PAUTA DE COMITÊ FISCAL MARÇO 2018

LEGISLAÇÃO

  1. PORTAL NACIONAL DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA – PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS ATOS NORMATIVOS E DOS ATOS CONCESSIVOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PELAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – DEFINIÇÃO DO FORMATO
    • Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 039, de 12 de março de 2018 (DOU 13.03.18)
  2. SP E SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 107/2012 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018
    • Protocolo ICMS nº 12, de 07 de março 2018 (DOU 08.03.18)
  3. SP E SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 118/2012 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018
    • Protocolo ICMS nº 14, de 07 de março 2018 (DOU 08.03.18)
  4. MG, PR, RJ, RS E SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO PROTOCOLO ICMS Nº 189/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018
    • Protocolo ICMS nº 16, de 07 de março de 2018 (DOU 08.03.18)
  5. AP, ES, MG, PR, RJ, RS E SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – INCLUSÃO DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E PARANÁ E EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO PROTOCOLO ICMS Nº 197/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018
    • Protocolo ICMS nº 17, de 07 de março de 2018 (DOU 08.03.18)
  6. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 APLICÁVEIS A PARTIR DAS DATAS QUE ESPECIFICA
    • Ato COTEPE/MVA nº 05, de 07 de março 2018 (DOU 09.03.18)
    • Ato COTEPE/MVA nº 06, de 22 de março 2018 (DOU 23.03.18)
  7. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – DIVULGAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA VERSÃO 0008
    • Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 16 de março de 2018 (DOU 19.03.18)
  8. CT-E – DIVULGAÇÃO DE ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE VALIDAÇÃO EM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO ESTADUAL (IE) DO TOMADOR E EXCLUSÃO DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO DA IE DOS CT-E DE SUBSTITUIÇÃO E COMPLEMENTAR (V 1.01) ENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES
    • Publicação da Nota Técnica 2017/003 Versão 1.03
  9. NF-E – VALIDAÇÃO GTIN (IDENTIFICADOR PARA ITENS COMERCIAIS)
    • Publicação da Nota Técnica 2017/001 Versão 1.20
  10. NF-E – ALTERAÇÃO DE LEIAUTE – NOTA TÉCNICA 2016.002
    • Publicação da Nota Técnica 2016.002 Versão 1.42
  11. MDF-E – SCHEMA E REGRAS DE VALIDAÇÃO – ALTERAÇÕES
    • Publicação da Nota Técnica 01.2018
  12. MA – ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “G”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (“GUERRA FISCAL”) – DIVULGAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Portaria GABIN nº 84, de 05 de março de 2018 (DOE-MA 08.03.18)
    • Portaria GABIN nº 103, de 26 de março de 2018 (DOE-MA 26.03.18)
  13. MG – SAÍDA, EM OPERAÇÃO INTERNA, DE ENERGIA ELÉTRICA PRODUZIDA EM USINAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTE SOLAR, EÓLICA, BIOGÁS, BIOMASSA DE REFLORESTAMENTO, BIOMASSA DE RESÍDUOS URBANOS, BIOMASSA DE RESÍDUOS ANIMAIS OU HIDRÁULICA DE CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH – ISENÇÃO – NOVOS EMPREENDIMENTOS OU EMPREENDIMENTOS EM ATIVIDADE HÁ MENOS DE DEZ ANOS – PRAZO PARA O RESTABELECIMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA ORIGINAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.385, de 08 de março de 2018 (DOE-MG 09.03.18)
  14. MG – PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REABERTURA DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE INGRESSO
    • Decreto nº 47.392, de 23 de março de 2018 (DOE-MG 24.03.18)
  15. MG – ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “G”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (“GUERRA FISCAL”) – DIVULGAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018 (DOE-MG 27.03.18)
  16. MT – ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “G”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (“GUERRA FISCAL”) – DIVULGAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Decreto nº 1.420, de 28 de março de 2018 (DOE-MT 28.03.18
    • Portaria SEFAZ n° 38, de 13 de março de 2018 (DOE-MT 14.03.18)
  17. MS – PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA ACOBERTAR O TRÂNSITO DE MERCADORIAS DENTRO DO ESTADO – CONTAGEM – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO SUBANEXO V AO ANEXO XV DO RICMS/MS
    • Decreto nº 14.964, de 12 de março 2018 (DOE-MS13.03.2018)
  18. MS – ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “G”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (“GUERRA FISCAL”) – DIVULGAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Decreto nº 14.979, de 27 de março de 2018 (DOE-MS 28.03.18)
    • Resolução/SEFAZ nº 2.921, de 12 de março de 2018 (DOE-MS 15.03.18)
  19. RS – ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “G”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (“GUERRA FISCAL”) – DIVULGAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Decreto nº 53.951, de 07 de março de 2018 (DOE-RS 08.03.18)
    • Decreto nº 53.952, de 07 de março de 2018 (DOE-RS 08.03.18)
    • Decreto nº 53.953, de 07 de março de 2018 (DOE-RS 08.03.18)
    • Decreto nº 53.971, de 20 de março de 2018 (DOE-RS 21.03.18)
    • Decreto nº 53.972, de 20 de março de 2018 (DOE-RS 21.03.18)
    • Decreto nº 53.987, de 27 de março de 2018 (DOE-RS 28.03.18)
  20. RS – PROGRAMA COMPENSA-RS – PROCEDIMENTOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU OUTRA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM PRECATÓRIOS VENCIDOS DO ESTADO – REGULAMENTAÇÃO
    • Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018 (DOE-RS 22.03.18)
  21. RS – CONTRIBUINTES QUE POSSUAM CRÉDITOS PARCELADOS POR PROGRAMAS ESPECIAIS – ICMS DEVIDO E DECLARADO EM DESTDA, GIA, GIA-SN OU GIA-ST RELATIVO A FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO – PARCELAMENTO – POSSIBILIDADE
    • Instrução Normativa RE nº 13, de 09 de março de 2018 (DOE-RS 13.03.18)
  22. SP – ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “G”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (“GUERRA FISCAL”) – DIVULGAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018 (DOE-SP 29.03.18)
  23. SP – OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS REALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS – DISCIPLINA
    • Portaria CAT nº 24, de 23 de março de 2018 (DOE-SP 24.03.18)

JURISPRUDENCIA

  1. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE FILIAIS POR PREÇO INFERIOR AO CUSTO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – MERCADORIA QUE NÃO CHEGOU AO DESTINO – FRETE POR CONTA DO COMPRADOR – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR QUANDO DEMONSTRADA SUA BOA-FÉ
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. SP – OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS REALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS (DECRETO ESTADUAL Nº 63.099/17) – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO
    • Precedente da Justiça Estadual de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  1. SÃO PAULO – CÓDIGOS DE SERVIÇO – TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE CÓDIGOS DESCRITOS NO ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 8/2011 – INSTITUIÇÃO
    • Instrução Normativa SF/SUREM nº 04, de 02 de março de 2018 (DOM-SP 03.03.18)
  2. SÃO PAULO – REGIME ESPECIAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO E/OU EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO REQUERIMENTO
    • Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 08 de março de 2018 (DOM-SP 09.03.18)
  3. SÃO PAULO – ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS (SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS PRESENTE NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.701/2003), PARA EFEITOS DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016
    • Parecer Normativo SMF nº 01, de 02 de março de 2018 (DOM-SP 03.03.18)

JURISPRUDENCIA

  1. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MUNICÍPIO DOS TOMADORES – SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE
    • Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
  2. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E ADMINISTRADORAS DE FUNDOS E CARTEIRA DE CLIENTES, DE CONSÓRCIOS ENTRE OUTRAS ATIVIDADES FINANCEIRAS – OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MUNICÍPIO DOS TOMADORES – SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal

JURISPRUDÊNCIA

  1. COSMÉTICOS – VENDA PARA DISTRIBUIDORES INTERDEPENDENTES POR PREÇO INFERIOR AO DA “PRAÇA” – INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE O VALOR PRATICADO NO ATACADO POR EMPRESAS INTERDEPENDENTES
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – DESISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL, AINDA QUE VENCIDOS HÁ MAIS DE 5 ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO
    • Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 22 de março de 2018 (DOU 23.03.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. IRPF – VENDA DE IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA IMOBILIÁRIA – ISENÇÃO DO GANHO DE CAPITAL
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. SUBSCRIÇÃO DE ATIVOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO PELO VALOR DE CUSTO – ILEGITIMIDADE DO ADI-RFB Nº 07/2007
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  3. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA ECF
    • Precedentes da Justiça Federal de São Paulo e Rio de Janeiro
  4. REDUÇÃO DE CAPITAL E ENTREGA DE BENS AOS SÓCIOS PARA VENDA – AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  5. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE ADMINISTRADORES – INDEDUTIBILIDADE, INCLUSIVE NO CASO DE CELETISTAS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO ATRIBUÍDA A ADMINISTRADORES – OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL – DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • Solução de Consulta nº 16, de 14 de março de 2018 (DOU 23.03.18)
  7. RETENÇÃO NA FONTE – PAGAMENTO DE COMISSÃO A AGENCIADORES DE CARGA – OBRIGATORIEDADE
    • Solução de Consulta nº 8, de 08 de março de 2018 (DOU 23.03.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  2. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de Joinville
  3. NÃO-CUMULATIVIDADE – UNIFORMES E EPI – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  4. NÃO-CUMULATIVIDADE – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS – DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DACON OU EFD-CONTRIBUIÇÕES
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  5. NÃO-CUMULATIVIDADE – EMPRESAS DE TRANSPORTE – PEDÁGIO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  6. REIDI – SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA AS OBRAS – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DA SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
    • Solução de Consulta nº 7.003, de 17 de janeiro de 2018 (DOU 09.03.18)
  7. NÃO-CUMULATIVIDADE – EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO – DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES – EMPREGADOS QUE COLABORAM NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO E EM OUTRAS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO
    • Solução de Consulta nº 7.005, de 24 de janeiro de 2018 (DOU 09.03.18)
  8. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO
    • Solução de Consulta nº 6.005, de 27 de fevereiro de 2018 (DOU 02.03.18)

LEGISLAÇÃO

  1. MANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES – REGULAMENTAÇÃO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26 de março de 2018 (DOU 27.03.18)
  2. IOF/CÂMBIO – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR
    • Decreto nº 9.297, de 1º de março de 2018 (DOU 02.03.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS TAXAS PORTUÁRIAS EM SUA BASE DE CÁLCULO
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS – AFASTAMENTO
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA – OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FAZENDA
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  4. PARCELAMENTO – MIGRAÇÃO DA LEI Nº 11.941/09 PARA O PERT – OBRIGATORIEDADE DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA MODALIDADE ANTERIOR AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO A CONSOLIDAÇÃO
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – BÔNUS DE CONTRATAÇÃO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – INCIDÊNCIA
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLANO DE STOCK OPTION – INCIDÊNCIA
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  7. CIDE – O VALOR DO IRRF INTEGRA A BASE DE CÁLCULO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. EFD – BLOCO K – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO – REQUISITOS: ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PERTENCENTE A EMPRESA QUE FATURE ENTRE R$ 78 E 300 MILHÕES, CUJA ATIVIDADE SE CLASSIFIQUE NO CNAE 10 A 32
    • Solução de Consulta nº 6.004, de 26 de fevereiro de 2018 (DOU 02.03.18)
  9. MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO – INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
    • Solução de Consulta nº 7, de 06 de março de 2018 (DOU 08.03.18)
  10. DIRETOR ESTATUTÁRIO SEM RELAÇÃO DE EMPREGO – CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO – INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NO LUCRO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO – NÃO INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NO LUCRO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
    • Solução de Consulta nº 16, de 14 de março de 2018 (DOU 23.03.18)