LEGISLAÇÃO
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
• Ato COTEPE/MVA nº 17, de 06 de setembro de 2018 (DOU 10.09.18)
• Ato COTEPE/MVA nº 18, de 24 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A PUBLICAR RELAÇÃO ATÉ 31 DE JULHO DE 2019
• Resolução CONFAZ nº 07, de 14 de setembro de 2018 (DOU 17.09.18)
MG – OPERADOR LOGÍSTICO – REGIME ESPECIAL PARA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 47.496, de 25 de setembro de 2018 (DOE-MG 26.09.18)
MG – DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 47.394/2018
• Decreto nº 47.495, de 25 de setembro de 2018 (DOE-MG 26.09.18)
MG – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO – DIFERIMENTO AUTORIZADO MEDIANTE DESPACHO OU REGIME ESPECIAL – APLICABILIDADE ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2019 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 47.498, de 28 de setembro de 2018 (DOE-MG 29.09.18)
RS – DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 53.898/2018
• Decreto nº 54.234, de 25 de setembro de 2018 (DOE-RS 26.09.18)
• Decreto nº 54.233, de 25 de setembro de 2018 (DOE-RS 26.09.18)
• Decreto nº 54.235, de 25 de setembro de 2018 (DOE-RS 26.09.18)
RS – DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUIDORES DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 53.912/2018
• Decreto nº 54.214, de 04 de setembro de 2018 (DOE-RS 05.09.18)
• Decreto nº 54.233, de 25 de setembro de 2018 (DOE-RS 26.09.18)
• Decreto nº 54.235, de 25 de setembro de 2018 (DOE-RS 26.09.18)
• Decreto nº 54.246, de 27 de setembro de 2018 (DOE-RS 28.09.18)
SP – EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (“NOS CONFORMES”) – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES
• Resolução SF nº 105, de 27 de setembro de 2018 (DOE-SP 28.09.18)
JURISPRUDÊNCIA
SÃO PAULO – CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO MESMO QUE POSSUA DÉBITOS
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
LEGISLAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS – (1) TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA RELATIVA AO PREPARO DO PROCESSO DE CONSULTA PARA A UNIDADE DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONSULENTE – (2) REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS EMITIDOS ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2002 E 31 DE DEZEMBRO DE 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.829, de 17 de setembro de 2018 (DOU 19.09.18)
LEGISLAÇÃO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TOMADORES PESSOAS NATURAIS – AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFS-E
• Portaria nº 269, de 21 de setembro de 2018 (DOM-SP 22.09.18)
LEGISLAÇÃO
RERCT – PROCEDIMENTO DE REVISÃO DOS VALORES DECLARADOS
• Instrução Normativa RFB nº 1.832, de 20 de setembro de 2018 (DOU 24.09.2018)
JURISPRUDÊNCIA
LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS – LEGITIMIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INCORPORAÇÃO – APROVEITAMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO FISCAL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Limeira
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – PRL 60 – LEGITIMIDADE DA IN SRF Nº 243/02
• Súmula nº 115 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.2018)
ÁGIO – DECADÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO PERÍODO DA REPERCUSSÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL
• Súmula nº 116 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.2018)
ROYALTIES – REGRA DE INDEDUTIBILIDADE NÃO APLICÁVEL À CSLL
• Súmula nº 117 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.2018)
DECADÊNCIA – INÍCIO: DATA DO FATO GERADOR, QUANDO HOUVER RETENÇÃO
• Súmula 123 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.2018)
SCP – SÓCIO INVESTIDOR COM CONTATO COM CLIENTE – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA SCP
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – LICENÇA DE SOFTWARE DE PRATELEIRA PARA USO PRÓPRIO – PAGAMENTO AO EXTERIOR NÃO SUJEITO À RETENÇÃO
• Solução de Consulta nº 6.014, de 17 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
LUCRO PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO DE SEGURO – INCIDÊNCIA NO CASO DE O CONTRIBUINTE TER DEDUZIDO AS PERDAS QUANDO ENCONTRAVA-SE NO REGIME DE LUCRO REAL OU SE A INDENIZAÇÃO FOR SUPERIOR AO VALOR DOS BENS PERDIDOS
• Solução de Consulta nº 97, de 17 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
LUCRO REAL – VALORES CONTRATUAIS PAGOS POR LOCATÁRIA À LOCADORA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REPARO NO IMÓVEL LOCADO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 115, de 31 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
LUCRO PRESUMIDO – SERVIÇOS DE TRANSBORDO – CONFIGURAÇÃO COMO SERVIÇO AUXILIAR AO TRANSPORTE DE CARGA – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32%
• Solução de Consulta nº 113, de 29 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
DEDUBITILIDADE DE DOAÇÕES – DESOBRIGAÇÃO A PARTIR DE 2015 DE QUE A DONATÁRIA SEJA OSCIP OU DE UTILIDADE PÚBLICA RECONHECIDA PELA UNIÃO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS
• Solução de Consulta nº 110, de 28 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
IRRF – VALORES PAGOS AO EXTERIOR PELO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE – CARACTERIZAÇÃO COMO ROYALTY – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO
• Solução de Consulta nº 2.010, de 11 de setembro de 2018 (DOU 17.09.18)
LUCRO PRESUMIDO – RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL– SOCIEDADE QUE TEM COMO ATIVIDADE A PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES – OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO PARA VERIFICAÇÃO DO LIMITE PARA OPÇÃO DO REGIME
• Solução de Consulta nº 138, de 19 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO – REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA (DESMEMBRAMENTO DE TERRENO E VENDA) INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA NÃO-LUCRATIVA – CONCORRÊNCIA COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES – PERDA DA ISENÇÃO
• Solução de Consulta nº 175, de 27 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO AUTENTICADO PELO ÓRGÃO ARRECADADOR NO EXTERIOR OU PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO É, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS, COMPROBATÓRIO DA ARRECADAÇÃO
• Solução de Consulta nº 155, de 26 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
UTILIZAÇÃO DA TAXA DE DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL INFERIOR À TAXA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA DIFERENÇA DO LUCRO LÍQUIDO ATÉ A TAXA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO IGUALAR O CUSTO DE AQUISIÇÃO DO BEM DEPRECIADO
• Solução de Consulta nº 174, de 27 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
SCP – ATIVIDADE PRATICADA PELO SÓCIO PARTICIPANTE – TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS NEGÓCIOS DA SCP
• Solução de Consulta nº 142, de 19 de setembro de 2018 (DOU 27.09.18)
JURISPRUDÊNCIA
INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E EPI – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Justiça Federal de Minas Gerais
BONIFICAÇÕES RECEBIDAS POR FORNECEDORES – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
REGIME CUMULATIVO – INDENIZAÇÃO DE SEGURO – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 97, de 17 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
REGIME NÃO-CUMULATIVO – VALORES CONTRATUAIS PAGOS POR LOCATÁRIA À LOCADORA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REPARO NO IMÓVEL LOCADO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 115, de 31 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
GERADORAS DE ENERGIA – DISPÊNDIOS COM ÓLEO DIESEL PARA MÁQUINA GERADORA DE ENERGIA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 121, de 11 de setembro de 2018 (DOU 18.09.18)
DESCONTOS CONDICIONAIS CONCEDIDOS POR TRANSPORTADORA EM RAZÃO DA QUEBRA DE CARGA DURANTE O TRANSPORTE – RECEITA TRIBUTÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO
• Solução de Consulta nº 8.025, de 17 de agosto de 2018 (DOU 20.09.18)
IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS – ALÍQUOTA MAJORADA – NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DO CÓDIGO NA TIPI E DA DESCRIÇÃO (NATUREZA)
• Solução de Consulta nº 143, de 19 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
VENDA DE MÁQUINAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO INDUSTRIAL PRÓPRIO E INTEGRADAS AO ATIVO IMOBILIZADO – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A 0
• Solução de Consulta nº 124, de 11 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO – OBRIGATORIEDADE
• Solução de Consulta nº 118, de 11 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
CUSTOS COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 133, de 17 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA AO PAPEL IMUNE – RESTRIÇÃO AOS PAPEIS UTILIZADOS PARA IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS
• Solução de Consulta nº 158, de 26 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
JUROS DE ATRASO DE CLIENTES – INCIDÊNCIA NA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Solução de Consulta nº 134, de 19 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
LEGISLAÇÃO
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
• Decreto nº 58.420, de 14 de setembro de 2018 (DOM-SP 15.09.18)
JURISPRUDÊNCIA
CPRB – EXCLUSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÕES INDIRETAS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
PAES – EXCLUSÃO POR PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO – ATO REALIZADO EM 2016 – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
• Precedente da Justiça Federal de Osasco
PARCELAMENTO ESPECIAL – ERRO NA ADESÃO – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E MIGRAÇÃO PARA A MODALIDADE CORRETA
• Precedente da Justiça Federal do Pará
PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO HÁ CINCO ANOS – RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – NECESSIDADE DE JULGAMENTO
• Precedente da Justiça Federal de Brasília
JUROS – INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO
• Súmula nº 108 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.18)
ARROLAMENTO DE BENS – INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA MANIFESTAÇÃO
• Súmula nº 109 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.18)
CIDE-TECNOLOGIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
• Súmula nº 127 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.18)
ARTIGO 24 DA LEI Nº 13.655/18 – APLICAÇÃO SOMENTE A ATOS ADMINISTRATIVOS E NÃO A DECISÕES DO CARF
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
AUTUAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO ARTIGO 116 DO CTN – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
FUNRURAL – EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA – LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO
• Solução de Consulta nº 4.030, de 12 de setembro de 2018 (DOU 14.09.18)
CIDE – PAGAMENTO DO EXTERIOR – INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 99, de 17 de agosto de 2018 (DOU 27.09.18)