PAUTA DE COMITÊ FISCAL SETEMBRO 2018

LEGISLAÇÃO

  1. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    •    Ato COTEPE/MVA nº 17, de 06 de setembro de 2018 (DOU 10.09.18)
    •    Ato COTEPE/MVA nº 18, de 24 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
  2. DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A PUBLICAR RELAÇÃO ATÉ 31 DE JULHO DE 2019
    •    Resolução CONFAZ nº 07, de 14 de setembro de 2018 (DOU 17.09.18)
  3. MG – OPERADOR LOGÍSTICO – REGIME ESPECIAL PARA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    •    Decreto nº 47.496, de 25 de setembro de 2018 (DOE-MG 26.09.18)
  4. MG – DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 47.394/2018
    •    Decreto nº 47.495, de 25 de setembro de 2018 (DOE-MG 26.09.18)
  5. MG – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO – DIFERIMENTO AUTORIZADO MEDIANTE DESPACHO OU REGIME ESPECIAL – APLICABILIDADE ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2019 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    •    Decreto nº 47.498, de 28 de setembro de 2018 (DOE-MG 29.09.18)
  6. RS – DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 53.898/2018
    •    Decreto nº 54.234, de 25 de setembro de 2018 (DOE-RS 26.09.18)
    •    Decreto nº 54.233, de 25 de setembro de 2018 (DOE-RS 26.09.18)
    •    Decreto nº 54.235, de 25 de setembro de 2018 (DOE-RS 26.09.18)
  7. RS – DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 53.912/2018
    •    Decreto nº 54.214, de 04 de setembro de 2018 (DOE-RS 05.09.18)
    •    Decreto nº 54.233, de 25 de setembro de 2018 (DOE-RS 26.09.18)
    •    Decreto nº 54.235, de 25 de setembro de 2018 (DOE-RS 26.09.18)
    •    Decreto nº 54.246, de 27 de setembro de 2018 (DOE-RS 28.09.18)
  8. SP – EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (“NOS CONFORMES”) – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES
    •    Resolução SF nº 105, de 27 de setembro de 2018 (DOE-SP 28.09.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. SÃO PAULO – CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO MESMO QUE POSSUA DÉBITOS
    •    Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS – (1) TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA RELATIVA AO PREPARO DO PROCESSO DE CONSULTA PARA A UNIDADE DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONSULENTE – (2) REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS EMITIDOS ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2002 E 31 DE DEZEMBRO DE 2006
    •    Instrução Normativa RFB nº 1.829, de 17 de setembro de 2018 (DOU 19.09.18)

LEGISLAÇÃO

  1. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TOMADORES PESSOAS NATURAIS – AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFS-E
    •    Portaria nº 269, de 21 de setembro de 2018 (DOM-SP 22.09.18)

LEGISLAÇÃO

  1. RERCT – PROCEDIMENTO DE REVISÃO DOS VALORES DECLARADOS
    •    Instrução Normativa RFB nº 1.832, de 20 de setembro de 2018 (DOU 24.09.2018)

JURISPRUDÊNCIA

  1. LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE
    •    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS – LEGITIMIDADE
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  3. INCORPORAÇÃO – APROVEITAMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO FISCAL – POSSIBILIDADE
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  4. LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
    •    Precedente da Justiça Federal de Limeira
  5. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – PRL 60 – LEGITIMIDADE DA IN SRF Nº 243/02
    •    Súmula nº 115 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.2018)
  6. ÁGIO – DECADÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO PERÍODO DA REPERCUSSÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL
    •    Súmula nº 116 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.2018)
  7. ROYALTIES – REGRA DE INDEDUTIBILIDADE NÃO APLICÁVEL À CSLL
    •    Súmula nº 117 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.2018)
  8. DECADÊNCIA – INÍCIO: DATA DO FATO GERADOR, QUANDO HOUVER RETENÇÃO
    •    Súmula 123 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.2018)
  9. SCP – SÓCIO INVESTIDOR COM CONTATO COM CLIENTE – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA SCP
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – POSSIBILIDADE
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. IRRF – LICENÇA DE SOFTWARE DE PRATELEIRA PARA USO PRÓPRIO – PAGAMENTO AO EXTERIOR NÃO SUJEITO À RETENÇÃO
    •    Solução de Consulta nº 6.014, de 17 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
  12. LUCRO PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO DE SEGURO – INCIDÊNCIA NO CASO DE O CONTRIBUINTE TER DEDUZIDO AS PERDAS QUANDO ENCONTRAVA-SE NO REGIME DE LUCRO REAL OU SE A INDENIZAÇÃO FOR SUPERIOR AO VALOR DOS BENS PERDIDOS
    •    Solução de Consulta nº 97, de 17 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
  13. LUCRO REAL – VALORES CONTRATUAIS PAGOS POR LOCATÁRIA À LOCADORA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REPARO NO IMÓVEL LOCADO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    •    Solução de Consulta nº 115, de 31 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
  14. LUCRO PRESUMIDO – SERVIÇOS DE TRANSBORDO – CONFIGURAÇÃO COMO SERVIÇO AUXILIAR AO TRANSPORTE DE CARGA – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32%
    •    Solução de Consulta nº 113, de 29 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
  15. DEDUBITILIDADE DE DOAÇÕES – DESOBRIGAÇÃO A PARTIR DE 2015 DE QUE A DONATÁRIA SEJA OSCIP OU DE UTILIDADE PÚBLICA RECONHECIDA PELA UNIÃO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS
    •    Solução de Consulta nº 110, de 28 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
  16. IRRF – VALORES PAGOS AO EXTERIOR PELO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE – CARACTERIZAÇÃO COMO ROYALTY – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO
    •    Solução de Consulta nº 2.010, de 11 de setembro de 2018 (DOU 17.09.18)
  17. LUCRO PRESUMIDO – RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL– SOCIEDADE QUE TEM COMO ATIVIDADE A PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES – OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO PARA VERIFICAÇÃO DO LIMITE PARA OPÇÃO DO REGIME
    •    Solução de Consulta nº 138, de 19 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
  18. ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO – REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA (DESMEMBRAMENTO DE TERRENO E VENDA) INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA NÃO-LUCRATIVA – CONCORRÊNCIA COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES – PERDA DA ISENÇÃO
    •    Solução de Consulta nº 175, de 27 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
  19. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO AUTENTICADO PELO ÓRGÃO ARRECADADOR NO EXTERIOR OU PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO É, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS, COMPROBATÓRIO DA ARRECADAÇÃO
    •    Solução de Consulta nº 155, de 26 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
  20. UTILIZAÇÃO DA TAXA DE DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL INFERIOR À TAXA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA DIFERENÇA DO LUCRO LÍQUIDO ATÉ A TAXA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO IGUALAR O CUSTO DE AQUISIÇÃO DO BEM DEPRECIADO
    •    Solução de Consulta nº 174, de 27 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
  21. SCP – ATIVIDADE PRATICADA PELO SÓCIO PARTICIPANTE – TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS NEGÓCIOS DA SCP
    •    Solução de Consulta nº 142, de 19 de setembro de 2018 (DOU 27.09.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO – NÃO INCIDÊNCIA
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  2. DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E EPI – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    •    Precedente da Justiça Federal de Minas Gerais
  3. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS POR FORNECEDORES – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. REGIME CUMULATIVO – INDENIZAÇÃO DE SEGURO – NÃO INCIDÊNCIA
    •    Solução de Consulta nº 97, de 17 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
  5. REGIME NÃO-CUMULATIVO – VALORES CONTRATUAIS PAGOS POR LOCATÁRIA À LOCADORA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REPARO NO IMÓVEL LOCADO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    •    Solução de Consulta nº 115, de 31 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
  6. GERADORAS DE ENERGIA – DISPÊNDIOS COM ÓLEO DIESEL PARA MÁQUINA GERADORA DE ENERGIA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    •    Solução de Consulta nº 121, de 11 de setembro de 2018 (DOU 18.09.18)
  7. DESCONTOS CONDICIONAIS CONCEDIDOS POR TRANSPORTADORA EM RAZÃO DA QUEBRA DE CARGA DURANTE O TRANSPORTE – RECEITA TRIBUTÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO
    •    Solução de Consulta nº 8.025, de 17 de agosto de 2018 (DOU 20.09.18)
  8. IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS – ALÍQUOTA MAJORADA – NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DO CÓDIGO NA TIPI E DA DESCRIÇÃO (NATUREZA)
    •    Solução de Consulta nº 143, de 19 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
  9. VENDA DE MÁQUINAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO INDUSTRIAL PRÓPRIO E INTEGRADAS AO ATIVO IMOBILIZADO – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A 0
    •    Solução de Consulta nº 124, de 11 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
  10. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO – OBRIGATORIEDADE
    •    Solução de Consulta nº 118, de 11 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
  11. CUSTOS COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    •    Solução de Consulta nº 133, de 17 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
  12. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA AO PAPEL IMUNE – RESTRIÇÃO AOS PAPEIS UTILIZADOS PARA IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS
    •    Solução de Consulta nº 158, de 26 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
  13. JUROS DE ATRASO DE CLIENTES – INCIDÊNCIA NA NÃO-CUMULATIVIDADE
    •    Solução de Consulta nº 134, de 19 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)

LEGISLAÇÃO

  1. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
    •    Decreto nº 58.420, de 14 de setembro de 2018 (DOM-SP 15.09.18)

JURISPRUDÊNCIA

  1. CPRB – EXCLUSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÕES INDIRETAS – POSSIBILIDADE
    •    Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. PAES – EXCLUSÃO POR PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO – ATO REALIZADO EM 2016 – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    •    Precedente da Justiça Federal de Osasco
  3. PARCELAMENTO ESPECIAL – ERRO NA ADESÃO – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E MIGRAÇÃO PARA A MODALIDADE CORRETA
    •    Precedente da Justiça Federal do Pará
  4. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO HÁ CINCO ANOS – RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – NECESSIDADE DE JULGAMENTO
    •    Precedente da Justiça Federal de Brasília
  5. JUROS – INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO
    •    Súmula nº 108 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.18)
  6. ARROLAMENTO DE BENS – INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA MANIFESTAÇÃO
    •    Súmula nº 109 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.18)
  7. CIDE-TECNOLOGIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
    •    Súmula nº 127 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.18)
  8. ARTIGO 24 DA LEI Nº 13.655/18 – APLICAÇÃO SOMENTE A ATOS ADMINISTRATIVOS E NÃO A DECISÕES DO CARF
    •    Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. AUTUAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO ARTIGO 116 DO CTN – ILEGITIMIDADE
    •    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. FUNRURAL – EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA – LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO
    •    Solução de Consulta nº 4.030, de 12 de setembro de 2018 (DOU 14.09.18)
  12. CIDE – PAGAMENTO DO EXTERIOR – INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO
    •    Solução de Consulta nº 99, de 17 de agosto de 2018 (DOU 27.09.18)