PAUTA DE COMITÊ FISCAL MAIO 2020

LEGISLAÇÃO

  1. ECD – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
    • Instrução Normativa RFB nº 1.950, de 12 de maio de 2020 (DOU 13.05.20)
  2. FGTS – PARCELAMENTO DOS MESES DE MARÇO A AGOSTO – INADIMPLÊNCIA NÃO SIGNIFICA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PARCELAMENTO
    • Resolução CCFGTS nº 961, de 05 de maio de 2020 (DOU 07.05.20)
  3. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RFB E PGFN
    • Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020 (DOU 12.05.20)
  4. SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTOS – PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS DE MAIO, JUNHO E JULHO PARA AGOSTO, OUTUBRO E DEZEMBRO, RESPECTIVAMENTE – CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO SIMPLES POR EMPRESAS ABERTAS EM 2020
    • Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020 (DOU 18.05.20)
  5. SP – ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 34/2020
    • Portaria CAT nº 49, de 11 de maio de 2020 (DOE-SP 11.05.20)
  6. SP – CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS EMITIDAS PELA SEFAZ/PGE – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE
    • Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02, de 11 de maio de 2020 (DOE-SP 13.05.20)
  7. MS – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – RETOMADA DA CONTAGEM DOS PRAZOS
    • Decreto nº 15.429, de 06 de maio de 2020 (DOE-MS 07.05.20)
    • Decreto nº 15.431, de 07 de maio de 2020 (DOE-MS 08.05.20)
  8. CIDADE DE SÃO PAULO – (I) SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITOS; (II) SUSPENSÃO DA INCLUSÃO DE PENDÊNCIAS NO CADIN; (III) SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS; (IV) SUSPENSÃO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA COBRANÇA JUDICIAL E DA ADOÇÃO DE OUTROS MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA – PRORROGAÇÃO
    • Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020 (DOM-SP 19.05.20)
  9. CIDADE DE SÃO PAULO – CERTIDÕES CONJUNTAS NEGATIVAS E POSITIVAS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE
    • Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020 (DOM-SP 19.05.20)
  10. CIDADE DE SÃO PAULO – CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS – JULGAMENTO – SESSÕES VIRTUAIS – AUTORIZAÇÃO
    • Portaria nº 81, de 29 de abril de 2020 (DOM-SP 01.05.20)

  11. JURISPRUDÊNCIA

  12. SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE
    • Precedentes da Justiça Federal de São Paulo e do Rio de Janeiro

LEGISLAÇÃO

  1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – EXCLUSÃO DO ESTADO DE GOIÁS DO PROTOCOLO ICMS Nº 32/92 – EFEITOS
    • Despacho CONFAZ nº 30, de 04 de maio de 2020 (DOU 05.05.20)
  2. NF-E – CONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O IPI QUE CONSTAM NAS NT 2015.002 E NT 2016.001 E ACRÉSCIMO DE NOVOS CÓDIGOS NA TABELA DE ENQUADRAMENTO DO IMPOSTO
    • Nota Técnica 2020.002 Versão 1.00
  3. MDF-E – ALTERAÇÕES PARA EMISSÃO A PARTIR DO APLICATIVO EMISSOR DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL (NFF)
    • Nota Técnica 2020.002 Versão 1.00
  4. MG – SAÍDA DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO – PROCEDIMENTOS FISCAIS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020 (DOE-MG 15.05.20)
    • Decreto nº 47.955, de 20 de maio de 2020 (DOE-MG 21.05.20)
    • Comunicado SUTRI nº 002, de 19 de maio de 2020(DOE-MG 21.05.20)
  5. MG – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E) – CONTRIBUINTES CADASTRADOS NO DIFAL – OBRIGATORIEDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS (RPTA)
    • Decreto nº 47.951, de 18 de maio de 2020 (DOE-MG 19.05.20)
  6. MG – EFD – OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO 1400 E INSTITUIÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA A GERAÇÃO DO REGISTRO
    • Resolução nº 5.369 de 22 de maio de 2020 (DOE-MG 23.05.20)
  7. MT – PROGRAMA DE APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR – REGULAMENTAÇÃO – ALTERAÇÕES
    • Decreto nº 487, de 13 de maio de 2020 (DOE-MT 14.05.20)
  8. RS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – SITUAÇÕES DE VEDAÇÃO OU DISPENSA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 55.235, de 07 de maio de 2020 (DOE-RS de 08.05.20)
  9. RS – EMISSÃO DE NF-E NAS TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS FISCAIS EXCEDENTES OU DE SALDO CREDOR DO IMPOSTO E NAS CEDÊNCIAS DE VALOR A RESTITUIR, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 55.236, de 07 de maio de 2020 (DOE-RS de 08.05.20)
  10. RS – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – UTILIZAÇÃO DE CFOP – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 55.249, de 17 de maio de 2020 (DOE-RS 19.05.20)
  11. RS – CRÉDITOS APURADOS NO CIAP – EMISSÃO DE NF-E E ESCRITURAÇÃO NA EFD E NA GIA – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA IN DRP Nº 45/98
    • Instrução Normativa RE nº 034, de 08 de maio de 2020 (DOE-RS 12.05.20)
  12. RS – DÉBITOS FISCAIS – PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO – DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA IN DRP Nº 45/98
    • Instrução Normativa RE nº 037, de 27 de maio de 2020 (DOE-RS 29.05.20)
  13. SP – OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS – ISENÇÃO E ESTORNO DE CRÉDITOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO I DO RICMS/SP
    • Decreto nº 64.957, de 30 de abril de 2020 (DOE-SP 01.05.20)
  14. SP – OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS DE COBRE – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 64.958, de 30 de abril de 2020 (DOE-SP 01.05.20)
  15. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS E CONGÊNERES – BASE DE CÁLCULO E IVA – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO
    • Portaria CAT nº 46, de 30 de abril de 2020 (DOE-SP 01.05.20)

  16. JURISPRUDÊNCIA

  17. IMPORTADORA QUE REALIZA A VENDA DE PRODUTOS COM ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  18. IMPORTAÇÃO – ICMS DEVIDO AO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO QUE DEU CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, COM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO – IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – COMPETÊNCIA DO ESTADO EM QUE LOCALIZADA A TRADING
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal

JURISPRUDÊNCIA

  1. É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA (FRANCHISING) ITENS 10.04 E 17.08 DA LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal em Sede de Repercussão Geral

JURISPRUDÊNCIA

  1. CRÉDITO PRESUMIDO – ENTRADA DE PRODUTOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTÁVEIS – INEXISTÊNCIA AO DIREITO
    • Súmula Vinculante nº 58 (DOU 08.05.20)

LEGISLAÇÃO

  1. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO PARA O MCTIC
    • Portaria MCTIC nº 2.256, de 18 de maio de 2020 (DOU 20.05.2020)
  2. CPC 42 E ICPC 23 (CONTABILIDADE EM ECONOMIA HIPERINFLACIONÁRIA) – REVISÃO CPC 13 (ARRENDAMENTO) – ICPC 22 (INCERTEZAS SOBRE O TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO) – MODIFICAÇÃO CONTEMPLADA NÃO PRODUZ EFEITOS TRIBUTÁRIOS
    • Ato Declaratório Executivo nº 8, de 13 de maio de 2020 (DOU 15.05.2020)
    • Ato Declaratório Executivo nº 9, de 13 de maio de 2020 (DOU 15.05.2020)

  3. JURISPRUDÊNCIA

  4. REMESSA A TÍTULO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA EMPRESA SEDIADA NA FRANÇA – NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  5. VENDA DE IMÓVEIS POR EMPRESA CONSTITUÍDA A PARTIR DE CISÃO – APLICAÇÃO DO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  6. DIVERGÊNCIA ENTRE A AS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DIRF E DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

  1. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOBRE ICMS-ST – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. BASE DE CÁLCULO – ICMS A SER EXCLUÍDO – MONTANTE A RECOLHER
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. ICMS DIFAL- NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  5. EMPRESA COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO “CHAT RFB”
    • Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020 (DOU 18.05.20)

  2. JURISPRUDÊNCIA

  3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  4. RIO DE JANEIRO – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DO PETRÓLEO E GÁS – INCONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  5. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE RECEITA FEDERAL DO BRASIL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  6. PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO DO DIREITO EM APRESENTAR PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. PROCESSO ADMINISTRATIVO – FORMULAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO, DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – INCONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  9. COMPENSAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. SEGURO GARANTIA – EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  12. MULTAS MORATÓRIAS OU PUNITIVAS COM FATO GERADOR ANTERIOR À SUCESSÃO – RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais