LEGISLAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA – MVA-ST ORIGINAL APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 74/1994 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017• Convênio ICMS nº 07, de 08 de fevereiro de 2017 (DOU 09.02.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017• Ato Cotepe/MVA nº 03, de 08 de fevereiro de 2017 (DOU 09.02.17)
SP E RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017• Ato Cotepe/MVA nº 04, de 21 de fevereiro de 2017 (DOU 22.02.17)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) – INSTITUIÇÃO• Ajuste SINIEF nº 07/2005, Republicado no DOU de 02.02.17
MG – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – TABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS E DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO I DA PORTARIA SAIF Nº 001/2009• Portaria SAIF nº 26, de 15 de fevereiro de 2017 (DOE-MG 16.02.17)
MS – REAJUSTAMENTO DO PREÇO DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO – PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DO VALOR – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO VIII (“DOS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS)” DO RICMS/MS• Decreto nº 14.656, de 07 de fevereiro de 2017 (DOE-MS 08.02.17)
MS – DEFINIÇÃO DE OPERAÇÕES INTERNAS, ELABORAÇÃO DA EFD, EMISSÃO DO DANFE EM CONTINGÊNCIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS• Decreto nº 14.666, de 23 de fevereiro de 2017 (DOE-MS 24.02.17)
RS – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ICMS – PROGRAMA “REFAZ 2017” – INSTRUÇÕES PARA ADESÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 45/98• Instrução Normativa RE nº 10, de 31 de janeiro de 2017 (DOE 14.02.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) – APLICABILIDADE NO PERÍODO DE 1º DE MAIO DE 2017 A 31 DE JANEIRO DE 2019• Portaria CAT nº 11, de 13 de fevereiro de 2017 (DOE 14.02.17)
JURISPRUDÊNCIA
RJ – LEI Nº 7.428/16 – INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
EMPRESA TRANSPORTADORA – OPÇÃO PELO REGIME DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS MESMO QUE PROPORCIONAIS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
AQUISIÇÃO POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA
PEDIDO DE RESSARCIMENTO – OPOSIÇÃO ESTATAL AO CRÉDITO – ATUALIZAÇÃO PELA SELIC – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
REMESSA DE PRODUTOS A EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA USO INTERNO – ISENÇÃO – EXTENSÃO A PRODUTOS IMPORTADOS, NACIONALIZADOS E REVENDIDOS DESDE QUE ORIUNDOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DE ACORDOS COMERCIAIS COM PREVISÃO DE RECIPROCIDADE – OBRIGAÇÃO DO IMPORTADOR, NESTES CASOS, DE ANULAR O CRÉDITO APURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO
• Solução de Consulta DISIT nº 9.051, de 22 de agosto de 2016 (DOU 15.02.17)
JURISPRUDÊNCIA
FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
NÃO CUMULATIVIDADE – SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERATIVA E TRATAMENTO DE ÁGUA – DIREITO A CRÉDITO NA OPERAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA – NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES QUANDO COMPROVADO QUE A PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA É MERAMENTE HIPOTÉTICA E NÃO OCORREU DE FATO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EXPORTADOS – RESULTADO AUFERIDO NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS-IMPORTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICAS DE VEÍCULOS – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 167, de 16 de dezembro de 2016 (DOU 09.02.17)
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CALIBRAGEM E CERTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E INSPEÇÃO – UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FINAIS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, DESDE QUE NÃO RESULTE EM ACRÉSCIMO DE VIDA ÚTIL SUPERIOR A UM ANO
• Solução de consulta nº 4.004, de 03 de fevereiro de 2017 (DOU 08.02.17)
AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, DESDE QUE NÃO RESULTE EM ACRÉSCIMO DE VIDA SUPERIOR A UM ANO
• Solução de Consulta COSIT nº 99.022, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 03.02.17)
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TRATAMENTO – RESTRITOS À EFLUENTES – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta COSIT nº 99.022, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 03.02.17)
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO – APLICAÇÃO OU CONSUMO DIRETAMENTE NA FABRICAÇÃO DE BEM OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta COSIT nº 99.022, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 03.02.17)
AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL – UTILIZAÇÃO EM CAMINHÕES PRÓPRIOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO APENAS NO TRANSPORTE DENTRO DE UM MESMO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA
• Solução de Consulta COSIT nº 99.022, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 03.02.17)
AQUISIÇÃO DE EPI, VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO E UNIFORMES – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta COSIT nº 99.022, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 03.02.17)
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DEFINIÇÃO NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO REGIME NÃO-CUMULATIVO – INCLUSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES (ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº 30/99)
• Solução de Consulta nº 8.003, de 17 de janeiro de 2017 (DOU 06.02.17)
CREDITAMENTO – SERVIÇOS ADUANEIROS E DE FRETE INTERNO – TRANSPORTE DA MERCADORIA IMPORTADA DO PONTO DE FRONTEIRA, PORTO OU AEROPORTO ALFANDEGADO ATÉ O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DO PRODUTO IMPORTADO – POSSIBILIDADE
• Solução de Consulta COSIT nº 121, de 08 de fevereiro de 2017 (DOU 13.02.17)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – APURAÇÃO DE CRÉDITOS POR AQUISIÇÃO DE INSUMOS – POSSIBILIDADE APENAS QUANDO INAPLICÁVEL O § 29 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/03
• Solução de Divergência COSIT nº 15, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 13.02.17)
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta COSIT nº 99.024, de 10 de fevereiro de 2017 (DOU 16.02.17)
FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR SER CONSIDERADO CUSTO DE PRODUÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE NÃO ATIVÁVEIS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
INSUMOS RELATIVOS A PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE AFLUENTES E EFLUENTES – FRIGORÍFICOS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta COSIT nº 99.029, de 16 de fevereiro de 2017 (DOU 21.02.17)
CRÉDITO DE INSUMOS RELATIVOS A PRODUTOS QUE SOFREM DESGASTE, DANO OU PERDA DE PROPRIEDADES FÍSICAS EM FUNÇÃO DA AÇÃO DIRETA NO PRODUTO FABRICADO – POSSIBILIDADE
• Solução de Consulta COSIT nº 99.027, de 16 de fevereiro de 2017 (DOU 21.02.17)
CRÉDITO DE INSUMOS RELATIVOS A EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS EMBALAGENS – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta COSIT nº 99.026, de 16 de fevereiro de 2017 (DOU 21.02.17)
COFINS – IMPORTAÇÃO – ADICIONAL DE ALÍQUOTA – ART. 8º, § 21 – DEFINIÇÃO DA VIGÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 127, de 09 de fevereiro de 2017 (DOU 20.02.17)
REGIME CUMULATIVO – EMPRÉSTIMO DE AÇÕES – RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO EMPRESTADOR – CONFIGURAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA
• Solução de Consulta COSIT nº 126, de 09 de fevereiro de 2017 (DOU 20.02.20)
SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO PELA INTERNET EM FERRAMENTA DE BUSCA – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta COSIT nº 99.033, de 17 de fevereiro de 2017 (DOU 22.02.17)
INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRATO COM PREÇO PRÉ-DETERMINADO – CORREÇÃO PELO IGPM – APLICAÇÃO DO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PELA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRATO COM PREÇO PRÉ-DETERMINADO – VARIAÇÃO DO PREÇO DA ENERGIA ELÉTRICA INFERIOR À VARIAÇÃO DOS INSUMOS – MANUTENÇÃO DO REGIME CUMULATIVO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
CORRETORAS DE SEGUROS – DIFERENCIAÇÃO DAS SOCIEDADES DE VALORES MOBILIÁRIOS E AGENTE AUTÔNOMO DE SEGURO PRIVADO – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL
• Súmula 584 do Superior Tribunal de Justiça
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NO PRAZO MÍNIMO DE SESSENTA MESES – IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, DE NORMAS EMITIDAS POR ÓRGÃO REGULAMENTADOR
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LIQUIDAÇÃO DE JUROS E MULTA COM PREJUÍZO FISCAL – ENCONTRO DE CONTAS ENTRE ATIVO (FISCAL DIFERIDO) E PASSIVO – INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CRIAÇÃO DE EMPRESAS ESCRITURAIS EM PARAÍSOS FISCAIS COM O OBJETIVO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS – AUMENTO DE CAPITAL NESSAS EMPRESAS PARA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – SIMULAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CSLL – PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICAS DE VEÍCULOS – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 167, de 16 de dezembro de 2016 (DOU 09.02.17)
SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – DESTINAÇÃO DA RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA COMPOSIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 109, de 03 de fevereiro 2017 (DOU 13.02.17)
LUCRO PRESUMIDO – DEFINIÇÃO DA RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PREÇO DO SERVIÇO – IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DA PARCELA FATURADA AO TOMADOR
• Solução de Consulta COSIT nº 110, de 03 de fevereiro 2017 (DOU 13.02.17)
LEGISLAÇÃO
REGULAMENTAÇÃO DO PRT PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017 (DOU 01.02.17)
REGULAMENTAÇÃO DO PRT PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 (DOU 03.02.17)
ALTERAÇÃO DE LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO
• Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (DOU 10.02.17)
PROCESSO DE CONSULTA – ALTERAÇÕES
• Instrução Normativa RFB nº 1.689, de 20 de fevereiro de 2017 (DOU 21.02.17)
JURISPRUDÊNCIA
IPVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO NÃO SE APLICA AO PERÍODO POSTERIOR À VENDA
• Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça
EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF – FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO DE QUE HOUVE O FATO GERADOR DO TRIBUTO DECLARADO – ERRO DE FATO – APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – CANCELAMENTO DO DÉBITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CIDE – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO FONTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS COMO OS DIRETORES ESTATUTÁRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/00
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 117, de 07 de fevereiro de 2017 (DOU 09.02.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CESSÃO DE MÃO DE OBRA – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS –OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO QUANDO HOUVER A COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CEDENTE À DISPOSIÇÃO DO TOMADOR PARA SUPERVISÃO DO SERVIÇO
• Solução de Consulta nº 1.006, de 25 de janeiro de 2017 (DOU 08.02.17)
SISCOSERV – IRRELEVÂNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (INCOTERM) PARA DETERMINAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS CONEXOS
• Solução de Consulta nº 8.012, de 23 de janeiro de 2017 (DOU 06.02.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CEI OBTIDO ATÉ 31.03.2013 – SUJEIÇÃO À CPRB, MAS RECOLHIMENTO NA FORMA DA LEI Nº 8.212/91
• Solução de Consulta COSIT nº 106, de 31 de Janeiro de 2017 (DOU 13.02.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO – CESSÃO DE MÃO DE OBRA – DESCONTO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS – PREVISÃO CONTRATUAL COM PREVISÃO DE VALOR E DESTAQUE EM NOTA FISCAL – POSSIBILIDADE
• Solução de Consulta COSIT nº 118, de 07 de fevereiro de 2017 (DOU 13.02.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO – CESSÃO DE MÃO DE OBRA – DESCONTO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS – PREVISÃO CONTRATUAL SEM PREVISÃO DE VALOR – POSSIBILIDADE – PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RETENÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 118, de 07 de fevereiro de 2017 (DOU 13.02.17)
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – PAGAMENTO INDEVIDO – MATÉRIA JULGADA DESFAVORAVELMENTE À RECEITA FEDERAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL – POSSIBILIDADE MESMO SEM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA – DIREITO POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA – NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO
• Solução de Consulta COSIT nº 119, de 07 de fevereiro de 2017 (DOU 13.02.17)
SISCOSERV – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS – SERVIÇOS CONEXOS – INCOTERMS – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO QUANDO A CONTRATAÇÃO OCORRER POR CONTA DO DOMICILIADO NO BRASIL
• Solução de Consulta DISIT nº 9.018, de 30 de janeiro de 2017 (DOU 15.02.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELACIONADAS A CONTRATADOS SEGURADOS
• Solução de Consulta COSIT nº 66, de 20 de janeiro de 2017 (DOU 16.02.17)
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ATRIBUIÇÃO DE BÔNUS AOS CONSELHEIROS DO CARF – SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
• Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
SISCOSERV – SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE) – INCLUSÃO NO VALOR DO TRANSPORTE – NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 108, de 03 de fevereiro de 2017 (DOU 20.02.17)
IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COM RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PARCIAL – OBRIGAÇÃO DE LANÇAMENTO ESPECÍFICO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SAT – ATIVIDADE PREPONDERANTE É AQUELA QUE EM CADA COMPETÊNCIA OCUPA O MAIOR NÚMERO DE SEGURADOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
REGISTRO DE ATO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA – ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
PENHORA PARA GARANTIA DE DÉBITOS – PARCELAMENTO QUITADO NOS TERMOS DA LEI Nº 13.043/14 – PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA QUITAÇÃO ANTECIPADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – LIBERAÇÃO DAS PENHORAS E DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE EM 30 DIAS
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
COMPENSAÇÃO – PEDIDO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 561 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais