “REFIS-MT” – PRAZO DE ADESÃO – PRORROGAÇÃO
    • Decreto nº 1.498, de 28 de maio de 2018 (DOE-MT 28.05.18)
  17. MT – AQUISIÇÕES DE BENS E MERCADORIAS EFETUADAS JUNTO A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO POR CONTRIBUINTE CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA É CONSTRUÇÃO CIVIL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO – DISPOSIÇÕES
    • Portaria SEFAZ n° 61, de 25 de abril de 2018 (DOE-MT 04.05.18)
  18. RS – PROGRAMA COMPENSA-RS – PROCEDIMENTOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU OUTRA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM PRECATÓRIOS VENCIDOS DO ESTADO
    • Instrução Normativa RE nº 19, de 10 de maio de 2018 (DOE-RS 10.05.18)
  19. SP – DISCIPLINA PARA O COMPLEMENTO E O RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO, E PROCEDIMENTOS CORRELATOS – INSTITUIÇÃO DO “SISTEMA DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO OU RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPADO”
    • Portaria CAT nº 42, de 21 de maio de 2018 (DOE-SP 22.05.18)
  20. SP – EFD – RETIFICAÇÃO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 147/2009
    • Portaria CAT nº 44, de 30 de maio de 2018 (DOE-SP 31.05.18)
  21. SP – ESCLARECIMENTOS SOBRE O RESSARCIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.849 E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.777
    • Comunicado CAT nº 06, de 21 de maio de 2018 (DOE-SP 22.05.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. SP – SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
    • Precedente da Justiça Estadual de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  1. SP – EMISSÃO DE NFS-E – PREENCHIMENTO DE CAMPOS – ORIENTAÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SF/SUREM NºS 14/2014 E 06/2018
    • Instrução Normativa SMF nº 08, de 17 de maio de 2018 (DOM-SP 18.05.18)
  2. SP – SERVIÇOS DE INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, EM QUALQUER MEIO (EXCETO EM LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA) – INCIDÊNCIA DO ISS – ESCLARECIMENTOS
    • Parecer Normativo SMF nº 02, de 14 de maio de 2018 (DOM-SP 22.05.18)

LEGISLAÇÃO

  1. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS
    • Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 (DOU 30.05.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS – NÃO TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO SOBRE O GANHO DE CAPITAL – AJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  3. PERT – REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS – NÃO TRIBUTAÇÃO
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  4. DEDUTIBILIDADE DE ÁGIO DECORRENTE DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de Porto Alegre
  5. LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  6. ROYALTIES – PAGAMENTO A EMPRESA DO MESMO GRUPO – DEDUTIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. BENEFÍCIOS ESTADUAIS CONCEDIDOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ – LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 – CONFIGURAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS APÓS REDUÇÃO DE CAPITAL – AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E SUÉCIA – REMESSA A TÍTULO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA – NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF
    • Solução de Consulta nº 65, de 02 de abril de 2018 (DOU 28.05.18)

LEGISLAÇÃO

  1. ALTERAÇÃO DO ROL DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ADICIONAL DE UM PONTO PERCENTUAL NA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO
    • Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 (DOU 30.05.18)
  2. REINTEGRA – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS
    • Decreto nº 9.393, de 30 de maio de 2018 (DOU 30.05.18 – Retif. 04.06.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. PERT – REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS – NÃO TRIBUTAÇÃO
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  2. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de Novo Hamburgo

LEGISLAÇÃO

  1. CPRB – ALTERAÇÃO DO ROL DE EMPRESAS BENEFICIADAS
    • Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 (DOU 30.05.18)
  2. COMPENSAÇÃO – ALTERAÇÕES NO ROL DE VEDAÇÕES
    • Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 (DOU 30.05.18)
  3. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADOS APÓS A OBRIGATORIEDADE DO E-SOCIAL
    • Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 (DOU 30.05.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SUA DECRETAÇÃO
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. EXECUÇÃO FISCAL – OBSERVÂNCIA DO MÉTODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR – SUBSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE POR PRODUTOS
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. IPVA – FALTA DE INFORMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PROPRIETÁRIO
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  4. CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  5. QUITAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES ADQUIRIDOS DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  6. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  7. CIDE – INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS AUTORAIS, A DESPEITO DE NÃO HAVER PREVISÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. IOF/CRÉDITO – CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR MÁXIMO DE CRÉDITO – SUJEIÇÃO AO CÁLCULO SOBRE O SALDO DEVEDOR DIÁRIO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. INCORPORADORAS – INCORPORAÇÃO CONCLUÍDA – VEDAÇÃO À ADESÃO AO RET
    • Solução de Consulta nº 2.005, de 27 de abril de 2018 (DOU 02.05.18)
  10. GATT – DEFINIÇÃO DE PESSOAS “LEGALMENTE RECONHECIDAS COMO ASSOCIADAS EM NEGÓCIOS” – DEFINIÇÃO QUE NÃO DEPENDE, ISOLADAMENTE, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXCLUSIVO DE AGENCIAMENTO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
    • Solução de Consulta nº 53, de 28 de março de 2018 (DOU 28.05.18)