PAUTA DE COMITÊ FISCAL SETEMBRO 2017

LEGISLAÇÃO

  1. NF-E – PREENCHIMENTO DOS CAMPOS CEAN E CEANTRIB – OBRIGATORIEDADE – PRORROGAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
    Ajuste SINIEF nº 12, de 06 de setembro de 2017 (DOU 11.09.17)
  2. NF-E – LEIAUTE – NOTA TÉCNICA 2016.002 – NOVA VERSÃO
    Divulgação da Versão 1.30 da Nota Técnica 2016.002
  3. NF-E – TABELA DE UNIDADES DE MEDIDAS TRIBUTÁVEIS NO COMÉRCIO EXTERIOR – NOTA TÉCNICA 2016/001 – NOVA VERSÃO
    Divulgação da Versão 1.30 da Nota Técnica 2016.001
  4. CT-E – NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO PARA DAR SUPORTE AO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO TOMADOR ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Divulgação da Nota Técnica 2017/002
  5. MDF-E – (1) ALTERAÇÃO NO SCHEMA GERAL PARA PERMITIR TIPO DE EMITENTE QUE EMITIRÁ CT-E GLOBALIZADO; (2) CRIAÇÃO DO INDICADOR DE PARTICIPAÇÃO DO CANAL VERDE; (3) PRAZO PARA A MIGRAÇÃO DO PROTOCOLO SSL PARA TLS 1.2
    Divulgação da Nota Técnica 2017/003
  6. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – PLANILHA ELETRÔNICA – VERSÃO 0002 RETIFICADORA – DIVULGAÇÃO
    Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 1º de setembro de 2017 (DOU 04.09.17)
  7. BA E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 APLICÁVEIS A PARTIR DE 16 DE SETEMBRO DE 2017
    Ato COTEPE/MVA nº 17, de 06 de setembro de 2017 (DOU 08.09.17)
  8. BA E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 APLICÁVEIS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2017
    Ato COTEPE/MVA nº 18, de 21 de setembro de 2017 (DOU 25.09.17)
  9. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS E CONGÊNERES – BASE DE CÁLCULO E MVA APLICÁVEIS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2017 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 133/2015
    Portaria CAT nº 80, de 31 de agosto de 2017 (DOE-SP 01.09.17)
  10. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS E CONGÊNERES – BASE DE CÁLCULO E MVA APLICÁVEIS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2017 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 133/2015
    Portaria CAT nº 88, de 22 de setembro de 2017 (DOE-SP 23.09.17)
  11. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – BASE DE CÁLCULO E MVA APLICÁVEIS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2018 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 159/2015
    Portaria CAT nº 95, de 26 de setembro de 2017 (DOE-SP 27.09.17)
  12. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL – BASE DE CÁLCULO E MVA APLICÁVEIS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2018 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 70/2015
    Portaria CAT nº 96, de 26 de setembro de 2017 (DOE-SP 27.09.17)
  13. SP – OPERAÇÕES COM SOFTWARE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS (DOWNLOAD OU STREAMING) – INCIDÊNCIA
    Decisão Normativa CAT nº 04, de 20 de setembro de 2017 (DOE-SP 21.09.17)
  14. SP CONSIGNAÇÃO MERCANTIL NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
    Decisão Normativa CAT nº 05, de 20 de setembro de 2017 (DOE-SP 21.09.17)
  15. MS – MDF-E – CANCELAMENTO APÓS O PRAZO REGULAMENTAR – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO XV DO RICMS/MS
    Decreto nº 14.844, de 26 de setembro de 2017 (DOE-MS 28.09.17)
  16. MS – CT-E – TOMADOR DE SERVIÇO INFORMADO INDEVIDAMENTE NO CT-E – PROCEDIMENTOS PARA CORREÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO XV DO RICMS/MS
    Decreto nº 14.845, de 26 de setembro de 2017 (DOE-MS 28.09.17)
  17. MT – REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 1.148/2017 QUE PRORROGOU A VIGÊNCIA DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECRETO COM MESMO CONTEÚDO – EFEITOS A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2017
    Decreto nº 1.184, de 04 de setembro de 2017 (DOE-MT 04.09.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINADO DE ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS – APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN
    Súmula TIT nº 09/2017
  2. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – GLOSA DA PARCELA RELATIVA A CRÉDITOS DECORRENTES DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ – POSSIBILIDADE
    Súmula TIT nº 11/2017
  3. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITO SOBRE MERCADORIA CUJA SAÍDA POSTERIOR É BENEFICIADA COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
    Súmula TIT nº 12/2017

JURISPRUDÊNCIA

  1. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO DE EMBALAGEM, MATÉRIA PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO – ART. 46 RIPI/2010 – INAPLICABILIDADE QUANDO O DESTINATÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
    Solução de Consulta nº 8.050, de 17 de julho de 2017 (DOU 29.09.17)

LEGISLAÇÃO

  1. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE TAXA DE CÂMBIO À VISTA – PRONUNCIAMENTO CPC 02 – NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA
    Ato Declaratório Executivo nº 33, de 22 de setembro de 2017 (DOU 26.09.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS – OBJETIVO DE COMPENSAR PREJUÍZOS FISCAIS DA INCORPORADORA – DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS
    Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. REDUÇÃO DE CAPITAL, COM ENTREGA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E POSTERIOR ALIENAÇÃO POR NÃO RESIDENTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SIMULAÇÃO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. UTILIZAÇÃO DE PJ E BCN DA CSLL PARA QUITAÇÃO DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE RENDA/RECEITA – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO – BRASIL/ARGENTINA – PAGAMENTO DE DIVIDENDOS POR SOCIEDADE RESIDENTE NA ARGENTINA – ISENÇÃO – INAPLICABILIDADE AO TRIBUTO PAGO NO BRASIL EQUIVALENTE À PARCELA EQUIVALENTE AO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO
    Solução de Consulta nº 400, de 05 de setembro de 2017 (DOU 12.09.17)
  5. ETENÇÃO NA FONTE – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS, ESTEIRAS ROLANTES – NÃO SUJEIÇÃO
    Solução de Consulta nº 391, de 31 de agosto de 2017 (DOU 06.09.17)
  6. RETENÇÃO NA FONTE – COMISSÃO EM INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS – OBRIGATORIEDADE
    Solução de Consulta nº 450, de 20 de setembro de 2017 (DOU 26.09.17)
  7. RETENÇÃO NA FONTE – SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS – NÃO SUJEIÇÃO
    Solução de Consulta nº 452, de 20 de setembro de 2017 (DOU 26.09.17)
  8. RETENÇÃO NA FONTE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPREITADA QUE ABRANGEM EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS – NÃO SUJEIÇÃO
    Solução de Consulta nº 453, de 20 de setembro de 2017 (DOU 26.09.17)
  9.  INDENIZAÇÃO A PESSOA JURÍDICA POR DANO MATERIAL – NÃO SUJEIÇÃO ATÉ O MONTANTE DA EFETIVA PERDA PATRIMONIAL – VALOR DEDUZIDO COMO DESPESA E RECUPERADO A QUALQUER ÉPOCA – DESCARACTERIZAÇÃO COMO INDENIZAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES APÓS A CITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL QUE TRATE DE DANO PATRIMONIAL – CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA
    Solução de Consulta nº 455, de 20 de setembro de 2017 (DOU 26.09.17)
  10. CSLL – CORRETORAS DE SEGUROS – SUJEIÇÃO À ALÍQUOTA GERAL DE 9%
    Solução de Consulta nº 463, de 20 de setembro de 207 (DOU 26.09.17)
  11. LUCRO PRESUMIDO – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – MODALIDADE SUBVENÇÃO – CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITAS DIVERSAS DA RECEITA BRUTA – OBRIGATORIEDADE DE ACRÉSCIMO NA APURAÇÃO DO RESULTADO
    Solução de Consulta nº 438, de 18 de setembro de 2017 (DOU 21.09.17)
  12. PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E RESPECTIVOS ENCARGOS DE DIRETORES E ADMINISTRADORES COM CARTEIRA ASSINADA – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COMO CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL
    Solução de Consulta nº 435, de 14 de setembro de 2017 (DOU 21.09.17)
  13. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ECD – LUCRO PRESUMIDO – RELAÇÃO COM O ANO EM QUE FOR FORMADO O LUCRO DISTRIBUÍDO
    Solução de Consulta nº 425, de 13 de setembro de 2017 (DOU 21.09.17)
  14. RETENÇÃO NA FONTE – REEMBOLSO DE DESPESA À CONTROLADA LOCALIZADA NA ITÁLIA NO ÂMBITO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS PARA AQUISIÇÃO DE SOFTWARE – OBRIGATORIEDADE
    Solução de Consulta nº 442, de 18 de setembro de 2017 (DOU 21.09.17)
  15. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS PELO VALOR CONTÁBIL SEM APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL – POSSIBILIDADE – OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NO VALOR CONTÁBIL, DE GANHO DECORRENTE DE AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO CONTROLADO POR MEIO DE SUBCONTA VINCULADA AO ATIVO – NECESSIDADE DE ADIÇÃO À APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL QUANDO DA REALIZAÇÃO
    Solução de Consulta nº 415, de 08 de setembro de 2017 (DOU 19.09.17)
  16. AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL (AAP) DECORRENTE DE AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO OCORRIDA NA INVESTIDA SOB A VIGÊNCIA DO RTT (REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO) – ALIENAÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.973 – O SALDO DO AAP COMPÕE O CUSTO DO INVESTIMENTO – SEM NECESSIDADE DE ADIÇÃO DO AAP
    Solução de Consulta nº 409, de 05 de setembro de 2017 (DOU 11.09.17)
  17. EXPATRIADOS – REMESSA PARA REEMBOLSO DE DESPESAS – NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF
    Solução de Consulta nº 99.118, de 25 de setembro de 2017 (DOU 27.09.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. DESCARTE DE RESÍDUOS EM ATERRO SANITÁRIO – ETAPA POSTERIOR À PRODUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    Solução de Consulta nº 99.105, de 28 de agosto de 2017 (DOU 01.09.17)
  2. FRETE PARA FORMAÇÃO DO LOTE DE COMERCIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DO DESCONTO DE CRÉDITOS
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. RECEITAS FINANCEIRAS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    Solução de Consulta nº 387, de 31 de agosto de 2017 (DOU 06.09.17)
  4. IMPORTAÇÃO – NÃO-INCIDÊNCIA ISOLADAMENTE SOBRE O CUSTO DO FRETE COMPUTADO NO VALOR ADUANEIRO – REGRA APLICÁVEL NO DESEMBARAÇO SOB REGIME DE SUSPENSÃO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO
    Solução de Consulta nº 385, de 30 de agosto de 2017 (DOU 12.09.17)
  5. BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM MERCADORIAS – CONFIGURAÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NA NOTA FISCAL E INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO POSTERIOR À EMISSÃO DE NOTA FISCAL
    Solução de Consulta nº 380, de 23 de agosto de 2017 (DOU 12.09.17)
  6. FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    Solução de Consulta nº 6.040, de 18 de agosto de 2017 (DOU 04.09.17)
  7. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO BEM, QUANDO FOR POSSÍVEL O CREDITAMENTO EM RELAÇÃO A ESTE
    Solução de Consulta nº 390, de 31 de agosto de 2017 (DOU 06.09.17)
  8. IMPRESSOS DE TEXTOS DE CONTEÚDO TÉCNICO COM FOLHAS SEM CAPA E NÃO UNIDAS UMAS ÀS OUTRAS QUANDO CORRESPONDEREM A PUBLICAÇÕES QUE REPRESENTEM PARTE DE LIVRO COM OU SEM CONTRATO DE EDIÇÃO COM O AUTOR – IMPRESSOS CONTENDO TEXTOS DERIVADOS DE LIVROS (NÃO ORIGINAIS) COM CONTRATO DE EDIÇÃO CELEBRADO COM O AUTOR DO LIVRO AUTORIZANDO A REPRODUÇÃO – EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LIVRO
    Solução de Consulta nº 384, de 30 de agosto de 2017 (DOU 13.09.17)
  9. IMPORTAÇÃO – CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE LANÇAMENTO E POSTERIOR PAGAMENTO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    Solução de Divergência nº 21, de 08 de agosto de 2017 (DOU 13.09.17)
  10. CRÉDITO RELATIVO A MÁQUINAS DO ATIVO IMOBILIZADO LOCADOS A TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS EM PERÍODOS ANTERIORES – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POSTERIOR
    Solução de Consulta 99.115, de 22 de setembro de 2017 (DOU 26.09.2017)
  11. EQUIPARAÇÃO DE TRADING COMPANY A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA – POSSIBILIDADE PARA FINS DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES – EXTENSÃO A RECEITAS OBTIDAS POR TRANSPORTADOR SUBCONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AO TRANSPORTE ATÉ O PONTO DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
    Solução de Consulta nº 99.111, de 13 de setembro de 2017 (DOU 22.09.17)
  12. RECEITA FINANCEIRA – REGIME CUMULATIVO – NÃO INCIDÊNCIA SE NÃO CARACTERIZAR ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE
    Solução de Consulta nº 470, de 21 de setembro de 2017 (DOU 22.09.17)
  13. DESPESAS COM CORREIOS – EQUIPARAÇÃO AO FRETE PARA FINS DE CREDITAMENTO
    Solução de Consulta nº 416, de 08 de setembro de 2017 (DOU 22.09.17)
  14. CRÉDITO DECORRENTE DE BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES – OBRIGATORIEDADE DE RELAÇÃO COM A PRODUÇÃO
    Solução de Consulta nº 423, de 13 de setembro de 2017 (DOU 21.09.17)
  15. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO – OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA PESSOA JURÍDICA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO – MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA A 0%
    Solução de Consulta nº 471, de 21 de setembro de 2017 (DOU 26.09.17)
  16. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, PELO ENCOMENDANTE, SOBRE PRODUTOS QUE REMETER AO EXECUTOR DA ENCOMENDA
    Solução de Consulta nº 481, de 25 de setembro de 2017 (DOU 29.09.17)
  17. CRÉDITO DECORRENTE DE DISPÊNDIOS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA – ÔNUS DO FRETE SUPORTADO PELO VENDEDOR – IMPOSSIBILIDADE
    Solução de Consulta nº 490, de 26 de setembro de 2017
  18. ALÍQUOTA ZERO – IMPORTAÇÃO E VENDA NO MERCADO INTERNO DE LIVROS DIGITAIS – INAPLICABILIDADE EXCETO QUANDO SE TRATAR DE LIVROS PARA USO EXCLUSIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL – MÍDIAS DIGITAIS QUE ACOMPANHAM LIVROS IMPRESSOS COM CONTEÚDO SEMELHANTE A LIVROS – SUJEIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO
    Solução de Consulta nº 393, de 05 de setembro de 2017 (DOU 27.09.17)

LEGISLAÇÃO

  1. PRORROGAÇÃO DE ADESÃO AO PERT ATÉ 29.09.17
    Instrução Normativa RFB nº 1.733, de 31 de agosto de 217 (DOU 01.09.17)
    • Portaria PGFN nº 902, de 04 de setembro de 2017 (DOU 05.09.17)
  2. PRORROGAÇÃO DE ADESÃO AO PERT ATÉ 31.10.17
    Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017 (DOU 29.09.17)
  3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR) – REGULAMENTAÇÃO
    Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017 (DOU 19.09.17)

JURISPRUDÊNCIA

  1. PERT – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE MULTA QUALIFICADA
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  2. PERT – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE
    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  3. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS RECEBIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDA A RETIFICAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO – COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SALDO NEGATIVO – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. CIDE – INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO – ILEGITIMIDADE
    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. CPRB – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DE SUA BASE DE CÁLCULO
    Precedente da Justiça Federal de Florianópolis
  7. SISCOSERV – EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS – VALOR DA OPERAÇÃO EQUIVALE A TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO – VALOR DO FINANCIAMENTO E JUROS – DESNECESSIDADE DE REGISTRO
    Solução de Consulta nº 414, de 08 de setembro de 2017 (DOU 12.09.17)
  8. REINTEGRA – RECEITA DE EXPORTAÇÃO – TAXA DE CÂMBIO A SER UTILIZADA É AQUELA FIXADA NO BOLETIM DE ABERTURA DO BACEN PARA COMPRA NA DATA DO EMBARQUE DOS BENS PARA O EXTERIOR, AVERBADA NO SISCOMEX
    Solução de Consulta nº 386, de 31 de agosto de 2017 (DOU 12.09.17)
  9. RETENÇÃO NA FONTE – TRIBUTOS DIVERSOS – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – UTILIZAÇÃO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO SUJEIÇÃO
    Solução de Consulta nº 410, de 05 de setembro de 2017 (DOU 25.09.17)
  10. SISCOSERV – LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, DE DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO
    Solução de Consulta nº 449, de 19 de setembro de 2017 (DOU 20.09.17)