PAUTA DE COMITÊ FISCAL MAIO 2019

LEGISLAÇÃO

  1. CONFAZ – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADAS DE LED – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO PROTOCOLO ICM Nº 17/1985
    • Protocolo ICMS CONFAZ nº18, de 07 de maio de 2019 (DOU 09.05.19)
  2. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    • Ato COTEPE/MVA nº 09, de 09 de maio de 2019 (DOU 10.05.19)
    • Ato COTEPE/MVA nº 10, de 24 de maio de 2019 (DOU 27.05.19)
  3. NF-E E NFC-E – CRIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO
    • Nota Técnica 2019.001 Versão 1.00
  4. MDF-E – REGRA DE VALIDAÇÃO PARA PRAZO DE CONSULTA AOS NSU ANTIGOS
    • Nota Técnica 2015.002 Versão 1.01
  5. MG – OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO E COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE ICMS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.648, de 10 de maio de 2019 (DOE-MG 11.05.19)
  6. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FATOS GERADORES OCORRIDOS EM MARÇO E ABRIL – OPÇÃO VIA SIARE PARA DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA ST – PRORROGAÇÃO PARA 31.05.2019.
    • Decreto nº 47.649, de 15 de maio de 2019 (DOE-MG 16.05.2019)
    • Comunicado SUTRI nº 004, de 15 de maio de 2019 (DOE-MG 16.05.19)
  7. MG – EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – OBRIGATORIEDADE (CONVÊNIO ICMS Nº 104/2018) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.651, de 20 de maio de 2019 (DOE-MG 21.05.19)
  8. MG – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EM OPERAÇÕES CUJOS REMETENTES ESTEJAM ESTABELECIDOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E FAÇAM JUS A BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM DESACORDO COM O PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL – VEDAÇÃO – REVOGAÇÃO
    • Resolução nº 5.262, de 17 de maio de 2019 (DOE-MG 18.05.19)
  9. MT – PROGRAMA REFIS-MT – SUSPENSÃO DOS EFEITOS POR PRAZO INDETERMINADO
    • Decreto nº 130, de 30 de maio de 2019 (DOE-MT 31.05.19)
  10. MS – NF-E – ACESSO REGISTRO PARA CONSULTA DE CAMPOS (AJUSTE SINIEF Nº 16/2018) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS
    • Decreto nº 15.228, de 22 de maio de 2019 (DOE-MT 23.05.19)
  11. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CONVÊNIOS E PROTOCOLOS) – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 54.625, de 28 de maio de 2019 (DOE-RS 29.05.19)
  12. SC – ICMS – REVOGAÇÃO DE PREVISÃO PARA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE ST NAS OPERAÇÕES QUE FOSSEM REALIZADAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE EMPRESAS INTERDEPENDENTES
    • Decreto nº 119, de 13 de maio de 2019 (DOE-SC 14.05.19)
  13. SP – ICMS – ISENÇÃO – INSUMOS AGROPECUÁRIOS – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO – REVOGAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 64.213, de 30 de abril de 2019 (DOE-SP 01.05.19)
  14. SP – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA – BASE DE CÁLCULO E IVA NO PERÍODO DE 1º DE MAIO DE 2019 A 31 DE JANEIRO DE 2022
    • Portaria CAT nº27, de 30 de abril de 2019 (DOE-SP 01.05.19)
  15. SP – PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS RELATIVAMENTE A CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE OPERAÇÕES PARA AS QUAIS TENHAM SIDO CONCEDIDOS BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL – DISPOSIÇÕES
    • Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01, de 07 de maio de 2019 (DOE-SP 08.05.19)
  16. SP – OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO – LANÇAMENTO DO IMPOSTO NO MOMENTO DA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO – BASE DE CÁLCULO
    • Decisão Normativa CAT nº 01, de 30 de maio de 2019 (DOE-SP 31.05.19)
  17. SP – ESCRITURAÇÃO FISCAL DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO PREVISTO NO ARTIGO 426-A DO RICMS/SP – PROCEDIMENTOS
    • Decisão Normativa CAT- nº 02, de 30 de maio de 2019 (DOE-SP 31.05.19)
  18. SP – SACOLAS PLÁSTICAS DISPONIBILIZADAS GRATUITAMENTE PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL – MATERIAL DE USO OU CONSUMO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO.
    • Decisão Normativa CAT nº 04, de 30 de maio de 2019 (DOE-SP 31.05.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS QUE MANTÉM RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO – CONCEITO DE “PRAÇA DO REMETENTE”
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROCEDIMENTO PARA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA – REVISÃO CPC 06
    • Instrução Normativa RFB nº 1.889, de 08 de maio de 2019 (DOU 08.05.19)
  2. ECD – LUCRO PRESUMIDO – NÃO OBRIGATORIEDADE, DESDE QUE MANTENHA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
    • Instrução Normativa RFB nº 1.894, de 16 de maio de 2019 (DOU 17.05.2019)
  3. ACORDO SOBRE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS – BRASIL, SUÍÇA, REINO UNIDO E IRLANDA DO NORTE
    • Decreto nº 9.814, de 30 de maio de 2019 (DOU 31.05.19)
    • Decreto nº 9.815, de 30 de maio de 2019 (DOU 31.05.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. DEDUÇÃO DE IRRF – AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTOS PELA FONTE PAGADORA – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – MUDANÇA DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO – NECESSIDADE DE ADIÇÃO DE VALORES DIFERIDOS – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO POSTERIOR DA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO, COM BASE NO REGIME DE CAIXA, DOS VALORES JÁ OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO QUANDO DA ALTERAÇÃO DO REGIME
    • Solução de Consulta nº 163, de 22 de maio de 2019 (DOU 24.05.19)
  4. DIFERENÇA ENTRE A DEPRECIAÇÃO ACELERADA E DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL – NECESSIDADE DE AJUSTE DIRETAMENTE NOS LIVROS FISCAIS
    • Solução de Consulta nº 152, de 14 de maio de 2019 (DOU 24.05.19)
  5. LUCRO PRESUMIDO – VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS – MONTANTE SUPERIOR À RECEITA – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES
    • Solução de Consulta nº 150, de 07 de maio de 2019 (DOU 21.05.19)
  6. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS EM CONTA CONJUNTA – OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS OS TITULARIDADES – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO NO CASO DE INOCORRÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO – GLOSA NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL – CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ANOS POSTERIORES DESDE QUE RESTE PROVADO QUE AS RECEITAS FORAM OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO NOS ANOS ANTERIORES
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

  1. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO – POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INEXISTÊNCIA MATERIAL ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA – GLOSA DE CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. PROPAGANDA EM REDE VAREJISTA – POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Precedente da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora
  4. PESSOA JURÍDICA TRANSPORTADORA DE CARGAS – SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORA PARA REALIZAÇÃO DE PARTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS QUANDO NÃO HOUVER OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CT-E PELA SUBCONTRATADA
    • Solução de Consulta nº 148, de 07 de maio de 2019 (DOU 16.05.19)
  5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO RELATIVO AOS DISPÊNDIOS COM SUBCONTRATAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO, E TRANSBORDO DE CARGAS
    • Solução de Consulta nº 160, de 16 de maio de 2019 (DOU 24.05.19)
  6. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 7.027, de 30 de abril de 2019 (DOU 17.05.19)
  7. ESTOQUE DE ABERTURA – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Solução de Consulta nº 7.021, de 25 de março de 2019 (DOU 06.05.19)

LEGISLAÇÃO

  1. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM CRIPTOATIVOS
    • Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 03 de maio de 2019 (DOU 07.05.2019)
  2. DIRF 2019 – SITUAÇÕES ESPECIAIS – ALTERAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA
    • Instrução Normativa RFB nº 1.892, de 14 de maio de 2019 (DOU 16.05.2019)
  3. PARCELAMENTO – ALTERAÇÕES
    • Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019 (DOU 16.05.2019)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ITCMD – BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR
    • Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES À CRIAÇÃO DO E-SOCIAL COM DÉBITOS POSTERIORES – OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO
    • Precedente da Justiça Federal de Salvador
  3. TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS – COMPENSAÇÃO RECÍPROCA – POSSIBILIDADE DESDE QUE AMBOS TENHAM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL
    • Solução de Consulta nº 7.015, de 13 de março de 2019 (DOU 06.05.19)
  4. CRITÉRIO DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E IMPORTAÇÃO POR CONTRA PRÓPRIA – EXISTÊNCIA DE ADQUIRENTE PREDETERMINADO POR MEIO DE CONTRATO ANTERIOR À OPERAÇÃO
    • Solução de Consulta nº 7.016, de 15 de março de 2019 (DOU 06.05.19)
  5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – EXCLUSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO – LIMITAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DO EMPREGADO E EMPREGADOR – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS
    • Solução de Consulta nº 158, de 16 de maio de 2019 (DOU 21.05.19)
  6. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RETENÇÃO – INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DE MONTAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE ALOJAMENTO, POR MEIO DE EMPREITADA, PARA UTILIZAÇÃO DE TRABALHADORES DE EMPRESA CONTRATANTE
    • Solução de Consulta nº 153, de 14 de maio de 2019 (DOU 21.05.19)
  7. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PRÊMIO POR DESEMPENHO – NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA DE 11.11.2017 SE NÃO EXCEDER DOIS PAGAMENTOS AO ANO – APLICABILIDADE APENAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS
    • Solução de Consulta nº 151, de 14 de maio de 2019 (DOU 21.05.19)
  8. CPRB – VENDA DE SUCATA E DEMAIS MATERIAIS DERIVADOS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRINCIPAL – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    • Solução de Consulta nº 154, de 14 de maio de 2019 (DOU 24.05.19)
  9. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO APENAS COM TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. PLR – CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA NO DECORRER DO PERÍODO AQUISITIVO – MÊS DE DEZEMBRO – IMPOSSIBILIDADE – MÊS DE JUNHO – CABIMENTO – DIRETOR ESTATUTÁRIO CONTRATADO – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. PLR – PAGAMENTO A DIRETOR NÃO EMPREGADO – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. COMPENSAÇÃO – ALTERAÇÃO DO PLEITO, NO DECORRER DO PROCESSO, DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA PARA SALDO NEGATIVO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  15. PLR – ESTABELECIMENTO POR MEIO DE COMISSÃO SEM REPRESENTANTE SINDICAL – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  16. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA QUANDO A OMISSÃO DO CONTRIBUINTE JÁ TENHA CONSEQUÊNCIAS ESPECÍFICAS NA LEGISLAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  17. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO PAGO A EMPREGADOS E DIRIGENTES POR CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  18. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  19. IOF – CONTA CORRENTE CONTÁBIL ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO – CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO – INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  20. COMPENSAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O RECEBIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO – POSSIBILIDADE DESDE QUE O EQUÍVOCO SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  21. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 05 ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  22. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM POSTERIOR ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  23. CPRB – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  24.  CPRB – EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de Porto Alegre