LEGISLAÇÃO
TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA TRIBUTOS FEDERAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA VENCIDOS ENTRE MARÇO E DEZEMBRO DE 2021 – REABERTURA DO PRAZO
• Portaria PGFN/ME nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021 (DOU 11.02.21)
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – REABERTURA DO PRAZO
• Portaria PGFN/ME nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021 (DOU 01.03.21)
SP – PRORROGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES NO ATENDIMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA – ATENDIMENTO VIRTUAL – ALTERAÇÃO NA PORTARIA Nº CAT 34/2020 – MEDIDAS VÁLIDAS ATÉ 07 DE MARÇO DE 2021
• Portaria CAT nº 05, de 10 de fevereiro de 2020 (DOE-SP 11.02.21)
JURISPRUDÊNCIA
SALDO NEGATIVO – FALTA DE INFORMAÇÃO DAS RETENÇÕES, PELA FONTE PAGADORA, EM DIRF – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS PARCELADAS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SALDO NEGATIVO – COMPOSIÇÃO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SALDO NEGATIVO – RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO – APROVEITAMENTO DO IRRF – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL –LANÇAMENTO DE MULTAS ISOLADAS – VALIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LUCRO PRESUMIDO – PERMUTA DE IMÓVEIS – NÃO COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL PREVISTA EM CONTRATO SOCIAL – POSSIBILIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SUDENE – APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL – EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA RFB – INSUFICIÊNCIA DE MERA APRESENTAÇÃO DE LAUDO CONSTITUTIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DANO MORAL – CARÁTER INDENIZATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS – EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI – LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17 – IMPOSSIBILIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
OFERTAS SECUNDÁRIAS DE AÇÕES – GANHO DE CAPITAL – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 15% PREVISTA NA LEI Nº 11.033/04
• Precedentes da Justiça Federal de São Paulo e Campinas
JURISPRUDÊNCIA
INCIDÊNCIA SOBRE SOFTWARE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS – FALTA DE CADASTRO EM SÃO PAULO – OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO PELO TOMADOR – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LEGISLAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO PROTOCOLO ICMS Nº 16/85
• Protocolo ICMS nº 08, de 18 de fevereiro de 2021 (DOU 19.02.21)
MG – NÃO EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS E REPACTUAÇÃO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS COMO REQUISITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DESCUMPRIDOS EM RAZÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS NEGATIVOS RELACIONADOS À PANDEMIA
• Decreto nº 48.144, de 25 de fevereiro de 2021 (DOE-MG 26.02.21)
MT – PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SEFAZ 142/2020
• Portaria SEFAZ nº 18, de 17 de fevereiro de 2021 (DOE-MT 24.02.21)
MS – REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS ELETRÔNICO (E-RUDFTO) – INSTITUIÇÃO DO SUBANEXO XXIV AO ANEXO X (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS) DO RICMS/MS
• Decreto nº 15.609, de 22 de fevereiro de 2021 (DOE-MS 23.02.21).
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL – BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE VALOR AGREGADO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 02/2018
• Portaria CAT nº 08, de 18 de fevereiro de 2021 (DOE-SP 19.02.21)
NF-E – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO EVENTO “COMPROVANTE DE ENTREGA NA NF-E”
• Publicação da NT 2021.001 Versão.1.00
NF-E – ALTERAÇÃO NA TABELA DE NCM COM VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2021
• Publicação da NT 2016.003 Versão1.90
NF-E – INTERMEDIADOR DA OPERAÇÃO – MARKETPLACE E OUTROS
• Publicação da NT 2020.006 Versão 1.10
NF-E – TRANSPORTADOR – EVENTO “ATOR INTERESSADO NA NF-E” – ESCLARECIMENTOS E ALTERAÇÕES NOS PRAZOS DE IMPLANTAÇÃO.
• Publicação da NT 2020.007 Versão 1.10
MDF-E – ADEQUAÇÃO DO VALE PEDÁGIO E AJUSTES NAS REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Publicação da NT 2021.001 Versão 1.01
JURISPRUDÊNCIA
COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS REMESSAS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES – FALTA DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA
EXPORTAÇÕES INDIRETAS (POR MEIO DE TRADING COMPANIES) – IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
INSUMOS OU MERCADORIAS PARA REVENDA ADQUIRIDOS NA FORMA DE CONSIGNAÇÃO – NECESSIDADE DE AJUSTE TEMPORAL PARA EFEITOS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
FRETE DE MERCADORIA NÃO SUJEITA ÀS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CRÉDITO PRESUMIDO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO UMA VEZ QUE NÃO É A PESSOA JURÍDICA QUE, DE FATO, INDUSTRIALIZA O PRODUTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DESPESAS COM PALLETS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
EMBALAGENS PARA TRANSPORTE – FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMBUSTÍVEIS – REGIME MONOFÁSICO – DISTRIBUIÇÃO E VAREJO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – REGULAMENTAÇÃO
• Portaria PGFN/ME nº 2.382, de 26 de fevereiro de 2021 (DOU 01.03.21)
SÃO PAULO/SP – DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ISS E AO IPTU – SISTEMA GBF – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 13/2018
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 24 de fevereiro de 2021 (DOM-SP 25.02.21)
JURISPRUDÊNCIA
ITCMD – VEDAÇÃO PARA QUE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL INSTITUAM O IMPOSTO NAS HIPÓTESES REFERIDAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM A INTERVENÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – MODULAÇÃO – EFEITOS PROSPECTIVOS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
DCOMP – EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO – COMPROVAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DCOMP – RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A INEXATIDÃO MATERIAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALIMENTAÇÃO IN NATURA – FALTA DE INSCRIÇÃO NO PAT – DESNECESSIDADE – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CIÊNCIA POSTAL – OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO AR E COMPROVAÇÃO DA DATA PERTENCENTE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DCOMP – INDICAÇÃO DE ORIGEM DO CRÉDITO COMO PAGAMENTO INDEVIDO – COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALDO NEGATIVO – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO COM INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS CORRESPONSÁVEIS – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO APENAS CONTRA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO PELAS PESSOAS FÍSICAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO – AUXÍLIO QUILOMETRAGEM – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR COM JULGAMENTO DIRETO PELO CARF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITBI – INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EM CARTÓRIO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
BEM ARROLADO EM AUTUAÇÃO – VENDA – EXIGÊNCIA, PELO FISCO, DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
PENHORA – BEM COM ESSENCIALIDADE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NA CSRF INTERPOSTO APÓS IMPROCEDÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM CASO DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE
• Solução de Consulta Interna nº 01, de 03 de fevereiro de 2021 (Boletim de Serviço da RFB de 22.02.21)