PAUTA DE COMITÊ FISCAL NOVEMBRO 2019

LEGISLAÇÃO

  1. ES – Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 – Atos Normativos Instituidores de Isenções, de Incentivos e de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, em Desacordo com a Constituição Federal – Autorização para o Registro e Depósito de Atos Concessivos Vigentes em 08 de Agosto de 2017 e Respectiva Documentação Comprobatória
    • Resolução CONFAZ nº 32, de 30 de outubro de 2019 (DOU 01.11.19).
  2. PA – Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 – Atos Normativos Instituidores de Isenções, de Incentivos e de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, em Desacordo com a Constituição Federal – Autorização para a Publicação, Registro e Depósito de Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes em 08 de Agosto de 2017 e Respectiva Documentação Comprobatória
    • Resolução CONFAZ nº 33, de 30 de outubro de 2019 (DOU 01.11.19).
  3. DF e RN – Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 – Atos Normativos Instituidores de Isenções, de Incentivos e de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, em Desacordo com a Constituição Federal – Autorização para o Registro e Depósito de Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes em 08 de Agosto de 2017 e Respectiva Documentação Comprobatória
    • Resolução CONFAZ nº 34, de 30 de outubro de 2019 (DOU 01.11.19).
  4. SP – Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Margens de Valor Agregado de que Tratam as Tabelas Anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Divulgação
    • Ato COTEPE/MVA nº 21, de 08 de novembro de 2019 (DOU 11.11.19)
    • Ato COTEPE/MVA nº 22, de 25 de novembro de 2019 (DOU 26.11.19)
  5. Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Forma de Divulgação dos Percentuais de Margens de Valor Agregado a que se Refere o Convênio ICMS nº 110/07
    • Ato COTEPE/ICMS nº 61, de 20 de novembro de 2019 (DOU 27.11.19)
  6. Publicação do Manual de Orientação do Leiaute da EFD (NT nº 2019.001 v1.0) e do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital Versão 3.0.3
    • Ato COTEPE/ICMS nº 65, de 20 de novembro de 2019 (DOU 27.11.19)
  7. NF-e e NFC-e – Alterações e Inclusões de CFOP com as Respectivas Notas Explicativas
    • Publicação da Nota Técnica 2017.002 – Versão 1.30
  8. NF-e e NFC-e – Divulgação da Nova Tabela de NCM e Respectivas Medidas Tributáveis no Comércio Exterior (Utrib)
    • Publicação da Nota Técnica 2016.003 – Versão 1.60
  9. MG – Remissão de Créditos Tributários Decorrentes de Operações para as quais Tenham Sido Concedidos Benefícios Em Desacordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 24/ 1975 – Procedimentos
    • Decreto nº 47.762, de 20 de novembro de 2019 (DOE-MG 21.11.19)
  10. MT – Anistia e Remissão de Créditos Tributários Vinculados A Benefícios Fiscais – Revogação e Reinstituição de Inventivos Fiscais – Alterações
    • Lei Complementar nº 642, de 28 de novembro de 2019 (DOE-MT 28.11.19)
  11. MT – Programa de Parcelamento de Dívidas – REGULARIZE – Alteração de Disposições Relativas ao Parcelamento da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle
    • Lei nº 10.933, de 05 de novembro de 2019 (DOE-MT 06.11.19)
  12. MT – Benefícios Fiscais – Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso – Regulamentação
    • Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019 (DOE-MT 06.11.19)
  13. MT – Benefícios Fiscais – Regulamento Procedimento para Cumprimento das Obrigações de Natureza Não Tributária, Bem Como as Contrapartidas Previstas na Legislação nos Atos Concessivos de Benefícios Fiscais Vinculados ao Plano de Desenvolvimento do Estado
    • Decreto nº 307, de 28 de novembro de 2019 (DOE-MT 29.11.19)
  14. RS – Operações com Energia Elétrica, Telecomunicações, Transporte de Cargas e Outras – Isenção e Redução de Base de Cálculo
    • Decreto nº 54.850, de 1º de novembro de 2019 (DOE-RS 04.11.19)
  15. RS – Substituição Tributária de ICMS – Aplicação da MVA ST Não Ajustada Quando a Alíquota Interna for Inferior à Alíquota Interestadual e nas Operações com Contribuinte Substituto Optante pelo Simples Nacional
    • Decreto nº 54.849, de 1º de novembro de 2019 (DOE-RS 04.11.19)
  16. RS – Programa de Parcelamento de Dívidas – Programa REFAZ – Regulamentação
    • Decreto nº 54.853, de 05 de novembro de 2019 (DOE-RS 05.11.19)
    • Decreto nº 54.876, de 21 de novembro de 2019 (DOE-RS 22.11.19)
    • Instrução Normativa RE nº 25, de novembro de 2019 (DOE-RS nº 25.11.2019)
  17. SP – Substituição Tributária – Lista de Mercadorias Sujeitas ao Regime – Divulgação por Meio de Ato Normativo de Competência do Coordenador da Administração Tributária (CAT) – Alterações Promovidas no RICMS/SP
    • Decreto nº 64.552, de 31 de outubro de 2019 (DOE-SP 01.11.19)
  18. SP – Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) – Instituição
    • Decreto nº 64.564, de 05 de novembro de 2019 (DOE-SP 06.11.19)
    • Resolução Conjunta SFP/PGE nº 04, de 06 de novembro de 2019 (DOE-SP 07.11.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. SP – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica Antes do Início do Procedimento de Fiscalização – Configuração de Denúncia Espontânea
    • Decisão Normativa CAT nº 05 de 06 de novembro de 2011 (DOE 07.11.19)

LEGISLAÇÃO

  1. RRF – Gastos Pessoais no Exterior – Prorrogação até 2024 de Redução de Alíquotas
    • Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 (DOU 27.11.19)
  2. DIRF 2020, relativa ao ano-calendário de 2019 – Forma e Prazos
    • Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 28 de novembro de 2019 (DOU 28.11.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Multas Fiscais – Indedutibilidade para a CSLL
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. Incorporação às Avessas – Glosa de Prejuízo Fiscal – Prática de “Papéis Trocados”, quando a Incorporadora assume o Papel da Incorporada, inclusive a Assunção de Denominação Social
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Perdas no Recebimento de Créditos – Reconhecimento em Momento Posterior – Possibilidade desde que Não Produza Efeito Fiscal Diverso Daquele que Seria Produzido no Período Correto
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Integralização de Capital com Bens em Valor Superior ao Constante da Declaração de Rendimentos – Incidência de Imposto de Renda
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Rateio de Despesas – Comprovação da Escrituração Destacada de Todos os Atos Diretamente Relacionados ao Rateio, bem como Demonstrada a Existência de Critérios Razoáveis e Objetivos – Dedutibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Retenção na Fonte – Obrigatoriedade de inclusão de beneficiário na DIRF – Necessidade de Informação de Todos os Rendimentos Pagos no Período de Referência
    • Solução de Consulta nº 285, de 01 de outubro de 2019 (DOU 07.11.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Variação Monetária de Depósito Judicial – Não incidência quando ainda não Liberado pelo Poder Judiciário
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. Frete na Transferência de Produtos Acabados – Possibilidade de Apropriação de Créditos da Não-cumulatividade
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Gastos com Uniformes utilizados no Ambiente de Produção – Possibilidade de Apropriação de Créditos da Não-cumulatividade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Aquisição de Ar-condicionado, Equipamentos de Ventilação, Equipamentos de Limpeza, Ferramentas e Iluminação Utilizados no Ambiente de Produção – Possibilidade de Apropriação de Créditos da Não-cumulatividade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Aquisições de Mercadorias Com Fim Específico de Exportação – Impossibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Fretes de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte – Impossibilidade de Apuração de Créditos – Fretes na Aquisição de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero – Possiblidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Exclusão do ICMS Destacado nos Documentos Fiscais – Possibilidade – Afastamento da Instrução Normativa RFB nº 1.911/19 e da Solução de Consulta nº 13/2018
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  8. Despesas com Manutenção de Tratores, Carregadeiras, Descarregadeiras e Empilhadeiras – Utilização na Organização dos Produtos, Expedição e Carregamento de Entregas – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
    • Precedente da Justiça Federal do Rio Grande do Sul
  9. Despesas Aduaneiras – Composição do Custo das Mercadorias Importadas – Possibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. Créditos Extemporâneos – Falta de Retificação do DACON – Impossibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. Exercício da Atividade Empresarial de Locação – Inclusão na Base de Cálculo no Regime Cumulativo, ainda que não Formalizado no Contrato Social
    • Solução de Consulta nº 4.039, de 20 de novembro de 2019 (DOU 22.11.2019)
  12. Indenização para Reparação de Dano Patrimonial – Inclusão na Base de Cálculo no Regime Não-Cumulativo
    • Solução de Consulta nº 7.064, de 21 de outubro de 2019 (DOU 21.11.2019)

LEGISLAÇÃO

  1. Transação Tributária – Regulamentação
    • Portaria PGFN nº 11.956, de 16 de outubro de 2019 (DOU 27.11.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Utilização de Jurisprudência Tributária da Época do Fato Gerador – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. Compensação – Caracterização de Denúncia Espontânea – Impossibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Contribuição Previdenciária – Concessão de Bolsa de Estudo aos Dependentes do Segurado – Incidência
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Venda de Bens de Instituição Financeira em Regime de Administração Temporária Especial com Autorização do Banco Central – Não Configuração de Sucessão
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  5. Contribuição Previdenciária – PLR – Instituição do Programa Após o Início do Período de Aferição – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Contribuição Previdenciária – PLR – Pagamento em Desconformidade com a Lei nº 10.101/00 – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Prazo de Guarda dos Documentos Necessários à Comprovação do Crédito é o Mesmo que a Administração Dispõe para a Homologação ou Não da Compensação
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Pedido de Sobrestamento do Processo Para Conferir Prazo Suficiente à Produção de Provas – Impossibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Contribuição Previdenciária – Bônus de Contratação – Não Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. Reunião de Processos Para Julgamento Conjunto ou Suspensão de Processos em Razão de Prejudicialidade Externa – Utilização Subsidiária da Legislação Processual Civil – Possibilidade
    • Solução de Consulta Interna nº 08, de 14 de novembro de 2019 (Boletim de Serviço da RFB)