PAUTA DE COMITÊ FISCAL OUTUBRO 2019

LEGISLAÇÃO

  1. Regime de Substituição Tributária – Operações Interestaduais que Destinem Bens e Mercadorias a Estabelecimento Localizado em Unidade Federada que lhe Atribua a Condição de Substituto Tributário em Relação ao ICMS Devido na Operação Interna – Inaplicabilidade do Regime – Efeitos – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 142/2018
    • Convênio ICMS nº 142, de 27 de setembro de 2019 (DOU 01.10.19)
  2. MT – Autorização para Dispensar ou Reduzir Juros e Multas Mediante Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados ao ICMS – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 30/2016
    • Convênio ICMS nº 147, de 10 de outubro de 2019 (DOU 11.10.19)
  3. MS e SE – Autorização para Dispensar ou Reduzir Juros e Multas Mediante Parcelamento de Débitos Fiscais
    • Convênio ICMS nº 150, de 10 de outubro de 2019 (DOU 11.10.19)
  4. RS – Autorização para Reduzir Juros e Multas Mediante Quitação ou Parcelamento de Débitos Fiscais
    • Convênio ICMS nº 151, de 10 de outubro de 2019 (DOU 11.10.19)
  5. SP – Autorização para Dispensar ou Reduzir Multas e Demais Acréscimos Legais Mediante Quitação ou Parcelamento de Débitos Fiscais
    • Convênio ICMS nº 152, de 10 de outubro de 2019 (DOU 11.10.19)
  6. MG – Autorização para a Concessão de Desconto sobre o Saldo Devedor do Imposto como Medida de Incentivo ao Contribuinte Pontual e Adimplente com as Obrigações Tributárias
    • Convênio ICMS nº 153, de 10 de outubro de 2019 (DOU 11.10.19)
  7. DF e MS – Autorização para a Instituição de Programa de Anistia de Débitos Fiscais
    • Convênio ICMS nº 155, de 10 de outubro de 2019 (DOU 11.10.19)
  8. Autorização para as Unidades Federadas que Menciona para a Não Exigência de Valores Correspondentes a Juros e Multas Relativos ao Atraso no Pagamento da Complementação do ICMS Retido por Substituição Tributária, e Autorização para a Instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 67/2019
    • Convênio ICMS nº 159, de 10 de outubro de 2019 (DOU 14.10.19)
  9. Autorização para a Concessão de Benefícios Fiscais Vencidos em 31.12.2018 (LC nº 160/2017) – Prazo para a Realização de Novas Concessões – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 19/2019
    • Convênio ICMS nº 161, de 10 de outubro de 2019 (DOU 15.03.19)
  10. Remissão de Créditos Tributários, Constituídos ou Não, Decorrentes das Isenções, dos Incentivos e dos Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais Instituídos em desacordo com o que Determina Constituição Federal, bem como as Correspondentes Reinstituições – Disciplina – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 190/2017
    • Convênio ICMS nº 162, de 10 de outubro de 2019 (DOU 14.10.19)
  11. Substituição Tributária em Relação às Operações Antecedentes Interestaduais com Desperdícios e Resíduos de Metais Não-Ferrosos e Alumínio em Formas Brutas Quando o Produto for Destinado a Estabelecimento Industrial – Disciplina – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 36/2016
    • Convênio ICMS nº 166, de 10 de outubro de 2019 (DOU 14.10.19)
  12. Procedimentos para Cobrança do ICMS na Entrada de Bens ou Mercadorias Estrangeiros no País – Módulo “Pagamento Centralizado” do Portal Único de Comércio Exterior – Disposições – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 85/2009
    • Convênio ICMS nº 171, de 10 de outubro de 2019 (DOU 14.10.2019)
  13. Informações Existentes em Notas Fiscais Eletrônicas – Acesso da População em Geral – Disponibilização do Aplicativo “Menor Preço Brasil”
    • Convênio de Cooperação Técnica nº 03, de 27 de setembro de 2019 (DOU 01.10.19)
  14. Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) – Sistemas de Integração e Parceria Rural e Operações com Bens por Conta de Contrato de Comodato ou Locação – Alterações Promovidas no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970
    • Ajuste SINIEF nº 20, de 10 de outubro de 2019 (DOU 14.10.19)
  15. NF-e – Eventos Relacionados ao Registro de Entrega da Mercadoria pelo Remetente – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 07/2005
    • Ajuste SINIEF nº 22, de 10 de outubro de 2019 (DOU 14.10.19)
  16. MF-e – Disponibilização do Arquivo para a Agência Nacional de Transportes Terrestres e Informações sobre o Cronograma de Obrigatoriedade de Emissão – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 21/2010
    • Ajuste SINIEF nº 23, de 10 de outubro de 2019 (DOU 14.10.19)
  17. PR e SP – Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Margens de Valor Agregado de que Tratam as Tabelas Anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Divulgação
    • Ato COTEPE/MVA nº 19, de 09 de outubro de 2019 (DOU 10.10.19)
    • Ato COTEPE/MVA nº 20, de 24 de outubro de 2019 (DOU 25.10.19)
  18. Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 – Atos Normativos Instituidores de Isenções, de Incentivos e de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, em Desacordo com a Constituição Federal – Autorização aos Estados que Especifica para a Publicação, Registro e Depósito de Documentos e Planilhas de Atos Concessivos
    • Resolução CONFAZ nº 27, de 14 de outubro de 2019 (DOU 16.10.19)
    • Resolução CONFAZ nº 28, de 14 de outubro de 2019 (DOU 16.10.19)
    • Resolução CONFAZ nº 29, de 14 de outubro de 2019 (DOU 16.10.19)
    • Resolução CONFAZ nº 30, de 14 de outubro de 2019 (DOU 16.10.19)
    • Resolução CONFAZ nº 31, de 14 de outubro de 2019 (DOU 16.10.19)
  19. MS – Substituição Tributária – Operações com Medicamentos, Cosméticos, Produtos Alimentícios, de Papelaria e Outros – Modificação e Inclusão de Produtos
    • Decreto nº 15.295 de 07 de outubro de 2019 (DOE-MS 08.10.2019)
  20. MS – MDF-e e NF-e – Autorização para Inclusão da NF-e no MDF-e em Momento Posterior ao Início da Viagem
    • Decreto nº 15.293 de 07 de outubro de 2019 (DOE-MS 08.10.2019)
  21. MT – Alterações Diversas – Não Incidência na Transferência de Ativo Imobilizado e Material de Uso e Consumo para Estabelecimento do Mesmo Titular, Autorização para Instituição do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária com Dispensa de Pagamento do Imposto Correspondente à Complementação do ICMS Retido por Substituição Tributária, Entre Outras
    • Lei nº 10.978 de 29 de outubro de 2019 (DOE-MT 30.10.2019)
  22. MT – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – Alterações – Recolhimento Antecipado à Vista
    • Decreto nº 270 de 17 de outubro de 2019 (DOE-MT 18.10.2019)
    • Decreto nº 275 de 24 de outubro de 2019 (DOE-MT 25.10.2019)
  23. MT – Substituição Tributária – Nova Redação do Capítulo do RICMS-MT
    • Decreto nº 271 de 21 de outubro de 2019 (DOE-MT 22.10.2019)
  24. MT – Nova Alíquota Interna em Operações com Energia Elétrica (a Partir de 01.01.2020) – Condições para Fruição de Incentivos Fiscais – Entre Outras Alterações Promovidas no RICMS/MT
    • Decreto nº 273 de 24 de outubro de 2019 (DOE-MT 25.10.2019)
  25. MT – Benefícios Fiscais Em Desacordo com a Legislação – Remissão e Anistia
    • Decreto nº 274 de 24 de outubro de 2019 (DOE-MT 25.10.2019)
    • Decreto nº 283 de 30 de outubro de 2019 (DOE-MT 31.10.2019)
    • Decreto nº 285 de 30 de outubro de 2019 (DOE-MT 31.10.2019)
  26. MT – Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS-MT – Alterações
    • Decreto nº 284 de 30 de outubro de 2019 (DOE-MT 31.10.2019)
  27. RS – Transporte Intermunicipal de Cargas – Isenção – Disciplina – Alterações Promovidas no RICMS/RS
    • Decreto nº 54.807, de 01 de outubro de 2019 (DOE-RS 02.10.19)
  28. RS – Substituição Tributária – Operações com Materiais Elétricos, Eletrônicos, Eletrodomésticos, Materiais de Construção Entre Outros – Margem de Valor Agregado – Alterações Promovidas no RICMS/RS
    • Decreto nº 54.842, de 29 de outubro de 2019 (DOE-SP 30.10.19)
  29. SP – Operações Interestaduais com Alumínio e com Desperdícios e Resíduos de Metais Ferrosos (Convênio ICMS nº 36/2016) – Credenciamento para Fins de Não Aplicação do Regime da Substituição Tributária – Disciplina – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 114/2016
    • Portaria CAT nº 60, de 01 de outubro de 2019 (DOE-SP 02.10.19)
  30. SP – EFD –Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal – Alterações Promovidas no Anexo VIII da Portaria CAT nº 147/2009
    • Portaria CAT nº 66, de 23 de dezembro de 2019 (DOE-SP 24.10.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Bonificações em Mercadorias – Entrega Decorrente de Mera Liberalidade sem Vinculação à Operação de Venda – Inexistência de Desconto Incondicional – Caracterização como Doação – Incidência do IPI
    • Solução de Consulta nº 266, de 24 de setembro de 2019 (DOU 02.10.19)

LEGISLAÇÃO

  1. Guarda de Livros e Comprovantes de Lançamentos Contábeis – Prazo e Forma
    • Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09 de outubro de 2019 (DOU 11.10.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Pagamento por Estimativa – Aproveitamento ao Final do Ano-Calendário – Incidência da Taxa SELIC – Impossibilidade
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. Ágio por Rentabilidade Futura – Protocolo de Laudo de Avalição após 13 meses da Operação de Aquisição de Participação Societária – Manutenção da Dedutibilidade do Ágio
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. Reconhecimento Judicial do Direito à Compensação – Oferecimento do Indébito à Tributação Apenas no Momento em que Homologadas as Compensações
    • Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro
  4. Ágio na Aquisição de Cotas de Fundos de Investimento – Exclusão – Ausência de Previsão Legal
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Empréstimos à Coligadas – Não Caracterização de Passivo Fictício, Ainda que o Contrato não Esteja Registrado em Cartório e não Tenha Previsão de Juros
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Créditos Presumido de ICMS – Configuração de Subvenção para Investimento – Aplicação da LC nº 160/2017
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Pagamento de Estimativa Após o Encerramento do Período de Apuração – Composição do Saldo Negativo
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. IRRF – Falta de Recolhimento – Responsabilidade Solidária dos Acionistas, Controladores, Diretores, Gerentes ou Representantes da Pessoa Jurídica – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Compartilhamento de Custos – Incidência de IRRF, CIDE, PIS e Cofins quando não atendidos os Requisitos de Caracterização
    • Solução de Consulta nº 276, de 26 de setembro de 2019 (DOU 02.10.19)
  10. Compensação de Estimativas – Impossibilidade nos Casos de Utilização de Balancetes de Suspensão e Redução
    • Solução de Consulta nº 279, de 26 de setembro de 2019 (DOU 02.10.19)
  11. Pessoa Jurídica Submetida ao Regime de Lucro Presumido – Ocorrência de Situação de Obrigatoriedade de Apuração sob o Regime de Lucro Real no Curso do Trimestre – Necessidade de Apuração pelo Lucro Real em Todo o Trimestre
    • Solução de Consulta nº 284, de 30 de setembro de 2019 (DOU 02.10.19)
  12. Programa Empresa Cidadã – Prorrogação da Licença Paternidade – Eficácia Independentemente de Regulamentação a Partir de 01.01.2017
    • Solução de Consulta nº 282, de 27 de setembro de 2019 (DOU 02.10.19)
  13. IRRF – Pagamento a Residente ou Domiciliado no Exterior a Título de Remuneração de Serviços Técnicos Prestados Entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico em Contrato que Não Atenda Requisitos para Caracterização como Compartilhamento de Custos mas Genericamente Denominado como Tal – Incidência
    • Solução de Consulta nº 276, de 26 de setembro de 2019 (DOU 02.10.19)
  14. Atividade de Agenciamento de Carga – Multa Contratualmente Prevista por Atraso de Entrega de Carga – Dedutibilidade no Mesmo Período de Apuração em que as Receitas Foram Registradas
    • Solução de Consulta nº 281, de 27 de setembro de 2019 (DOU 10.10.19)

LEGISLAÇÃO

  1. Regulamentação e Consolidação das Normas de PIS e de Cofins – Conceito de Insumo – Composição de Créditos
    • Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 (DOU 15.10.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. ICMS-ST – Inclusão na Base de Cálculo dos Créditos da Não Cumulatividade
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. Regime Monofásico – Exclusão do ICMS-ST – Impossibilidade
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  3. Créditos da Não-Cumulatividade – Conceito de Insumo – Direitos Autorais – Indústria Gráfica – Possibilidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Crédito Presumido de ICMS – Configuração de Subvenção para Investimento – Exclusão da Base de Cálculo
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Frete entre Estabelecimentos – Formação de Lote para Exportação – Impossibilidade de Desconto de Créditos
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Despesas Relacionadas à Área Administrativa e Comercial – Não Enquadramento no Conceito de Insumo
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Regime Monofásico – Operações de Revenda – Impossibilidade de Aproveitamento de Créditos Sobre Despesas com Fretes na Venda
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Lucro da Exploração – Inexistência de Decisão Irrecorrível Indeferindo o Benefício – Impossibilidade de Lançamento
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Aquisições, por Estabelecimento Industrial Localizado na ZFM, de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada Beneficiados por Alíquota Zero Oriundos de Revendedora Localizada Fora da ZFM – Impossibilidade de Creditamento. Aquisições de Produtos que, em Fase Anterior, Estiveram Sujeitos ao Recolhimento das Contribuições pelas Fabricantes Fora da ZFM a Título de Substituição Tributária – Possibilidade de Creditamento
    • Solução de Consulta nº 253, de 24 de setembro de 2019 (DOU 02.10.19)
  10. Regime Especial de Tributação para Pessoa Jurídica Integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (Art. 47 da Lei 10.637/02) – Possibilidade de Aplicação às Pessoas Jurídicas Integrantes da CCEE Relativamente às Operações do Mercado de Curto Prazo
    • Solução de Consulta nº 270, de 24 de setembro de 2019 (DOU 02.10.19)
  11. Frete na Aquisição de Insumos com Suspensão, Não Incidência, Alíquota Zero ou Isenção – Possibilidade de Creditamento Somente se Utilizados para Elaboração de Produto Sujeito ao Pagamento da Contribuição
    • Solução de Consulta nº 265, de 24 de setembro de 2019 (DOU 02.10.19)
  12. Atividade de Revenda de Bens – Impossibilidade de Apuração de Créditos Relativos a Insumos
    • Solução de Consulta nº 7.055, de 11 de setembro de 2019 (DOU 11.10.19)
  13. Serviços de Construção Civil – Aplicação do Regime Cumulativo no Bojo de Obras de Construção Civil
    • Solução de Consulta nº 7.060, de 26 de setembro de 2019 (DOU 11.10.19)
  14. Recebimentos do Exterior a Título de Licenciamento de Tecnologia – Não Caracterização como Receita de Exportação – Incidência das Contribuições
    • Solução de Consulta nº 7.063, de 30 de setembro de 2019 (DOU 11.10.19)

LEGISLAÇÃO

  1. Transação Tributária
    • Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019 (DOU 17.10.19)
  2. São Paulo – Negócio Jurídico Processual – Regulamentação
    • Portaria PGM/SP nº 128 de 24 de outubro de 2019 (DOM 24.10.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Prescrição Intercorrente –Reconhecimento de Ofício – Possibilidade
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. Contribuição Previdenciária – Incidência Sobre o Valor Líquido da Folha de Salários
    • Precedente da Justiça Federal de Belo Horizonte
  3. Compensação – Saldo Negativo Formado por Estimativas Não Homologadas – Aplicação do Parecer Normativo COST nº 02/2018
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Contribuição Previdenciária – PLR – Incidência – Obrigatoriedade de Existência de Regras Claras e Objetivas, bem como Mecanismos de Aferição Para Fins de Concessão da Verba
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Contribuição Previdenciária – PLR – Recursa de Participação do Sindicato – Obrigatoriedade de Comunicação à Autoridade Competente – Inexistência – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Contribuição Previdenciária – PLR – Obrigação de Participação do Sindicato
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Apresentação de Documentos Após a Impugnação – Preclusão
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Compensação – Revisão do Crédito –Saldo Negativo – Inaplicabilidade do Prazo Decadencial
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Contribuição Previdenciária – Alimentação Fornecida por Tíquete – Falta de Adesão ao PAT – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. IRT – Área de Preservação Permanente – Desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental – Possibilidade de Comprovação por Outros Meios
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. Pedido de Compensação – Homologação Tácita – Data Inicial da Contagem do Prazo de Cinco Anos – Data da Apresentação do Pedido
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. CIDE-Royalties – Pagamento a Residente ou Domiciliado no Exterior a Título de Remuneração de Serviços Técnicos Prestados Entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico em Contrato que Não Atenda Requisitos para Caracterização como Compartilhamento de Custos mas Genericamente Denominado como Tal – Incidência
    • Solução de Consulta nº 276, de 26 de setembro de 2019 (DOU 02.10.19)
  13. Imposto de Importação – Mercadoria Importada com Marca de Cliente Parceiro Aposta ao Lado da Marca do Importador – Caracterização de Importação por Encomenda Somente se For Possível Identificar que o Cliente Negociará com Exclusividade o Produto
    • Solução de Consulta nº 7.053, de 05 de setembro de 2019 (DOU 11.10.19)
  14. Contribuição Previdenciária – Afastamento de Mulher Grávida que Trabalha em Local Insalubre – Possibilidade de Dedução do Salário-Maternidade Pago da Contribuição Previdenciária – Caso Terceirizada, Necessária Comprovação de Impossibilidade de Alocação da Empregada em Qualquer Estabelecimento, Seja Próprio da Pessoa Jurídica ou em Outro Local Onde Empregados Terceirizados Prestam Serviços
    • Solução de Consulta nº 287, de 13 de outubro de 2019 (DOU 21.10.19)