PAUTA DE COMITÊ FISCAL FEVEREIRO 2021

LEGISLAÇÃO

  1. TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA TRIBUTOS FEDERAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA VENCIDOS ENTRE MARÇO E DEZEMBRO DE 2021 – REABERTURA DO PRAZO
    • Portaria PGFN/ME nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021 (DOU 11.02.21)
  2. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – REABERTURA DO PRAZO
    • Portaria PGFN/ME nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021 (DOU 01.03.21)
  3. SP – PRORROGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES NO ATENDIMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA – ATENDIMENTO VIRTUAL – ALTERAÇÃO NA PORTARIA Nº CAT 34/2020 – MEDIDAS VÁLIDAS ATÉ 07 DE MARÇO DE 2021
    • Portaria CAT nº 05, de 10 de fevereiro de 2020 (DOE-SP 11.02.21)

LEGISLAÇÃO

  1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO PROTOCOLO ICMS Nº 16/85
    • Protocolo ICMS nº 08, de 18 de fevereiro de 2021 (DOU 19.02.21)
  2. MG – NÃO EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS E REPACTUAÇÃO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS COMO REQUISITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DESCUMPRIDOS EM RAZÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS NEGATIVOS RELACIONADOS À PANDEMIA
    • Decreto nº 48.144, de 25 de fevereiro de 2021 (DOE-MG 26.02.21)
  3. MT – PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SEFAZ 142/2020
    • Portaria SEFAZ nº 18, de 17 de fevereiro de 2021 (DOE-MT 24.02.21)
  4. MS – REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS ELETRÔNICO (E-RUDFTO) – INSTITUIÇÃO DO SUBANEXO XXIV AO ANEXO X (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS) DO RICMS/MS
    • Decreto nº 15.609, de 22 de fevereiro de 2021 (DOE-MS 23.02.21).
  5. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL – BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE VALOR AGREGADO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 02/2018
    • Portaria CAT nº 08, de 18 de fevereiro de 2021 (DOE-SP 19.02.21)
  6. NF-E – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO EVENTO “COMPROVANTE DE ENTREGA NA NF-E”
    • Publicação da NT 2021.001 Versão.1.00
  7. NF-E – ALTERAÇÃO NA TABELA DE NCM COM VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2021
    • Publicação da NT 2016.003 Versão1.90
  8. NF-E – INTERMEDIADOR DA OPERAÇÃO – MARKETPLACE E OUTROS
    • Publicação da NT 2020.006 Versão 1.10
  9. NF-E – TRANSPORTADOR – EVENTO “ATOR INTERESSADO NA NF-E” – ESCLARECIMENTOS E ALTERAÇÕES NOS PRAZOS DE IMPLANTAÇÃO.
    • Publicação da NT 2020.007 Versão 1.10
  10. MDF-E – ADEQUAÇÃO DO VALE PEDÁGIO E AJUSTES NAS REGRAS DE VALIDAÇÃO
    • Publicação da NT 2021.001 Versão 1.01

  11. JURISPRUDÊNCIA

  12. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS REMESSAS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES – FALTA DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal

JURISPRUDÊNCIA

  1. INCIDÊNCIA SOBRE SOFTWARE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS – FALTA DE CADASTRO EM SÃO PAULO – OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO PELO TOMADOR – INCONSTITUCIONALIDADE
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal

JURISPRUDÊNCIA

  1. SALDO NEGATIVO – FALTA DE INFORMAÇÃO DAS RETENÇÕES, PELA FONTE PAGADORA, EM DIRF – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  2. SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS PARCELADAS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. SALDO NEGATIVO – COMPOSIÇÃO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. SALDO NEGATIVO – RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO – APROVEITAMENTO DO IRRF – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL –LANÇAMENTO DE MULTAS ISOLADAS – VALIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. LUCRO PRESUMIDO – PERMUTA DE IMÓVEIS – NÃO COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL PREVISTA EM CONTRATO SOCIAL – POSSIBILIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. SUDENE – APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL – EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA RFB – INSUFICIÊNCIA DE MERA APRESENTAÇÃO DE LAUDO CONSTITUTIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DANO MORAL – CARÁTER INDENIZATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS – EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI – LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17 – IMPOSSIBILIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. OFERTAS SECUNDÁRIAS DE AÇÕES – GANHO DE CAPITAL – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 15% PREVISTA NA LEI Nº 11.033/04
    • Precedentes da Justiça Federal de São Paulo e Campinas

JURISPRUDÊNCIA

  1. EXPORTAÇÕES INDIRETAS (POR MEIO DE TRADING COMPANIES) – IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  2. INSUMOS OU MERCADORIAS PARA REVENDA ADQUIRIDOS NA FORMA DE CONSIGNAÇÃO – NECESSIDADE DE AJUSTE TEMPORAL PARA EFEITOS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. FRETE DE MERCADORIA NÃO SUJEITA ÀS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. CRÉDITO PRESUMIDO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO UMA VEZ QUE NÃO É A PESSOA JURÍDICA QUE, DE FATO, INDUSTRIALIZA O PRODUTO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. DESPESAS COM PALLETS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE – FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. COMBUSTÍVEIS – REGIME MONOFÁSICO – DISTRIBUIÇÃO E VAREJO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – REGULAMENTAÇÃO
    • Portaria PGFN/ME nº 2.382, de 26 de fevereiro de 2021 (DOU 01.03.21)
  2. SÃO PAULO/SP – DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ISS E AO IPTU – SISTEMA GBF – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 13/2018
    • Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 24 de fevereiro de 2021 (DOM-SP 25.02.21)

  3. JURISPRUDÊNCIA

  4. ITCMD – VEDAÇÃO PARA QUE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL INSTITUAM O IMPOSTO NAS HIPÓTESES REFERIDAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM A INTERVENÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – MODULAÇÃO – EFEITOS PROSPECTIVOS
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  5. DCOMP – EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO – COMPROVAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. DCOMP – RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A INEXATIDÃO MATERIAL
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALIMENTAÇÃO IN NATURA – FALTA DE INSCRIÇÃO NO PAT – DESNECESSIDADE – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. PROCESSO ADMINISTRATIVO – CIÊNCIA POSTAL – OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO AR E COMPROVAÇÃO DA DATA PERTENCENTE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. DCOMP – INDICAÇÃO DE ORIGEM DO CRÉDITO COMO PAGAMENTO INDEVIDO – COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALDO NEGATIVO – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO COM INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS CORRESPONSÁVEIS – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO APENAS CONTRA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO PELAS PESSOAS FÍSICAS
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO – AUXÍLIO QUILOMETRAGEM – NÃO INCIDÊNCIA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR COM JULGAMENTO DIRETO PELO CARF
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. COMPENSAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. ITBI – INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EM CARTÓRIO
    • Precedente do Supremo Tribunal Federal
  15. BEM ARROLADO EM AUTUAÇÃO – VENDA – EXIGÊNCIA, PELO FISCO, DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  16. PENHORA – BEM COM ESSENCIALIDADE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  17. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NA CSRF INTERPOSTO APÓS IMPROCEDÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM CASO DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE
    • Solução de Consulta Interna nº 01, de 03 de fevereiro de 2021 (Boletim de Serviço da RFB de 22.02.21)