PAUTA DE COMITÊ FISCAL MARÇO 2017

LEGISLAÇÃO

  1.  AM E RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – DISPOSIÇÕES – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017
    Protocolo ICMS nº 01, de 24 de fevereiro de 2017 (DOU 01.03.17 – Retif. 14.03.17)
  2. AM E RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ITENS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 54/2015 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017
    Protocolo ICMS nº 02, de 24 de fevereiro de 2017 (DOU 01.03.17– Retif. 14.03.17)
  3. SP E BA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 16 DE MARÇO DE 2017
    Ato Cotepe/MVA nº 05, de 08 de março de 2017 (DOU 09.03.17)
  4. SP E CE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017
    Ato Cotepe/MVA nº 06, de 23 de março de 2017 (DOU 24.03.17 – Retif. 31.03.17)
  5. MG – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS MANUAIS DE ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL (DAMEF) E PARA APURAÇÃO DO VAF B (PORTARIA SRE Nº 149, DE 28 DE JANEIRO DE 2016)
    Portaria SRE nº 154, de 07 de março de 2017 (DOE-MG 09.03.17)
  6. MG – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – TABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS, DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO E DE INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SAIF Nº 001/2009
    Portaria SAIF nº 27, de 20 de março de 2017 (DOE-MG 21.03.17 e 23.03.17)
  7. MT – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) E DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF Nº 10/2016
    Decreto nº 879, de 21 de março de 2017 (DOE-MT 21.03.17)
  8. MT – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO – EMISSÃO DA NF-E CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS AJUSTES SINIEF NºS 16, 18 E 20 DE 2016
    Decreto nº 880, de 21 de março de 2017 (DOE-MT 21.03.17)
  9. MT – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE EQUALIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS EFETUADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
    Decreto nº 903, de 29 de março de 2017 (DOE-MT 29.03.17)
  10. MT – TERMO FINAL DE OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 2.249/2009 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA Nº 185/2010
    Portaria nº 185, de 09 de março de 2017 (DOE-MT 17.03.17)
  11. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONTRIBUINTES DETENTORES DE REGIMES ESPECIAIS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DA PORTARIA CAT Nº 17/1999 PARA FINS DE APURAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA PORTARIA CAT Nº 158/2015 – POSSIBILIDADE
    Portaria CAT nº 17, de 08 de março de 2017 (DOE-SP 09.03.17)
  12. SP – EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR OCASIÃO DA PRÁTICA DE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (PORTARIA CAT Nº 61/2010) – VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA CAT Nº 64/2015
    Portaria CAT nº 18, de 17 de março de 2017 (DOE-SP 18.03.17)
  13. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA – BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE ABRIL DE 2017 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018
    Portaria CAT nº 22, de 23 de março de 2017 (DOE-SP 24.03.17)
  14. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL – BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEIS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2017 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 70/2015
    Portaria CAT nº 23, de 23 de março de 2017 (DOE-SP 24.03.17)
  15. SP – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, PERFUMES, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL – ESTABELECIMENTO ATACADISTA – DEFINIÇÃO DE QUE AS “SAÍDAS DESTINADAS AO VAREJO”, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO, EQUIVALEM A SAÍDAS PARA CONSUMIDORES FINAIS
    Comunicado CAT nº 07, de 29 de março de 2017 (DOE-SP 30.03.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA DE ICMS CONFORME REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO – TRABALHO FISCAL QUE NÃO CONSIDEROU EVENTUAIS CRÉDITOS DO IMPOSTO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA
    Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. ENERGIA – ALÍQUOTA DE 25% – LEGITIMIDADE – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E NÃO IMPOSITIVO
    Precedente da Justiça Estadual de Belo Horizonte
  3. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ – INCONSTITUCIONALIDADE
    Precedente do Supremo Tribunal Federal
  4. INCIDÊNCIA SOBRE AS TAXAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD)
    Precedente do Superior Tribunal de Justiça

LEGISLAÇÃO

  1. SÃO PAULO – OMISSÃO DE RECEITA – INFRAÇÃO – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE 100% DO TRIBUTO SUPRIMIDO
    Lei Municipal nº 16.615, de 29 de março de 2017 (DOM-SP 30.03.17)

LEGISLAÇÃO

  1. IPI – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS INCONDICIONALMENTE – INCONSTITUCIONALIDADE
    Resolução do Senado Federal nº 1, de 08 de março de 2017 (DOU 09.03.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. PRODUTO IMPORTADO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT OU DO MERCOSUL – SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR – SUSPENSÃO DO IPI QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO EM OPERAÇÕES COM O MESMO PRODUTO NACIONAL
    Solução de Consulta COSIT nº 165, de 09 de março de 2017 (DOU 15.03.17)
  2. OBRIGATORIEDADE DE ROTULAGEM OU MARCAÇÃO – INAPLICÁVEL A PRODUTOS IMPORTADOS SALVO QUANDO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NO RIPI OU QUANDO O IMPORTADOR ACONDICIONAR O PRODUTO
    Solução de Consulta COSIT nº 159, de 09 de março de 2017 (DOU 14.03.17)
  3. RESFRIAMENTO DE CARNES PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE VALIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO
    Solução de Consulta COSIT nº 162, de 06 de março de 2017 (DOU 27.03.17)

LEGISLAÇÃO

  1. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS – REABERTURA DE PRAZO
    Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 (DOU 31.03.17)
  2. NOVA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.973/14
    Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 (DOU 16.03.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADAS DIRETAS E INDIRETAS – TRIBUTAÇÃO MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TRATADO PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO
    Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  2. LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADAS INDIRETAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TRIBUTAÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR – POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO MESMO QUANDO HOUVER TRATADO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. MUDANÇA DE REGIME – LUCRO REAL PARA LUCRO PRESUMIDO – SALDO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA – NÃO TRIBUTAÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – RECONHECIMENTO DE ACORDO COM O REGIME DE COMPETÊNCIA, SALVO QUANDO EXISTIR REGRA ESPECÍFICA – DEPÓSITOS REALIZADOS SOB O REGIME DA LEI Nº 9.703/98 – RECONHECIMENTO QUANDO DA SOLUÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE OU LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO AUTORIZADO POR MAGISTRADO
    Solução de Consulta COSIT nº 166, de 09 de março de 2017 (DOU 15.03.17)
  6. CSLL – IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA DO ÁGIO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO APENAS APÓS CONVERSÃO EM RENDA – TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL
    Solução de Consulta COSIT nº 1, de 06 de janeiro de 2017 (DOU 06.03.17)
  8. IRPF – DEPÓSITO JUDICIAL – JUROS – CONFIGURAÇÃO DE RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL
    Solução de Consulta COSIT nº 116, de 16 de agosto de 2016 (DOU 06.03.17)
  9. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR POR USO DE SOFTWARE AS A SERVICE – SERVIÇO TÉCNICO – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
    Solução de Consulta COSIT nº 191, de 23 de março de 2017 (DOU 29.03.17)
  10. LUCRO PRESUMIDO – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE HOSPITALARES E LABORATORIAIS – REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE 8% E 12% – ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA
    Solução de Consulta DISIT nº 2.007, de 27 de março de 2017 (DOU 29.03.17)
  11. IRRF – CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO QUANDO SE TRATAR DE EMPREITADA GLOBAL EM TODAS AS ETAPAS DA CONSTRUÇÃO
    Solução de Consulta COSIT nº 179, de 16 de março de 2017 (DOU 27.03.17)
  12. LUCRO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO – PREÇO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DESCONTO DE DESPESAS DIVERSAS
    Solução de Consulta DISIT nº 184, de 17 de março de 2017 (DOU 22.03.17)
  13. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO POR MEIO DE EMPRESA VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. COFINS – REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ADICIONAL DE 1% SOBRE IMPORTAÇÕES
    Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 (DOU 30.03.17)
  2. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS – INSTITUIÇÃO DE FORMULÁRIO ESPECIAL APLICÁVEL A TODOS OS PEDIDOS PENDENTES
    Ato Declaratório Executivo nº 1, de 24 de fevereiro de 2017 (DOU 01.03.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
    Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE
    Solução de Consulta DISIT nº 137, de 16 de fevereiro de 2017 (DOU 22.03.17)
  3. SERVIÇOS CONEXOS CONTRATADOS DE FORMA DISSOCIADA DO PRÓPRIO FRETE DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO – INCIDÊNCIACIDE – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO FONTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – NÃO INCIDÊNCIA
    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  4. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. COFINS Importação – Aplicação do Adicional de Alíquota (§ 21, art. 8º da Lei nº 10.865/04) – Incidência na Importação de Produtos Beneficiados pela Redução da Alíquota a Zero (§ 12, art. 8º, Lei nº 10.865/04)
    Solução de Consulta COSIT nº 169, de 13 de março de 2017 (DOU 15.03.17)
  6. COFINS IMPORTAÇÃO – ADICIONAL DE ALÍQUOTA – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO
    Solução de Consulta COSIT nº 157, de 03 de março de 2017 (DOU 13.03.17)
  7. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EMPREGADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO CRÉDITO – OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO DO CRÉDITO QUANDO NÃO HOUVER UTILIZAÇÃO DO BEM
    Solução de Consulta COSIT nº 168, de 09 de março de 2017 (DOU 14.03.17)
  8. REIDI – POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR CONSÓRCIO À PESSOA JURÍDICA HABILITADA – OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO SEGREDADA PELAS CONSORCIADAS
    Solução de Consulta COSIT nº 146, de 23 de fevereiro de 2017 (DOU 08.03.17)
  9. INDÚSTRIA – VALORES PAGOS A PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
    Solução de Consulta COSIT nº 99.037, de 24 de fevereiro de 2017 (DOU 06.03.17)
  10. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A 0 – LEIS NºS 10.147/00, 13.097/15 E 10.925/04 – POSSIBILIDADE TANTO NO REGIME CUMULATIVO COMO NÃO-CUMULATIVO
    Solução de Consulta DISIT nº 6.011, de 28 de março de 2017 (DOU 29.03.17)
  11. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DESPESAS RELACIONADAS A PASSAGENS, COMBUSTÍVEIS, HOSPEDAGEM, TELEFONE E INTERNET – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITO
    Solução de Consulta DISIT nº 99.052, de 22 de março de 2017 (DOU 27.03.17)
  12. INDÚSTRIA – DISPÊNDIOS COM SOFTWARE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS APENAS SE UTILIZADO PARA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS INCORPORADOS AO ATIVO INTANGÍVEL
    Solução de Consulta DISIT nº 140, de 17 de março de 2017 (DOU 23.03.17)
  13. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – GASTOS COM RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS, SEGUROS E INSPEÇÃO VEICULAR – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    Solução de Consulta DISIT nº 99.045, de 14 de março de 2017 (DOU 22.03.17)
  14. CRÉDITOS – DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR AGENTE MARÍTIMO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE
    Solução de Consulta DISIT nº 99.046, de 14 de março de 2017 (DOU 21.03.17)
  15. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO – CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO A MAIOR
    Solução de Consulta DISIT nº 177, de 14 de março de 2017 (DOU 22.03.17)

LEGISLAÇÃO

  1. INSTITUIÇÃO DO EFD – REINF – RETENÇÕES
    Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 (DOU 16.03.17)
  2. REDUÇÃO DO ROL DE EMPRESAS SUJEITAS À DESONERAÇÃO DA FOLHA
    Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 (DOU 30.03.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. FUNRURAL – CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA COM BASE NA LEI Nº 10.256/01
    Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. HOLDINGS SEM EMPREGADOS – ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
    Precedente do Supremo Tribunal Federal
  3. LIVROS ELETRÔNICOS E SUPORTES PRÓPRIOS PARA LEITURA – IMUNIDADE
    Precedente do Supremo Tribunal Federal
  4. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM VIRTUDE DE ERRO DO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS
    Precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
  5. FORMALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO QUANDO HÁ PREVISÃO ESPECÍFICA DE TRANSMISSÃO DE PER/DCOMP – ANÁLISE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. DRAWBACK SUSPENSÃO – INCOMPATIBILIDADE COM OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÕES DIVERSAS
    Solução de Consulta COSIT nº 163, de 06 de março de 2017 (DOU 13.03.17)
  7. SISCOSERV – TRANSPORTE DE CARGA – SERVIÇOS PRESTADOS POR PRAZO INDETERMINADO OU SEM VALOR ESTIPULADO PREVIAMENTE – NECESSIDADE DE REGISTRO A CADA ANO-CALENDÁRIO OU REGISTRO DE ESTIMATIVA DO VALOR, A SER POSTERIORMENTE CORRIGIDO
    Solução de Consulta COSIT nº 160, de 03 de março de 2017 (DOU 13.03.17)
  8. CIDE – REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR POR USO DE SOFTWARE AS A SERVICE – SERVIÇO TÉCNICO – INCIDÊNCIA
    Solução de Consulta COSIT nº 191, de 23 de março de 2017 (DOU 29.03.17)
  9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EXCETO REFLEXO NO 13º SALÁRIO – FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – NÃO INCIDÊNCIA
    Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18 de outubro de 2017 (DOU 27.03.17)
  10. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCIDÊNCIA
    Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18 de outubro de 2017 (DOU 27.03.17)
  11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO MORADIA PAGO A EMPREGADO NO EXTERIOR – INCIDÊNCIA
    Solução de Consulta COSIT nº 131, de 10 de fevereiro de 2017 (DOU 27.03.2017)
  12. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDE ELÉTRICA – NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO
    Solução de Consulta COSIT nº 3.004, de 22 de março de 2017 (DOU 24.03.17)
  13. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADICIONAL DE ALÍQUOTA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEMELHANTES – INAPLICABILIDADE A CORRETORAS DE SEGURO
    Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18 de outubro de 2017 (DOU 27.03.17)
  14. SISCOSERV – CONTRATAÇÃO DE SEGURO – DATA DE INÍCIO E FIM EQUIVALENTES À VIGÊNCIA DA APÓLICE – OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO CONTRATANTE, INDEPENDENTEMENTE DA INTERMEDIAÇÃO POR CORRETORA
    Solução de Consulta DISIT nº 180, de 16 de março de 2017 (DOU 22.03.17)
  15. DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONHECIMENTO DE CARGA POR SEAWAY BILL
    Solução de Consulta DISIT nº 177, de 14 de março de 2017 (DOU 22.03.17)
  16. CPRB – OPÇÃO QUE DEVERIA SER FEITA NA COMPETÊNCIA DE JUNHO DE 2013 – IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO POSTERIOR
    Solução de Consulta DISIT nº 7.001, de 31 de janeiro de 2017 (DOU 17.03.17)
  17. RERCT – CONTA CONJUNTA – OBRIGATORIEDADE DO POSTULANTE DE DECLARAR TODOS OS VALORES E IDENTIFICAR OS DEMAIS PARTICIPANTES
    Solução de Consulta COSIT nº 162, de 14 de dezembro de 2016 (DOU 31.03.17)