LEGISLAÇÃO
Autorização para a Redução de Juros e Multas Mediante Parcelamento de Débitos Fiscais – Inclusão do Estado de Mato Grosso do Sul nas Disposições do convênio ICMS nº 175/2021
• Convênio ICMS nº 194, de 11 de novembro de 2021 (DOU 12.11.21)
PE – Autorização para Dispensar Parcialmente o Pagamento do Crédito Tributário Definido como Penalidade Pela Prática de Condutas que Importem a Impossibilidade de Utilização de Benefícios Fiscais – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 121/2018
• Convênio ICMS nº 195, de 11 de novembro de 2021 (DOU 12.11.21)
EFD – Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque – Bloco K – Obrigatoriedade – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 02/2009
• Ajuste SINIEF nº 41, de 11 de novembro de 2021 (DOU 18.11.21)
EFD – Manual de Orientação ao Contribuinte – Instituição do Leiaute 016 Válido de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 2022
• Publicação da Nota Técnica 2021.001 Versão 1.1
NF-e – Funcionamento do Web Service de Distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos – Disposições
• Publicação da Nota Técnica 2014.002 Versão 1.11
NF-e – Alteração e Criação de Campos e de Regras de Validação
• Publicação da Nota Técnica 2021.004 Versão 1.00
ES – Incentivos Fiscais – INVEST/ES e COMPETE/ES – Placas Indicativas – Disposições
• Portaria nº 104-R, de 23 de novembro de 2021 (DOE-ES 24.11.21)
MG – Importação de Equipamento para Aproveitamento de Energia Solar e Eólica – Isenção – Alterações Promovidas no RICMS/MG
• Decreto nº 48.296, de 11 de novembro de 2021 (DOE-MG 12.11.21)
PE – Prodepe – Termo Final de Fruição de Benefícios Fiscais – Prorrogação – Alterações Promovidas no Decreto nº 46.957/2018
• Decreto nº 51.802, de 18 de novembro de 2021 (DOE-PE 19.11.21)
RJ – Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Cargas, Pessoas e Valores – Procedimentos Especiais
• Resolução SEFAZ nº 289, de 23 de novembro de 2021 (DOE-RJ 26.11.21)
RJ – Procedimentos para Correção de Erros no Destaque do ICMS
• Resolução SEFAZ nº 290, de 23 de novembro de 2021 (DOE-RJ 26.11.21)
RS – Substituição Tributária – Cedência do Direito do Valor a Restituir – Possibilidade – Alteração Promovida na Instrução Normativa DRP nº 45/1998
• Instrução Normativa RE nº88, de 10 de novembro de 2021 (DOE-RS 10.11.21)
RS – Crédito Presumido de ICMS – Limites de Apropriação
• Instrução Normativa RE nº 91, de 25 de novembro de 2021 (DOE-RS 25.11.21)
SC – Tratamento Tributário Diferenciado – Regime Especial – Diferimento – Energia elétrica – Prestação de serviço de transporte – Mercadorias – Alteração
• Decreto nº 1.580, de 24 de novembro de 2021 (DOE-SC 25.11.21)
SC – Crédito Presumido de ICMS – Projetos Culturais – Disposições
• Portaria SEF nº 464, de 19 de novembro de 2021 (DOE-SC 24.11.21)
SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais Elétricos – Base de Cálculo e IVA – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 04/2018
• Portaria CAT nº 83, de 29 de outubro de 2021 (DOE-SP 30.10.21)
JURISPRUDÊNCIA
Energia Elétrica e Telecomunicações – Alíquotas Majoradas – Inconstitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LEGISLAÇÃO
Munícipio de São Paulo – Sistema Eletrônico da Construção Civil (SISCON) – Registro da Dedução de Materiais – Procedimentos – Alterações Promovidas na Instrução Normativa SF/SUREM nº 24/2016
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 12 de novembro de 2021 (DOM-SP 13.11.21)
Munícipio de São Paulo – Alterações Diversas na Legislação Tributária – Sociedades Uniprofissionais – Base de Cálculo
• Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 (DOM-SP 27.11.21)
LEGISLAÇÃO
Programa de Alimentação ao Trabalhador – Dedução do IRPJ – Novas Limitações
• Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 (DOU 11.11.21)
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 18 CPC – Ausência de Modificação ou Adoção de Novos Métodos ou Critérios Contábeis – Ausência de produção de Efeitos na Apuração dos Tributos Federais
• Ato Declaratório Executivo nº 34, de 11 de novembro de 2021 (DOU 23.11.21)
JURISPRUDÊNCIA
Regras Acerca da Incidência de IR sobre Juros de Mora – Compatibilização com Jurisprudência do STF
• Tema Repetitivo nº 878 do Superior Tribunal de Justiça
Lucros Auferidos no Exterior – Tratado Brasil-Argentina – Observância Obrigatória
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lucros Auferidos no Exterior – Tratado Brasil-Equador – Observância Obrigatória
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lucros Auferidos no Exterior – Tratado Brasil-Espanha – Observância Obrigatória
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Alienação de Participação Societária em Controlada ou Coligada no Exterior – Inexistência de Base Legal para Tributação – Impossibilidade de Enquadramento na Legislação Relativa à Disponibilização dos Lucros do Exterior
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Tributação da Equivalência Patrimonial com Controladas e/ou Coligadas no Exterior – Impossibilidade de Enquadramento no Art. 25 da Lei nº 9.249/95
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Perdas em Operações de Arrendamento Mercantil – Existência de Garantia Real – Impossibilidade de Dedução
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Planejamento Tributário Lícito – Impossibilidade de Desconstituição
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Prejuízo Fiscal – Incorporação – Inobservância do Limite de 30% – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Prejuízo Fiscal – Incorporação – Inobservância do Limite de 30% – Impossibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
IRPF – Stock Options – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRPF – Não Incidência Sobre os Juros de Mora Incidentes Sobre Remuneração Recebida em Atraso
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRPF – Não Incidência Sobre os Juros de Mora Incidentes Sobre o Pagamento em Atraso de Verbas Alimentares Pagas a Pessoas Físicas
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRPF – Não Incidência Sobre os Juros de Mora Incidentes Sobre Verbas Isentas ou Fora do Campo de Incidência do Imposto
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SELIC – Exclusão da Base de Cálculo – Possibilidade
• Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro
Lucro Arbitrado – Medida Excepcional – Necessidade de Observância da Opção Exercida pelo Contribuinte Quando a Fiscalização Possuir Meios Hábeis Para Apuração
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – Falta de Retenção – Multa Isolada – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRPF – Impossibilidade de Incidência Sobre Valores Referente à Venda de Pessoa Jurídica Enquanto Mantidos em Escrow Account
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRPF – Incorporação de Ações – Incidência Quando Verificado Ganho de Capital por se Tratar de Alienação – Tributação Ainda que Existam Cláusulas Suspensivas
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
Telecomunicações – Exclusão da Base de Cálculo dos Valores Pagos a Título de Interconexão de Roaming – Possibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Cigarros – Substituição Tributária – Venda em Valor Inferior ao Estimado – Restituição – Possibilidade
• Precedente da Justiça Federal de Nova Iguaçu
ISS – Exclusão da Base de Cálculo – Possibilidade
• Precedente da Justiça Federal do Amazonas
Despesas com Taxas de Cartão de Crédito – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Não Incidência Sobre o Crédito Presumido de ICMS
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Tradução, Contratos de Assessoria e Consultoria e Produção de Vídeo – Possibilidade de Desconto de Créditos – Despesas com Gestão de Arquivos, Digitalização de Documentos, Recrutamento, Alocação de Estagiários, Contratação de Mão-de-Obra Temporária, Hotelaria, Advocacia, Internet e Massagem – Impossibilidade
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Venda de Ações Decorrentes de Desmutualização Decorrentes das Transformações de Títulos Patrimoniais de Entidades Sem Fins Lucrativos – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete Entre Estabelecimentos, Remessa para Armazenagem na Venda ou Processo Produtivo, bem Como na Formação de Lote para Exportação – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Caixas de Madeira e Pallets – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Fretes de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos da Empresa – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Frotas, Peças e Suas Partes – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Cessão Onerosa de Créditos de ICMS da Exportação – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Fretes na Aquisição de Tributos Isentos ou Sujeitos à Alíquota Zero – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Credor Trimestral Originário de Reconhecimento de Crédito Extemporâneo – Ressarcimento – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Insumos – Aquisição para Entrega Futura – Impossibilidade de Aproveitamento do Crédito no Momento do Simples Faturamento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Aquisição de Ouro de Instituições Financeiras – Impossibilidade de Desconto de Créditos Ainda que Incorporado ao Processo Produtivo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso de Software Desenvolvido no Exterior – Enquadramento como Importação – Sujeição ao Regime Não Cumulativo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Gastos com Vale-Transporte de Empregados Ligados à Produção – Possibilidade de Apropriação de Créditos da Não-cumulatividade Apenas em Relação à Parcela Custeada pelo Empregador
• Solução de Consulta nº 7.264, de 6 de outubro de 2021 (DOU 09.11.21)
Gastos com Contratação de Pessoa Jurídica para Transporte de Empregados Ligados à Produção – Possibilidade de Apropriação de Créditos da Não-cumulatividade – Gastos com Transporte Próprio – Impossibilidade
• Solução de Consulta nº 4.034, de 23 de novembro de 2021 (DOU 24.11.21)
LEGISLAÇÃO
Atribuição de Efeitos Vinculantes à Súmulas CARF
• Portaria CARF/ME nº 12.975 de 10 de novembro de 2021 (DOU 11.11.21)
Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Procedimentos na Outorga de Poderes – Alteração Promovida na Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017
• Instrução Normativa RFB nº2.046, de 11 de novembro de 2021 (DOU 12.11.21)
Munícipio de São Paulo – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) – Atividades Sujeitas ao Recolhimento – Alterações Promovidas na Instrução Normativa SF/SUREM nº 07/2014
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 15, de 12 de novembro de 2021 (DOM-SP 13.11.21)
JURISPRUDÊNCIA
FAP – Constitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
ITR – Áreas de Preservação Permanente – Desnecessidade de Apresentação do ADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITCMD – Incidência Sobre Previdência Privada na Modalidade VGBL – Não Incidência
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Habilitação, pela PGFN, de Crédito Tributário no Processo de Falência – Possibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Responsabilidade Tributária – Sócio Afastado Antes da Dissolução Irregular – Impossibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
ITR – Cobrança Sobre Área Invadida – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Imposição de Multa pela Distribuição de Lucros quando em Débito com a Seguridade Social – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PLR – Antecipações Mensais – Incidência da Contribuição Previdenciária Quando os Pagamentos Ocorrerem Mais de Duas Vezes ao Ano
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Diretores Não Empregados – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Recusa do Sindicato em Participar das Negociações – Obrigação da Empresa em Comunicar o Fisco
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Falta de Clareza e Regras Pré-Fixadas – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação – Alegação de Inexistência de Débito Compensado – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Entrega, por Via Postal, de Documentos Cuja Obrigatoriedade é Digital – Não Comprovação do Impedimento – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITR – Área de Reserva Legal – Averbação na Matrícula – Dispensa do ADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Divergência entre DIPJ e DCTF – Lançamento – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Ticket Refeição – Falta de Inscrição no PAT – Equiparação à Alimentação In Natura – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lançamento – Erro na Identificação do Sujeito Passivo – Nulidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais