PAUTA DE COMITÊ FISCAL NOVEMBRO 2017

LEGISLAÇÃO

  1. SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE HIGIENE E COM UTENSÍLIOS DE MESA E COZINHA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS LISTAS PREVISTAS NOS ANEXOS DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 92/2015 E 52/2017
    • Convênio ICMS nº 101, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17 – Retif. 30.10, 10 e 16.11, e 01.12.17).
  2. OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DAS ENERGIAS SOLAR E EÓLICA – ISENÇÃO – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028
    • Convênio ICMS nº 156, de 10 de novembro de 2017 (DOU 13.11.17)
  3. SC – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016 – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO
    • Convênio ICMS nº 158, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11.17)
  4. CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DE MORATÓRIA, PARCELAMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA E TRANSAÇÃO
    • Convênio ICMS nº 169, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11.17)
  5. MT – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ 30 DE ABRIL DE 2017 – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO
    • Convênio ICMS nº 174, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11.2017)
  6. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS SUCESSIVAS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO QUE A DESTINE AO CONSUMO DE DESTINATÁRIO QUE A TENHA ADQUIRIDO EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – APLICAÇÃO DO REGIME ÀS UNIDADES FEDERADAS QUE ESPECIFICA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS Nº 77/2011 PARA A EXCLUSÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E PARA DETERMINAR A SUA APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • Convênio ICMS nº 182, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11.17)
    • Convênio ICMS nº 185, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11.17)
  7. AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA NÃO PODENDO EXCEDER, EM CADA ANO, A 5% DA PARTE ESTADUAL DA ARRECADAÇÃO ANUAL DO ICMS RELATIVA AO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 85/2011 PARA A INCLUSÃO DO ESTADO DE GOIÁS E EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA BEM COMO DO DISTRITO FEDERAL DE SUAS DISPOSIÇÕES
    • Convênio ICMS nº 184, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11. 17)
  8. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 APLICÁVEIS A PARTIR DE (I) 16 DE NOVEMBRO E (II) 1º DE DEZEMBRO DE 2017
    • Ato COTEPE/MVA nº 21, de 08 de novembro de 2017 (DOU 09.11.17)
    • Ato COTEPE/MVA nº 22, de 27 de novembro de 2017 (DOU 28.11.17).
  9. EFD – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS – DISPONIBILIZAÇÃO DO GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (VERSÃO 2.0.21) E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE (ANEXO ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS 09/2008)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 24 de agosto de 2017 (DOU 28.08.17 – Retif. 16.11.2017)
  10. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – DIVULGAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA
    • Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 01 de novembro de 2017 (DOU 03.11.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 69, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 70, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 71, de 20 de novembro de 2017(DOU de 21.11.17)
  11. IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE CAPTURA DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO, MOEDAS ELETRÔNICAS E SIMILARES (CONVÊNIO ICMS Nº 134/2016) – DISPOSIÇÕES
    • Ato COTEPE/ICMS nº 73, de 22 de novembro de 2017 (DOU 30.11.17)
  12. NF-E – ALTERAÇÃO DAS DATAS DE IMPLANTAÇÃO DA VERSÃO 1.40 E DA DATA DE DESATIVAÇÃO DA VERSÃO 3.10 DA NF-E, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO PELAS SEFAZ AUTORIZADORAS DA VERSÃO 1.40.
    • Nota Técnica 2016.002 Versão 1.41
  13. MG – INCENTIVO À PONTUALIDADE DE ICMS – DESCONTO SOBRE O SALDO DEVEDOR – DISCIPLINA
    • Decreto nº 47.286, de 31 de outubro de 2017 (DOE-MG 01.11.17)
    • Resolução nº 5.051, de 31 de outubro de 2017 (DOE-MG 01.11.17)
  14. MG – PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REABERTURA DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE INGRESSO
    • Decreto nº 47.287, de 10 de novembro de 2017 (DOE-MG 11.11.17)
  15. MG – MODELO DE PLANILHA ELETRÔNICA A SER MANTIDA PELO CONTRIBUINTE QUE EMITA NOTA FISCAL DIÁRIA ENGLOBANDO OPERAÇÕES INTERNAS DE TROCA OU DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
    • Portaria SRE nº 158 de 21 de novembro de 2017 (DOE-MG 22.11.17)
  16. MS – SALDO CREDOR ACUMULADO – UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO IMPOSTO RELATIVO A OPERAÇÕES OU A PRESTAÇÕES PARA AS QUAIS ESTEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE
    • Decreto n° 14.871, de 09 de novembro de 2017 (DOE-MS 10.11.17)
  17. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (REFIS) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
    • Decreto n° 1.256, de 09 de novembro de 2017 (DOE-MT 09.11.17)
  18. MT – REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INCLUÍDAS AS REMESSAS DESTINADAS À FORMAÇÃO DE LOTE – DISCIPLINA
    • Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017 (DOE-MT 17.11.17)
  19. MT – REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS GARANTIDO INTEGRAL, DENTRE OUTROS – PRAZO PARA PAGAMENTO – ALTERAÇÕES
    • Decreto n° 1.267, de 17 de novembro de 2017 (DOE-MT 17.11.17)
    • Decreto nº 1.289, de 30 de novembro de 2017 (DOE-MT 30.11.17)
    • Portaria 204, de 13 de novembro de 2017 (DOE-MT 28.11.17)
  20. MT – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – ELABORAÇÃO DO BLOCO K (CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE) – OBRIGATORIEDADE – PRAZOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
    • Decreto nº 1.284, de 29 de novembro de 2017 (DOE-MT 29.11.17)
  21. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM OUTROS ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, GRAXA LUBRIFICANTE, E OUTROS PRODUTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LISTA DE MERCADORIAS PRESENTES NO APÊNDICE II DO RICMS/RS
    • Decreto nº 53.797, de 21 de novembro de 2017 (DOE-RS 22.11.17)

LEGISLAÇÃO

  1. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 13.701/2003 (LEI DO ISS PAULISTANO)
    • Lei nº 16.757, de 14 de novembro de 2017 (DOM-SP 15.11.17)

LEGISLAÇÃO

  1. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS – CARACTERIZAÇÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
    • Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 (DOU 23.11.17 – publicação de vetos presidenciais posteriormente mantidos pelo Congresso Nacional)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. VENDA PARA ENTREGA FUTURA – LUCRO PRESUMIDO – REGIME DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO NO EFETIVO RECEBIMENTO
    • Solução de Consulta nº 4.050, de 22 de novembro de 2017 (DOU 24.11.17)
  3. ASSINATURA DE CONTEÚDO PELA INTERNET – SERVIÇO SUJEITO AO IRRF – SE COM FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS OU CULTURAIS, NÃO FICAM SUJEITOS À RETENÇÃO
    • Solução de Consulta nº 514, de 25 de outubro de 2017 (DOU 16.11.17)
    • Solução de Consulta nº 519, de 14 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17)
  4. INDENIZAÇÃO RECEBIDA DE SEGURADORA – PERDA POR ANTECIPAÇÃO DE FORNECEDOR – TRIBUTAÇÃO APENAS DA PARCELA QUE SUPERAR O VALOR REGISTRADO NO ATIVO
    • Solução de Consulta nº 4.046, de 10 de outubro de 2017 (DOU 14.11.17)

LEGISLAÇÃO

  1. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DE VENDA DE MERCADORIA NACIONAL DESTINADA A PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM
    • Ato Declaratório nº 4, de 16 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. JUROS COBRADOS EM VENDAS FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS – EQUIPARAÇÃO A RECEITA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DEVE SER CONSIDERADO FATURAMENTO
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. ILEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS DOS INVESTIMENTOS EM COLIGADA ESTRANGEIRA APURADOS PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.973/14
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. COFINS – ADICIONAL DE 1% DA IMPORTAÇÃO – ILEGITIMIDADE
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  4. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal de Barueri
  5. FRETE SOBRE VENDA SUJEITA À SUSPENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Solução de Consulta nº 6.058, de 23 de outubro de 2017 (DOU 09.11.17)
  6. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO APLICADO DIRETAMENTE À PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE
    • Solução de Divergência nº 29, de 26 de outubro de 2017 (DOU 16.11.17)
  7. INDENIZAÇÃO RECEBIDA DE SEGURADORA – PERDA POR ANTECIPAÇÃO DE FORNECEDOR – TRIBUTAÇÃO APENAS DA PARCELA QUE SUPERAR O VALOR REGISTRADO NO ATIVO
    • Solução de Consulta nº 4.046, de 10 de outubro de 2017 (DOU 14.11.17)

LEGISLAÇÃO

  1. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE – INSTITUIÇÃO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17)
  2. PERT – COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS – ALTERAÇÃO DO PRAZO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 21 de novembro de 2017 (DOU 22.11.17)
  3. SP – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO (DEC) – NOVAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 14/ 2015
    • Instrução Normativa SMF/São Paulo SP nº 20, de 10 de novembro de 2017 (DOM-SP 11.11.17)
  4. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REGULARIZE – LEI Nº 10.579/2017)- REGULAMENTAÇÃO
    • Decreto 1285, de 30 de novembro de 2017 (DOE-MT 30.11.2017)

JURISPRUDÊNCIA

  1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS E PERIÓDICOS – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INSUMOS E MAQUINÁRIOS
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. INCLUSÃO DE APENAS UM PERCENTUAL DE DÉBITO NO REFIS – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – EXIGÊNCIA DE DÉBITOS DA MATRIZ E FILIAIS EM UMA ÚNICA CDA – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro
  4. CPRB – EXCLUSÃO DO ICMS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  5. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL – SIMULAÇÃO – GRATIFICAÇÃO PAGA A DIRETORES – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  6. CPRB – CONTRATOS DE LONGO PRAZO – RECONHECIMENTO DA RECEITA BRUTA PELO MÉTODO POC (PROPORCIONAL AO ESTÁGIO DA CONSTRUÇÃO)
    • Solução de Consulta nº 5.019, de 16 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17)
  7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS E SISTEMAS DE COMPUTADOR E MANUTENÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL
    • Solução de Consulta nº 3.011, de 30 de outubro de 2017 (DOU 08.11.17)