PAUTA DE COMITÊ FISCAL NOVEMBRO 2018

LEGISLAÇÃO

  1. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AS CORRESPONDENTES REINSTITUIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    •    Convênio ICMS nº 109, de 31 de outubro de 2018 (DOU 01.11.18)
  2. OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 117/2004
    •    Convênio ICMS nº 111, de 31 de outubro de 2018 (DOU 01.11.18)
  3. RS – AUTORIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2018
    •    Convênio ICMS nº 116, de 06 de novembro de 2018 (DOU 07.11.18)
  4.  MS E PB – AUTORIZAÇÃO PARA A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2018
    •    Convênio ICMS nº 125, de 06 de novembro de 2018 (DOU 07.11.2018)
  5.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – NAS SAÍDAS DESTINADAS AO ESTADO DO PARANÁ, A MVA-ST ORIGINAL A SER APLICADA É A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO INTERNA DESTE ESTADO PARA OS PRODUTOS MENCIONADOS NO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 41/2008 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
    •    Protocolo ICMS nº 72, de 08 de novembro de 2018 (DOU 09.11.18)
  6. DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA (1) A PUBLICAR RELAÇÃO ATÉ 31 DE JULHO DE 2019, E (2) A PROMOVER O REGISTRO E O DEPOSITO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ATÉ 27 DE DEZEMBRO DE 2019
    •    Resolução CONFAZ nº 10, de 01 de novembro de 2018 (DOU 05.11.18)
  7. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    •    Ato COTEPE/MVA nº 21, de 09 de novembro de 2018 (DOU 13.11.18)
    •    Ato COTEPE/MVA nº 22, de 23 de novembro de 2018 (DOU 26.11.18)
  8. ATO COOPERATIVO E FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO – EMISSÃO DE NF-E – CFOPS APLICÁVEIS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO S/Nº DE 1970
    •    Ajuste SINIEF nº 11, de 05 de julho de 2018 (DOU 10.07.18 – Retif. 05.11.18)
  9. NF-E – ACESSO PARA CONSULTA DE CAMPOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
    •    Ajuste SINIEF nº 16, de 31 de outubro de 2018 (DOU 01.11.18)
  10. CT-E – ACESSO PARA CONSULTA DE CAMPOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007
    •    Ajuste SINIEF nº 17, de 31 de outubro de 2018 (DOU 01.11.18)
  11. NF-E – NOVA TABELA DE NCM E TABELAS DE UNIDADES DE MEDIDAS TRIBUTÁVEIS NO COMÉRCIO EXTERIOR (UTRIB)
    •    Divulgação da Nota Técnica 2016.003 Versão 1.50
  12. GO – INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS FACILITADORAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
    •    Lei nº 20.342, de 27 de novembro de 2018 (DOE-GO 28.11.18)
  13. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES
    •    Decreto nº 47.530, de 12 de novembro de 2018 (DOE-MG 13.11.18)
  14. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGIME ESPECIAL – VAREJISTAS E ATACADISTAS – BASE DE CÁLCULO
    •    Decreto nº 47.541, de 28 de novembro de 2018 (DOE-MG 30.11.18)
  15. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS – LEIAUTE DE ARQUIVO DIGITAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO À SEFAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME
    •    Portaria SRE nº 165, de 27 de novembro de 2018 (DOE-MG 28.11.18)
  16. MG – INSTITUIÇÃO DOS SEGUINTES MANUAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD): (I) COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS ST – ASPECTO QUANTITATIVO E (II) RESTITUIÇÃO DO ICMS ST – FATO GERADOR PRESUMIDO NÃO REALIZADO
    •    Resolução nº 5.198, de 20 de novembro de 2018 (DOE-MG 21.11.18)
  17. MS – BENEFÍCIOS FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – RELAÇÃO – ALTERAÇÃO
    •    Decreto nº 15.098, de 07 de novembro de 2018 (DOE-MG 13.11.18)
  18. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO APURADO – REGULAMENTAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS E NA IN DRP 45/98
    •    Decreto nº 54.308, de 06 de novembro de 2018 (DOE-RS 07.11.18)
    •    Instrução Normativa RE nº 48, de 13 de novembro de 2018 (DOE-RS 13.11.18)
  19. RS – PROGRAMA “REFAZ 2018” PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS – INSTITUIÇÃO
    •    Decreto nº 54.346, de 21 de novembro de 2018 (DOE-RS 22.11.18)
    •    Instrução Normativa RE nº 55, de 29 de novembro de 2018 (DOE-RS 29.11.18)
  20. RS – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL E COMERCIAL (CATEGORIA GERAL), FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO – APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO – ALTERAÇÕES
    •    Decreto nº 54.348, de 26 de novembro de 2018 (DOE-RS 27.11.18)
  21. SP – CONCESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DE APOIO FINANCEIRO A PROJETOS DESPORTIVOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE (PIE), E A PROJETOS CULTURAIS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL (PAC) – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS PORTARIAS CAT NºS 59/2006 E 96/2010
    •    Portaria CAT nº 100, de 14 de novembro de 2018 (DOE-SP 15.11.18)
    •    Portaria CAT nº 101, de 14 de novembro de 2018 (DOE-SP 15.11.18)
  22. SP – PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS FISCAIS – DISPOSIÇÕES
    •    Resolução Conjunta SF/PGE nº 1, de 23 de novembro de 2018 (DOE-SP 24.11.18)
    •    Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 23 de novembro de 2018 (DOE-SP 24.11.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE FAZENDAS DO MESMO DONO – NÃO INCIDÊNCIA
    •    Precedente da Justiça Estadual da Comarca de Campo Grande

LEGISLAÇÃO

  1. SAÍDA DE MERCADORIA POSTERIORMENTE ROUBADA – NÃO INCIDÊNCIA
    •    Precedente do Superior Tribunal de Justiça

LEGISLAÇÃO

  1. SP – SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA, ELETRICIDADE MÉDICA, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES – DEFINIÇÃO DO LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL
    •    Parecer Normativo nº 4, de 06 de novembro de 2018 (DOM-SP 07.11.18)

LEGISLAÇÃO

  1. NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
    •    Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (DOU 23.11.2018)
  2. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – BRASIL E ÁFRICA DO SUL – BRASIL E CORÉIA DO SUL – TROCA DE INFORMAÇÕES
    •    Decreto nº 9.559, de 12 de novembro de 2018 (DOU 13.11.2018)
    •    Decreto nº 9.572, de 21 de novembro de 2018 (DOU 22.11.2018)
  3. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – PROCEDIMENTO AMIGÁVEL
    •    Instrução Normativa nº 1.846, de 28 de novembro de 2018 (DOU 29.11.2018)

JURISPRUDÊNCIA

  1. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL, SE O VALOR RECEBIDO DE AÇÕES SUPERAR O VALOR ENTREGUE
    •    Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. IRPF – DIREITO DE IMAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA EXPLORAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA
    •    Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. REDUÇÃO DE CAPITAL COM TRANSFERÊNCIA DE BENS AOS SÓCIOS POR VALOR CONTÁBIL – POSTERIOR VENDA DOS BENS PELOS SÓCIOS A VALOR DE MERCADO – POSSIBILIDADE
    •    Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – PIC – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PARÂMETRO O PREÇO DE RENDA DOS PRÓPRIOS BENS IMPORTADOS A QUE SE REFEREM OS AJUSTES
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. ÁGIO INTERNO – INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. ÁGIO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO – OPERAÇÃO REALIZADA DE FORMA A SE ADEQUAR ÀS EXIGÊNCIAS DA CVM E ANEEL
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. CONCENTRAÇÃO EM UMA EMPRESA DO CONTROLE DE GASTOS REFERENTES A DEPARTAMENTOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CENTRALIZADOS E POSTERIOR RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS – POSSIBILIDADE – DEDUTIBILIDADE POSSÍVEL DESDE QUE NECESSÁRIAS, NORMAIS E COMPROVADAMENTE PAGAS – NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO – VALOR A DEDUZIR DEVE SER CORRESPONDENTE AO EFETIVO GASTO DE CADA EMPRESA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DESTACADA DOS ATOS RELACIONADOS COM O RATEIO
    •    Solução de Consulta nº 5.010, de 31 de outubro de 2018 (DOU 14.11.18)
  8. LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS – VALORES RECEBIDOS REFERENTES AO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, IMPOSTOS E TAXAS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    •    Solução de Consulta nº 9.012, de 15 de maio de 2018 (DOU 20.11.18)
  9. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA RECONHECIMENTO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS EXPRESSIVAS – OPÇÃO DO CONTRIBUINTE A SER REQUERIDA ATÉ O MÊS SEGUINTE AO DA VARIAÇÃO POR MEIO DE DCTF ORIGINAL
    •    Solução de Consulta nº 208, de 19 de novembro de 2018 (DOU 26.11.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
    •    Precedente do Supremo Tribunal Federal
    •    Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
    •    Precedente da Justiça Federal de Curitiba
  3. NÃO-CUMULATIVIDADE – EMPRESA COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. NÃO-CUMULATIVIDADE – ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA MOVIMENTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. REIDI – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO
    •    Solução de Consulta nº 8.044, de 30 de outubro de 2018 (DOU 19.11.18)
  6. PESSOA JURÍDICA – ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL MANTIDO PARA VENDA
    •    Solução de Consulta nº 179, de 27 de setembro de 2018 (DOU 06.11.18)
  7. CONCENTRAÇÃO EM UMA EMPRESA DO CONTROLE DE GASTOS REFERENTES A DEPARTAMENTOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CENTRALIZADOS E POSTERIOR RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS – POSSIBILIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A EMPRESA CENTRALIZADORA DESDE QUE CUMPRIDOS OS CRITÉRIOS RELACIONADOS À DEDUTIBILIDADE PARA FINS DE IRPJ – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PARA AS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO
    •    Solução de Consulta nº 5.010, de 31 de outubro de 2018 (DOU 14.11.18)
  8. OPERAÇÃO DE VENDA EFETUADA PELOS CORREIOS – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO
    •    Solução de Consulta nº 9.008, de 13 de março de 2018 (DOU 20.11.18)
  9. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRESENÇA DE TERCEIRO NA RELAÇÃO NEGOCIAL – IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE NÃO-INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO CASO O TERCEIRO SEJA MERO MANDATÁRIO – OBRIGAÇÃO DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS CAMBIAIS E MONETÁRIAS PARA DETERMINAÇÃO DO MOMENTO DO INGRESSO DAS DIVISAS NO BRASIL
    •    Solução de Consulta nº 9.090, de 16 de agosto de 2017 (DOU 20.11.18)
  10. DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE SOFTWARE UTILIZADO NA ATIVIDADE INCORPORADO NO ATIVO INTANGÍVEL – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SE UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NA ATIVIDADE – VEDAÇÃO NO CASO DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE EM OUTRAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA
    •    Solução de Consulta nº 9.097, de 20 de novembro de 2017 (DOU 20.11.18)
  11. COFINS IMPORTAÇÃO – ACORDO DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS – REMESSAS À MATRIZ NO EXTERIOR A TÍTULO DE REEMBOLSO POR SERVIÇO PRESTADO POR PROFISSIONAL NO EXTERIOR – INCIDÊNCIA
    •    Solução de Consulta nº 2.014, de 16 de novembro de 2018 (DOU 27.11.18)

LEGISLAÇÃO

  1. SP – ITBI – DECADÊNCIA – FIXA INTERPRETAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
    •    Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 12 de novembro de 2018 (DOM-São Paulo 13.11.2018)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CPRB – LEI 13.670/18 – REDUÇÃO DO ROL DE PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIADAS PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA – LEGITIMIDADE
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. IPTU – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA EXAÇÃO
    •    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
    •    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  4. PROTESTO DE CDA – LEGITIMIDADE
    •    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  5. PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE
    •    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  6. ITCMD – OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE SOBRE PLANOS PGBL E VGBL – INCONSTITUCIONALIDADE
    •    Precedente do Tribunal de Justiça de Sergipe
  7. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA “S” – INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS – INCONSTITUCIONALIDADE
    •    Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  8. CPRB – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    •    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR PAGO EM MAIS DE DUAS OPORTUNIDADES NO ANO – BÔNUS DE CONTRATAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO – INCIDÊNCIA
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. RECOF – EXPORTAÇÕES INDIRETAS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. BENEFÍCIOS FISCAIS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO – NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS – INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A TODOS OS TRIBUTOS QUANDO NÃO FOR CONSTATADO DOLO, SIMULAÇÃO, DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA OU ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL – APLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA
    •    Solução de Consulta Interna nº 09, de 21 de junho de 2018 (DOU 13.11.18)
  12. SISCOSERV – CONTRATAÇÃO DE FRETE INTERNACIONAL MEDIANTE AGENTE BRASILEIRO – NECESSIDADE DE REGISTRO APENAS DO CONHECIMENTO HOUSE
    •    Solução de Consulta nº 8.029, de 09 de outubro de 2018 (DOU 19.11.18)
  13. CPRB – EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017 POSTERIORMENTE REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794/2017 – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JULHO DE 2017 SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
    •    Solução de Consulta nº 202, de 13 de novembro de 2018 (DOU 19.11.18)
  14. ITR – IMÓVEL URBANO UTILIZADO EM ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO VEGETAL, AGROPECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL – NÃO INCIDÊNCIA
    •    Solução de Consulta nº 198, de 05 de novembro de 2018 (DOU 26.11.18)