PAUTA DE COMITÊ FISCAL OUTUBRO 2017

LEGISLAÇÃO

  1. SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE HIGIENE E COM UTENSÍLIOS DE MESA E COZINHA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS LISTAS PREVISTAS NOS ANEXOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 92/2015
    • Convênio ICMS nº 101, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17 – Retif. 30.10.17)
  2. PROCEDIMENTOS PARA A COBRANÇA DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS COMERCIALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS, E CONCESSÃO DE ISENÇÃO NAS SAÍDAS ANTERIORES À SAÍDA DESTINADA AO CONSUMIDOR FINAL
    • Convênio ICMS nº 106, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17)
  3. NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL – DENÚNCIA DE ACORDOS, REDUÇÃO DE ACORDOS VIGENTES, REGIME ESPECIAL, PRAZO DE RECOLHIMENTO, INAPLICABILIDADE, INSCRIÇÃO NO CADASTRO ESTADUAL, BASE DE CÁLCULO, ENTRE OUTROS ASSUNTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017
    • Convênio ICMS nº 108, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17)
    • Convênio ICMS nº 116, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17)
    • Convênio ICMS nº 151, de 19 de outubro de 2017 (DOU 26.10.17)
  4. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB), RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL), E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO, REALIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS OU PESSOAS FÍSICAS, AINDA QUE NÃO INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 134/2016
    • Convênio ICMS nº 110, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17)
  5. MT – AUTORIZAÇÃO PARA A NÃO EXIGÊNCIA DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017, NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO
    • Convênio ICMS nº 117, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17)
  6. OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES – ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AS MERCADORIAS RELACIONADAS NO ANEXO XXIII DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017 E REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 74/1994
    • Convênio ICMS nº 118, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17)
  7. NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL – CEST APLICÁVEL NAS OPERAÇÕES COM “OUTROS ÓLEOS COMBUSTÍVEIS” – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ITEM 6.9 DO ANEXO VII DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 92/2015 E 52/2017
    • Convênio ICMS nº 125, de 29 de setembro de 2017 (DOU 09.10.17)
  8. CONVÊNIO ICMS QUE ESTABELECIA CONDIÇÕES GERAIS PARA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA, PARCELAMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA E TRANSAÇÃO, E REVOGAVA O CONVÊNIO ICM Nº 24/1975 – REFEIÇÃO – CONVÊNIO NÃO RATIFICADO
    • Convênio ICMS nº 126, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17)
    • Ato Declaratório nº 22, de 25 de outubro de 2017 (DOU 26.10.17)
  9. NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL – OPERAÇÕES COM: (I) ENERGIA ELÉTRICA; (II) COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; (III) SISTEMA DE VENDA PORTA A PORTA, E (IV) VEÍCULOS AUTOMOTORES CUJAS OPERAÇÕES SEJAM EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA CONSUMIDOR – PREVISÃO PARA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017 AOS ACORDOS ESPECÍFICOS CELEBRADOS ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO EM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS SEGMENTOS
    • Convênio ICMS nº 130, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17)
  10. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS – PRORROGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 100/1997
    • Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17)
  11. NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL – BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME – INCLUSÃO DA “GRAXA LUBRIFICANTE” AO ANEXO VII DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 92/2015 E 52/2017
    • Convênio ICMS nº 149, de 29 de setembro de 2017 (DOU 09.10.17)
  12. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS SUCESSIVAS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO QUE A DESTINE AO CONSUMO DE DESTINATÁRIO QUE A TENHA ADQUIRIDO EM AMBIENTE SE CONTRATAÇÃO LIVRE – APLICAÇÃO DO REGIME ÀS UNIDADES FEDERADAS QUE ESPECIFICA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS Nº 77/2011
    • Convênio ICMS nº 153, de 19 de outubro de 2017 (DOU 26.10.17)
  13. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 APLICÁVEIS A PARTIR DE (I) 16 DE OUTUBRO DE 2017, E DE (II) 1º DE NOVEMBRO DE 2017
    • Ato COTEPE/MVA nº 19, de 06 de outubro de 2017 (DOU 09.10.17)
    • Ato COTEPE/MVA nº 20, de 23 de outubro de 2017 (DOU 24.10.17)
  14. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – PLANILHA ELETRÔNICA – VERSÕES – DIVULGAÇÃO
    • Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 03 de outubro de 2017 (DOU 04.10.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 03 de outubro de 2017 (DOU 05.10.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 59, de 03 de outubro de 2017 (DOU 05.10.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 62, de 26 de outubro de 2017 (DOU 27.10.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 63, de 26 de outubro de 2017 (DOU 27.10.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 64, de 26 de outubro de 2017 (DOU 27.10.17)
    • Ato COTEPE/ICMS nº 65, de 26 de outubro de 2017 (DOU 27.10.17)
  15. ATO COOPERATIVO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO S/Nº DE 1970 PARA A INCLUSÃO DE CÓDIGOS (CFOP) RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS POR COOPERATIVAS E COOPERADOS
    • Ajuste SINIEF nº 18, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17)
  16. NF-E E NFC-E – PREENCHIMENTO DOS CAMPOS CEAN E CEANTRIB – OBRIGATORIEDADE E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS AJUSTES SINIEF NºS 07/2005 E 19/2016
    • Ajustes SINIEF nºs 15 e 16, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17)
  17. NF-E E NFC-E – PREENCHIMENTO DOS CAMPOS CEAN E CEANTRIB – ORIENTAÇÕES
    • Divulgação da Nota Técnica 2017.001 Versão 1.00 (Validação GTIN)
  18. NF-E – ALTERAÇÕES DE LEIAUTE
    • Divulgação da Nota Técnica 2016.002 Versões 1.31 e 1.40
  19. MG – PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS (LEI Nº 22.549/2017) – DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA) – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO MONTANTE QUE O CONTRIBUINTE CONSIDERAR DEVIDO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 47.210/2017
    • Decreto nº 47.274, de 11 de outubro de 2017 (DOE-MG 12.10.17)
  20. MS – PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO, AO TRABALHO, AO EMPREGO E À RENDA (MS-EMPREENDEDOR) – PRORROGAÇÃO DOS INCENTIVOS, DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DISPOSIÇÕES SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE/MS) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2001
    • Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017 (DOE-MS 24.10.27 e 31.10.17)
  21. MS – FORMAS EXCEPCIONAIS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – DISPOSIÇÕES
    • Lei Estadual nº 5.071, de 05 de outubro de 2017 (DOE-MS 06.10.17)
  22. MS – INCENTIVOS FISCAIS – PROGRAMAS “MS-EMPREENDEDOR” E “MS FORTE-INDÚSTRIA” – COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO CONSISTENTE EM INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO, PARA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS OU DE BENEFÍCIOS FISCAIS – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 14.784/2017
    • Decreto Nº 14.863, de 25 de outubro de 2017 (DOE-MS nº 26.10.17).
  23. MT – INSTITUIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DT-E
    • Lei nº 10.605, de 10 de outubro de 2017 (DOE-MT 10.10.17)
  24. MT –– PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DO MDF-E – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SEFAZ Nº 145/2014 EM FUNÇÃO DA EDIÇÃO DOS AJUSTES SINIEF NºS 09/2015, 03/2017, 04/2017 E 10/2017
    • Portaria SEFAZ n° 189, de 16 de outubro de 2017 (DOE-MT 19.10.17)
  25. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO (AUTOPEÇAS) E COM COSMÉTICOS E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL – MVA APLICÁVEL A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2017 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 53.735, de 29 de setembro de 2017 (DOE-RS 02.10.17)
  26. SP – EFD – ACRÉSCIMO DE CÓDIGO RELATIVO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP 2017) À TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA DO ANEXO IX DA PORTARIA CAT Nº 147/2009
    • Portaria CAT nº 97, de 09 de outubro de 2017 (DOE-SP 10.10.17)
  27. SP – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM DO EXTERIOR – PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 59/2007
    • Portaria CAT nº 103, de 16 de outubro de 2017 (DOE-SP 17.10.17)
  28. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – BASE DE CÁLCULO E MVA APLICÁVEL NO PERÍODO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 A 31 DE AGOSTO DE 2019
    • Portaria CAT nº 104, de 23 de outubro de 2017 (DOE-SP 24.10.17)
  29. SP – CÁLCULO DO IMPOSTO A RECOLHER POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AOS BENS E MERCADORIAS DESTINADOS A USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO DO ADQUIRENTE, NA HIPÓTESE EM QUE ESTE E O RESPECTIVO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ESTEJAM LOCALIZADOS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO – PROCEDIMENTOS – EFEITOS A PARTIR DE 1ª DE JANEIRO DE 2018
    • Comunicado CAT nº 23, de 18 de outubro de 2017 (DOE-SP 19.10.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. VENDA DE MERCADORIAS A ESTABELECIMENTO CONSIDERADO INIDÔNEO – OPERAÇÃO “FOB” – COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO VENDEDOR – CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO
    • Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
  2. SP – IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – LEI Nº 11.001/01 EDITADA POSTERIORMENTE À EC 33/01 PORÉM ANTES DA LC Nº 114/02
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  3. TUST E TUSD – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
    • Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  1. SP – SOLICITAÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO E PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – PROCEDIMENTOS
    • Instrução Normativa SF nº 18, de 05 de outubro de 2017 (DOM-SP 06.10.17)

LEGISLAÇÃO

  1. ANULAÇÃO DE EFEITOS DE REGRAS CONTÁBEIS INSTITUÍDAS APÓS A LEI Nº 12.973/14
    • Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017 (DOU 31.10.17)
  2. IRRF – DISCIPLINA SOBRE OS RENDIMENTOS ORIUNDOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
    • Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017 (DOU 30.10.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. GLOSA DE ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO SALDO NEGATIVO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. RESERVAS DE LUCROS – DOAÇÕES E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NÃO CLASSIFICADAS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – DESNECESSIDADE
    • Solução de Consulta nº 497, de 17 de setembro de 2017 (DOU 02.10.17)
  4. LUCRO PRESUMIDO – ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
    • Solução de Consulta nº 488, de 26 de setembro de 2017 (DOU 02.10.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – LEGITIMIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. EMPRÉSTIMO DE AÇÕES – SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA – REEMBOLSOS RECEBIDOS PELO EMPRESTADOR – RECEITAS FINANCEIRAS
    • Solução de Consulta nº 479, de 25 de setembro de 2017 (DOU 02.10.17)
  3. DESPESAS PELO USO DE ÁREA OBJETO DE CONCESSÃO PÚBLICA – DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Solução de Consulta nº 474, de 22 de setembro de 2017 (DOU 03.10.17)
  4. EXPORTAÇÃO – SUBCONTRATAÇÃO DE FRETE – INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES – FRETE CONTRATADO POR FILIAL DA EXPORTADORA – APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO
    • Solução de Consulta nº 422, de 13 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17)
  5. VEDAÇÃO DE DESCONTO DE CRÉDITOS EM RELAÇÃO A BENS NÃO SUJEITOS A PAGAMENTO – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS OU QUE TENHAM SIDO OBJETO DE COBRANÇA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. SEGUROS – MONITORAMENTO VIA SATÉLITE – AGENCIAMENTO DE CARGA – DESPACHANTE – INSPEÇÃO VEICULAR – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – PRESTAÇÃO POR AUTÔNOMO OU EMPRESA NO SIMPLES – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS COM REDUÇÃO A 75%
    • Solução de Consulta nº 496, de 27 de setembro de 2017 (DOU 18.10.17)
  6. ROYALTIES RECEBIDOS DO EXTERIOR – LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA – NÃO CONFIGURAÇÃO COMO RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 431, de 13 de setembro de 2017 (DOU 20.10.17)
  7. CRÉDITOS RELATIVOS A ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE – VENDA VINCULADA A REVENDA DE PRODUTOS BENEFICIADOS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO – ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR – POSSIBILIDADE
    • Solução de Consulta nº 498, de 10 de outubro de 2017 (DOU 23.10.17)
  8. AQUISIÇÃO DE BENS PARA LOCAÇÃO – CREDITAMENTO NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS – IMPOSSIBILIDADE – CREDITAMENTO NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO – POSSIBILIDADE
    • Solução de Consulta nº 510, de 19 de outubro de 2017 (DOU 31.10.17)

LEGISLAÇÃO

  1. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
    • Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017 (DOU 25.10.17)
  2. CNPJ – REGRAS PARA INFORMAÇÃO SOBRE BENEFICIÁRIOS FINAIS
    • Ato Declaratório Executivo nº 9, de 23 de outubro de 2017 (DOU 25.10.17)
  3. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (“REGULARIZE”) – INSTITUIÇÃO
    • Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017 (DOE-MT 07.08.17 e 24.10.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE JUNTAMENTE COM O DESPACHO DE CITAÇÃO – ILEGITIMIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO – ERRO NOS VALORES INFORMADOS EM DIRF – COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DAS RETENÇÕES SOFRIDAS – HOMOLOGAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AINDA QUE INEXISTENTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO BABÁ – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – STOCK OPTIONS – INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. BÔNUS DE PRODUTIVIDADE A AUDITORES CONSELHEIROS DO CARF – SUSPEIÇÃO – INEXISTÊNCIA
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA DIFERENCIADA A DIRETORES E GERENTES – INCIDÊNCIA
    • Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. SISCOSERV – REMESSAS EM RAZÃO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO – REMESSAS EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À NUVEM – INTANGÍVEIS – SUJEIÇÃO AO REGISTRO
    • Solução de Consulta nº 499, de 10 de outubro de 2017 (DOU 17.10.17)
  10. REINTEGRA – TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO
    • Solução de Consulta nº 492, de 26 de setembro de 2017 (DOU 02.10.17)
  11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RETENÇÃO DE 11% – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA – DESNECESSIDADE
    • Solução de Consulta nº 3.010, de 11 de outubro de 2017 (DOU 27.10.17)
  12. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL – BEM IMPORTADO PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PAÍS, PELO IMPORTADOR – POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DO CONTRATO
    • Solução de Consulta nº 7.021, de 25 de setembro de 2017 (DOU 25.10.17)
  13. IOF CÂMBIO – SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO PRESTADOS EM PORTOS BRASILEIROS – INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE 0% PREVISTA PARA RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
    • Solução de Consulta nº 511, de 20 de outubro de 2017 (DOU 27.10.17)