PAUTA DE COMITÊ FISCAL OUTUBRO 2020

LEGISLAÇÃO

  1. IOF-CRÉDITO – PRORROGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO
    • Decreto nº 10.504, de 2 de outubro de 2020 (DOU 2.10.20)
  2. DISPENSA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL PARA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA SIMPLES – PRORROGAÇÃO A 31 DE DEZEMBRO
    • Instrução Normativa nº 1.983, de 21 de outubro de 2020 (DOU 23.10.20)

  3. JURISPRUDÊNCIA

  4. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA – INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MF Nº 12/2012 E IN RFB Nº 12/2012
    • Solução de Consulta nº 4.025, de 20 de outubro de 2020 (DOU 22.10.20)

LEGISLAÇÃO

  1. AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA – ADESÃO DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA AO CONVÊNIO ICMS Nº 35/2020
    • Convênio ICMS nº 105, de 14 de outubro de 2020 (DOU 16.10.20)
  2. RS – AUTORIZAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DE PRAZOS RELACIONADOS À REVOGAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA OCORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA
    • Convênio ICMS nº 109, de 14 de outubro de 2020 (DOU 16.10.20)
  3. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – ADESÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ÀS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 79/2020
    • Convênio ICMS nº 113, de 14 de outubro de 2020 (DOU 16.10.20)
  4. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS OU PROVENIENTES DO EXTERIOR – ISENÇÃO – DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 18/1995
    • Convênio ICMS nº 114, de 14 de outubro de 2020 (DOU 16.10.20)
  5. AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS DOAÇÕES DE MERCADORIAS OU BENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SEUS ÓRGÃOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS – ADESÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO ÀS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 68/2020
    • Convênio ICMS nº 116, de 14 de outubro de 2020 (DOU 16.10.20)
  6. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CONDICIONANTES – EXCLUSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DO CONVÊNIO ICMS Nº 53/2004
    • Convênio ICMS nº 117, de 14 de outubro de 2020 (DOU 16.10.20)
  7. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE OPÇÃO PELO PROGRAMA NOS ESTADOS DO MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 150/2019
    • Convênio ICMS nº 121, de 14 de outubro de 2020 (DOU 16.10.20)
  8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007
    • Convênio ICMS nº 130, de 14 de outubro de 2020 (DOU 20.10.20)
  9. RN – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – DENÚNCIA DO PROTOCOLO ICMS Nº 97/2010
    • Despacho nº 70, de 02 de outubro de 2020 (DOU 05.10.20)
  10. MT E RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – DISPOSIÇÃO
    • Protocolo ICMS nº 23, de 19 de outubro de 2020 (DOU 22.10.20)
  11. SC E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 112/2020
    • Protocolo ICMS nº 31, de 19 de outubro de 2020 (DOU 22.10.20)
  12. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO PROTOCOLO ICMS Nº 54/2017
    • Protocolo ICMS nº 32, de 19 de outubro de 2020 (DOU 22.10.20)
  13. NF-E – BLOQUEIO DE ACESSO AO AMBIENTE AUTORIZADOR E INCLUSÃO DO EVENTO “ATOR INTERESSADO NA NF-E-TRANSPORTADOR” – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
    • Ajuste SINIEF nº 33, de 14 de outubro de 2020 (DOU 16.10.20)
  14. MDF-E – BLOQUEIO DE ACESSO AO AMBIENTE AUTORIZADOR – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
    • Ajuste SINIEF nº 35, de 14 de outubro de 2020 (DOU 16.10.20)
  15. DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA OPERAÇÃO INTERNA E NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE RESÍDUOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES COLETADOS POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS – ADESÃO DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL AO AJUSTE SINIEF Nº 20/2018
    • Ajuste SINIEF nº 38, de 14 de outubro de 2020 (DOU 16.10.20)
  16. REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) – EMISSÃO, LIMITES E CANCELAMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 37/2019
    • Ajuste SINIEF nº 39, de 14 de outubro de 2020 (DOU 16.10.20)
  17. CT-E – BLOQUEIO DE ACESSO AO AMBIENTE AUTORIZADOR – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007
    • Ajuste SINIEF nº 42, de 14 de outubro de 2020 (DOU 16.10.20)
  18. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS IPI, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NT Nº 2020.001 VERSÃO 1.1, E GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL VERSÃO 3.0.5 – PUBLICAÇÃO
    • Ato COTEPE/ICMS nº 59, de 19 de outubro de 2020 (DOU 20.10.20)
  19. NF-E – DIVULGAÇÃO DO EVENTO “ATOR INTERESSADO NA NF-E – TRANSPORTADOR”
    • Publicação da Nota Técnica 2020.007 Versão 1.00a
  20. NF-E E NFC-E – DIVULGAÇÃO DA NOVA TABELA DE NCM E RESPECTIVA UTRIB
    • Publicação da Nota Técnica 2016.003 Versão 1.80
  21. MG – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 48.065, de 21 de outubro de 2020 (DOE-MG 22.10.20)
  22. RS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO REGIME OPTATIVO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST)
    • Decreto nº 55.521, de 30 de setembro de 2020 (DOE-RS 01.10.20)
  23. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO AO COMÉRCIO ELETRÔNICO OU TELEVENDAS – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO RICMS/RS
    • Decreto nº 55.527, de 05 de outubro de 2020 (DOE-RS 07.10.20)
  24. RS – PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE (PRÓ-ESPORTE/RS) – REGULAMENTAÇÃO
    • Decreto nº 55.534, de 07 de outubro de 2020 (DOE-RS 08.10.20)
  25. RS – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
    • Decreto nº 55.542, de 16 de outubro de 2020 (DOE-RS 19.10.20)
  26. RS – EFD – APURAÇÃO DO IMPOSTO – ESCRITURAÇÃO DO REGISTRO E115 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA IN DRP Nº 45/1998
    • Instrução Normativa RE nº 084, de 23 de outubro de 2020 (DOE-RS 28.10.20)
  27. SP – RENOVAÇÃO E REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, COMPLEMENTO DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE, E AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
    • Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 (DOE-SP 16.10.20)
  28. SP – OPERAÇÕES INTERNAS – COMPLEMENTO DE ALÍQUOTAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
    • Decreto nº 65.253, de 15 de outubro de 2020 (DOE-SP 16.10.20 – Retif. 17.10.20)
  29. SP – BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS (ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO OUTORGADO) – CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO, PRORROGAÇÃO, EXTINÇÃO, DETERMINAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA, ENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ANEXOS I, II E III DO RICMS/SP
    • Decreto nº 65.252, de 15 de outubro de 2020 (DOE-SP 16.10.20 – Retif. 17.10.20)
    • Decreto nº 65.254, de 15 de outubro de 2020 (DOE-SP 16.10.20 – Retif. 17.10.20)
    • Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020 (DOE-SP 16.10.20 – Retif. 17.10.20)
  30. SP – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS DECRETOS NºS 51.597, 51.598 E 51.624 DE 2007
    • Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020 (DOE-SP 16.10.20 – Retif. 17.10.20)
  31. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – MVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 87/2020
    • Portaria CAT nº 87, de 16 de outubro de 2020 (DOE-SP 17.10.20)

  32. JURISPRUDÊNCIA

  33. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CONFIGURAÇÃO DE CRIME APENAS QUANDO COMPROVADO O DOLO E A CONTUMÁCIA
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça

JURISPRUDÊNCIA

  1. IRRF – PAGAMENTO AO EXTERIOR – FATO GERADOR – OCORRÊNCIA QUANDO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA OU DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, O QUE SE VERIFICAR PRIMEIRO
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. SALDO NEGATIVO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  3. PERDÃO DE DÍVIDA – CONTRIBUINTE NO LUCRO PRESUMIDO – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO, SE REFERENTES A ANO-CALENDÁRIO EM QUE A APURAÇÃO ERA POR LUCRO REAL E SE DEDUZIDOS DA APURAÇÃO
    • Solução de Consulta nº 109, de 28 de setembro de 2020 (DOU 01.10.20)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – GASTOS COM TRANSPORTE DE EMPREGADOS – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  2. DESCONTO NA COMPRA DE MERCADORIA – CARACTERIZAÇÃO COMO DESPESA FINANCEIRA – ALÍQUOTA ZERO À LUZ DO DECRETO Nº 5.164/2004
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – ALUGUEL DE DOCAS – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO – NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. DESPESAS COM EMBALAGENS PARA TRANSPORTE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. DESPESAS COM TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. DESPESAS COM FRETE NO RETORNO DE ARMAZÉM GERAL – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. EMPRESA VAREJISTA – DESPESAS COM PROPAGANDA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. IMPORTAÇÃO – COMISSÃO PAGA POR EXPORTADOR BRASILEIRO A AGENTE OU REPRESENTANTE COMERCIAL NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA
    • Solução de Divergência nº 3, de 29 de setembro de 2020 (DOU 01.10.2020)
  11. IMPORTAÇÃO DE BENS REMANUFATURADOS PARA O ATIVO IMOBILIZADO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO – CRÉDITO CALCULADO COM BASE NA DEPRECIAÇÃO DO BEM OU NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/48 (UM QUARENTA E OITO AVOS) DE SEU VALOR DE AQUISIÇÃO
    • Solução de Consulta nº 122, de 22 de setembro de 2020 (DOU 01.10.20)
  12. REIDI – REVENDA DE MATERIAIS DISSOCIADA DA EMPREITADA DE OBRA – INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
    • Solução de Consulta nº 130, de 02 de setembro de 2020 (DOU 09.10.20)

LEGISLAÇÃO

  1. SISCOSERV – EXTINÇÃO
    • Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020, de 08 de outubro de 2020 (DOU 21.10.20)

  2. JURISPRUDÊNCIA

  3. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. COMPENSAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM RECURSO – PRECLUSÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA – IMPOSSIBILIDADE MESMO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS – CÔMPUTO NO CÁLCULO DO SALDO NEGATIVO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. COMPENSAÇÃO – ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – DEFERIMENTO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. COMPENSAÇÃO – FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. DOCUMENTO EXTRA CONTÁBIL – RECONHECIMENTO PELA FISCALIZAÇÃO – CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS – ARBITRAMENTO DO LUCRO – CABIMENTO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. ARROLAMENTO DE BENS DOS SÓCIOS – DÉBITO INFERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA – CANCELAMENTO
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  14. REFIS – EXCLUSÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  15. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONTRATAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL SOB REGIME DE EMPREITADA TOTAL – INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
    • Solução de Consulta nº 116, de 28 de setembro de 2020 (DOU 01.10.20)
  16. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE EXPORTADOR E IMPORTADOR POR ENCOMENDA
    • Solução de Consulta nº 120, de 28 de setembro de 2020 (DOU 01.10.20)
  17. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – EX-TARIFÁRIO – APLICAÇÃO A BENS NOVOS OU REMANUFATURADOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO
    • Solução de Consulta nº 122, de 22 de setembro de 2020 (DOU 01.10.20)