PAUTA DE COMITÊ FISCAL MARÇO 2020

LEGISLAÇÃO

  1. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – EXCEPCIONALIDADE NO PRAZO DE REALIZAÇÃO
    • Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 (DOU 30.03.2020)
  2. CONTRIBUIÇÕES AOS SERVIÇOS SOCIAIS (SISTEMA ‘S’) – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS
    • Medida Provisória nº 932, de 30 de março de 2020 (DOU 31.03.2020)
  3. FGTS – PRORROGAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE POR 90 DIAS – DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS COMPETÊNCIAS DE MARÇO A MAIO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DESTAS COMPETÊNCIAS
    • Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 (DOU 22.03.20)

  4. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E ALTERAÇÃO NO ATENDIMENTO NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19
    • Normas dos Tribunais e Conselho Nacional de Justiça
  5. IOF CRÉDITO – ALÍQUOTA ZERO ENTRE 3 DE ABRIL DE 2020 E 3 DE JULHO DE 2020
    • Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020 (DOU 01.04.20)
  6. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS E CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS DE MARÇO E ABRIL DE 2020
    • Portaria Ministério da Economia nº 139, de 03 de abril de 2020 (DOU 03.04.20)
  7. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES – MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.927, de 17 de março de 2020 (DOU 18.03.20)
  8. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA PARA 30.06.2020
    • Instrução Normativa RFB nº 1.930, de 1º de abril de 2020 (DOU 01.04.20)
  9. DCTF E EFD-CONTRIBUIÇÕES – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.9320, de 03 de abril de 2020 (DOU 03.04.20)
  10. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA (PROTESTO, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS)
    • Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020 (DOU 18.03.20)
  11. TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – REGRAS DE ADESÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
    • Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020 (DOU 18.03.20)
  12. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – PRORROGAÇÃO DA VALIDADE POR 90 DIAS
    • Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23 de março de 2020 (DOU 24.03.20)
  13. RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS UNIDADES DA RECEITA FEDERAL A REGULARIZAÇÃO DE CPF, PEDIDO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS, PROCURAÇÕES RFB, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS, CADASTROS E RETIFICAÇÕES DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS
    • Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU 23.03.20)
  14. SIMPLES NACIONAL – DECLARAÇÃO ANUAL E TRIBUTOS FEDERAIS – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
    • Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 (DOU 18.03.20)
    • Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020 (DOU 26.03.20)
  15. SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO
    • Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020 (DOU 03.04.20)
  16. DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE – PRORROGAÇÃO
    • Circular BACEN nº 3.995, de 24 de março de 2020 (DOU 26.03.20)
  17. COMPANHIAS ABERTAS – APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ENCERRADAS EM 2019 E 1º TRIMESTRE DE 2020 – EXCEPCIONALIDADE NO PRAZO DE REALIZAÇÃO
    • Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020 (DOU 01.04.20)
  18. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA ZERO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2020
    • Resolução CAMEX nº 17, de 17 de Março de 2020 (DOU 18.03.20)
  19. MG – CERTIDÕES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (CDT) POSITIVAS E NEGATIVAS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE
    • Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020 (DOE-MG 26.03.20)
  20. MT – EFD E DESTDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA – CND – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE
    • Decreto nº 433, de 31 de março de 2020 (DOE-MT 31.03.20)
  21. MS – EFD – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA – CND – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE
    • Decreto nº 15.401, de 24 de março de 2020 (DOE-MS 25.03.20)
  22. MS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REGIMES ESPECIAIS E DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    • Resolução nº 3.085, de 23 de março de 2020 (DOE-MS 25.03.20)
  23. SP – ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CRONAVÍRUS (COVID-19)
    • Portaria CAT nº 34, de 25 de março de 2020 (DOE-SP 26.03.20 – Republicação DOE-SP 27.03.20)
  24. CIDADE DE SÃO PAULO – CERTIDÕES CONJUNTAS NEGATIVAS E POSITIVAS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE
    • Decreto nº 59.326, de 02 de abril de 2020 (DOM-SP 03.04.20)
    • Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 02 de abril de 20 (DOM-SP 03.04.20)
  25. CIDADE DE SÃO PAULO – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITOS, SALVO AQUELES QUE POSSAM PRESCREVER DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    • Decreto nº 59.326, de 02 de abril de 2020 (DOM-SP 03.04.20)

  26. JURISPRUDÊNCIA

  27. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS CORRENTES E PARCELAMENTOS POR CONTA DA PANDEMIA (CORONAVÍRUS)
    • Precedentes da Justiça Federal de Sorocaba, Araçatuba, Barueri, Ribeirão Preto e Campinas e da Fazenda Pública de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  1. MA – AUTORIZAÇÃO PARA (I) REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA; (II) REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E (III) CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    • Convênio ICMS nº 10, de 05 de março de 2020 (DOU 06.03.20)
  2. SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO COM AUTOPEÇAS – DENÚNCIA, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DOS PROTOCOLOS ICMS NºS 41/08 E 97/10
    • Despacho CONFAZ nº 12, de 12 de março de 2020 (DOU 13.03.20)
  3. MDF-E – CRIAÇÃO DO EVENTO PAGAMENTO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE – ADIAMENTO, PARA 06.07.2020, DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO NºS 725 E 726
    • Nota Técnica MDF-e 1, de 1 de janeiro de 2020 (DOU 28.02.2020 – DOU 24.03.2020)
  4. MG – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – FERRO E AÇOS, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, VEÍCULOS, DENTRE OUTROS – ALTERAÇÃO
    • Decreto nº 47.874, de 28 de fevereiro de 2020 (DOE-MG 29.02.20)
  5. MG – NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA – DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 47.773 – PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA PARA 1º DE MAIO DE 2020
    • Decreto nº 47.875, de 02 de março de 2020 (DOE-MG 03.03.20)
  6. MG – OPÇÃO PELA DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRAZOS
    • Decreto nº 47.882, de 10 de março de 2020 (DOE-MG 11.03.20)
  7. MG – ALTERAÇÕES DIVERSAS – ISENÇÃO PARA TORRES DE SUPORTE DE GERADORES DE ENERGIA EÓLICA
    • Decreto nº 47.887, de 16 de março de 2020 (DOE-MG 17.03.20)
  8. MG – LIQUIDAÇÕES E APURAÇÕES NO ÂMBITO DA CCEE – DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ESTORNO E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DIFERIDO
    • Resolução SEFAZ nº 5.345, de 03 de março de 2020 (DOE-MG 04.03.20)
  9. MT – ALTERAÇÕES DIVERSAS NA LEGISLAÇÃO DO ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, PROCEDIMENTO PARA ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE OUTROS
    • Decreto nº 384, de 27 de fevereiro de 2020 (DOE-MT 28.02.20)
  10. MT – REFIS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
    • Decreto nº 386, de 28 de fevereiro de 2020 (DOE-MT 28.02.20)
  11. MT – PUBLICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 63.320/2018
    • Decreto nº 423, de 23 de março de 2020 (DOE-MT 24.03.20)
  12. MT – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO EM 50% DO PERCENTUAL DE MVA SOMENTE AO ESTABELECIMENTO ATACADISTA OPTANTE PELO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM EFEITOS DESDE 1º.03.2020
    • Portaria SEFAZ nº 42, de 13 de março de 2020 (DOE-MT 25.03.20)
  13. MT – DÉBITOS REGISTRADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTA CORRENTE GERAL – PARCELAMENTO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SEFAZ Nº 185/2010
    • Portaria SEFAZ nº 47, de 19 de março de 2020 (DOE-MT 25.03.20)
  14. RS – REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT ST) – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 55.089, de 02 de março de 2020 (DOE-RS 04.03.20)
  15. RS – REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROGRAMA “REFAZ AJUSTE-ST II” – INSTITUIÇÃO
    • Decreto nº 55.094, de 03 de março de 2020 (DOE-RS 04.03.20)
  16. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM TINTAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PRODUTOS ELETRÔNICOS, ENTRE OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME CONTIDA NO RICMS/RS
    • Decreto nº 55.100, de 12 de março de 2020 (DOE-RS 13.03.20)
  17. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO – MARGENS DE VALOR AGREGADO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 55.143, de 26 de março de 2020 (DOE-RS 27.03.20)
  18. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DA RELAÇÃO DE ESTADOS SIGNATÁRIOS DOS PROTOCOLOS ICMS 41/2008 E 97/2010 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 55.144, de 26 de março de 2020 (DOE-RS 27.03.20)
  19. SP – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM CALÇADOS – CRÉDITO OUTORGADO – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 64.807, de 21 de fevereiro de 2020 (DOE 22-02-2020)
  20. SP – PUBLICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 63.320/2018
    • Decreto nº 64.858, de 12 de março de 2020 (DOE-SP 13.03.20)
  21. SP – PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONTRIBUINTES DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA PREVISTO NO DECRETO Nº 51.624/2007
    • Portaria CAT nº 22, de 02 de março de 2020 (DOE-SP 03.03.20)
  22. SP – PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DO EXTERIOR
    • Portaria CAT nº 24, de 10 de março de 2020 (DOE-SP 11.03.20)
  23. SP – EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE MERCADORIA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
    • Portaria CAT nº 28, de 19 de março de 2020 (DOE-SP 20.03.20 – Republicação DOE-SP 24.03.20)
  24. SP – EFD – EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE MERCADORIA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE LANÇAMENTOS E DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (5.1.1), ANEXO VI, DA PORTARIA CAT Nº 147/2009
    • Portaria CAT nº 29, de 19 de março de 2020 (DOE-SP 20.03.20)
  25. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – BASE DE CÁLCULO E IVA APLICÁVEIS ATÉ 30.09.2020 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 45/2017
    • Portaria CAT nº 30, de 19 de março de 2020 (DOE-SP 20.03.20)

LEGISLAÇÃO

  1. SÃO PAULO – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÃO DA “POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
    • Lei nº 17.324, de 18 de Março de 2020 (D.O.C.S.P. de 19.03.20)

  2. JURISPRUDÊNCIA

  3. PLATAFORMA DE ENVIO DE MENSAGENS SMS – OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

JURISPRUDÊNCIA

  1. DESPESAS COM DESCARGA, MANUSEIO E CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça

JURISPRUDÊNCIA

  1. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIOS RETROATIVOS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – PARECER DO MCTI SOBRE OS DISPÊNDIOS INCORRIDOS – VINCULAÇÃO DA RECEITA FEDERAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. IRPF – VALORES RECEBIDOS POR ADVOGADOS NA CONDIÇÃO DE ÁRBITROS – TRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA PROGRESSIVA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO MOMENTO DO REGISTRO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. JCP PAGO A USUFRUTUÁRIO DAS AÇÕES – DEDUTIBILIDADE – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS PARCELADAS – TÉRMINO DO PARCELAMENTO – LEGITIMIDADE DO CRÉDITO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. OPÇÃO PELO LUCRO REAL OU PRESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO – INFORMAÇÃO EM DCTF/DIPJ – SUFICIÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS COM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. SALDO NEGATIVO – APROVEITAMENTO CONFORME AS PARCELAS DO PARCELAMENTO FOREM SENDO QUITADAS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. 1 SETOR TÊXTIL – ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO COMO CONDIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO – NECESSIDADE DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL
    • Solução de Consulta nº 15, de 18 de março de 2020 (DOU 25/03/2020)
  11. BENEFÍCIOS FISCAIS E INCENTIVOS RELATIVOS AO ICMS CONCEDIDOS POR ESTADOS E DISTRITO FEDERAL – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 – CARACTERIZAÇÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – EXCLUSÃO DO LUCRO REAL
    • Solução de Consulta nº 11, de 04 de março de 2020 (DOU 09.03.20)
  12. ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA EM RAZÃO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE PESSOA JURÍDICA NÃO DEPENDENTE (INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONTROLE ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE) – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO LUCRO REAL
    • Solução de Consulta nº 13, de 17 de março de 2020 (DOU 25.03.20)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE FORNECEDORES FORA DA REGIÃO – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE ADMITIDA
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – SUPERMERCADO – DESPESAS COM SACOLAS E BANDEJAS UTILIZADAS PELOS CLIENTES PARA TRANSPORTE DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – MATERIAL DE SEGURANÇA E MATERIAL DE EMBALAGENS QUE NÃO SE INCORPORAM AO PRODUTO E ETIQUETAS – CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – EMPRESA VAREJISTA – DESPESAS COM PUBLICIDADE – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DESPESAS COM PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADOS A VEÍCULOS DE CARGA UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – DEPRECIAÇÃO E GASTOS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – FALTA DE RETIFICAÇÃO DO DACON – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DESPESAS COM MATERIAL GRÁFICO QUE ACOMPANHA A EMBALAGEM DO PRODUTO E CHAVES UTILIZADAS NA MONTAGEM DO PRODUTO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS COBRADOS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de Campinas
  10. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DESPESAS ADUANEIRAS – COMPOSIÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PRÓPRIOS UTILIZADOS PARA LOCOMOÇÃO DE EMPREGADOS E FERRAMENTAS ATÉ O LOCAL DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE– DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS PARA O MESMO FIM – IMPOSSIBILIDADE– DESPESAS COM SISTEMAS DE DADOS E VOZ – IMPOSSIBILIDADE
    • Solução de Consulta nº 18, de 18 de março de 2020 (DOU 25.03.20)

LEGISLAÇÃO

  1. MS – MONITORAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS TITULARES DE BENEFÍCIOS OU DE INCENTIVOS FISCAIS, FINANCEIRO-FISCAIS E EXTRAFISCAIS (LEI Nº 3.953/2010) – REGULAMENTAÇÃO
    • Decreto nº 15.383, de 05 de março de 2020 (DOE-MS 06.03.20)
  2. SP – ITCMD – IMUNIDADE E ISENÇÃO – RECONHECIMENTO E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 15/2003
    • Portaria CAT nº 32, de 20 de março de 2020 (DOE-SP 21.03.20)
  3. SP – ITCMD – TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – PROCEDIMENTOS
    • Portaria CAT nº 33, de 20 de março de 2020 (DOE-SP 21.03.20)

  4. JURISPRUDÊNCIA

  5. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDOS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, SESC, ETC) – LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  6. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO CASAL – LEILÃO – POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA RESERVADA METADE DO VALOR EM FAVOR DO CÔNJUGE
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  7. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  8. PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÕES DO FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DA EXIGÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL – ANÁLISE DOS DÉBITOS QUE SERIAM DEVIDOS A CADA PERÍODO PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. PLR – COMISSÕES PARITÁRIAS – FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCOMP – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  15. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – PRAZO PRESCRICIONAL – CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  16. PLR – INOBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE MÁXIMA – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  17. PAGAMENTOS POR MEIO DE STOCK OPTIONS – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  18. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  19. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  20. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE GFIP PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO
    • Solução de Consulta nº 8001, de 10 de fevereiro de 2020 (DOU 11.03.20)