PAUTA DE COMITÊ FISCAL OUTUBRO 2018

LEGISLAÇÃO

  1. PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO INTERESTADUAL QUE DESTINE MERCADORIA A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 137/2002
    •    Convênio ICMS nº 87, de 28 de setembro de 2018 (DOU 02.10.18
  2. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CONVÊNIO ICMS Nº 169/2017
    •    Convênio ICMS nº 97, de 28 de setembro de 2018 (DOU 02.10.18)
  3. PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES – ISENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA PELOS ESTADOS AUTORIZADOS
    •    Convênio ICMS nº 99, de 28 de setembro de 2018 (DOU 02.10.18)
  4. SAÍDA DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 78/2018
    •    Convênio ICMS nº 102, de 28 de setembro de 2018 (DOU 02.10.18
  5. OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 117/2004
    •    Convênio ICMS nº 104, de 28 de setembro de 2018 (DOU 02.10.18)
    •    Convênio ICMS nº 111, de 31 de outubro de 2018 (DOU 01.11.18)
  6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 192/2009
    •    Protocolo ICMS nº 68, de 02 de outubro de 2018 (DOU 04.10.18)
  7. SP E SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – REVOGA O PROTOCOLO ICMS Nº 106/2012
    •    Protocolo ICMS nº 69, de 02 de outubro de 2018 (DOU 04.10.18)
  8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS PROTOCOLOS ICMS NºS 24/2009 E 97/2010 COM A PUBLICAÇÃO DOS PROTOCOLOS ICMS NºS 42 E 43 DE 2018 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019.
    •    Protocolo ICMS nº 70, de 02 de outubro de 2018 (DOU 04.10.18)
    •    Protocolo ICMS nº 71, de 02 de outubro de 2018 (DOU 04.10.18)
  9. DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA (1) A PUBLICAR RELAÇÃO ATÉ 31 DE JULHO DE 2019, E (2) A PROMOVER O REGISTRO E O DEPOSITO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ATÉ 27 DE DEZEMBRO DE 2019
    •    Resolução CONFAZ nº 08, de 03 de outubro de 2018 (DOU 04.10.18)
  10. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    •    Ato COTEPE/MVA nº 19, de 09 de outubro de 2018 (DOU 10.10.18)
    •    Ato COTEPE/MVA nº 20, de 26 de outubro de 2018 (DOU 29.10.18)
  11. EFD – DIVULGAÇÃO DA NOTA TÉCNICA Nº 2018.001 V. 2.00 E DO GUIA PRÁTICO V. 3.01, COM AS ESPECIFICAÇÕES ATUALIZADAS DO LEIAUTE 013 – VALIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019.
    •    Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 24 de outubro de 2018 (DOU 25.10.18)
  12. EMISSÃO DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA – NFA-E, MODELO 55, POR SISTEMA ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS UNIDADES FEDERADAS EM SEUS CORRESPONDENTES ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
    •    Ajuste SINIEF nº 14, de 28 de setembro de 2018 (DOU 02.10.18)
  13. SP – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO VIII DA PORTARIA CAT Nº 147/2009 – EFEITOS PARA A ESCRITURAÇÃO FISCAL CORRESPONDENTE AO MÊS DE REFERÊNCIA SETEMBRO/2018 E SEGUINTES
    •    Portaria CAT nº 94, de 15 de outubro de 2018 (DOE-SP 16.10.18)
  14. SP – POSTO FISCAL ELETRÔNICO (PFE) – SERVIÇOS AO CONTABILISTA E UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL – ALTERAÇÕES – PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 92/1998
    •    Portaria CAT nº 95, de 16 de outubro de 2018 (DOE-SP 17.10.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO DA MULTA NOS TERMOS DO §9º, DO ARTIGO 85, DA LEI Nº 6.374/1989
    •    Súmula nº 13 do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
  2. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DE PENALIDADES – NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL PRÉVIO
    •    Súmula nº 14 do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  1. SP – CANCELAMENTO DE CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS (CCM) – PROCEDIMENTOS
    •    Instrução Normativa SF/SUREM nº 15, de 17 de outubro de 2018 (DOM SP 18.10.2018)

JURISPRUDÊNCIA

  1. IRPF – PROGRAMA DE STOCK OPTIONS – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DO TRABALHO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO CONFORME TABELA PROGRESSIVA
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  2. VENDA DE AÇÕES POR MEIO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP) – POSSIBILIDADE
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. DESPESAS DECORRENTES DA QUEBRA DE ESTOQUE POR OBSOLESCÊNCIA – DEDUTIBILIDADE – NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO POR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
    •    Solução de Consulta nº 173, de 27 de setembro de 2018 (DOU 02.10.18)
  4. IRRF – ROYALTIES PELO USO DE MARCA E KNOW-HOW – APLICAÇÃO DO TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA BRASIL-FRANÇA
    •    Solução de Consulta nº 180, de 28 de setembro de 2018 (DOU 02.10.18)

LEGISLAÇÃO

  1. CONCEITO DE INSUMOS – REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE – DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS
    •    Nota PGFN nº 63, de 1 de outubro de 2018 (DOU 1.10.2018)

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – POSSIBILIDADE
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – POSSIBILIDADE
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  3. ILEGITIMIDADE DO CONCEITO DE INSUMO PREVISTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 247/02 E Nº 404/04 – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ – OBSERVÂNCIA DA NOTA EXPLICATIVA PGFN Nº 63
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO, AINDA QUE NÃO TOTALMENTE DEPRECIADO – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO COMO AQUELE A RECOLHER
    •    Solução de Consulta interna nº 13, de 18 de outubro de 2018 (Site da RFB de 23.10.18)
  7. PERDÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – REGIME NÃO-CUMULATIVO – RECEITA FINANCEIRA SUJEITA ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E 0,65%
    •    Solução de Consulta nº 123, de 11 de setembro de 2018 (DOU 01.10.18)
  8. REIDI – IMPORTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO EM OBRA DE INFRAESTRUTURA – INAPLICABILIDADE ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR CONTA E ORDEM DE ADQUIRENTE BENEFICIÁRIA DO REGIME
    •    Solução de Consulta nº 123, de 11 de setembro de 2018 (DOU 01.10.18)
  9. REIDI – AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INAPLICABILIDADE
    •    Solução de Consulta nº 128, de 14 de setembro de 2018 (DOU 01.10.18)
  10. VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA – VEDAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE NA REVENDA EXCETO QUANDO O ADQUIRENTE E O VENDEDOR TRATAREM-SE DE IMPORTADORA, PRODUTORA OU FABRICANTE DOS PRODUTOS
    •    Solução de Consulta nº 183, de 28 de setembro de 2018 (DOU 02.10.18)
  11. PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO SIMPLES – CRÉDITO APURADO À ALÍQUOTA CORRESPONDENTE A 75% DA ALÍQUOTA MODAL DO TRIBUTO
    •    Solução de Consulta nº 4.035, de 17 de outubro de 2018 (DOU 18.10.18)

LEGISLAÇÃO

  1. EFD-REINF – NOVO CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
    •    Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 29 de outubro de 2018 (DOU 31.10.18)
  2. CONCEITO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS – ATUAÇÃO COM MEIOS DISPONÍVEIS EM TERRITÓRIO NACIONAL PARA ATENDER DEMANDA A SER SATISFEITA NO EXTERIOR PARA TOMADOR ATUANTE NO EXTERIOR – SERVIÇOS EM BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS INCORPORADOS A BENS IMÓVEIS: DEMANDA OCORRE NO LOCAL DO IMÓVEL – SERVIÇOS EM BENS MÓVEIS: DEMANDA SERÁ NO LOCAL DE UTILIZAÇÃO DO BEM – SERVIÇOS EM BENS MÓVEIS SEM CONEXÃO COM TERRITÓRIO OU SERVIÇOS EXECUTADOS SEM REFERÊNCIA A BEM FÍSICO: SE PARTE RELEVANTE DA PRESTAÇÃO EXIGIR A PRESENÇA DO PRESTADOR, AINDA QUE INDIRETAMENTE (POR SUBCONTRATAÇÃO OU VIRTUALMENTE) A DEMANDA SERÁ NESTE LOCAL; SE NÃO HOUVER ELEMENTO DE CONEXÃO TERRITORIAL: LOCAL DA RESIDÊNCIA DO TOMADOR
    •    Parecer Normativo COSIT nº 01, de 11 de outubro de 2018 (DOU 16.10.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
    •    Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. MULTA DE OFÍCIO EQUIVALENTE A 400% DO DÉBITO – INCONSTITUCIONALIDADE
    •    Precedente do Supremo Tribunal Federal
  3. PARCELAMENTO ESPECIAL – REDUÇÃO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS JUROS SOBRE O PERCENTUAL DA MULTA REDUZIDA
    •    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  4. PENHORA DE SALÁRIOS – CARÁTER EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE
    •    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  5. COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PENAL – ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL PARA A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
    •    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  6. REINTEGRA – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  7. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA
    •    Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
  8. FUNRURAL – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  9. CPRB – VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  10. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O OBJETIVO DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO OU PROPÓSITO NEGOCIAL APENAS COM BASE NA ALEGAÇÃO DE OBJETIVO DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. IOF – FLUXO FINANCEIRO EM SCP – NÃO INCIDÊNCIA
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. SCP – CADASTRO COMO FILIAL DO SÓCIO OSTENSIVO – IMPOSSIBILIDADE
    •    Solução de Consulta nº 28, de 03 de março de 2018 (DOU 02.10.18)
  13. PAGAMENTO DE AUXÍLIO CRECHE E AUXÍLIO BABÁ A EMPREGADOS COM FILHOS DE ATÉ CINCO ANOS – COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    •    Solução de Consulta Cosit nº 152 de 26 de setembro de 2018 (DOU 02.10.18)
  14. SP – BENS RECEBIDOS POR HERANÇA NO EXTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ITCMD
    •    Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo