PAUTA DE COMITÊ FISCAL SETEMBRO 2020

LEGISLAÇÃO

  1. TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO DA PGFN – PRORROGAÇÃO DA ADESÃO A 30 DE SETEMBRO
    • Portaria PGFN nº 20.162, de 28 de agosto de 2020 (DOU 01.09.20)
  2. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DOS PARCELAMENTOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020 – PRORROGAÇÃO A 30 DE SETEMBRO
    • Portaria PGFN nº 20.407, de 03 de setembro de 2020 (DOU 04.09.20)
  3. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DOS PARCELAMENTOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA – PRORROGAÇÃO A 30 DE SETEMBRO
    • Portaria RFB nº 4.287, de 03 de setembro de 2020 (DOU 04.09.20)
  4. REINÍCIO DOS PRAZOS NOS PROCESSOS FÍSICOS
    • Ato TIT nº 16, de 23 de setembro de 2020 (DOE 24.09.20)
  5. SP – ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 34/2020
    • Portaria CAT nº 81, de 22 de setembro de 2020 (DOE-SP 23.09.20)
    • Portaria CAT nº 82, de 23 de setembro de 2020 (DOE-SP 24.09.20)

LEGISLAÇÃO

  1. AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS QUE ESPECIFICA PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
    • Convênio ICMS nº 65, de 30 de julho de 2020 (DOU 03.08.20 – Retif. 17.09.20)
  2. AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS QUE ESPECIFICA PARA DISPENSAR OU REDUZIR JUROS E MULTAS MEDIANTE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
    • Convênio ICMS nº 79, de 02 de setembro de 2020 (DOU 03.09.20)
  3. AUTORIZAÇÃO PARA A SUSPENSÃO, POR 90 (NOVENTA) DIAS, DA RESCISÃO DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO VIGENTES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 61/2020
    • Convênio ICMS nº 83, de 02 de setembro de 2020 (DOU 03.09.20)
  4. AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSAR OU REDUZIR JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – ADESÃO DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MATO GROSSO AO CONVÊNIO ICMS Nº 150/2019
    • Convênio ICMS nº 86, de 02 de setembro de 2020 (DOU 03.09.20)
  5. RJ – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
    • Convênio ICMS nº 87, de 02 de setembro de 2020 (DOU 03.09.20)
  6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA – EXCLUSÃO DO ESTADO DO MARANHÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 77/2011
    • Convênio ICMS nº 89, de 02 de setembro de 2020 (DOU 04.09.20)
  7. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AS CORRESPONDENTES REINSTITUIÇÕES – DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Convênio ICMS nº 91, de 02 de setembro de 2020 (DOU 04.09.20)
  8. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA – ISENÇÃO – ADESÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MINAS GERAIS E SERGIPE AO CONVÊNIO ICMS Nº 99/2018
    • Convênio ICMS nº 93, de 02 de setembro de 2020 (DOU 04.09.20)
  9. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS – ISENÇÃO – ADESÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO CONVÊNIO ICMS Nº 04/2004
    • Convênio ICMS nº 99, de 02 de setembro de 2020 (DOU 04.09.20)
  10. PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS
    • Convênio ICMS nº 101, de 02 de setembro de 2020 (DOU 04.09.20)
  11. NF-E, NFC-E E CT-E – CONSULTA – RESTRIÇÕES – ALTERAÇÕES NOS AJUSTES SINIEF NºS 07/2005, 09/2007 E 19/2016
    • Ajuste SINIEF nº 26, de 02 de setembro de 2020 (DOU 03.09.20)
  12. EFD – AUTORIZAÇÃO PARA A RETIFICAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DO BLOCO K – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 02/2009
    • Ajuste SINIEF nº 27, de 02 de setembro de 2020 (DOU 03.09.20)
  13. NF-E – ESPECIFICAÇÃO DO NOVO EVENTO GERADO PELO EMITENTE OU DESTINATÁRIO NO QUAL É POSSÍVEL INFORMAR O TRANSPORTADOR RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO DA CARGA
    • Publicação da Nota Técnica 2020.007 – v.1.00
  14. NF-E – DIVULGAÇÃO DA CRIAÇÃO/ALTERAÇÃO DE CAMPOS E REGRAS DE VALIDAÇÃO ENVOLVENDO INTERMEDIADOR E AGENCIADOR DE TRANSAÇÃO COMERCIAL
    • Publicação da Nota Técnica 2020.006 – v.1.00
  15. NF-E – ATUALIZAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO E ATIVAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO PARA O DISTRITO FEDERAL
    • Publicação da Nota Técnica 2019.001 – v.1.51.
  16. CT-E – EVENTO “COMPROVANTE DE ENTREGA” – DISPOSIÇÃO
    • Publicação da Nota Técnica 2015.002 – v.1.01
  17. MG – MDF-E – EMISSÃO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 48.048, de 29 de setembro de 2020 (DOE-MG 30.09.20)
  18. MG – CT-E – EMISSÃO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto Nº 48.049, de 29 de setembro de 2020 (DOE-MG 30.09.20)
  19. MS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ELETRÔNICOS, ENTRE OUTROS – ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME
    • Decreto nº 15.520, de 16 de setembro de 2020 (DOE-MS 17.09.20)
  20. RS – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGISTRO DE PASSAGEM – OBRIGATORIEDADE – SUSPENSÃO
    • Instrução Normativa RE nº 069, de 03 de setembro de 2020 (DOE-RS 04.09.20)
  21. RS – PARCELAMENTOS – INADIMPLÊNCIA – SUSPENSÃO DAS PREVISÕES DE REVOGAÇÃO
    • Decreto nº 55.466, de 05 de setembro de 2020 (DOE-RS 09.09.20)
    • Instrução Normativa RE nº 071, de 11 de setembro de 2020 (DOE-RS 15.09.20)
  22. SP – REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DOS PARCELAMENTOS ROMPIDOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS COM VENCIMENTO ENTRE 1° DE MARÇO DE 2020 E 30 DE JULHO DE 2020 NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO (PEP)
    • Decreto nº 65.171, de 04 de setembro de 2020 (DOE-SP 05.09.20)
  23. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 10/2020
    • Portaria CAT nº 79, de 01 de setembro de 2020 (DOE-SP 02.09.20)
  24. SP – INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (SIPET)
    • Portaria CAT nº 83, de 23 de setembro de 2020 (DOE-SP 24.09.20)

JURISPRUDÊNCIA

  1. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal

LEGISLAÇÃO

  1. ISS – SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – INSTITUIÇÃO DO PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    • Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020 (DOU 24.09.20)

  2. JURISPRUDÊNCIA

  3. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INCONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  4. DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS – DECRETO-LEI 406/68 – COMPETÊNCIA DO STJ – MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SÃO DEDUTÍVEIS OS MATERIAIS TRIBUTADOS PELO ICMS – POSIÇÃO QUE NÃO AFRONTA ENTENDIMENTO DO STF SOBRE RECEPÇÃO DO DL 406/98 PELA CF/88
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal

LEGISLAÇÃO

  1. ATIVO E PASSIVO FISCAL DIFERIDO – CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO – ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO
    • Resolução BCB nº 15, de 17 de setembro de 2020 (DOU 21.09.20)

  2. JURISPRUDÊNCIA

  3. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE – OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. IRPF – VERBAS EXCLUÍDAS DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. IRPF – DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA – POSSIBILIDADE SALVO NAS SITUAÇÕES EM QUE O BENEFICIÁRIO FOR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. JUROS COBRADOS EM PARCELAMENTO ESPECIAL (PERT) INCIDENTES SOBRE SALDO DEVEDOR E SOBRE PARCELAS – INDEDUTIBILIDADE QUANDO INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO OU SOBRE MULTA DE OFÍCIO
    • Solução de Consulta nº 101, de 28 de setembro de 2020 (DOU 30.09.20)
  7. PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA – INDEDUTIBILIDADE
    • Solução de Consulta nº 102, de 28 de setembro de 2020 (DOU 30.09.20)
  8. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO – CLIENTES NO EXTERIOR – MESMOS CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE PARA CLIENTES NACIONAIS
    • Solução de Consulta nº 118, de 28 de setembro de 2020 (DOU 30.09.20)
  9. LUCRO PRESUMIDO – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PERMANENTE POR EMPRESA QUE TENHA TAL ATIVIDADE COMO OBJETO SOCIAL – SUJEIÇÃO AO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
    • Solução de Consulta nº 7.006, de 4 de agosto de 2020 (DOU 22.09.20)
  10. LUCRO PRESUMIDO – PERDÃO DE DÍVIDA – ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO SE TIVER DEDUZIDO TAIS VALORES EM PERÍODO SUBMETIDO AO LUCRO REAL
    • Solução de Consulta nº 109, de 28 de setembro de 2020 (DOU 01.10.20)

JURISPRUDÊNCIA

  1. VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE ADICIONAL DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. ALÍQUOTA ZERO – VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO AOS OPTANTES DO SIMPLES – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  3. INSTITUIÇÃO DA NÃO CUMULATIVIDADE POR LEI ORDINÁRIA – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  4. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS NA IMPORTAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  5. TAXA DE CARTÃO DE CRÉDITOS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  6. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
    • Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  7. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA E SEGURO DE VEÍCULO VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO – CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
    • Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
  8. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – PALLETS E EMBALAGENS PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS PRODUTOS – CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – DESPESAS COM SUBCONTRATAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO – ALÍQUOTA REDUZIDA A 75% SE SUBCONTRATADA ESTIVER NO SIMPLES
    • Solução de Divergência nº 2, de 05 de agosto de 2020 (DOU 03.09.20)
  10. COMISSÃO PAGA A AGENTE NO EXTERIOR – PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – NÃO-INCIDÊNCIA
    • Solução de Divergência nº 3, de 29 de setembro de 2020 (DOU 30.09.20)
  11. CCEE – REGIME ESPECIAL – POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS NO MERCADO DE CURTO PRAZO – VEDAÇÃO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO E DEDUÇÃO DE VALORES DE RESULTADO NEGATIVO DAS OPERAÇÕES
    • Solução de Consulta nº 104, de 28 de setembro de 2020 (DOU 30.09.20)
  12. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO PARA REVENDA – IPI PAGO PELA IMPORTADORA – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR NÃO FAZER PARTE DO VALOR DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO
    • Solução de Consulta nº 105, de 28 de setembro de 2020 (DOU 30.09.20)
  13. DESPESAS COM ROYALTIES PAGOS A DOMICILIADO NO BRASIL – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR NÃO SE CARACTERIZAR COMO SERVIÇO
    • Solução de Consulta nº 117, de 28 de setembro de 2020 (DOU 30.09.20)

LEGISLAÇÃO

  1. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR PARA PESSOA FÍSICA E PME NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL
    • Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020

  2. JURISPRUDÊNCIA

  3. DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E) – IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO – INFORMAÇÕES DEVEM SER EXPORTADAS DA NF-E VINCULADAS À CLASSIFICAÇÃO NA NCM – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TERMOS COMERCIAIS PARTICULARES
    • Solução de Consulta nº 99, de 31 de agosto de 2020 (DOU 03.09.20)
  4. FALÊNCIA – CRIMES FALIMENTARES – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  5. AÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PRÉVIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  6. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO – NECESSIDADE DE CONTRAPOR ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – ADMISSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM VIRTUDE DE MOTIVO DE DIREITO – REANÁLISE DO PER/DCOMP – POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO TENHA DECORRIDO O PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA POR DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE – MANUTENÇÃO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. IPVA – COBRANÇA APENAS NO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  10. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, APEX E ABDI – CONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal